Servidor público é, em sentido técnico mais comum, a pessoa que ocupa um cargo público e mantém vínculo profissional com a administração pública direta, autarquias ou fundações públicas, exercendo atividades destinadas ao funcionamento do Estado e à prestação de serviços à sociedade. Médicos, professores, policiais, técnicos, analistas, fiscais e profissionais administrativos podem ser servidores públicos, dependendo do vínculo jurídico ocupado.
Entretanto, nem toda pessoa que trabalha para o poder público é tecnicamente classificada da mesma maneira. Existem servidores estatutários, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes temporários, entre outras categorias de agentes públicos.
Essa diferença é importante porque influencia a forma de contratação, direitos, deveres, estabilidade, regime previdenciário e possibilidade de desligamento.
A seguir, entenda o que é um servidor público, quem pode ser considerado servidor, como funciona o concurso público e quais são as principais diferenças entre servidor, empregado público e funcionário terceirizado.
O que é um servidor público?
O servidor público é uma pessoa que exerce uma função profissional vinculada ao Estado dentro de uma relação jurídica estabelecida pela legislação.
No uso cotidiano, é comum chamar de servidor público praticamente qualquer pessoa que trabalha para prefeitura, governo estadual, União, autarquia ou outro órgão público.
Juridicamente, porém, existem diferentes categorias.
A Constituição Federal utiliza, entre outras, as expressões servidores públicos, cargos públicos e empregos públicos.
No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A lei define servidor como “a pessoa legalmente investida em cargo público”.
Essa definição ajuda a compreender por que servidor público e empregado público não são necessariamente a mesma coisa.
O que faz um servidor público?
Não existe uma única função.
A expressão servidor público identifica uma forma de vínculo com a administração, e não uma profissão específica.
Um servidor pode trabalhar como:
- professor;
- médico;
- enfermeiro;
- policial;
- auditor;
- fiscal;
- técnico administrativo;
- analista;
- engenheiro;
- assistente social;
- psicólogo;
- procurador;
- oficial de Justiça;
- agente administrativo;
- profissional de tecnologia;
- pesquisador.
As funções dependem do cargo ocupado.
Um auditor fiscal possui atribuições completamente diferentes das de um professor de universidade pública, embora ambos possam possuir vínculo com o poder público.
Quem é considerado servidor público?
Em sentido estrito, o servidor público é normalmente associado à pessoa ocupante de cargo público, submetida ao regime estatutário correspondente.
A União possui seu próprio estatuto para servidores civis federais.
Estados e municípios também podem possuir regimes jurídicos e estatutos próprios para seus servidores.
Por isso, não existe uma única lei que discipline detalhadamente todos os servidores públicos brasileiros.
Um servidor municipal de São Paulo, por exemplo, não necessariamente possui exatamente as mesmas regras funcionais de um servidor público federal.
É necessário verificar o estatuto aplicável ao ente e ao cargo correspondente.
O que é cargo público?
A Lei nº 8.112/1990 define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A mesma legislação estabelece que os cargos públicos são criados por lei, possuem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Em termos simples, o cargo representa uma posição juridicamente criada dentro da estrutura da administração.
Exemplos podem incluir:
Analista Judiciário;
Técnico Judiciário;
Auditor-Fiscal;
Professor;
Agente Administrativo;
Delegado;
Escrivão;
entre muitos outros, conforme o órgão e a legislação correspondente.
Servidor público precisa passar em concurso?
Para cargo ou emprego público efetivo, a regra constitucional é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da função.
Essa determinação aparece no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Entretanto, existem exceções constitucionalmente previstas.
Uma das mais conhecidas são os cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
Também existe a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o artigo 37, IX, da Constituição e a legislação aplicável.
Portanto, dizer que absolutamente toda pessoa que trabalha para o governo passou por concurso seria incorreto.
O que é servidor público concursado?
A expressão servidor público concursado é utilizada para identificar quem ingressou em cargo público após aprovação no concurso exigido para aquela carreira.
