Pensão atrasada: o que fazer para cobrar os valores?

Quando a pensão está atrasada, quem tem direito aos alimentos pode procurar a Justiça para cobrar as parcelas que não foram pagas. Dependendo de quais prestações estão em aberto e da forma escolhida para a execução, a cobrança pode envolver intimação para pagamento, penhora de bens, desconto em folha e, nas hipóteses legais, até prisão civil do devedor.

Um ponto importante é que não é necessário esperar três meses de atraso para tomar providências. Uma prestação vencida e não paga já representa inadimplemento. A conhecida regra das “três parcelas” está relacionada principalmente ao rito da prisão: segundo a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podem fundamentar a prisão civil as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Pensão atrasada: o que fazer primeiro?

O primeiro passo é verificar se existe um título que estabeleça formalmente a obrigação alimentar.

A pensão pode ter sido fixada, por exemplo, por decisão judicial ou por acordo que possua força executiva.

Depois, é necessário conferir:

• qual é o valor mensal devido;
• qual é a data de vencimento;
• quais meses não foram pagos;
• se houve pagamento parcial;
• se existem comprovantes dos depósitos;
• se o valor da pensão precisa ser atualizado.

Com essas informações, é possível calcular o débito e iniciar a cobrança judicial adequada.

Se a pensão já foi fixada judicialmente, normalmente não é necessário entrar com uma nova ação para discutir novamente se existe obrigação. O caminho é buscar o cumprimento da obrigação alimentar.

Com quantos dias de atraso posso cobrar a pensão?

Não existe uma regra determinando que o beneficiário tenha de esperar 30, 60 ou 90 dias.

Se a pensão deveria ter sido paga no dia 10 e não foi, existe inadimplemento depois do vencimento.

Portanto, não é preciso esperar acumular três parcelas para procurar a Justiça.

A confusão ocorre porque muita gente acredita que “só pode cobrar depois de três meses”.

Isso está errado.

A regra das três prestações possui relação com a possibilidade de utilizar o rito coercitivo que admite prisão civil.

Precisa atrasar três meses para pedir prisão?

Não.

Essa é uma das informações mais importantes sobre pensão alimentícia atrasada.

O Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de decisão que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do credor, determina a intimação pessoal do devedor para que, em três dias, pague, prove que pagou ou justifique a impossibilidade de pagamento.

A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 309, estabelece quais parcelas podem fundamentar a prisão civil.

São:

as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.

Isso não significa que é necessário esperar três parcelas acumularem.

Se uma prestação atual está vencida, já pode haver cobrança judicial.

Um mês de pensão atrasada pode dar prisão?

O atraso de uma única prestação atual pode permitir que o credor busque a cobrança pelo procedimento correspondente, sem necessidade de esperar três meses.

Entretanto, a prisão não acontece automaticamente no dia seguinte ao vencimento.

Existe um procedimento judicial.

O artigo 528 do Código de Processo Civil determina que o devedor seja intimado pessoalmente para, em três dias:

pagar o débito;

comprovar que já realizou o pagamento;

ou apresentar justificativa para a impossibilidade de pagar.

Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita, poderá haver decretação da prisão civil, desde que presentes os requisitos legais.

Quanto tempo de prisão por pensão atrasada?

O Código de Processo Civil estabelece que a prisão civil pelo inadimplemento alimentar pode ser decretada pelo período de um a três meses.

A prisão deve ser cumprida em regime fechado, com o devedor separado dos presos comuns.

É importante destacar que a prisão possui natureza coercitiva.

Seu objetivo não é aplicar uma pena criminal pelo simples fato de existir uma dívida, mas pressionar o devedor a cumprir uma obrigação alimentar considerada urgente.

Ser preso elimina a dívida da pensão?

Não.

Esse é outro erro bastante comum.

O cumprimento da prisão civil não apaga a dívida alimentar.

