O que é juiz leigo? Entenda o que faz, poderes e diferença para juiz de Direito

Juiz leigo é um auxiliar da Justiça que atua principalmente nos Juizados Especiais, colaborando na condução de processos, realização de audiências e elaboração de projetos de sentença. Apesar do nome, ele não é juiz de Direito, não integra a magistratura e não pode proferir sozinho uma sentença definitiva.

A figura do juiz leigo está prevista na Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A legislação estabelece que os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Na prática, é comum que uma pessoa participe de uma audiência conduzida por juiz leigo ou encontre no andamento processual expressões como “projeto de sentença do juiz leigo”. Isso pode gerar a impressão de que o processo já foi definitivamente julgado.

Não necessariamente.

O projeto elaborado pelo juiz leigo precisa ser submetido ao juiz togado, que poderá homologá-lo, substituí-lo ou determinar a realização de outros atos probatórios.

A seguir, entenda o que é juiz leigo, o que ele faz, quais são seus poderes, quanto ganha e qual é a diferença entre juiz leigo, conciliador e juiz de Direito.

O que é um juiz leigo?

O juiz leigo é um auxiliar da Justiça que pode atuar nos Juizados Especiais conforme a legislação e as regras do respectivo tribunal.

O artigo 7º da Lei nº 9.099/1995 estabelece:

“Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça.”

A mesma norma determina que os juízes leigos sejam recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Portanto, apesar da utilização da palavra “juiz”, não estamos diante de um magistrado que ingressou na carreira da magistratura mediante concurso público para juiz de Direito.

O juiz leigo possui função auxiliar dentro do sistema dos Juizados Especiais.

Por que se chama juiz leigo?

A palavra “leigo” pode causar confusão.

Nesse contexto, ela não significa que a pessoa desconheça Direito ou não possua qualificação jurídica.

Pelo contrário: a Lei dos Juizados Especiais exige que o juiz leigo seja recrutado entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

A expressão é utilizada para diferenciá-lo do juiz togado, que é o magistrado integrante da carreira judicial.

Assim:

Juiz leigo: auxiliar da Justiça.

Juiz togado: magistrado.

Essa diferença é fundamental para compreender os poderes de cada um.

Juiz leigo é juiz de verdade?

Se a expressão “juiz de verdade” estiver sendo utilizada para perguntar se o juiz leigo é magistrado, a resposta é não.

O juiz leigo não ocupa cargo da magistratura.

Ele atua como auxiliar da Justiça e possui atribuições definidas pela legislação e pelas normas do tribunal.

Isso não significa que seu trabalho seja irrelevante.

Ele pode desempenhar atividades importantes na tramitação dos processos dos Juizados Especiais, incluindo realização de audiências e elaboração de projetos de sentença.

Entretanto, existem limites para sua atuação.

O que faz um juiz leigo?

As atividades podem variar de acordo com a organização de cada tribunal, mas a atuação está relacionada principalmente aos Juizados Especiais.

Entre as atividades que podem ser desempenhadas estão:

• condução de audiências;
• tentativa de conciliação;
• análise de processos;
• produção de determinados atos de instrução;
• oitiva das partes;
• oitiva de testemunhas;
• elaboração de projetos de sentença;
• auxílio ao juiz togado na tramitação dos processos.

A função busca contribuir para a celeridade e funcionamento dos Juizados Especiais.

Entretanto, o juiz leigo não substitui integralmente o magistrado.

Juiz leigo pode fazer audiência?

Sim.

Essa é uma das situações em que as pessoas mais frequentemente entram em contato com um juiz leigo.

A Lei nº 9.099/1995 admite que a instrução seja dirigida por juiz leigo sob supervisão de juiz togado.

Assim, uma audiência de instrução pode ser conduzida pelo juiz leigo.

Durante o ato podem ocorrer, conforme o caso:

tentativa de conciliação;

depoimento das partes;

oitiva de testemunhas;

análise de questões relacionadas à prova;

registro das informações necessárias para o julgamento.

Depois da instrução, o juiz leigo poderá elaborar sua proposta de decisão dentro das atribuições legalmente permitidas.

