O que significa certidão de publicação expedida? Entenda a movimentação no processo

A mensagem “certidão de publicação expedida” normalmente significa que o cartório ou a secretaria judicial certificou a expedição de uma publicação relacionada a determinado ato do processo. Em termos simples, indica que uma decisão, despacho, sentença ou outro ato processual está sendo encaminhado ou foi preparado para publicação no meio oficial utilizado pelo tribunal.

Essa movimentação costuma gerar uma dúvida imediata: certidão de publicação expedida significa que começou o prazo? Nem sempre. É necessário verificar o conteúdo da publicação, a data em que ela foi efetivamente disponibilizada ou publicada e as regras de contagem aplicáveis ao processo.

Também é importante entender que “expedida” não significa necessariamente que o processo acabou, que alguém ganhou a ação ou que o pagamento será liberado. A expressão está relacionada à comunicação/publicação de um ato processual.

A seguir, entenda o que significa certidão de publicação expedida, o que acontece depois e quando pode começar um prazo.

O que significa certidão de publicação expedida?

A certidão de publicação expedida é um registro produzido pela unidade judicial relacionado à publicação de um ato praticado no processo.

Imagine que o juiz profira uma decisão.

Não basta, em muitas situações, que essa decisão fique registrada internamente no processo. É necessário que as partes sejam regularmente comunicadas conforme as regras processuais aplicáveis.

É nesse contexto que podem aparecer movimentações relacionadas à publicação.

A sequência visualizada no andamento processual pode apresentar registros como:

decisão proferida;

ato ordinatório;

remetido para publicação;

certidão de publicação expedida;

publicado;

intimação;

decurso de prazo.

Os nomes exatos variam de acordo com o tribunal e com o sistema eletrônico utilizado.

Portanto, certidão de publicação expedida é, em regra, uma movimentação relacionada à formalização da publicação de determinado ato processual.

Certidão de publicação expedida significa que fui intimado?

Não é recomendável concluir isso apenas pelo nome da movimentação.

É preciso verificar qual ato foi publicado, para quem a comunicação foi dirigida e qual foi a forma de intimação utilizada no caso concreto.

Uma coisa é a certidão indicar que determinada publicação foi expedida. Outra é determinar juridicamente quando a intimação é considerada realizada e quando eventual prazo começa.

Essa diferença é extremamente importante.

Se houver advogado constituído no processo, diversas comunicações processuais são direcionadas ao profissional responsável, conforme as regras aplicáveis.

Em outros casos, a comunicação pode ocorrer diretamente à parte, por meio eletrônico, carta, oficial de justiça ou outra modalidade prevista em lei.

Por isso, não interprete isoladamente a expressão “certidão de publicação expedida” como confirmação automática de que qualquer prazo já está correndo.

Certidão de publicação expedida: o que acontece depois?

Depois dessa movimentação, normalmente é necessário acompanhar a efetiva publicação e verificar o conteúdo do ato relacionado.

O próximo andamento dependerá do processo.

Se foi publicada uma decisão que exige manifestação de uma das partes, por exemplo, poderá existir um prazo para cumprimento ou recurso.

Se foi publicada uma sentença, pode existir prazo recursal.

Se a publicação apenas comunica um ato que não exige providência imediata, talvez nenhuma manifestação seja necessária naquele momento.

Portanto, o mais importante não é apenas descobrir que houve uma publicação.

É necessário descobrir o que foi publicado.

Como saber o que foi publicado no processo?

Abra os detalhes da movimentação no sistema do tribunal.

Em processos eletrônicos, muitas vezes é possível consultar o documento correspondente à decisão, despacho, sentença, ato ordinatório ou certidão.

Procure especialmente o andamento imediatamente anterior à certidão de publicação.

Por exemplo, imagine esta sequência:

Sentença proferida

Remetido ao Diário da Justiça

Certidão de publicação expedida

Nesse caso, provavelmente a publicação está relacionada à sentença.

Agora imagine:

Despacho

Certidão de publicação expedida

A comunicação pode estar relacionada ao despacho.

É por isso que pesquisar apenas o significado da última movimentação não é suficiente para descobrir exatamente o que aconteceu no processo.

O histórico precisa ser analisado em conjunto.