O próprio Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Imagine que uma pessoa deva R$ 8 mil de pensão.

Mesmo que seja decretada e cumprida prisão civil, isso não significa que os R$ 8 mil simplesmente desaparecerão.

A dívida continua podendo ser cobrada.

Quais parcelas da pensão podem levar à prisão?

Segundo a Súmula 309 do STJ, o débito alimentar capaz de autorizar a prisão civil compreende:

as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Por exemplo, suponha que a execução seja proposta em outubro e estejam vencidas as pensões de julho, agosto e setembro.

Essas três parcelas recentes podem integrar a cobrança pelo rito da prisão.

Se outubro e novembro também vencerem enquanto o processo estiver em andamento e não forem pagos, essas prestações também podem integrar o débito sujeito ao procedimento coercitivo.

E as pensões atrasadas há mais de três meses?

As parcelas mais antigas não simplesmente desaparecem.

Elas podem continuar sendo cobradas, mas normalmente pelo procedimento patrimonial, e não pelo rito da prisão civil.

Isso significa que o credor pode buscar medidas destinadas a localizar patrimônio e valores do devedor.

Dependendo do caso, podem ocorrer medidas como:

• penhora de dinheiro;
• bloqueio de valores;
• penhora de veículos;
• penhora de determinados bens;
• desconto em folha;
• protesto;
• outras medidas executivas admitidas judicialmente.

Portanto, a frase “só dá para cobrar os últimos três meses” também está errada.

Os três meses têm relação com a prisão civil, não com a existência das demais parcelas da dívida.

Pensão atrasada pode bloquear conta bancária?

Pode haver busca e bloqueio judicial de valores em execução patrimonial.

O Poder Judiciário dispõe de mecanismos eletrônicos para localizar ativos financeiros em nome do devedor.

Encontrados valores que possam ser legalmente atingidos pela execução, pode ocorrer bloqueio e posterior utilização para satisfação do débito, observadas as regras processuais.

Também podem ser pesquisados outros bens.

A estratégia adequada depende do valor da dívida e das informações disponíveis sobre o devedor.

Pode penhorar carro por pensão atrasada?

Pode ser possível.

Na execução patrimonial, veículos pertencentes ao devedor podem ser pesquisados e eventualmente sofrer restrições e penhora, observadas as regras aplicáveis.

Isso não significa que qualquer carro será imediatamente tomado no primeiro dia de atraso.

Existe um procedimento judicial.

Mas a inexistência de dinheiro disponível em conta não significa que a dívida ficará sem possibilidade de cobrança.

Outros bens podem ser alcançados pela execução.

Pensão atrasada pode descontar do salário?

Sim.

O Código de Processo Civil prevê mecanismos de desconto em folha para pagamento de alimentos.

Além da pensão mensal, também pode existir desconto destinado à quitação do débito atrasado.

O artigo 529, § 3º, do CPC estabelece que, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito executado pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do devedor de forma parcelada, desde que, somado à prestação mensal, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos.

Isso permite, por exemplo, que a pessoa continue pagando a pensão do mês e simultaneamente quite parte da dívida antiga.

Pensão atrasada pode sujar o nome?

A execução de alimentos pode gerar consequências patrimoniais e registrais.

O Código de Processo Civil prevê mecanismos de protesto relacionados ao pronunciamento judicial.

Na prática, o inadimplemento alimentar pode resultar em medidas que afetam o crédito do devedor.

O objetivo é aumentar a efetividade da cobrança.

Entretanto, essas providências devem ocorrer pelos mecanismos jurídicos adequados, e não simplesmente por iniciativa informal do beneficiário.

Como cobrar pensão atrasada?

Quando a pensão está formalmente fixada, normalmente será necessário iniciar o cumprimento de sentença ou execução correspondente.

O procedimento dependerá do título existente e das parcelas cobradas.