Veja também: o que é audiência de instrução e julgamento.

Juiz leigo pode dar sentença?

Aqui está uma das questões mais importantes.

O juiz leigo pode elaborar um projeto de sentença, mas esse projeto precisa ser submetido ao juiz togado.

O artigo 40 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado.

O magistrado poderá:

homologar a decisão;

proferir outra decisão em substituição;

determinar a realização de atos probatórios adicionais antes de decidir.

Portanto, o juiz leigo não possui a mesma autonomia decisória de um juiz de Direito.

O que é projeto de sentença do juiz leigo?

É a proposta de julgamento elaborada pelo juiz leigo depois da análise do processo, especialmente quando ele participou da instrução.

Imagine uma ação no Juizado Especial envolvendo pedido de indenização.

O juiz leigo realiza a audiência, ouve as partes e testemunhas e analisa as provas.

Depois disso, elabora um projeto indicando, por exemplo, que o pedido deve ser:

procedente;

parcialmente procedente;

improcedente.

Esse documento é encaminhado ao juiz togado.

A partir daí, o magistrado realizará a análise necessária.

Por isso, encontrar a expressão “projeto de sentença” no andamento não significa necessariamente que já exista sentença definitiva.

O que significa “projeto de sentença aguardando homologação”?

Significa, em termos gerais, que foi elaborada uma proposta de decisão que ainda depende da análise do juiz togado.

É necessário aguardar a manifestação do magistrado.

Se o juiz concordar, poderá homologar o projeto.

Se discordar, poderá substituí-lo por outra decisão.

Também poderá determinar a realização de atos adicionais antes de julgar.

Portanto:

projeto de sentença ≠ sentença definitivamente homologada.

Essa diferença é importante ao consultar o andamento processual.

O juiz togado é obrigado a aceitar a decisão do juiz leigo?

Não.

A Lei nº 9.099/1995 deixa claro que o projeto é submetido ao magistrado.

O juiz togado poderá homologá-lo ou substituí-lo.

Também poderá determinar previamente a realização de atos probatórios considerados indispensáveis.

Assim, o juiz de Direito não funciona simplesmente como alguém que “assina” automaticamente tudo o que o juiz leigo produziu.

Existe análise judicial.

Quanto tempo demora para o juiz homologar o projeto de sentença?

Não existe um prazo universal que permita afirmar que todo projeto será homologado em dois, cinco, dez ou trinta dias.

O tempo pode variar conforme:

tribunal;

unidade judicial;

volume de processos;

complexidade do caso;

necessidade de nova análise;

eventual necessidade de diligências adicionais.

Por isso, se aparecer no processo algo relacionado a projeto de sentença, o andamento deverá ser acompanhado até a manifestação do juiz togado.

Juiz leigo pode mudar uma sentença?

O juiz leigo não possui poder para modificar livremente uma sentença já proferida pelo magistrado.

Sua atuação ocorre dentro das atribuições auxiliares previstas para os Juizados.

Quem efetivamente exerce a jurisdição como magistrado é o juiz togado.

Se já existe sentença e alguma parte pretende questioná-la, devem ser utilizados os instrumentos processuais adequados, como eventual recurso ou embargos de declaração, quando cabíveis.

Não cabe simplesmente solicitar ao juiz leigo que altere uma sentença definitiva.

Qual a diferença entre juiz leigo e juiz de Direito?

A principal diferença está na natureza da função.

Juiz de Direito

É magistrado.

Ingressa na carreira por concurso público específico para a magistratura, observados os requisitos constitucionais.

Possui poderes jurisdicionais.

Pode proferir sentenças e decisões judiciais.

Integra o Poder Judiciário.

Juiz leigo

É auxiliar da Justiça.

Não integra a carreira da magistratura.

Atua principalmente nos Juizados Especiais.

Pode conduzir atos e elaborar projetos de sentença dentro das regras aplicáveis.

Seu projeto de decisão é submetido ao juiz togado.

Portanto, as funções não devem ser confundidas.

Qual a diferença entre juiz leigo e conciliador?

Também existe diferença.

