O que faz um conselheiro tutelar? Funções, atribuições e o que ele não pode fazer

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Entender o que faz um conselheiro tutelar é importante porque esse profissional exerce uma função essencial na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ele atua quando esses direitos estão ameaçados ou foram violados, podendo atender famílias, aplicar medidas de proteção, requisitar determinados serviços públicos e encaminhar situações aos órgãos competentes.

O conselheiro tutelar, porém, não é policial, juiz, promotor de Justiça ou assistente social. O Conselho Tutelar é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

As atribuições legais estão principalmente no artigo 136 do ECA e incluem atender crianças e adolescentes, aconselhar pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos, expedir notificações e comunicar determinados casos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Mas até onde vai esse poder? O Conselho Tutelar pode tirar uma criança dos pais? Pode entrar em uma casa? Pode prender alguém? Veja como funciona.

O que é um conselheiro tutelar?

O conselheiro tutelar é um dos cinco membros que compõem cada Conselho Tutelar.

De acordo com o artigo 132 do ECA, deve existir pelo menos um Conselho Tutelar em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução por novos processos de escolha.

Portanto, o conselheiro não ocupa simplesmente um emprego administrativo comum dentro da prefeitura.

Ele exerce uma função pública relacionada diretamente à proteção dos direitos da população infantojuvenil.

O artigo 135 do ECA estabelece, inclusive, que o exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante.

O que faz um conselheiro tutelar na prática?

Na prática, o conselheiro recebe e acompanha situações nas quais exista suspeita ou constatação de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

Imagine que uma escola identifique sinais de negligência grave em relação a um aluno.

O Conselho Tutelar pode receber a comunicação, analisar a situação, conversar com os envolvidos e adotar as providências que estejam dentro de suas atribuições.

Outro exemplo seria uma criança que está deixando de frequentar a escola de forma reiterada e cuja situação não foi solucionada pelos mecanismos ordinários.

Também existem atendimentos relacionados a violência, abandono, negligência, abuso, exploração e outras situações capazes de ameaçar os direitos previstos no ECA.

O trabalho envolve escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos, além de aplicar as medidas de proteção cabíveis dentro das competências legais do Conselho.

Quais são as funções de um conselheiro tutelar?

As principais atribuições estão previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre elas estão:

  • atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas pelo ECA e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
  • atender e aconselhar pais ou responsáveis;
  • requisitar serviços públicos necessários nas áreas previstas em lei;
  • encaminhar ao Ministério Público fatos que possam constituir infração administrativa ou penal contra direitos de crianças e adolescentes;
  • encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • expedir notificações;
  • requisitar certidões de nascimento e de óbito quando necessário;
  • adotar outras providências expressamente atribuídas ao Conselho pelo Estatuto.

O artigo 136 recebeu alterações ao longo dos anos. Por isso, ao consultar as atribuições legais, é importante utilizar a versão atualizada do ECA.

O Conselho Tutelar recebe denúncias?

Sim.

Essa é uma das atividades mais conhecidas do Conselho Tutelar.

As denúncias podem envolver situações em que uma criança ou adolescente esteja sofrendo violação ou ameaça a seus direitos.

Entre os casos que podem chegar ao conhecimento do Conselho estão suspeitas de maus-tratos, negligência, violência, abuso, abandono e outras situações relacionadas à proteção da infância e adolescência.

O Conselho também pode receber informações provenientes de famílias, cidadãos, comunidades, escolas e órgãos públicos.

Receber uma denúncia, entretanto, não significa automaticamente considerar os responsáveis culpados.

O caso precisa ser analisado e encaminhado de acordo com suas circunstâncias.

O que acontece quando alguém denuncia para o Conselho Tutelar?

O procedimento depende da gravidade e das características da denúncia.

O Conselho pode buscar informações, realizar atendimentos, conversar com responsáveis, verificar a situação da criança ou adolescente e identificar quais direitos podem estar ameaçados ou violados.

A partir daí, poderá aplicar medidas dentro de sua competência ou acionar outros integrantes da rede de proteção.

Imagine uma situação em que uma criança precise urgentemente de determinado atendimento de saúde.

Dentro de suas atribuições legais, o Conselho pode requisitar serviços públicos necessários para garantir o atendimento.