Certidão de publicação expedida é uma decisão do juiz?

Não necessariamente.

A certidão, em si, normalmente é um ato de documentação ou certificação realizado pela unidade judicial.

A decisão relevante pode ter sido proferida anteriormente pelo juiz.

Essa diferença ajuda a interpretar corretamente o andamento.

Se aparecer:

“Decisão proferida”

e posteriormente:

“Certidão de publicação expedida”,

o conteúdo que poderá gerar uma obrigação, prazo ou recurso provavelmente está na decisão, e não simplesmente na certidão.

Assim, ao consultar seu processo, abra também os documentos anteriores.

Certidão de publicação expedida significa que o processo acabou?

Não.

A movimentação não significa, por si só, encerramento do processo.

Uma publicação pode ocorrer praticamente em qualquer etapa processual.

Ela pode estar relacionada a:

uma decisão interlocutória;

um despacho;

uma sentença;

um acórdão;

uma determinação para apresentação de documentos;

uma manifestação sobre cálculos;

uma intimação para pagamento;

um ato ordinatório;

uma decisão sobre recurso;

entre diversas outras situações.

Por isso, dois processos podem apresentar “certidão de publicação expedida” e estar em fases completamente diferentes.

Certidão de publicação expedida significa que ganhei o processo?

Também não.

A expressão não revela, isoladamente, se a decisão foi favorável ou desfavorável.

Para saber se houve vitória, derrota ou decisão parcialmente favorável, é necessário ler o conteúdo da decisão relacionada à publicação.

Por exemplo, a publicação pode estar comunicando uma sentença que julgou os pedidos procedentes.

Mas também pode comunicar uma sentença de improcedência.

A movimentação “certidão de publicação expedida” poderia aparecer nos dois cenários.

Portanto, ela indica uma etapa de comunicação processual, não o resultado da causa.

Certidão de publicação expedida começa prazo?

Essa é provavelmente a questão mais importante.

A simples visualização da movimentação “certidão de publicação expedida” não deve ser usada, isoladamente, para calcular um prazo processual.

O Código de Processo Civil estabelece regras específicas para determinar quando uma intimação é considerada realizada e quando começa a contagem do prazo.

Além disso, a comunicação eletrônica dos atos processuais passou por importantes mudanças, inclusive com a utilização do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico.

A Resolução CNJ nº 455/2022, posteriormente alterada, regulamenta essas ferramentas e a publicação dos atos judiciais.

Portanto, para saber a data inicial de um prazo, é necessário identificar:

qual ato foi comunicado;

qual meio de comunicação foi utilizado;

quando ocorreu a publicação ou intimação juridicamente relevante;

qual prazo é aplicável;

se a contagem ocorre em dias úteis ou corridos;

se houve feriado ou suspensão de expediente;

quem foi intimado.

Um erro nessa análise pode provocar a perda de um prazo.

Data de expedição é a mesma coisa que data de publicação?

Não necessariamente.

Essa distinção é fundamental.

A data da expedição de uma certidão ou encaminhamento pode ser diferente da data juridicamente considerada para a publicação ou intimação.

Imagine, de maneira simplificada, que um documento seja preparado e encaminhado em determinado dia, mas a publicação relevante ocorra posteriormente.

Usar automaticamente a primeira data encontrada no andamento para calcular o prazo pode gerar erro.

Por isso, quando existe prazo processual envolvido, é necessário verificar o documento de publicação e as regras aplicáveis àquele sistema.

O que significa “certidão de publicação expedida” no processo trabalhista?

A expressão também pode aparecer em processos trabalhistas, embora a nomenclatura varie conforme o tribunal e o sistema utilizado.

Em linhas gerais, continua indicando um registro relacionado à publicação ou comunicação de determinado ato processual.

Entretanto, não se deve aplicar automaticamente uma regra do processo civil comum a um processo trabalhista.

A Justiça do Trabalho possui legislação, sistemas e regras processuais próprias, embora determinadas normas processuais possam ser aplicadas subsidiariamente em situações específicas.

Se a movimentação apareceu em um processo trabalhista, verifique:

qual decisão veio antes;

qual documento foi publicado;

quem foi intimado;

se existe prazo;

qual é a data considerada para a intimação.