A Lei dos Juizados Especiais trata tanto de conciliadores quanto de juízes leigos como auxiliares da Justiça.

O conciliador atua especialmente na busca de acordo entre as partes.

O juiz leigo possui atribuições mais amplas relacionadas à instrução e à elaboração de projetos de sentença.

Além disso, os requisitos legais são diferentes.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os conciliadores sejam recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.

Já os juízes leigos devem ser recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Juiz leigo precisa ser advogado?

Sim.

A Lei nº 9.099/1995 determina expressamente que os juízes leigos sejam recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Portanto, não basta simplesmente possuir graduação em Direito.

A exigência legal faz referência à condição de advogado e ao período de experiência.

Além disso, os tribunais podem estabelecer outros requisitos nos editais e regulamentos de seleção.

Precisa ter OAB para ser juiz leigo?

Como a Lei nº 9.099/1995 determina que os juízes leigos sejam recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência, a condição profissional de advogado é essencial para o exercício da função.

Os editais normalmente exigem comprovação da inscrição profissional e do tempo de experiência.

Entretanto, os documentos, critérios de contagem e demais requisitos devem ser conferidos no edital específico do tribunal.

Como se tornar juiz leigo?

O procedimento depende do tribunal.

Os Tribunais de Justiça podem realizar processos seletivos públicos para credenciamento ou seleção de juízes leigos.

Um edital pode estabelecer etapas como:

inscrição;

prova objetiva;

prova discursiva;

análise de títulos;

comprovação de experiência;

apresentação de documentos;

curso ou capacitação.

A estrutura varia conforme o tribunal.

Por isso, quem pretende trabalhar como juiz leigo deve acompanhar o portal oficial do Tribunal de Justiça de seu estado e procurar editais de seleção.

Precisa fazer concurso para juiz leigo?

Não se trata do mesmo concurso público utilizado para ingresso na magistratura.

Os tribunais podem utilizar processos seletivos para escolher e credenciar juízes leigos, conforme a regulamentação aplicável.

É importante observar essa diferença.

Ser aprovado em seleção para juiz leigo não transforma a pessoa em juiz de Direito.

Também não significa ingresso na carreira da magistratura.

Para tornar-se magistrado existe concurso próprio e requisitos constitucionais específicos.

Juiz leigo é servidor público?

Não necessariamente.

A forma de vínculo do juiz leigo deve ser analisada de acordo com a legislação e a regulamentação do tribunal.

Em muitos tribunais, a atuação ocorre mediante credenciamento e possui natureza temporária, sem vínculo efetivo com o Poder Judiciário.

Por isso, não se deve afirmar que todo juiz leigo é servidor público efetivo.

A pessoa pode prestar relevante serviço auxiliar à Justiça sem ocupar cargo público efetivo.

Veja também: o que é um servidor público.

Juiz leigo tem estabilidade?

Não possui a estabilidade constitucional dos servidores públicos efetivos simplesmente por exercer a função de juiz leigo.

Como a forma de seleção e vínculo pode envolver credenciamento temporário, é necessário verificar as normas do respectivo tribunal.

A aprovação em processo seletivo para juiz leigo não deve ser confundida com aprovação em concurso para cargo efetivo.

Juiz leigo recebe salário?

A forma de remuneração varia conforme a regulamentação do tribunal.

Em diferentes tribunais, podem existir sistemas de remuneração por atos praticados, unidades de serviço ou outros critérios definidos administrativamente.

Por isso, não existe um salário nacional único de juiz leigo.

O valor pode variar de um estado para outro e também conforme a quantidade e o tipo de atos realizados.

Quem pretende exercer a função deve consultar o edital e a tabela de remuneração do tribunal correspondente.

Quanto ganha um juiz leigo?

Não existe um valor único válido para todo o Brasil.

A remuneração depende das normas do tribunal.

Um edital pode estabelecer valores ou unidades de remuneração para atividades como:

audiências;

projetos de sentença;

homologações ou atos previstos na regulamentação;

outras atividades permitidas.

Também podem existir limites máximos mensais.

Por isso, pesquisas como “salário juiz leigo” devem sempre considerar o estado e o tribunal.

