O que significa divórcio litigioso? Entenda como funciona, custos e consequências

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Divórcio litigioso significa que o fim do casamento é tratado judicialmente porque os cônjuges não chegaram a um acordo sobre uma ou mais questões do divórcio. A divergência pode envolver partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, convivência familiar ou outras consequências da separação.

Também pode existir divórcio litigioso quando apenas uma das pessoas quer se divorciar. Porém, atualmente, ninguém precisa permanecer casado porque o outro cônjuge não aceita o término. O divórcio é tratado juridicamente como um direito potestativo: a vontade de um dos cônjuges é suficiente para dissolver o vínculo matrimonial, sem necessidade de demonstrar culpa pelo fim da relação.

Assim, o conflito pode prolongar discussões sobre patrimônio e filhos, mas não concede ao outro cônjuge o poder de impedir indefinidamente o divórcio.

A seguir, entenda o que significa divórcio litigioso, como funciona o processo, quanto pode demorar, quais são os custos e o que acontece quando uma das partes não aceita se divorciar.

O que significa divórcio litigioso?

O divórcio litigioso é aquele levado ao Poder Judiciário quando não existe consenso suficiente entre os cônjuges para solucionar todas as questões relacionadas ao término do casamento.

Imagine, por exemplo, que o casal concorde em se divorciar, mas discorde sobre a divisão de um imóvel.

Ainda existe um conflito que precisa ser resolvido.

Em outro caso, ambos podem concordar com a partilha, mas discordar sobre a guarda do filho ou o valor da pensão alimentícia.

Também pode acontecer de uma pessoa querer o divórcio e a outra se recusar a colaborar.

Em todas essas situações, a intervenção judicial permite que as questões controvertidas sejam decididas de acordo com a legislação e as provas apresentadas no processo.

Qual a diferença entre divórcio litigioso e consensual?

A principal diferença está na existência de acordo.

No divórcio consensual, os cônjuges concordam com o término do casamento e conseguem estabelecer conjuntamente as condições relacionadas às questões que precisam ser resolvidas.

No divórcio litigioso, existe divergência.

Ela pode envolver apenas um ponto ou praticamente todas as consequências do término.

Por exemplo:

um casal quer se divorciar e concorda sobre guarda, pensão e divisão dos bens. O procedimento tende a ser consensual.

Já outro casal concorda com o divórcio, mas ambos afirmam ter direito exclusivo à casa adquirida durante o casamento. Existe litígio patrimonial.

Portanto, “litigioso” não significa necessariamente que uma das pessoas se recusa a terminar o casamento. Significa que existe uma controvérsia que precisa ser submetida à decisão judicial.

Uma pessoa pode impedir o divórcio?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes para compreender o que significa divórcio litigioso.

Depois da Emenda Constitucional nº 66/2010, o § 6º do artigo 226 da Constituição passou a estabelecer de forma direta que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Não existe mais a antiga necessidade constitucional de cumprir previamente determinado período de separação para conseguir o divórcio.

Além disso, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito quando parte do pedido estiver em condições de ser decidida.

Na prática, isso permite separar a dissolução do casamento das discussões que podem exigir mais tempo, como a partilha patrimonial.

Portanto, dizer “não vou assinar o divórcio” não significa possuir poder de veto sobre o término do casamento.

E se o marido não quiser dar o divórcio?

A esposa pode procurar um advogado ou, caso preencha os requisitos, buscar assistência jurídica gratuita e ajuizar a ação.

O mesmo vale na situação inversa.

A legislação não estabelece que o marido “dá” o divórcio à esposa ou que a esposa precisa “dar” o divórcio ao marido.

Qualquer dos cônjuges pode pedir judicialmente a dissolução do casamento.

A resistência da outra pessoa pode gerar discussão processual sobre questões acessórias, mas não transforma o casamento em um vínculo indissolúvel.

Precisa explicar o motivo do divórcio litigioso?

Não é necessário provar culpa para obter o divórcio.