Se houver advogado atuando no processo, o mais seguro é confirmar diretamente com o profissional.

O que significa certidão de publicação expedida no processo criminal?

Em processos criminais, o cuidado deve ser ainda maior.

Não se deve presumir que as mesmas regras de comunicação e contagem de prazo utilizadas em um processo civil serão automaticamente aplicáveis.

Dependendo do ato e da pessoa que precisa ser comunicada, existem regras específicas.

Assim, se a expressão certidão de publicação expedida apareceu em um processo criminal, consulte o conteúdo integral da movimentação e da decisão relacionada.

Se houver prazo, audiência, medida cautelar ou qualquer determinação relevante, procure orientação jurídica rapidamente.

O que significa certidão de publicação expedida no TJSP?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o usuário pode encontrar diversas nomenclaturas relacionadas à publicação e aos atos processuais ao consultar o andamento de um processo.

O TJSP disponibiliza serviços de consulta processual pela internet, permitindo acompanhar movimentações de processos que não estejam sujeitos às restrições de acesso aplicáveis.

Ao encontrar uma certidão de publicação, observe principalmente os eventos imediatamente anteriores e posteriores.

Apenas a frase exibida no andamento pode não apresentar todas as informações necessárias.

Quando disponível, abra o documento correspondente.

Quanto tempo depois da certidão de publicação o processo anda?

Não existe um prazo único.

O andamento seguinte depende do ato publicado.

Se a publicação abriu prazo para uma parte se manifestar, pode ser necessário aguardar o término desse prazo.

Depois, ainda pode existir prazo para a parte contrária.

Em outras situações, o processo poderá retornar rapidamente para conclusão ao juiz.

Também existem casos em que o cartório precisa realizar novos procedimentos antes do próximo andamento.

Assim, uma certidão de publicação expedida pode ser seguida por nova movimentação em poucos dias ou por um intervalo maior.

Não é possível calcular quanto falta para terminar o processo apenas com essa informação.

Certidão de publicação expedida demora para aparecer como publicada?

Isso depende do tribunal, do sistema utilizado, da rotina da unidade judicial e da forma de comunicação.

Em alguns casos, os registros aparecem rapidamente. Em outros, existem etapas intermediárias.

Também pode haver diferença entre o momento em que o ato é lançado no sistema processual e aquele em que a publicação produz seus efeitos.

Portanto, o ideal é continuar acompanhando o processo.

Se existir um prazo importante, não espere simplesmente aparecer uma movimentação com a palavra “publicado” para buscar orientação.

O que fazer quando aparece certidão de publicação expedida?

Primeiro, não entre em pânico. A expressão é comum na tramitação de processos.

Depois, verifique o contexto.

Procure saber qual decisão ou ato antecedeu a certidão.

Se tiver acesso aos documentos, leia o conteúdo correspondente.

Observe se aparecem expressões como:

“intime-se”;

“manifeste-se”;

“no prazo de”;

“sob pena de”;

“julgo procedente”;

“julgo improcedente”;

“cumpra-se”;

“apresente”;

“recolha”;

“emende”;

“expeça-se”.

Essas expressões podem indicar que existe uma providência relacionada ao ato.

Entretanto, a interpretação jurídica depende do documento completo.

Tenho advogado: preciso fazer alguma coisa?

Se você possui advogado constituído no processo, entre em contato com ele para confirmar o conteúdo da publicação.

Não é recomendável apresentar petições por conta própria ou tomar alguma providência apenas porque viu uma nova movimentação.

Seu advogado poderá verificar:

qual documento foi publicado;

se houve intimação;

qual é o prazo;

quem precisa cumprir a determinação;

se cabe recurso;

qual estratégia deve ser adotada.

Em muitos casos, o cliente não precisa fazer nada pessoalmente porque a providência processual será tomada pelo próprio advogado.

Não tenho advogado: o que fazer?

Depende do tipo de processo.

Existem procedimentos nos quais a pessoa pode atuar sem advogado em determinadas situações, enquanto outros exigem representação profissional.

Se a publicação indicar prazo, recurso ou obrigação que você não entende, procure orientação jurídica o quanto antes.

Dependendo da sua situação financeira e do tipo de demanda, também pode ser possível procurar a Defensoria Pública ou outro serviço de assistência jurídica.