Um valor encontrado para o Tribunal de Justiça de um estado pode ser completamente diferente daquele utilizado em outro.

Juiz leigo recebe o mesmo que juiz de Direito?

Não.

As situações são completamente diferentes.

O juiz de Direito é magistrado e recebe subsídio conforme as regras constitucionais e legais da magistratura.

O juiz leigo exerce função auxiliar e possui remuneração estabelecida de acordo com as regras do tribunal correspondente.

Portanto, não se deve comparar diretamente a remuneração de um juiz leigo com o subsídio de um magistrado.

Juiz leigo pode advogar?

A Lei nº 9.099/1995 estabelece uma restrição importante.

Enquanto estiverem no desempenho de suas funções, os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais.

A norma busca evitar conflitos entre a função auxiliar desempenhada e a atividade profissional.

Além disso, regulamentações dos tribunais e regras éticas da advocacia precisam ser observadas.

Portanto, quem exerce ou pretende exercer a função deve verificar cuidadosamente as incompatibilidades e impedimentos aplicáveis.

Juiz leigo pode atuar em qualquer processo?

Não.

A figura do juiz leigo está diretamente relacionada ao sistema dos Juizados Especiais e às hipóteses estabelecidas pela legislação e regulamentação.

Não significa que ele possa atuar livremente como magistrado em qualquer Vara Cível, Vara Criminal, Vara de Família ou outro órgão judicial.

Sua competência funcional é limitada.

Juiz leigo atua no Juizado Especial Cível?

Sim.

Essa é uma de suas principais áreas de atuação.

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para processar e julgar determinadas causas de menor complexidade, dentro das condições estabelecidas pela Lei nº 9.099/1995.

Nesses processos, o juiz leigo pode colaborar com a instrução e elaborar projetos de sentença.

A estrutura busca contribuir para os princípios dos Juizados, como:

oralidade;

simplicidade;

informalidade;

economia processual;

celeridade.

Juiz leigo atua no Juizado Especial Criminal?

A Lei nº 9.099/1995 também disciplina os Juizados Especiais Criminais.

Entretanto, as atribuições concretas dos auxiliares da Justiça devem observar a legislação e as normas de organização do tribunal.

Não se deve presumir que qualquer atividade exercida pelo juiz leigo em matéria cível possa ser automaticamente reproduzida em matéria criminal.

Juiz leigo pode ouvir testemunhas?

Sim, dentro de suas atribuições na condução da instrução.

O artigo 37 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, sob supervisão do juiz togado.

Assim, podem ocorrer atos de produção de prova oral.

Depois, se o juiz leigo tiver dirigido a instrução, poderá elaborar a decisão prevista pelo artigo 40, que será submetida ao magistrado.

Juiz leigo pode negar um pedido?

Ele pode elaborar projeto de sentença propondo a improcedência total ou parcial de um pedido.

Entretanto, essa proposta será submetida ao juiz togado.

É o magistrado quem realizará a análise jurisdicional necessária e poderá homologar ou substituir a proposta.

Portanto, ao encontrar no processo um projeto desfavorável elaborado por juiz leigo, é importante verificar se ele já foi homologado.

Juiz leigo pode conceder indenização?

O juiz leigo pode elaborar projeto de sentença propondo condenação indenizatória quando a questão estiver dentro das atribuições do Juizado e houver fundamento para isso.

Mas, novamente, o projeto depende da atuação do juiz togado prevista no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.

Assim, não se deve interpretar um projeto ainda não homologado como condenação definitiva.

O que acontece depois do projeto de sentença do juiz leigo?

O projeto é encaminhado ao juiz togado.

A partir daí, o magistrado pode:

homologar o projeto — concordando com a solução apresentada;

substituí-lo — proferindo decisão diferente;

determinar novas provas — quando entender necessário produzir elementos adicionais antes de decidir.

Depois da sentença, começa uma nova etapa processual.

Dependendo da situação, poderá existir prazo para recurso.

Dá para recorrer da decisão do juiz leigo?