Existem dois caminhos frequentemente mencionados nas execuções alimentares:

rito da prisão, utilizado para as parcelas atuais que se enquadram nos requisitos legais;

rito da expropriação, voltado à cobrança patrimonial, com possibilidade de penhora.

Em determinadas situações, a cobrança pode envolver parcelas recentes e antigas, exigindo a utilização adequada dos procedimentos processuais.

Quem pode entrar com a cobrança?

Se o beneficiário for criança ou adolescente, normalmente será representado ou assistido pelo responsável legal, conforme sua idade e situação jurídica.

É importante compreender que a pensão pertence ao filho.

Quando a mãe, por exemplo, cobra judicialmente pensão devida ao filho menor, ela atua na representação dos interesses da criança.

Quando o filho já é maior de idade, a situação muda e ele poderá participar diretamente da cobrança conforme as regras processuais.

A mãe pode cobrar pensão atrasada sem advogado?

Para iniciar uma execução judicial de alimentos, normalmente será necessária assistência jurídica.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública, caso cumpra os critérios de atendimento.

Também podem existir serviços de assistência jurídica gratuita oferecidos por universidades e outras instituições.

O importante é não deixar a dívida se acumular indefinidamente acreditando que nada pode ser feito.

Quais documentos levar para cobrar pensão atrasada?

A documentação dependerá do processo, mas é útil reunir:

• documento pessoal;
• documentos do filho;
• decisão ou acordo que fixou a pensão;
• número do processo, se houver;
• extratos bancários;
• comprovantes dos pagamentos recebidos;
• relação dos meses não pagos;
• informações sobre emprego ou renda do devedor, quando conhecidas;
• endereço atualizado do devedor;
• informações sobre bens conhecidos.

Quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil será identificar exatamente quais parcelas permanecem pendentes.

Como calcular pensão atrasada?

Não basta necessariamente multiplicar o valor atual da pensão pela quantidade de meses atrasados.

É necessário observar como a obrigação foi fixada.

A pensão pode corresponder, por exemplo, a:

um valor fixo mensal;

um percentual do salário;

um percentual dos rendimentos líquidos;

um percentual do salário mínimo;

ou outra forma determinada judicialmente.

Também podem existir atualização monetária e juros.

Por isso, o cálculo deve considerar o valor efetivamente devido em cada competência.

Imagine que a pensão corresponda a R$ 600 mensais e três parcelas tenham sido integralmente deixadas de pagar.

O principal seria:

R$ 600 × 3 = R$ 1.800.

Entretanto, o valor cobrado judicialmente pode sofrer atualização conforme os critérios aplicáveis.

E se o pai pagar apenas metade da pensão?

Pagamento parcial não significa cumprimento integral da obrigação.

Imagine que a pensão seja de R$ 1.000 mensais e tenham sido depositados apenas R$ 600.

Continuará existindo uma diferença de R$ 400.

Se isso acontecer durante vários meses, as diferenças podem se acumular.

Por isso, é importante guardar extratos e comprovantes.

O pagamento parcial deve ser considerado no cálculo para evitar cobrança de valores que já foram efetivamente pagos, mas o restante continua devido.

E se a pensão for paga depois do vencimento?

Se existe uma data estabelecida para pagamento, a obrigação deve ser cumprida dentro dela.

O pagamento posterior representa atraso.

Entretanto, se o valor foi integralmente quitado antes de qualquer cobrança, será necessário considerar essa quitação ao elaborar eventual cálculo.

Por isso, extratos bancários e comprovantes são importantes tanto para quem cobra quanto para quem paga.

O pai ficou desempregado: pode parar de pagar?

Não automaticamente.

O desemprego não extingue por conta própria uma obrigação alimentar fixada judicialmente.

Se houve mudança relevante na capacidade financeira, o responsável pode buscar judicialmente a revisão da pensão.

O que não é recomendável é simplesmente decidir unilateralmente que deixará de pagar.