Se durante sua atuação identificar fato que possa constituir infração administrativa ou penal contra os direitos de criança ou adolescente, deverá fazer o encaminhamento previsto em lei ao Ministério Público.

Em determinadas situações, outros órgãos também precisarão atuar.

Conselheiro tutelar pode aplicar medidas de proteção?

Sim.

Essa é uma das atribuições centrais do Conselho Tutelar.

O artigo 136 do ECA permite que o Conselho atenda crianças e adolescentes nas hipóteses legais e aplique determinadas medidas previstas no artigo 101.

Essas medidas possuem finalidade protetiva.

Dependendo da situação, podem envolver orientação e acompanhamento, encaminhamento aos pais ou responsáveis, matrícula e frequência escolar, inclusão em serviços e programas de proteção e requisição de determinados tratamentos, entre outras providências previstas no Estatuto.

O objetivo não é simplesmente punir uma família.

A atuação deve estar voltada à garantia dos direitos da criança ou do adolescente.

Conselheiro tutelar pode aconselhar os pais?

Sim.

O artigo 136 do ECA estabelece expressamente como atribuição do Conselho atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII, quando cabíveis.

Isso demonstra que o trabalho não se limita ao atendimento da criança.

Muitas situações exigem atuação junto à família.

O Conselho pode orientar os responsáveis e, conforme o caso e os limites legais, realizar encaminhamentos para serviços e programas da rede pública.

O Conselho Tutelar pode obrigar uma escola ou posto de saúde a atender?

O Conselho Tutelar possui poder de requisitar serviços públicos dentro das áreas previstas pelo ECA.

A redação atual do artigo 136 permite requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

Essa atribuição é importante porque o Conselho não executa diretamente todos esses serviços.

Ele não substitui a escola, o hospital, o CRAS, o CREAS, a polícia ou outras instituições.

Quando necessário à proteção da criança ou do adolescente, pode acionar a rede responsável.

Caso exista descumprimento injustificado de suas deliberações, o Estatuto também prevê representação perante a autoridade judiciária.

Conselheiro tutelar pode tirar o filho da mãe?

Essa pergunta exige cuidado.

O Conselho Tutelar possui atribuições de proteção, mas não é um tribunal e não decide definitivamente sobre guarda, perda ou suspensão do poder familiar.

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar está sujeito às regras e garantias estabelecidas pelo ECA.

O próprio artigo 136 determina que, se o Conselho entender necessário o afastamento do convívio familiar no exercício de suas atribuições, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, apresentando informações sobre os motivos e as providências tomadas para orientação, apoio e promoção social da família.

Portanto, dizer simplesmente que “o Conselho Tutelar pode tirar o filho dos pais quando quiser” é incorreto.

Existem regras legais, competências distintas e controle judicial.

Conselho Tutelar pode tirar a guarda dos pais?

Não é o Conselho Tutelar que decreta definitivamente a perda ou suspensão do poder familiar.

Essas são questões submetidas ao Poder Judiciário dentro dos procedimentos legais correspondentes.

O Conselho pode identificar uma situação grave, adotar providências protetivas dentro de suas competências e acionar os órgãos responsáveis.

O ECA também atribui ao Conselho a possibilidade de representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural, dentro das condições estabelecidas pela legislação.

Isso é muito diferente de o próprio conselheiro decidir sozinho retirar definitivamente o poder familiar.

Conselheiro tutelar pode prender alguém?

Não.

O Conselho Tutelar não é órgão policial.

O conselheiro não se transforma em delegado, policial ou juiz por exercer a função.

Se durante um atendimento surgir uma situação que exija atuação policial, o Conselho pode acionar os órgãos de segurança competentes.

Da mesma maneira, quando identifica fato que possa constituir infração penal contra direitos de criança ou adolescente, o ECA estabelece os encaminhamentos cabíveis.

A investigação criminal e a aplicação de pena não são funções do Conselho Tutelar.

Conselheiro tutelar pode entrar na casa sem autorização?

Não existe no ECA uma autorização geral que permita ao conselheiro tutelar simplesmente entrar à força em qualquer residência.

A Constituição Federal protege a inviolabilidade do domicílio e estabelece as hipóteses em que alguém pode entrar sem consentimento do morador.

Portanto, a condição de conselheiro tutelar não elimina as garantias constitucionais.