O fim do relacionamento pode decorrer de incompatibilidade, perda do vínculo afetivo ou simplesmente da decisão de uma das pessoas de não permanecer casada.

Questões específicas envolvendo violência, ocultação patrimonial ou outras condutas podem ter consequências jurídicas próprias. Isso, porém, é diferente de exigir que alguém prove que o outro foi “culpado pelo divórcio”.

O pedido de dissolução do casamento não depende dessa demonstração.

Como funciona o divórcio litigioso?

O procedimento começa, em regra, com o ajuizamento da ação por advogado.

A petição apresenta o pedido de divórcio e as demais questões que a parte pretende resolver.

Dependendo do caso, podem ser discutidos:

  • dissolução do casamento;
  • partilha dos bens;
  • guarda dos filhos;
  • regime de convivência;
  • pensão alimentícia;
  • eventual pensão entre ex-cônjuges;
  • manutenção ou retirada do sobrenome adotado no casamento;
  • outras questões relacionadas ao caso concreto.

Depois do ajuizamento, a outra parte é chamada oficialmente ao processo.

Ela poderá apresentar sua defesa e participar dos demais atos processuais.

Se algumas questões permanecerem controvertidas, o juiz poderá analisar documentos, determinar outras provas e, quando necessário, realizar audiência.

Ao final, serão decididos os pontos que não foram solucionados por acordo.

O juiz pode decretar o divórcio antes de dividir os bens?

Sim.

Não é necessário manter duas pessoas juridicamente casadas durante anos apenas porque existe uma discussão complexa sobre patrimônio.

O próprio Código Civil estabelece, em seu artigo 1.581, que:

o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Isso permite que o vínculo matrimonial seja encerrado enquanto a discussão patrimonial continua.

Essa possibilidade é especialmente importante quando existem empresas, imóveis, investimentos ou alegações de patrimônio oculto que exigem produção de provas.

A pessoa pode voltar ao estado civil de divorciada sem precisar esperar o encerramento de toda a controvérsia patrimonial.

O que é divórcio liminar?

A expressão “divórcio liminar” costuma ser utilizada para descrever situações em que se pede a decretação rápida do divórcio, antes da resolução das demais questões.

O fundamento está relacionado à natureza do direito ao divórcio e à inexistência de necessidade de consentimento do outro cônjuge.

Contudo, a técnica processual utilizada pode variar.

Em determinados casos, pode haver pedido de tutela provisória. Em outros, pode ser utilizado o julgamento antecipado parcial do mérito previsto no artigo 356 do Código de Processo Civil.

Por isso, “divórcio liminar” é uma expressão bastante usada na prática e nas pesquisas, mas a medida processual concreta precisa ser analisada pelo profissional responsável pelo caso.

Divórcio litigioso precisa de advogado?

Sim.

Como o divórcio litigioso tramita judicialmente, existe necessidade de representação jurídica.

A pessoa pode contratar advogado particular ou, se preencher os requisitos aplicáveis, procurar a Defensoria Pública ou outro serviço de assistência jurídica gratuita disponível em sua região.

Cada cônjuge pode ter seu próprio advogado, especialmente porque existe conflito de interesses.

Quem não tem dinheiro consegue fazer divórcio litigioso?

Sim.

A falta de recursos financeiros não impede uma pessoa de buscar o divórcio.

Quem não possui condições de pagar advogado particular pode procurar a Defensoria Pública, observados os critérios de atendimento da instituição.

Também é possível solicitar gratuidade da justiça no processo quando preenchidos os requisitos legais.

O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas condições previstas pela legislação.

É importante, entretanto, não confundir justiça gratuita com advogado gratuito.

São conceitos relacionados, mas diferentes.

Quanto custa um divórcio litigioso?

Não existe um preço nacional único.

O custo depende de fatores como honorários do advogado, custas judiciais, valor dos bens discutidos, duração do processo, necessidade de perícias e características específicas da demanda.

