Tabela da OAB MA 2026: valores atualizados dos honorários advocatícios no Maranhão

A Tabela da OAB MA 2026 reúne os valores mínimos de referência para honorários advocatícios no Maranhão. O documento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão apresenta valores e percentuais para diferentes serviços jurídicos, incluindo consultas, audiências, petições, diligências, atuação nos Juizados Especiais, recursos, Direito de Família, Direito Criminal, Direito da Saúde e diversas outras áreas.

Para quem procura saber quanto um advogado pode cobrar no Maranhão, a tabela de honorários da OAB MA é uma das principais referências. Entretanto, é importante compreender que os valores variam conforme o serviço e que a tabela estabelece parâmetros mínimos, não um preço único e obrigatório para toda contratação.

A versão oficial disponibilizada pela OAB Maranhão para 2026 informa ainda que os valores foram atualizados pelo INPC.

Neste artigo, você confere como funciona a Tabela de Honorários da OAB MA, alguns dos principais valores de 2026 e os cuidados necessários para interpretar corretamente esses parâmetros.

O que é a Tabela da OAB MA?

A Tabela da OAB MA é a tabela de honorários advocatícios estabelecida pela Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ela apresenta parâmetros de remuneração para diferentes atividades realizadas por advogados no estado.

A competência dos Conselhos Seccionais para fixar suas tabelas está prevista no Estatuto da Advocacia. O artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 estabelece como competência privativa do Conselho Seccional fixar a tabela de honorários válida em todo o território estadual.

Portanto, quem atua profissionalmente no Maranhão deve consultar especificamente a tabela da OAB Maranhão, e não utilizar automaticamente valores definidos por seccionais de outros estados.

Tabela de Honorários OAB MA 2026: principais valores

A tabela é extensa e contempla dezenas de tipos de serviços. Por isso, não existe um único “valor da OAB” aplicável a qualquer processo.

O preço de referência depende da atividade realizada, da área jurídica e, em determinados casos, do percentual sobre o proveito econômico envolvido.

Segundo a Tabela de Honorários Mínimos 2026 disponibilizada oficialmente pela OAB MA, alguns valores são os seguintes:

Serviço advocatício	Percentual mínimo	Valor mínimo
Consulta/reunião no escritório ou por meio eletrônico	—	R$ 500,00
Consulta/reunião em local externo	—	R$ 700,00
Consulta com exame de documentos	—	R$ 1.000,00
Hora técnica	—	R$ 500,00
Parecer	—	R$ 3.006,90
Memoriais	—	R$ 2.860,22
Petição ou requerimento avulso	—	R$ 1.183,90
Acompanhamento em órgão administrativo ou judiciário	—	R$ 880,07
Exame de autos	—	R$ 880,07
Cobrança amigável	10% sobre o proveito econômico	R$ 796,25
Audiência conciliatória por correspondência	—	R$ 600,00
Audiência de instrução e julgamento por correspondência	—	R$ 810,50

Esses são apenas alguns exemplos. A tabela completa possui diversas categorias e situações específicas.

Além disso, a própria tabela traz observações que podem alterar o valor. Em consulta ou reunião realizada fora do horário de expediente, por exemplo, está previsto acréscimo de R$ 150,00.

Por isso, é necessário consultar o item correspondente ao serviço desejado antes de utilizar qualquer valor como referência.

Quanto custa uma consulta com advogado segundo a OAB MA?

Uma das buscas mais frequentes relacionadas à Tabela da OAB MA envolve o preço da consulta jurídica.

Na tabela de 2026, a consulta ou reunião realizada no escritório, pessoalmente ou por meio eletrônico, possui valor mínimo indicado de R$ 500,00.

Quando o atendimento ocorre em local externo, distinto do escritório, o valor mínimo indicado passa para R$ 700,00.

Já a consulta que envolve exame de documentos aparece com valor mínimo de R$ 1.000,00. A hora técnica, por sua vez, está indicada em R$ 500,00.

Isso não significa que todos os advogados maranhenses precisam cobrar exatamente esses valores. A tabela funciona como referência mínima e o profissional pode estabelecer honorários superiores conforme as características do serviço.

Tabela OAB MA para diligências e correspondência jurídica

A advocacia de apoio e correspondência jurídica também possui valores específicos na tabela.

Para protocolo por ato, por exemplo, a Tabela da OAB MA 2026 indica R$ 157,16. Já a audiência conciliatória presencial ou virtual realizada nessa modalidade aparece com mínimo de R$ 600,00, enquanto a audiência de instrução e julgamento possui referência mínima de R$ 810,50.