Se houver uma situação emergencial ou possível crime, deverão ser observadas as regras legais aplicáveis e, quando necessário, acionadas as autoridades competentes.

Esse ponto é importante porque a missão de proteger crianças e adolescentes não significa possuir poderes ilimitados.

Conselheiro tutelar pode buscar criança na escola?

O Conselho pode comparecer a escolas e atuar em situações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, mas cada providência precisa possuir fundamento dentro das atribuições legais.

As instituições de ensino fazem parte da rede de proteção.

O próprio ECA estabelece deveres específicos de comunicação ao Conselho Tutelar em determinadas situações.

Por isso, é comum haver contato entre escolas e conselheiros.

Entretanto, não existe uma regra segundo a qual o Conselho possa simplesmente retirar qualquer aluno da escola sem justificativa ou procedimento relacionado às suas atribuições.

Escola pode chamar o Conselho Tutelar?

Sim.

Escolas possuem papel relevante na identificação de situações que podem envolver violação dos direitos de crianças e adolescentes.

O ECA estabelece hipóteses específicas em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar situações ao Conselho Tutelar.

Além disso, escola e Conselho podem atuar de forma articulada quando um problema ultrapassa as possibilidades ordinárias da instituição de ensino.

Isso não significa que o Conselho deva ser usado como instrumento para ameaçar ou punir alunos.

Sua função é proteger direitos.

Conselho Tutelar pode atuar em caso de falta na escola?

Sim, dentro das situações previstas pelo Estatuto.

Problemas persistentes de frequência escolar podem exigir atuação de diferentes integrantes da rede.

O direito à educação é protegido pelo ECA.

O Conselho pode trabalhar com a família, a escola e outros serviços para entender por que a criança ou adolescente não está frequentando as aulas e quais providências são necessárias.

O objetivo deve ser enfrentar a causa do problema e garantir o direito à educação, e não simplesmente aplicar uma punição automática à família.

Conselho Tutelar atende casos de violência?

Sim.

Suspeitas de violência contra crianças e adolescentes estão entre as situações mais importantes para a rede de proteção.

Podem existir casos de violência física, psicológica, sexual, negligência ou outras formas de violação de direitos.

Dependendo das circunstâncias, além do Conselho Tutelar podem ser acionados serviços de saúde, assistência social, polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.

Cada órgão possui competências próprias.

Em uma situação de perigo imediato ou crime em andamento, não se deve esperar exclusivamente a atuação administrativa do Conselho. Os serviços de emergência e segurança competentes devem ser acionados.

Conselho Tutelar investiga abuso sexual?

O Conselho pode receber a denúncia, realizar os encaminhamentos de proteção e acompanhar a situação dentro de suas atribuições.

Entretanto, investigação criminal não é função do Conselho Tutelar.

A apuração criminal compete às autoridades responsáveis pela investigação.

O papel do Conselho está principalmente na proteção dos direitos da criança ou adolescente e no acionamento da rede necessária.

Essa diferenciação é fundamental para evitar que procedimentos inadequados prejudiquem a própria vítima ou a investigação.

Conselho Tutelar é polícia?

Não.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, conforme o artigo 131 do ECA.

A polícia possui funções relacionadas à segurança pública e, conforme o órgão, à prevenção ou investigação criminal.

O Conselho possui função de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Eles podem trabalhar de maneira articulada quando uma situação exige a atuação de ambos, mas não são a mesma instituição.

Conselho Tutelar é ligado à prefeitura?

O Conselho Tutelar integra a administração pública local, mas possui autonomia no exercício de suas atribuições legais.

O ECA determina que exista pelo menos um Conselho em cada município e Região Administrativa do Distrito Federal.

A vinculação administrativa ao município não significa que o prefeito possa determinar como o Conselho deve decidir tecnicamente cada caso.

Material institucional sobre a atuação conselheira destaca justamente a autonomia funcional do Conselho para exercer as competências atribuídas pelo Estatuto.

Conselho Tutelar é Poder Judiciário?

Não.

Essa é outra confusão comum.

O artigo 131 do ECA afirma expressamente que o Conselho Tutelar é não jurisdicional.

Isso significa que não exerce a função de juiz.

O Conselho pode aplicar determinadas medidas previstas no Estatuto e tomar decisões dentro de sua competência, mas não exerce jurisdição.