Os honorários particulares são negociados entre cliente e advogado, observadas as regras profissionais e os parâmetros da OAB correspondente.

Um divórcio envolvendo apenas a dissolução do casamento tende a apresentar complexidade muito diferente de outro que envolva imóveis, empresas, investimentos, guarda litigiosa e produção extensa de provas.

Por isso, anúncios com um único “preço do divórcio litigioso” devem ser interpretados com cautela.

Quem paga as custas do divórcio litigioso?

As custas processuais seguem as regras do tribunal e da legislação processual.

Em geral, quem propõe a ação precisa observar as despesas iniciais previstas para o ajuizamento, salvo quando existe gratuidade ou outra hipótese legal.

Ao final, também podem existir consequências relacionadas à sucumbência.

Entretanto, processos de família possuem particularidades, e a distribuição das despesas deve ser analisada de acordo com o resultado e as circunstâncias concretas.

Quem recebe gratuidade da justiça possui tratamento específico previsto pelo Código de Processo Civil.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Não existe prazo único.

Um divórcio litigioso pode levar meses ou anos, dependendo principalmente da quantidade e da complexidade das questões discutidas.

Se a única divergência estiver relacionada à vontade de permanecer casado, a dissolução do vínculo pode ser tratada antecipadamente.

Por outro lado, disputas envolvendo patrimônio complexo, empresas, perícias, guarda, alegações de ocultação de bens e grande quantidade de provas podem prolongar significativamente o processo.

Também influenciam o prazo:

volume de processos da vara, necessidade de localizar e citar a outra parte, audiências, produção de provas, recursos e eventuais acordos realizados durante o processo.

Portanto, não existe uma resposta responsável do tipo “todo divórcio litigioso demora seis meses”.

O que acontece na audiência de divórcio litigioso?

Dependendo do procedimento e do estágio do processo, pode haver tentativa de conciliação.

O Código de Processo Civil possui regras específicas para ações de família e incentiva a solução consensual das controvérsias.

Isso significa que o fato de o processo começar litigioso não impede que termine em acordo.

Se as partes conseguirem resolver todas ou algumas das questões durante o andamento da ação, o consenso pode ser submetido ao Judiciário para as providências cabíveis.

Caso não exista acordo, o processo continua.

Outras audiências podem ser necessárias conforme as provas e questões controvertidas.

O que acontece se a outra parte não comparecer?

A ausência do outro cônjuge não significa automaticamente que o processo será cancelado.

As consequências dependem do ato processual, da forma como ocorreu a citação e das circunstâncias da ausência.

Se a pessoa foi regularmente citada e não apresenta defesa, podem surgir consequências processuais relacionadas à revelia.

Entretanto, ações de família envolvem questões que nem sempre admitem os efeitos comuns da revelia, especialmente quando existem direitos indisponíveis.

Por isso, não se deve concluir que “se o ex não aparecer, eu ganho tudo”.

O divórcio pode prosseguir, mas patrimônio, guarda, alimentos e outras matérias precisam ser analisados conforme suas próprias regras.

Como funciona a partilha no divórcio litigioso?

A divisão patrimonial depende principalmente do regime de bens do casamento, da origem do patrimônio e da época em que cada bem foi adquirido.

Na comunhão parcial, por exemplo, a regra geral envolve comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, observadas as exceções previstas pelo Código Civil.

Isso não significa que todo bem existente no nome de um dos cônjuges será automaticamente dividido.

É necessário analisar quando e como o patrimônio foi adquirido.

Heranças, doações, bens anteriores ao casamento e patrimônio adquirido em determinadas circunstâncias podem receber tratamento diferente.

Além disso, outros regimes — como comunhão universal e separação de bens — possuem regras próprias.

E se o marido ou a esposa esconder bens?

A ocultação patrimonial pode transformar a partilha em uma das partes mais complexas do divórcio litigioso.

O advogado pode solicitar providências processuais destinadas a identificar patrimônio, conforme as circunstâncias e a pertinência jurídica.