Há também previsão para digitalização e fotocópias, deslocamentos e diárias profissionais.

Para viagens dentro do Maranhão, a diária profissional mínima está indicada em R$ 1.621,00, independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia. Para viagens fora do estado, a diária profissional mínima indicada é de R$ 2.600,00.

Essas despesas e condições precisam ser avaliadas na contratação, principalmente quando o serviço exige deslocamentos frequentes.

Tabela da OAB MA para Juizados Especiais

A advocacia perante os Juizados Especiais Estaduais e Federais possui uma seção específica.

Para elaboração da inicial ou contestação acompanhada de audiência, a Tabela de Honorários OAB MA 2026 estabelece percentual mínimo de 20% e valor mínimo de R$ 3.000,00.

Para atuação em segunda instância, a referência é de 10%, respeitado o mínimo de R$ 3.000,00.

Já para sustentação oral perante Turmas Recursais, a tabela apresenta percentual mínimo de 10% e valor mínimo de R$ 3.500,00.

Quando a tabela apresenta simultaneamente um percentual e um valor mínimo, é essencial observar as disposições gerais do documento e as particularidades da contratação.

Honorários para recursos segundo a Tabela OAB MA

A atuação perante tribunais também possui valores próprios.

Para recursos cíveis e comerciais, por exemplo, a interposição aparece na tabela com percentual mínimo de 5% e valor mínimo de R$ 5.000,00. O mesmo parâmetro é indicado para contrarrazões.

Outros atos possuem valores específicos. Entre os exemplos da tabela de 2026 estão:

• agravo de instrumento: R$ 6.000,00;
• recurso ordinário: R$ 8.000,00;
• mandado de segurança: R$ 10.000,00;
• recurso especial e extraordinário: R$ 15.000,00;
• sustentação oral em tribunal local: R$ 3.876,49;
• sustentação oral em Tribunais Superiores: R$ 10.000,00.

Os valores acima são referências mínimas constantes da tabela oficial e não impedem que o advogado e o cliente negociem honorários superiores de acordo com a complexidade e as características do trabalho.

Tabela da OAB MA para Direito de Família

A Tabela da OAB Maranhão dedica uma seção extensa à advocacia em Direito de Família.

Isso ocorre porque uma demanda familiar pode assumir formatos bastante diferentes. Um divórcio consensual sem patrimônio para dividir, por exemplo, possui características distintas de uma dissolução litigiosa de união estável envolvendo bens, guarda e alimentos.

Entre os serviços contemplados estão separação judicial, procedimentos extrajudiciais, reconhecimento e dissolução de união estável, conversão de separação em divórcio, regulamentação de visitas, interdição, emancipação e outras demandas familiares.

Para regulamentação de visitas, por exemplo, a tabela de 2026 apresenta valor mínimo de R$ 5.601,00.

Já um contrato de namoro possui valor mínimo indicado de R$ 2.927,27, mesmo valor previsto para contrato ou minuta de união estável.

Nos casos que envolvem patrimônio, também podem existir percentuais calculados sobre o quinhão ou resultado econômico correspondente.

Dessa forma, pesquisar apenas “quanto custa um advogado de família no Maranhão” dificilmente produz uma resposta única. É necessário saber exatamente qual serviço será realizado.

Tabela OAB MA para advogado criminalista

A advocacia criminal possui outra seção detalhada na tabela.

Na fase de investigação, o acompanhamento de inquérito policial possui valor mínimo indicado de R$ 8.000,00. A investigação defensiva aparece com mínimo de R$ 15.000,00.

Na fase processual, os valores variam conforme o procedimento.

O rito comum ordinário possui referência mínima de R$ 20.954,00, enquanto o rito comum sumário aparece com R$ 15.715,50 e o sumaríssimo com R$ 10.477,00.

A tabela também prevê valores específicos para Tribunal do Júri, processos relacionados à Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, organizações criminosas e lavagem de dinheiro, entre outras situações.

Na execução penal, existem referências próprias para serviços como progressão de regime, livramento condicional, visita em presídio e defesa em procedimento administrativo disciplinar.

Portanto, assim como ocorre nas demais áreas, o valor depende da extensão concreta da atuação profissional.

Tabela da OAB MA para habeas corpus

O valor de referência de um habeas corpus também varia conforme a instância.

Na seção dedicada à advocacia criminal, a tabela apresenta os seguintes mínimos:

Habeas corpus perante juízo singular: R$ 8.238,50.