Questões que dependem de decisão judicial devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário.

Quem fiscaliza as decisões do Conselho Tutelar?

O artigo 137 do ECA estabelece que as decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse.

Essa previsão reforça dois aspectos.

O primeiro é a autonomia do Conselho para decidir dentro de suas competências.

O segundo é que suas decisões não estão acima da lei ou livres de controle.

Se alguém legitimamente interessado considerar que uma decisão foi inadequada ou ilegal, existe possibilidade de revisão judicial.

Como é escolhido o conselheiro tutelar?

Os membros são escolhidos pela população local.

O processo é estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

O processo de escolha ocorre em data unificada nacionalmente a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

A posse ocorre em 10 de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha.

Portanto, conselheiro tutelar não é escolhido diretamente pelo prefeito.

Quanto tempo dura o mandato do conselheiro tutelar?

O mandato é de quatro anos.

A legislação atual permite recondução mediante novos processos de escolha.

Isso significa que o conselheiro que deseja continuar na função deve novamente participar do processo correspondente e atender às exigências legais e locais.

O que precisa para ser conselheiro tutelar?

O artigo 133 do ECA estabelece requisitos básicos para candidatura:

reconhecida idoneidade moral;

idade superior a 21 anos;

residência no município.

Além desses requisitos nacionais, o processo de escolha é disciplinado pela legislação municipal, respeitando o Estatuto.

Por isso, quem pretende concorrer deve consultar o edital e a legislação de sua cidade.

Não é seguro utilizar as regras de outro município como se fossem automaticamente aplicáveis.

Conselheiro tutelar precisa ter faculdade?

O ECA não estabelece diploma universitário como requisito nacional básico no artigo 133.

Os requisitos previstos diretamente no Estatuto são os mencionados anteriormente.

Contudo, o processo de escolha também é disciplinado localmente.

Portanto, o interessado deve verificar a legislação e o edital do município para conhecer todas as condições exigidas.

Conselheiro tutelar recebe salário?

Os membros do Conselho Tutelar possuem remuneração definida pela legislação local.

O ECA determina que a lei municipal ou distrital disponha sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho e sobre a remuneração dos membros.

O Estatuto também assegura direitos como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Consequentemente, não existe um salário nacional único para todos os conselheiros tutelares.

O valor pode variar de uma cidade para outra.

Conselheiro tutelar é funcionário público concursado?

Não no sentido tradicional de ingresso em cargo efetivo por concurso público.

O conselheiro é escolhido por meio de um processo de escolha pela população, seguindo o ECA e a legislação municipal.

Seu mandato possui duração determinada.

Portanto, não se deve confundir o processo para conselheiro tutelar com um concurso para cargo público efetivo.

Como é a rotina de um conselheiro tutelar?

A rotina pode ser bastante variada.

Em um mesmo período, o conselheiro pode atender uma família, conversar com uma escola, requisitar um serviço público, analisar uma denúncia, participar de reunião com integrantes da rede de proteção e acompanhar um caso anteriormente atendido.

Também existem situações urgentes.

Dependendo da organização municipal, o Conselho pode possuir escalas, plantões ou mecanismos específicos para atendimento fora do expediente convencional.

A rotina exige capacidade de comunicação, conhecimento do ECA, equilíbrio, registro adequado das informações e articulação com outros serviços públicos.

Qual a diferença entre Conselho Tutelar e CRAS?

O Conselho Tutelar e o CRAS possuem funções diferentes.

O Conselho Tutelar atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes quando existe ameaça ou violação, exercendo as atribuições definidas pelo ECA.

Já o CRAS integra a política pública de assistência social e trabalha com serviços de proteção social básica destinados às famílias e indivíduos em seu território.

Os dois podem atuar de maneira articulada.

O Conselho, inclusive, pode encaminhar famílias para serviços da rede de assistência social quando isso estiver dentro das providências necessárias.

Mas um órgão não substitui o outro.

Qual a diferença entre Conselho Tutelar e CREAS?

O CREAS também integra a política de assistência social, mas está relacionado à proteção social especial e ao atendimento de situações específicas de violação de direitos, conforme a organização do Sistema Único de Assistência Social.

Já o Conselho Tutelar exerce as atribuições previstas no ECA.