Enquanto a decisão ou acordo continuar válido, a obrigação permanece exigível.

Quem perdeu o emprego pode pedir redução da pensão?

Pode buscar uma revisão judicial quando ocorrer mudança relevante em sua situação financeira.

O Código Civil admite a revisão dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Entretanto, pedir revisão não significa que o valor anterior desaparece automaticamente.

Até que exista decisão modificando a obrigação, é necessário observar o título vigente.

Por isso, deixar acumular dívida enquanto aguarda vários meses para procurar o Judiciário pode agravar significativamente o problema.

O pai pode pagar quando quiser?

Não.

Quando existe decisão ou acordo determinando uma data de pagamento, ela deve ser respeitada.

A pensão existe justamente para custear despesas contínuas, como alimentação, moradia, saúde, educação, roupas e outras necessidades.

Uma criança não pode simplesmente esperar indefinidamente até que o responsável decida quando terá dinheiro para contribuir.

Por isso, a regularidade é parte importante da obrigação alimentar.

Posso impedir o pai de ver o filho porque a pensão está atrasada?

Não é adequado misturar pensão alimentícia com convivência familiar.

O direito de convivência com os pais pertence também à criança e não funciona como pagamento em troca da pensão.

Se existe dívida alimentar, ela deve ser cobrada pelos meios jurídicos apropriados.

Da mesma forma, problemas relacionados ao regime de convivência devem ser tratados pelos instrumentos jurídicos correspondentes.

Assim, deixar de pagar pensão não autoriza automaticamente o outro responsável a impedir visitas por conta própria.

Posso cobrar pensão atrasada de vários anos?

Parcelas antigas exigem análise cuidadosa, inclusive quanto às regras de prescrição.

O Código Civil prevê prazo prescricional específico para cobrança de prestações alimentares vencidas.

Entretanto, existem situações que interferem na contagem desse prazo.

Um exemplo especialmente importante envolve alimentos devidos entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, situação para a qual a legislação estabelece regra própria sobre prescrição.

Por isso, não é correto olhar para uma pensão antiga e concluir automaticamente que “já perdeu tudo”.

A idade do filho, a relação entre as partes, as datas das parcelas e outras circunstâncias precisam ser analisadas.

Filho maior pode cobrar pensão atrasada?

Pode haver direito à cobrança das parcelas que eram devidas e não foram pagas.

Completar 18 anos não significa automaticamente apagar dívidas alimentares anteriores.

Além disso, atingir a maioridade também não extingue automaticamente a pensão que estava fixada.

O STJ possui entendimento consolidado de que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório.

Portanto, o devedor não deve simplesmente considerar que todas as obrigações desapareceram no aniversário de 18 anos do filho.

O pai pode ser preso por dívida antiga?

O rito da prisão está relacionado às prestações atuais.

A Súmula 309 do STJ estabelece que a prisão civil pode ser utilizada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo.

Parcelas muito antigas normalmente são cobradas pelo rito patrimonial.

Portanto, imagine uma dívida de dois anos.

Não significa que todas as 24 parcelas fundamentarão prisão civil.

As prestações recentes podem seguir o rito coercitivo adequado, enquanto as antigas podem ser cobradas patrimonialmente.

O que acontece depois que entro com a execução da pensão?

No rito previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, o juiz determina a intimação pessoal do devedor.

Ele terá três dias para:

pagar;

provar que já pagou;

ou justificar a impossibilidade de pagamento.

Se não pagar e a justificativa não for aceita, poderá haver prisão civil quando presentes os requisitos legais.

O CPC estabelece que apenas a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar pode justificar o inadimplemento para esse fim.

Portanto, simplesmente dizer que está passando por dificuldades financeiras não significa automaticamente afastar todas as consequências.

Fazer acordo evita prisão?

Pode haver acordo para pagamento da dívida, mas as condições precisam ser adequadamente formalizadas.