Tecnicamente, é necessário identificar se existe apenas um projeto de sentença ou se já houve sentença homologada pelo juiz togado.

Se existe somente um projeto ainda submetido à análise, não se deve tratá-lo automaticamente como sentença final recorrível.

Depois da atuação do juiz togado e da efetiva prolação da sentença, a parte poderá verificar o recurso cabível segundo as regras dos Juizados Especiais.

No Juizado Especial Cível, o recurso contra sentença é julgado pela Turma Recursal, observadas as regras da Lei nº 9.099/1995.

O que é Turma Recursal?

A Turma Recursal é o órgão responsável pelo julgamento de determinados recursos provenientes dos Juizados Especiais.

Isso é diferente da estrutura recursal tradicional das Varas comuns.

Em uma ação cível comum, uma apelação normalmente é julgada pelo Tribunal correspondente.

Nos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 estabelece sistema recursal próprio.

Portanto, se uma sentença baseada em projeto de juiz leigo for homologada e houver recurso, a análise seguirá as regras específicas dos Juizados.

O que significa “sentença homologada pelo juiz togado”?

Significa que o juiz de Direito analisou o projeto elaborado pelo juiz leigo e o homologou.

Nesse momento, existe pronunciamento judicial do magistrado.

Para saber o resultado, é necessário ler o conteúdo da sentença.

Ela poderá ter julgado o pedido:

procedente;

parcialmente procedente;

improcedente;

ou ter adotado outra solução processual.

Depois, deve-se verificar a publicação e eventual prazo recursal.

Veja também: o que é certidão de publicação expedida.

O juiz leigo pode ser responsabilizado?

O juiz leigo, como auxiliar da Justiça, deve atuar de acordo com as normas legais, regulamentares e éticas aplicáveis à função.

Os tribunais podem possuir mecanismos de fiscalização, avaliação e descredenciamento.

A atuação irregular pode produzir consequências conforme a natureza da conduta.

Isso reforça que, apesar de não integrar a magistratura, o juiz leigo exerce função institucional relevante e está sujeito a deveres.

Juiz leigo tem poder de polícia?

A direção institucional da audiência e os poderes jurisdicionais precisam ser compreendidos dentro dos limites legais da atuação do auxiliar e da supervisão do juiz togado.

O juiz leigo não deve ser equiparado ao magistrado para todos os poderes previstos no ordenamento.

Sua atuação é delimitada pelas atribuições conferidas pela legislação e pelas normas do tribunal.

Juiz leigo é autoridade judicial?

A expressão precisa ser utilizada com cuidado.

O juiz leigo participa da atividade dos Juizados como auxiliar da Justiça, mas não é magistrado.

Assim, não possui todos os poderes jurisdicionais atribuídos constitucional e legalmente a um juiz de Direito.

Para interpretar uma ordem ou documento, é importante verificar se foi produzido pelo juiz leigo, se é apenas um projeto ou se já houve decisão do magistrado responsável.

Quem manda mais: juiz leigo ou conciliador?

Não é adequado analisar essas funções como uma hierarquia pessoal.

Elas possuem atribuições diferentes.

O conciliador concentra sua atuação na tentativa de composição entre as partes.

O juiz leigo pode possuir atuação mais ampla na instrução e elaboração de projetos de sentença.

Ambos são considerados auxiliares da Justiça pela Lei nº 9.099/1995.

O juiz togado, por sua vez, é o magistrado responsável pelo exercício da jurisdição.

Vale a pena ser juiz leigo?

Depende dos objetivos profissionais.

Para advogados que cumprem os requisitos, a função pode proporcionar experiência relevante em:

condução de audiências;

análise processual;

produção de prova;

redação jurídica;

elaboração de projetos de sentença;

funcionamento dos Juizados Especiais.

Entretanto, é necessário considerar remuneração, carga de trabalho, prazo do credenciamento, impedimentos profissionais e regras do tribunal.

Quem pretende futuramente prestar concurso para magistratura, Ministério Público, Defensoria ou outras carreiras jurídicas também pode considerar a experiência profissional adquirida, mas deve verificar separadamente se e como ela pode ser computada para cada concurso.