Não espere o processo apresentar “decurso de prazo” para tentar descobrir o que deveria ter sido feito.

Certidão de publicação expedida e prazo de 15 dias

Muitas pessoas encontram a movimentação e imediatamente pesquisam se possuem 15 dias para responder.

Não existe uma resposta automática.

O CPC prevê diversos prazos de 15 dias úteis, inclusive para determinados recursos e manifestações, mas existem muitos outros prazos processuais.

Além disso, o prazo depende do ato que foi praticado.

Uma publicação pode abrir prazo de cinco dias, dez dias, quinze dias ou outro período previsto em lei ou determinado de acordo com o caso.

Também pode não exigir manifestação.

Portanto, não adote “15 dias” como regra para qualquer certidão de publicação.

Os prazos processuais são contados em dias úteis?

No processo civil regido pelo CPC, quando o prazo é estabelecido em dias, a regra do artigo 219 determina a contagem somente dos dias úteis para os prazos processuais.

Isso não significa, contudo, que todo prazo relacionado a qualquer processo judicial seja automaticamente contado dessa forma.

Existem outros ramos processuais e situações específicas.

Além disso, é necessário identificar corretamente o primeiro e o último dia do prazo e considerar suspensões ou feriados aplicáveis.

Por isso, saber que determinado prazo é de 15 dias úteis ainda não resolve a questão se a data inicial estiver errada.

Certidão de publicação expedida e Diário da Justiça

Tradicionalmente, a publicação no Diário da Justiça possui grande importância para a comunicação dos atos processuais.

Atualmente, a Justiça brasileira passa por um cenário cada vez mais integrado digitalmente.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, dentro das hipóteses previstas na regulamentação.

Também existe o Domicílio Judicial Eletrônico, voltado às comunicações processuais nas situações regulamentadas.

Essas ferramentas fazem parte da digitalização e padronização das comunicações do Judiciário.

Para a pessoa que acompanha um processo, entretanto, a orientação continua sendo a mesma: não calcule prazo exclusivamente pelo nome genérico de uma movimentação.

Certidão de publicação expedida é algo ruim?

Não.

A movimentação é neutra.

Ela não significa que o processo está perdido nem que existe necessariamente um problema.

Pode estar relacionada à publicação de uma decisão totalmente favorável.

Também pode estar vinculada a uma decisão desfavorável ou a uma simples determinação de rotina.

É o conteúdo do ato publicado que permite compreender a situação.

Por isso, a pergunta correta depois de encontrar essa movimentação é:

“Qual ato foi publicado?”

Essa informação é muito mais útil do que interpretar isoladamente a certidão.

Como acompanhar o processo depois da publicação?

Continue consultando o portal oficial do tribunal responsável.

Tenha em mãos o número do processo.

A numeração processual padronizada permite identificar informações importantes, inclusive o tribunal em que a ação tramita.

Se o processo for eletrônico e público, diversas informações podem estar disponíveis na consulta.

Alguns documentos, porém, podem exigir autenticação ou estar sujeitos a restrições.

Processos em segredo de justiça possuem limitações adicionais.

Certidão de publicação expedida pode significar pagamento?

Não diretamente.

Em processos que envolvem dinheiro, indenização, benefício, execução, precatório ou RPV, é comum o interessado acompanhar cada movimentação esperando a liberação do valor.

Entretanto, certidão de publicação expedida não significa automaticamente dinheiro liberado.

Ela pode estar comunicando uma decisão relacionada ao pagamento, mas ainda podem existir várias etapas posteriores.

Dependendo do processo, ainda poderá haver:

prazo para recurso;

trânsito em julgado;

cálculos;

impugnação;

expedição de requisição;

depósito;

levantamento;

alvará.

É necessário analisar a fase processual completa.

Certidão de publicação expedida significa trânsito em julgado?

Não.

Publicação e trânsito em julgado são conceitos diferentes.

A publicação pode justamente dar ciência de uma decisão contra a qual ainda cabe recurso.

O trânsito em julgado ocorre quando não existe mais possibilidade de recurso pelas vias ordinariamente cabíveis naquela decisão, observadas as regras processuais aplicáveis.