O procedimento geralmente envolve:
publicação do edital;
inscrição;
realização das etapas previstas;
aprovação;
classificação;
nomeação;
posse;
exercício.
É importante observar que ser aprovado em concurso e tornar-se servidor não são exatamente a mesma coisa.
O candidato passa a ocupar o cargo depois dos atos necessários de investidura previstos na legislação.
No regime federal da Lei nº 8.112/1990, por exemplo, a investidura em cargo público ocorre com a posse.
Qual a diferença entre servidor público e funcionário público?
No uso cotidiano, as expressões são frequentemente tratadas como sinônimas.
Tecnicamente, porém, servidor público é uma expressão mais utilizada pelo ordenamento constitucional e administrativo contemporâneo para se referir a pessoas vinculadas profissionalmente à administração mediante determinadas relações jurídicas.
A expressão “funcionário público” ainda aparece em contextos específicos.
Um exemplo importante está no Código Penal.
Para efeitos penais, o artigo 327 considera funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Essa definição é própria do Direito Penal e possui alcance diferente do conceito administrativo mais restrito de servidor.
Portanto, o significado pode mudar conforme o contexto jurídico.
Qual a diferença entre servidor público e empregado público?
Essa diferença é fundamental.
O servidor estatutário ocupa um cargo público e é submetido ao estatuto correspondente.
Já o empregado público ocupa um emprego público e possui vínculo regido predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas também as normas constitucionais e administrativas aplicáveis.
Empresas públicas e sociedades de economia mista frequentemente possuem empregados públicos.
Um exemplo conhecido ocorre em instituições estatais cujos trabalhadores ingressam mediante concurso, mas possuem vínculo celetista.
Assim, fazer concurso não significa necessariamente tornar-se servidor estatutário.
O concurso também pode ser utilizado para preencher empregos públicos.
Empregado da Caixa é servidor público?
Os trabalhadores de empresas públicas podem possuir vínculo de emprego público, e não necessariamente cargo estatutário.
A Caixa Econômica Federal, por exemplo, é uma empresa pública federal.
Seus empregados são contratados sob regime trabalhista próprio dos empregados públicos, ainda que o ingresso normalmente dependa de concurso público.
Por isso, do ponto de vista técnico, é importante distinguir empregado público de servidor estatutário.
O mesmo raciocínio deve ser aplicado conforme a natureza jurídica da instituição analisada.
Funcionário do Banco do Brasil é servidor público?
O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista.
Seus trabalhadores são empregados submetidos ao regime trabalhista aplicável, e o ingresso nos empregos permanentes observa a exigência constitucional de concurso.
Portanto, embora seja comum ouvir que são “servidores” em sentido informal, a classificação jurídica do vínculo é de empregado público, e não de servidor estatutário ocupante de cargo público.
Funcionário dos Correios é servidor público?
Os Correios constituem empresa pública federal.
Seus empregados possuem vínculo empregatício, razão pela qual a classificação técnica também deve considerar a diferença entre empregado público e servidor estatutário.
Essa distinção interfere em questões como regime jurídico, desligamento, previdência e direitos trabalhistas.
Professor de escola pública é servidor público?
Pode ser.
Um professor efetivo de uma prefeitura ou de uma rede estadual, por exemplo, pode ocupar cargo público submetido ao regime estatutário do respectivo ente.
Entretanto, também existem professores temporários e outros tipos de contratação.
Por isso, a profissão, sozinha, não determina o vínculo.
Dois professores trabalhando em escolas públicas podem possuir relações jurídicas diferentes com a administração.
Policial é servidor público?
Policiais integram carreiras públicas e possuem regimes jurídicos definidos pela Constituição e pela legislação correspondente.
Entretanto, também existem diferenças importantes entre carreiras civis e militares.
Policiais civis, policiais federais e outras carreiras civis possuem regimes específicos.
Policiais militares, por sua vez, estão submetidos ao regime constitucional e legal aplicável aos militares dos estados.