Em determinados casos, uma mesma família pode ter contato tanto com o Conselho quanto com o CREAS.

Isso acontece porque a proteção de crianças e adolescentes funciona por meio de uma rede, e não de um único órgão responsável por tudo.

O que o conselheiro tutelar não pode fazer?

Apesar de possuir atribuições importantes, o conselheiro não tem poderes ilimitados.

Ele não pode agir como juiz, realizar investigação criminal como autoridade policial, decretar prisão ou decidir definitivamente sobre perda do poder familiar.

Também não deve assumir funções que pertencem a outros serviços públicos simplesmente porque uma criança está envolvida.

O Conselho não é abrigo, hospital, escola, delegacia, fórum ou serviço de assistência social.

Sua função envolve principalmente zelar pelos direitos, aplicar medidas de sua competência, requisitar serviços e acionar a rede de proteção.

Quando chamar o Conselho Tutelar?

O Conselho deve ser procurado quando houver ameaça ou violação dos direitos de uma criança ou adolescente dentro de sua esfera de atuação.

Isso pode ocorrer em situações de negligência, abandono, violência, violações relacionadas ao acesso à educação, falta de atendimento necessário e diversas outras circunstâncias previstas pelo ECA.

Entretanto, diante de uma emergência, crime em andamento ou risco imediato à integridade física, também pode ser necessário acionar diretamente os serviços de emergência e segurança pública.

Não é preciso escolher apenas um órgão quando a situação exige atuação conjunta.

Perguntas frequentes sobre o que faz um conselheiro tutelar

O que faz um conselheiro tutelar?

Ele atua para proteger os direitos de crianças e adolescentes, atendendo casos de ameaça ou violação, aconselhando responsáveis, aplicando medidas previstas no ECA e acionando serviços e autoridades quando necessário.

O conselheiro tutelar pode tirar uma criança dos pais?

O Conselho possui atribuições protetivas, mas não decide livremente ou de forma definitiva sobre perda do poder familiar. Situações de afastamento do convívio familiar seguem regras específicas e envolvem atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Conselho Tutelar pode prender?

Não. O Conselho Tutelar não é polícia e seus membros não possuem função de decretar prisão.

Conselho Tutelar pode entrar na minha casa sem autorização?

A condição de conselheiro não cria autorização geral para violar domicílio. As garantias constitucionais e hipóteses legais de ingresso em residência devem ser respeitadas.

Conselho Tutelar pode chamar a polícia?

Sim. Quando uma situação exige atuação policial ou envolve possível crime, os órgãos competentes podem ser acionados.

Conselho Tutelar pode obrigar os pais a fazer alguma coisa?

O Conselho pode aplicar as medidas previstas pelo ECA aos pais ou responsáveis dentro de suas competências. Suas decisões podem ser revistas judicialmente a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Conselheiro tutelar é concursado?

Não como um servidor efetivo selecionado por concurso público. Os membros são escolhidos pela população por meio do processo previsto no ECA e na legislação municipal.

Quanto tempo dura o mandato?

O mandato é de quatro anos, com possibilidade de recondução mediante novos processos de escolha.

Todo município precisa ter Conselho Tutelar?

Sim. O artigo 132 do ECA determina pelo menos um Conselho Tutelar em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal.

Quantos conselheiros existem em cada Conselho Tutelar?

Cada Conselho é composto por cinco membros escolhidos pela população local.

Conclusão

Saber o que faz um conselheiro tutelar ajuda a compreender um dos principais mecanismos de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

O conselheiro atende situações de ameaça ou violação de direitos, orienta famílias, aplica medidas protetivas dentro de sua competência, requisita serviços públicos, expede notificações e encaminha casos ao Ministério Público, Poder Judiciário e outros integrantes da rede quando necessário. Essas atribuições estão principalmente no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao mesmo tempo, o Conselho Tutelar não é polícia nem Poder Judiciário. O conselheiro não pode prender pessoas, substituir o juiz ou realizar investigação criminal como se fosse autoridade policial.

O Conselho é definido pelo ECA como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Sua missão central é zelar para que os direitos garantidos às crianças e aos adolescentes sejam efetivamente respeitados.

Fonte oficial

A principal fonte legal para as atribuições do Conselho Tutelar é o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990, especialmente os artigos 131 a 140.

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