Imóveis, participações societárias, veículos, aplicações financeiras e outros ativos podem precisar ser investigados documentalmente.

A tentativa de colocar um bem em nome de terceiro também não significa necessariamente que ele estará protegido de qualquer discussão.

O caso concreto precisa ser analisado com documentos e provas.

Quem fica com a casa no divórcio litigioso?

Não existe uma regra segundo a qual a casa sempre fica com a mulher, com o marido ou automaticamente com quem permanece morando no imóvel.

Primeiro, é necessário verificar se o bem integra ou não a partilha.

Depois, existem questões relacionadas ao uso do imóvel enquanto o processo está em andamento.

Quando há filhos, medidas relacionadas à moradia também podem interagir com outras questões familiares, mas isso não transfere automaticamente a propriedade do imóvel.

Propriedade, partilha e direito temporário de utilização são questões distintas.

Como fica a guarda dos filhos no divórcio litigioso?

A guarda não deve ser tratada como prêmio para o cônjuge que “ganhar” o divórcio.

As decisões relacionadas aos filhos devem considerar seus direitos e seu melhor interesse.

A legislação brasileira prevê a guarda compartilhada e disciplina sua aplicação. Entretanto, a solução concreta depende das circunstâncias familiares.

Guarda compartilhada também não significa necessariamente que a criança ficará exatamente metade do tempo na casa de cada genitor.

É possível estabelecer residência de referência e regras de convivência adequadas à rotina da criança.

Divórcio litigioso tem pensão alimentícia?

Pode ter.

Quando existem filhos que necessitam de alimentos, essa questão pode ser discutida dentro do contexto da ação.

O valor não é definido simplesmente por uma porcentagem obrigatória e universal do salário.

O juiz analisa elementos como necessidades de quem recebe e possibilidades de quem paga, além das demais circunstâncias juridicamente relevantes.

Em determinadas situações, também pode existir discussão sobre alimentos entre ex-cônjuges.

Essa hipótese, porém, possui fundamentos próprios e não deve ser confundida com a pensão destinada aos filhos.

Posso me divorciar e discutir guarda depois?

A dissolução do vínculo matrimonial pode ser tratada separadamente das questões que ainda precisam de solução.

Entretanto, quando existem filhos e já há conflito sobre guarda, convivência ou alimentos, essas matérias normalmente exigem providências para evitar que a situação permaneça indefinida.

A estratégia processual adequada depende das circunstâncias.

O fato de ser possível decretar o divórcio antecipadamente não significa que os direitos dos filhos deixarão de ser analisados.

Depois do divórcio litigioso posso casar novamente?

Depois que o vínculo matrimonial estiver juridicamente dissolvido e a situação civil estiver devidamente regularizada, a pessoa deixa de ser casada com o ex-cônjuge.

Entretanto, antes de realizar um novo casamento, é importante que o divórcio esteja devidamente averbado no registro civil e que sejam verificadas eventuais questões legais relacionadas à partilha e às causas suspensivas previstas pelo Código Civil.

Portanto, não basta apenas afirmar que “o juiz já deu o divórcio”. É importante conferir a documentação e a atualização do registro.

Divórcio litigioso pode virar consensual?

Sim.

Um processo que começou com conflito pode terminar por acordo.

Aliás, isso acontece com frequência.

As partes podem chegar a um consenso sobre todos os pontos ou apenas sobre alguns deles.

Por exemplo, podem resolver guarda e alimentos consensualmente e manter a discussão judicial somente sobre a partilha.

O acordo reduz o número de questões que precisam ser decididas pelo juiz e pode diminuir o tempo e o custo do processo.

O divórcio consensual pode virar litigioso?

Também pode acontecer.

Um casal pode inicialmente acreditar que conseguirá resolver tudo amigavelmente, mas posteriormente surgir discordância sobre patrimônio, filhos ou alguma cláusula do acordo.

Se não houver consenso suficiente para concluir o procedimento da forma inicialmente planejada, será necessário utilizar a via adequada para resolver a controvérsia.