Portanto, embora a expressão servidor público possa ser utilizada de maneira ampla em conversas comuns, juridicamente é necessário observar a categoria específica.
Médico do SUS é servidor público?
Não necessariamente.
O Sistema Único de Saúde reúne uma enorme variedade de estabelecimentos, entes e formas de prestação de serviços.
Um médico que ocupa cargo efetivo em uma prefeitura pode ser servidor público.
Outro profissional pode ser empregado público, contratado temporariamente ou possuir vínculo com entidade privada que presta serviços ao SUS.
Assim, trabalhar em serviço público de saúde não basta para determinar automaticamente a natureza jurídica do vínculo profissional.
Funcionário terceirizado é servidor público?
Em regra, não.
Um trabalhador terceirizado é contratado por uma empresa que presta serviços ao poder público.
Seu vínculo empregatício é com a empresa contratada, e não com o órgão público como ocupante de cargo efetivo.
Imagine uma empresa contratada para prestar serviços de limpeza em um prédio público.
Os trabalhadores dessa empresa exercem suas atividades dentro do órgão, mas isso não os transforma automaticamente em servidores públicos.
A terceirização também não pode ser utilizada para simplesmente ignorar as regras constitucionais de ingresso em cargos e empregos públicos.
O que é servidor público temporário?
A Constituição permite que a lei estabeleça casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No âmbito federal, a Lei nº 8.745/1993 regulamenta hipóteses de contratação temporária.
Esses profissionais não devem ser confundidos automaticamente com servidores efetivos.
A contratação possui finalidade e duração relacionadas à necessidade temporária prevista legalmente.
Estados e municípios também podem possuir legislação própria sobre contratações temporárias.
O que é cargo em comissão?
O cargo em comissão é destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme a Constituição.
Diferentemente dos cargos efetivos, os cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração não exigem concurso para sua ocupação.
Isso significa que a autoridade competente pode nomear e exonerar o ocupante de acordo com as regras legais.
Entretanto, a Constituição estabelece limites e requisitos para essas posições.
Cargos em comissão não podem ser utilizados indistintamente para qualquer atividade administrativa.
O que é função de confiança?
Função de confiança e cargo em comissão não são exatamente a mesma coisa.
O artigo 37, inciso V, da Constituição determina que:
funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;
cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Essa distinção aparece com frequência em concursos e questões de Direito Administrativo.
Servidor público tem estabilidade?
Nem todo trabalhador do poder público possui estabilidade.
A estabilidade constitucional está relacionada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observadas as condições do artigo 41 da Constituição.
A regra constitucional estabelece estabilidade após três anos de efetivo exercício, além da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Portanto, não basta trabalhar três anos em qualquer órgão público.
É necessário observar a natureza do vínculo.
Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, temporários e empregados públicos possuem regimes diferentes.
Servidor público estável pode ser demitido?
Sim.
Estabilidade não significa emprego público “para sempre” ou impossibilidade absoluta de perda do cargo.
A Constituição prevê hipóteses em que o servidor público estável pode perder o cargo.
Entre elas estão sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
Também existem outras hipóteses constitucionais específicas.
Portanto, a estabilidade funciona como proteção contra desligamentos arbitrários, mas não elimina a possibilidade de responsabilização e perda do cargo nas situações legalmente previstas.
Quais são os direitos do servidor público?
Os direitos dependem do regime jurídico correspondente.
Não existe uma lista única aplicável de forma idêntica a todos os servidores do Brasil.
No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina diversas matérias relacionadas aos servidores civis federais, incluindo remuneração, férias, licenças, afastamentos e outros direitos.
Estados e municípios podem possuir estatutos próprios.
Assim, para descobrir os direitos de determinado servidor, é necessário responder primeiro:
qual ente público o emprega?
Qual cargo ocupa?
Qual é o regime jurídico?
Qual legislação se aplica?
Sem essas informações, generalizações podem levar a conclusões erradas.
Quais são os deveres do servidor público?
Servidores também possuem diversos deveres funcionais.