Juiz leigo conta como atividade jurídica?

Essa questão depende das regras do concurso ou carreira para a qual a pessoa pretende utilizar a experiência.

Não é correto afirmar genericamente que qualquer período como juiz leigo será automaticamente aceito como atividade jurídica para todos os concursos.

Os critérios podem ser definidos pela Constituição, legislação, resoluções e edital.

Por exemplo, concursos para magistratura possuem regulamentação própria sobre comprovação da atividade jurídica.

Portanto, quem pretende utilizar o período como requisito deve verificar antecipadamente as normas da carreira desejada.

Perguntas frequentes sobre juiz leigo

O que é juiz leigo?

É um auxiliar da Justiça que atua principalmente nos Juizados Especiais e pode desempenhar atividades como condução de instrução e elaboração de projetos de sentença.

Juiz leigo é juiz de Direito?

Não. Ele não integra a magistratura e possui atribuições auxiliares definidas pela legislação.

Juiz leigo pode dar sentença?

Ele pode elaborar um projeto de decisão, mas esse projeto deve ser submetido ao juiz togado, que poderá homologá-lo, substituí-lo ou determinar novas provas.

Juiz leigo pode fazer audiência?

Sim. A Lei nº 9.099/1995 permite que a instrução seja dirigida por juiz leigo sob supervisão do juiz togado.

Precisa ser advogado para ser juiz leigo?

Sim. A Lei nº 9.099/1995 determina que os juízes leigos sejam recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Juiz leigo precisa ter OAB?

Como a legislação exige que seja advogado com mais de cinco anos de experiência, a condição profissional correspondente deve ser comprovada conforme as regras do processo seletivo.

Juiz leigo é servidor público?

Não necessariamente. Em diversos tribunais a atuação ocorre mediante seleção e credenciamento, sem ingresso em cargo público efetivo.

Juiz leigo tem estabilidade?

Não possui automaticamente a estabilidade constitucional de servidor efetivo.

Quanto ganha um juiz leigo?

Não existe salário nacional único. A forma e o valor da remuneração dependem das normas e tabelas do tribunal correspondente.

Juiz leigo pode advogar?

A Lei nº 9.099/1995 estabelece que, enquanto estiver no desempenho das funções, o juiz leigo fica impedido de exercer advocacia perante os Juizados Especiais.

O juiz togado precisa aceitar o projeto do juiz leigo?

Não. Ele pode homologar, substituir a proposta ou determinar a realização de atos probatórios adicionais.

O que significa projeto de sentença do juiz leigo?

É uma proposta de decisão elaborada pelo auxiliar da Justiça que ainda precisa ser submetida ao juiz togado conforme o artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.

Conclusão

Afinal, o que é juiz leigo? É um auxiliar da Justiça que atua principalmente nos Juizados Especiais, contribuindo para a realização de audiências, instrução dos processos e elaboração de projetos de sentença.

Apesar do nome, o juiz leigo não é juiz de Direito e não integra a magistratura.

A Lei nº 9.099/1995 determina que os juízes leigos sejam recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência. A legislação também permite que a instrução seja dirigida por juiz leigo sob supervisão do juiz togado.

Uma das informações mais importantes para quem acompanha um processo é compreender o significado de projeto de sentença. Quando o juiz leigo elabora uma proposta de decisão, ela deve ser submetida ao magistrado.

O juiz togado poderá homologar o projeto, substituí-lo ou determinar a realização de novas provas.

Por isso, se no andamento processual aparecer algo como “projeto de sentença do juiz leigo”, não conclua imediatamente que o resultado é definitivo. É necessário verificar se o juiz togado já analisou e homologou o projeto e, posteriormente, observar eventual publicação e prazo recursal.

Fontes

Lei nº 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, especialmente artigos 7º, 37 e 40.

Constituição Federal de 1988 — especialmente artigo 98, que trata dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz.

Conselho Nacional de Justiça — normas e orientações relacionadas aos Juizados Especiais.

Tribunais de Justiça dos estados — editais e regulamentações próprias sobre seleção, credenciamento, atuação e remuneração de juízes leigos.

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