O importante é não assinar um acordo apenas para terminar rapidamente o casamento sem compreender suas consequências.

Quais documentos são necessários para divórcio litigioso?

Os documentos exatos dependem das questões discutidas.

Normalmente, podem ser necessários documentos pessoais, certidão de casamento atualizada e comprovantes relacionados aos pedidos apresentados.

Se houver patrimônio, também podem ser relevantes:

  • matrícula de imóveis;
  • documentos de veículos;
  • contratos;
  • extratos;
  • documentos empresariais;
  • comprovantes de aquisição de bens;
  • documentos relativos a financiamentos.

Quando existem filhos, certidões de nascimento e documentos relacionados às despesas podem ser importantes.

O advogado responsável poderá indicar exatamente o que é necessário depois de compreender o caso.

Perguntas frequentes sobre o que significa divórcio litigioso

O que significa divórcio litigioso?

Significa que existe uma controvérsia relacionada ao divórcio que precisa ser solucionada judicialmente. O conflito pode envolver a própria resistência de um cônjuge, bens, guarda, pensão ou outras questões.

Se uma pessoa não quiser assinar, o divórcio acontece?

Sim. A falta de concordância do outro cônjuge não lhe concede o direito de obrigar alguém a permanecer casado.

Divórcio litigioso precisa de advogado?

Sim. O procedimento judicial exige representação jurídica, seja por advogado particular ou por assistência jurídica gratuita quando a pessoa preencher os requisitos.

Precisa provar traição para conseguir o divórcio?

Não. O divórcio não depende da comprovação de traição ou de culpa pelo término da relação.

É necessário separar os bens antes de divorciar?

Não. O artigo 1.581 do Código Civil determina expressamente que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Depende do caso. A dissolução do casamento pode ser decidida antes de controvérsias mais demoradas, enquanto disputas sobre patrimônio, guarda e provas podem prolongar o processo.

Quem fica com os bens no divórcio litigioso?

A resposta depende do regime de bens, da origem do patrimônio, do momento da aquisição e das demais circunstâncias juridicamente relevantes.

Quem fica com os filhos?

A guarda é definida considerando as normas aplicáveis e o melhor interesse dos filhos. Ela não funciona como punição ao cônjuge considerado responsável pelo fim do relacionamento.

Posso fazer divórcio litigioso gratuitamente?

Quem não possui recursos pode verificar se atende aos critérios da Defensoria Pública e também pode solicitar gratuidade da justiça quando preencher os requisitos legais.

O divórcio litigioso pode terminar em acordo?

Sim. As partes podem chegar a um acordo durante o processo, inclusive solucionando apenas parte das questões discutidas.

Conclusão

Entender o que significa divórcio litigioso é mais simples quando se percebe que “litígio” representa a existência de uma controvérsia que precisa ser resolvida judicialmente.

Essa divergência pode estar na partilha dos bens, guarda, convivência, alimentos ou em outros efeitos do término do casamento. Também pode existir resistência de um dos cônjuges ao próprio divórcio.

Entretanto, uma pessoa não pode obrigar a outra a permanecer casada indefinidamente. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o sistema jurídico brasileiro tornou ainda mais direta a dissolução do casamento pelo divórcio.

Além disso, não é necessário esperar a conclusão da partilha para dissolver o casamento. O artigo 1.581 do Código Civil permite expressamente o divórcio sem prévia divisão dos bens.

Por isso, mesmo quando existem conflitos patrimoniais ou familiares complexos, é possível separar juridicamente o fim do casamento das questões que ainda precisarão ser decididas.

Fontes oficiais

A regra constitucional sobre dissolução do casamento pode ser consultada na Constituição Federal — Câmara dos Deputados.

As normas sobre divórcio, regime de bens e possibilidade de dissolução sem prévia partilha estão no Código Civil — Lei nº 10.406/2002.

As regras processuais das ações de família, gratuidade da justiça e julgamento antecipado parcial do mérito podem ser consultadas no Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.

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