Por exemplo, credor e devedor podem negociar uma entrada e parcelamento do restante.

Entretanto, não é recomendável confiar exclusivamente em promessas verbais quando já existe uma dívida significativa.

Se houver negociação, é importante que o acordo seja formalizado de maneira juridicamente adequada.

Isso evita novas discussões sobre valor, vencimentos e parcelas que já foram quitadas.

Se pagar a dívida, a prisão é suspensa?

O Código de Processo Civil estabelece que, paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Entretanto, deve ser observado exatamente qual é o débito exigido no processo.

Em especial, as parcelas que vencem durante a execução também são relevantes para o rito da prisão.

A Súmula 309 do STJ inclui expressamente essas prestações.

Assim, não é seguro presumir que pagar apenas uma parte do débito necessariamente encerrará o problema.

Pensão atrasada dá cadeia automaticamente?

Não.

Não existe prisão automática realizada simplesmente porque uma transferência bancária não ocorreu no dia correto.

É necessário provocar o Poder Judiciário e seguir o procedimento legal.

O devedor terá oportunidade de pagar, demonstrar que pagou ou apresentar justificativa.

Somente depois, presentes os requisitos, o juiz poderá decretar a prisão civil.

Portanto, dizer que “atrasou um dia e será preso imediatamente” é incorreto.

Mas também é incorreto dizer que é preciso esperar três meses para tomar alguma providência.

Posso cobrar pensão sem ter decisão judicial?

Essa situação é diferente.

Se existe apenas um combinado verbal, pode ser necessário primeiro buscar a fixação formal dos alimentos.

Uma promessa informal como “vou pagar R$ 800 todo mês” não deve ser confundida automaticamente com uma decisão judicial ou título executivo.

Por isso, quando não existe pensão formalmente estabelecida, é importante buscar orientação jurídica para verificar qual ação deve ser proposta.

Formalizar a obrigação também reduz futuras discussões sobre valor e data de pagamento.

O que fazer quando a pensão atrasa todo mês?

Quando atrasos se tornam frequentes, depender apenas de cobranças informais pode não resolver o problema.

Se a pensão já está fixada judicialmente, pode ser possível buscar mecanismos que proporcionem maior regularidade.

Um exemplo é o desconto diretamente na folha de pagamento quando o devedor possui vínculo empregatício que permita essa providência.

O artigo 529 do CPC disciplina o desconto em folha da prestação alimentícia.

Essa solução pode diminuir atrasos recorrentes porque o pagamento deixa de depender exclusivamente de uma transferência realizada manualmente todos os meses.

Posso cobrar pensão atrasada pelo WhatsApp?

Uma mensagem pode servir para lembrar o devedor sobre a obrigação ou registrar uma conversa, mas não substitui a execução judicial quando é necessário utilizar medidas coercitivas.

Não é pelo WhatsApp que se determina penhora de bens, bloqueio de valores ou prisão civil.

Essas medidas dependem do Poder Judiciário.

Por isso, se as cobranças informais não funcionarem, o caminho adequado é procurar assistência jurídica.

Pensão atrasada tem juros?

O débito alimentar pode sofrer atualização.

A forma exata de cálculo dependerá do título judicial, da época da dívida e dos critérios jurídicos aplicáveis.

Por isso, quando existem muitas parcelas vencidas, pode ser necessário elaborar uma planilha discriminando cada prestação, vencimento, pagamento parcial e atualização correspondente.

Não é recomendável inventar um percentual e acrescentá-lo informalmente ao débito.

O cálculo apresentado na execução precisa seguir os critérios juridicamente aplicáveis.

A prisão é a única forma de cobrar pensão atrasada?

Não.

Existem diferentes mecanismos.

A prisão civil é a medida mais conhecida porque é excepcional no sistema jurídico brasileiro, mas a cobrança de alimentos também pode utilizar meios patrimoniais.