No regime federal, por exemplo, a Lei nº 8.112/1990 estabelece deveres como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores quando não manifestamente ilegais e atender com presteza.
Também existem proibições e regras disciplinares.
O descumprimento dos deveres pode resultar em responsabilização administrativa e, dependendo da conduta, também pode haver consequências civis ou penais.
Servidor público pode ter outro emprego?
Depende.
A Constituição estabelece como regra a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, mas prevê exceções quando houver compatibilidade de horários.
Entre as hipóteses constitucionalmente admitidas estão:
dois cargos de professor;
um cargo de professor com outro técnico ou científico;
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Existem ainda outras regras constitucionais e situações específicas que precisam ser analisadas.
Portanto, um servidor não deve assumir outro vínculo público sem verificar se a acumulação é legal.
Servidor público pode abrir empresa?
Essa resposta depende do regime jurídico aplicável ao servidor e da forma de participação empresarial.
No caso dos servidores públicos civis federais submetidos à Lei nº 8.112/1990, existem proibições específicas relacionadas à participação em gerência ou administração de sociedade privada e ao exercício do comércio, ressalvadas as exceções legais.
A legislação admite determinadas situações, como participação na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Estados e municípios podem possuir regras próprias.
Assim, não existe uma resposta universal aplicável a qualquer servidor público brasileiro.
Servidor público pode ser MEI?
A possibilidade depende do vínculo e da legislação aplicável.
Para determinados servidores estatutários, o exercício de atividade empresarial ou administração de empresa pode ser proibido.
No caso do servidor federal submetido à Lei nº 8.112/1990, as restrições existentes precisam ser consideradas antes de qualquer registro empresarial.
Por isso, um servidor que deseja abrir MEI deve verificar seu estatuto, as regras do cargo e eventuais normas de conflito de interesses antes de realizar o cadastro.
Servidor público pode ser demitido por justa causa?
A expressão “justa causa” é mais típica das relações regidas pela CLT.
Para servidores estatutários, existem penalidades disciplinares previstas no respectivo estatuto, incluindo demissão em determinadas situações.
No regime federal, a Lei nº 8.112/1990 prevê penalidades disciplinares como advertência, suspensão e demissão, além de outras sanções previstas pela legislação.
Já empregados públicos celetistas estão submetidos a uma lógica jurídica diferente.
Por isso, é necessário saber se estamos falando de servidor estatutário ou empregado público.
Servidor público se aposenta pelo INSS?
Depende do vínculo e do ente.
Alguns servidores titulares de cargos efetivos estão vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quando o ente mantém esse sistema.
Outros trabalhadores do setor público estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Empregados públicos, temporários e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão possuem regras previdenciárias que precisam ser analisadas conforme a Constituição e a legislação aplicável.
Portanto, trabalhar para o poder público não significa automaticamente possuir aposentadoria por regime próprio.
Servidor público paga INSS?
Novamente, depende do regime previdenciário.
Quem está vinculado ao Regime Geral contribui de acordo com as regras do RGPS.
Já servidores vinculados a regime próprio possuem contribuições previdenciárias disciplinadas pelas normas correspondentes.
Por isso, duas pessoas trabalhando para o poder público podem ter sistemas previdenciários diferentes.
Servidor público é agente público?
Sim, servidor público está inserido no conceito mais amplo de agente público.
Agente público é uma expressão abrangente utilizada para identificar pessoas que exercem funções estatais em diferentes condições jurídicas.
Dentro desse universo existem categorias distintas.
Assim, todo servidor público é um agente público, mas nem todo agente público é necessariamente servidor público em sentido estrito.
Agentes políticos, militares, temporários e outros agentes podem possuir classificações próprias.
Servidor público municipal, estadual e federal: qual a diferença?
A principal diferença está no ente ao qual o cargo está vinculado.
O servidor municipal trabalha vinculado ao município.
O servidor estadual está vinculado ao estado.
O servidor federal está vinculado à União ou às entidades federais correspondentes.