Assim, uma publicação pode ser uma etapa anterior ao início de um prazo recursal.

Somente depois de transcorrido o prazo sem recurso, ou após o encerramento das possibilidades recursais aplicáveis, poderá ocorrer a certificação do trânsito em julgado.

Certidão de publicação expedida e sentença: o que significa?

Se a certidão apareceu logo depois de uma sentença, é provável que esteja relacionada à comunicação/publicação dessa sentença.

Nesse cenário, é fundamental ler o conteúdo da decisão.

A sentença pode ter:

acolhido integralmente os pedidos;

acolhido parcialmente os pedidos;

rejeitado os pedidos;

extinguido o processo;

homologado um acordo;

reconhecido alguma questão processual.

Depois da publicação, ainda pode existir prazo para recurso.

Portanto, mesmo uma sentença favorável não significa necessariamente que o processo terminou naquele dia.

Perguntas frequentes sobre certidão de publicação expedida

O que quer dizer certidão de publicação expedida?

Em termos gerais, significa que foi produzido um registro relacionado à expedição/publicação de determinado ato do processo, como decisão, despacho ou sentença. É necessário consultar o conteúdo associado à movimentação.

Certidão de publicação expedida significa que o processo acabou?

Não. Essa movimentação pode aparecer em diferentes fases e não representa, por si só, o encerramento do processo.

Certidão de publicação expedida significa que ganhei?

Não. É preciso ler a decisão que está sendo publicada para descobrir se ela é favorável, desfavorável ou apenas uma determinação processual.

Depois da certidão de publicação expedida, o que acontece?

Depende do ato publicado. Pode começar uma etapa de manifestação, cumprimento ou recurso, ou o processo pode simplesmente seguir para outra providência administrativa ou judicial.

A certidão de publicação expedida inicia o prazo?

Não utilize apenas essa movimentação para definir a data inicial. A contagem depende da forma de comunicação, da efetiva publicação ou intimação e das regras processuais aplicáveis.

Certidão de publicação expedida é intimação?

Ela está relacionada à publicação de um ato, mas não se deve concluir, apenas pelo nome do andamento, quando determinada pessoa foi juridicamente intimada. É necessário analisar o documento e o meio de comunicação.

Quanto tempo tenho para responder?

Não existe prazo padrão para toda certidão de publicação. O prazo depende do ato praticado e da legislação aplicável.

Se tenho advogado, preciso responder pessoalmente?

Normalmente, o advogado acompanha e pratica os atos processuais necessários dentro de sua representação. Ao identificar uma publicação relevante, confirme com o profissional responsável se alguma providência sua é necessária.

Certidão de publicação expedida significa que vou receber dinheiro?

Não necessariamente. A publicação pode estar relacionada a uma decisão sobre valores, mas não representa automaticamente autorização ou liberação de pagamento.

O que devo olhar depois dessa movimentação?

Veja principalmente o ato imediatamente anterior, abra o documento relacionado à publicação e procure identificar se existe alguma determinação ou prazo.

Conclusão

A expressão “certidão de publicação expedida” normalmente indica uma etapa relacionada à publicação de um ato do processo. Pode estar vinculada a uma decisão, despacho, sentença ou outra manifestação processual que precisa ser comunicada conforme as regras aplicáveis.

O ponto mais importante é que a certidão, isoladamente, não informa se você ganhou ou perdeu a ação, não significa que o processo terminou e não confirma automaticamente que um pagamento será liberado.

Também não é seguro utilizar somente a data dessa movimentação para calcular um prazo.

Ao encontrar certidão de publicação expedida no processo, consulte os eventos anteriores, identifique qual documento está sendo publicado e verifique se existe determinação para manifestação, cumprimento ou recurso.

Se houver advogado responsável pelo caso, confirme com ele a existência e a data de eventual prazo. Quando a pessoa não possui advogado e não compreende uma determinação judicial, especialmente quando existe prazo em andamento, é recomendável buscar orientação jurídica rapidamente.

Fontes oficiais

As regras gerais sobre prazos, intimações e atos processuais podem ser consultadas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e nas normas do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a regulamentação das comunicações processuais eletrônicas, do Diário de Justiça Eletrônico Nacional e do Domicílio Judicial Eletrônico.

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