Dependendo do caso, podem ser utilizados:

penhora;

bloqueio de valores;

desconto em folha;

protesto;

pesquisa de patrimônio;

expropriação de bens.

A escolha do procedimento dependerá principalmente da idade das parcelas e da estratégia processual adequada.

Pensão atrasada: quando procurar a Justiça?

Não é necessário esperar a dívida se tornar grande.

Se existe uma pensão formalmente fixada e o pagamento não ocorreu na data determinada, já existe uma situação que merece atenção.

Esperar muitos meses pode fazer a dívida crescer e dificultar ainda mais o pagamento.

Além disso, as parcelas mais recentes possuem tratamento especialmente importante no rito da prisão.

Por isso, diante de inadimplência persistente, o beneficiário ou seu representante pode procurar advogado ou Defensoria Pública para avaliar rapidamente a cobrança.

Perguntas frequentes sobre pensão atrasada

Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia?

Não existe uma tolerância geral de 5, 10 ou 30 dias. Se existe uma data de vencimento e ela não é respeitada, há atraso.

Precisa esperar três meses para cobrar?

Não. Uma parcela vencida já pode ser cobrada. A regra das três prestações está relacionada ao débito capaz de fundamentar a prisão civil.

Com um mês de atraso pode pedir prisão?

É possível iniciar a cobrança de prestação atual sem esperar três meses. A prisão, entretanto, depende do procedimento judicial e do preenchimento dos requisitos legais.

Quais pensões podem dar prisão?

Segundo a Súmula 309 do STJ, são as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.

Dívidas mais antigas podem ser cobradas?

Sim, observadas as regras aplicáveis, inclusive de prescrição. Normalmente, parcelas antigas são cobradas pelo rito patrimonial.

A prisão apaga a dívida?

Não. O cumprimento da prisão civil não extingue a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas.

Pode bloquear dinheiro da conta?

A execução patrimonial pode resultar em bloqueio judicial de ativos financeiros, quando encontrados valores sujeitos à execução.

Pode descontar a dívida diretamente do salário?

Sim. O CPC permite que parcelas atrasadas sejam descontadas juntamente com os alimentos atuais, respeitado o limite legal aplicável.

Se o pai perder o emprego pode parar de pagar?

Não automaticamente. Se houve mudança financeira relevante, ele pode pedir judicialmente a revisão do valor.

Filho que completou 18 anos perde os atrasados?

Não automaticamente. A maioridade não apaga, por si só, parcelas alimentares que já eram devidas.

Conclusão

Se a pensão está atrasada, não é necessário esperar três meses para procurar ajuda jurídica. Uma prestação não paga no vencimento já caracteriza inadimplemento e pode ser objeto de cobrança.

A conhecida regra das três parcelas possui outro significado. De acordo com a Súmula 309 do STJ, a prisão civil pode ser utilizada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo.

As parcelas mais antigas também podem ser cobradas, mas normalmente por mecanismos patrimoniais, como penhora e bloqueio de valores.

No rito da prisão, o artigo 528 do Código de Processo Civil prevê que o devedor seja intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita, o juiz poderá decretar prisão civil de um a três meses, quando presentes os requisitos legais.

Portanto, quem enfrenta atrasos recorrentes não precisa ficar apenas fazendo cobranças informais. Com a pensão formalmente estabelecida, existem instrumentos judiciais para exigir tanto as parcelas recentes quanto os valores antigos ainda exigíveis.

Fontes

Presidência da República — Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente artigos 528 e 529, sobre cumprimento de sentença de alimentos, prisão civil e desconto em folha.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Súmula 309, sobre as prestações alimentares que podem fundamentar a prisão civil do devedor.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — orientações sobre cobrança judicial de pensão alimentícia, prisão civil, protesto e medidas patrimoniais.

Presidência da República — Código Civil (Lei nº 10.406/2002), disposições referentes à obrigação alimentar, revisão e prescrição.

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