Essa diferença é importante porque influencia legislação, carreira, remuneração e regime funcional.
A Lei nº 8.112/1990, por exemplo, é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, mas não é automaticamente o estatuto dos servidores de todas as prefeituras brasileiras.
Como se tornar servidor público?
Para ocupar um cargo público efetivo, o caminho normalmente começa pela aprovação em concurso público.
O candidato deve acompanhar editais dos órgãos e carreiras de interesse.
Depois da aprovação, ainda existem etapas administrativas previstas no edital e na legislação, como classificação, nomeação, comprovação dos requisitos, posse e entrada em exercício.
Também é importante distinguir aprovação dentro das vagas de mera aprovação em cadastro de reserva, porque as consequências jurídicas podem ser diferentes.
Perguntas frequentes sobre o que é um servidor público
O que é um servidor público?
Em sentido técnico, é a pessoa legalmente investida em cargo público e submetida ao regime jurídico correspondente. Em sentido amplo e cotidiano, a expressão também costuma ser usada para pessoas que trabalham para o Estado.
Todo servidor público é concursado?
Não. Existem cargos em comissão e contratações temporárias, entre outras situações previstas constitucionalmente. Para cargos efetivos, entretanto, o concurso público é a regra.
Funcionário de prefeitura é servidor público?
Pode ser. É necessário verificar seu vínculo. Ele pode ser servidor efetivo, comissionado, temporário ou até funcionário de empresa terceirizada.
Empregado público é servidor público?
Em sentido técnico, existe diferença. Empregado público ocupa emprego público e possui vínculo predominantemente regido pela CLT, enquanto o servidor estatutário ocupa cargo público.
Funcionário terceirizado é servidor público?
Em regra, não. O terceirizado possui vínculo com a empresa contratada para prestar serviços ao órgão.
Servidor público tem estabilidade?
A estabilidade constitucional está relacionada aos servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público, após o cumprimento dos requisitos do artigo 41 da Constituição.
Depois de quanto tempo o servidor fica estável?
A Constituição prevê três anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso, além da avaliação especial de desempenho.
Servidor estável pode ser demitido?
Sim. Existem hipóteses constitucionais e legais para perda do cargo, observadas as garantias correspondentes.
Servidor público pode ter dois cargos?
A regra é a proibição da acumulação remunerada, mas a Constituição prevê exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários e sejam cumpridos os demais requisitos.
Servidor público se aposenta pelo INSS?
Depende. Alguns estão vinculados a regime próprio de previdência, enquanto outros estão vinculados ao Regime Geral administrado pelo INSS.
Conclusão
Afinal, o que é um servidor público? Em sentido técnico, servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público e submetida ao regime jurídico correspondente.
Entretanto, o universo de pessoas que trabalham para o Estado é mais amplo. Existem servidores estatutários, empregados públicos, temporários, ocupantes de cargos em comissão e trabalhadores terceirizados, e essas categorias não devem ser tratadas como se fossem juridicamente idênticas.
Para ocupar um cargo público efetivo, a regra constitucional é a aprovação prévia em concurso público. Depois de ingressar, o servidor passa a possuir direitos, deveres, responsabilidades e restrições definidos pela Constituição e pelo estatuto aplicável à sua carreira.
Também não é correto afirmar que todo servidor possui estabilidade. A proteção prevista no artigo 41 da Constituição está relacionada aos servidores nomeados para cargos efetivos mediante concurso público e depende do cumprimento das condições constitucionais.
Por isso, sempre que houver dúvida sobre direitos, aposentadoria, demissão, acumulação de cargos ou benefícios de um servidor, é essencial identificar primeiro qual é o vínculo, o ente público e o regime jurídico aplicável.
Fontes
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — especialmente artigos 37 a 41, que estabelecem regras fundamentais sobre a Administração Pública e servidores.
Lei nº 8.112/1990 — regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Lei nº 8.745/1993 — regras federais sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, especialmente artigo 327, que estabelece o conceito de funcionário público para efeitos penais.
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