Habeas corpus perante tribunais: R$ 10.000,00.

Habeas corpus perante Tribunais Superiores: R$ 12.572,40.

Além disso, a tabela possui outros itens relacionados à atuação perante tribunais. Por isso, o enquadramento correto do serviço é fundamental para determinar qual parâmetro utilizar.

Tabela OAB MA para Direito da Saúde

A versão atual também possui uma seção dedicada à advocacia em Direito da Saúde.

Entre os serviços extrajudiciais, a assessoria para elaboração de relatório médico circunstanciado possui valor mínimo de R$ 800,00.

Para assessoria mensal consultiva, os valores variam de acordo com o tipo de estabelecimento. A referência mínima é de R$ 2.242,08 para consultórios e R$ 3.363,12 para clínicas.

Na advocacia judicial, uma ação de obrigação de fazer aparece com percentual mínimo de 10% e valor mínimo de R$ 9.429,30.

Já a propositura de ação de responsabilidade civil relacionada a erro médico e assuntos semelhantes possui percentual mínimo de 30% e valor mínimo de R$ 10.477,00.

Esses exemplos mostram como a tabela procura considerar as particularidades das diferentes áreas de atuação.

Os valores da Tabela da OAB MA são obrigatórios?

A questão exige uma explicação cuidadosa.

A tabela da OAB MA estabelece valores mínimos de referência para a remuneração profissional, mas não funciona como uma tabela comercial de preço fixo na qual todo advogado necessariamente cobra exatamente a mesma quantia.

A própria tabela oficial informa que é lícito ao advogado contratar serviços por valores superiores aos nela previstos.

Portanto, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para uma mesma categoria de demanda.

Isso acontece porque a definição dos honorários pode considerar fatores como complexidade, volume de trabalho, duração provável, experiência profissional, necessidade de deslocamentos, quantidade de atos necessários e responsabilidade assumida.

Assim, a tabela serve como parâmetro importante para a contratação, mas não representa necessariamente o preço final que será apresentado ao cliente.

O advogado pode cobrar acima da Tabela da OAB MA?

Sim.

A documentação oficial da OAB MA expressamente admite a contratação de serviços por valores superiores aos estabelecidos na tabela.

Essa possibilidade é importante porque processos classificados dentro de uma mesma área podem apresentar graus de dificuldade completamente diferentes.

Uma demanda que exige extensa análise documental, diversas audiências, deslocamentos, estudo de questões jurídicas complexas e atuação prolongada naturalmente pode exigir uma remuneração diferente de um caso relativamente simples.

Por isso, o valor final deve constar de forma clara no contrato de honorários.

Como funciona o contrato de honorários advocatícios?

O contrato de honorários define as condições da prestação do serviço jurídico.

É recomendável que o documento deixe claros o objeto da contratação, os honorários acordados, a forma de pagamento e a extensão dos serviços que serão prestados.

O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a prestação de serviços profissionais seja contratada preferencialmente por escrito. A jurisprudência do Conselho Federal também destaca a importância de o contrato esclarecer com precisão seu objeto, honorários, pagamento e extensão do patrocínio.

Essa formalização protege tanto o profissional quanto o cliente.

Antes de assinar, portanto, é importante verificar quais etapas estão incluídas no valor contratado e quais serviços poderão exigir contratação adicional.

Honorários contratuais e honorários de sucumbência são diferentes?

Sim. Essa distinção é fundamental.

Os honorários contratuais correspondem à remuneração acertada entre advogado e cliente pela prestação dos serviços.

Os honorários de sucumbência, por outro lado, decorrem da decisão judicial nas situações previstas pela legislação e pertencem ao advogado.

O Estatuto da Advocacia reconhece expressamente o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Portanto, não se deve presumir que o pagamento dos honorários contratuais elimina automaticamente eventual verba sucumbencial.

As condições específicas da contratação precisam ser analisadas juntamente com o contrato e a legislação aplicável.

A Tabela OAB MA 2026 foi atualizada?

Sim. A página oficial da OAB Maranhão atualmente identifica o documento como Tabela de Honorários Mínimos 2026.

As disposições gerais do documento também informam que os valores constantes na tabela foram atualizados pelo INPC.

Esse detalhe é relevante porque artigos antigos encontrados na internet podem apresentar valores de exercícios anteriores.

Assim, antes de utilizar qualquer informação para calcular honorários, é recomendável confirmar se a versão consultada corresponde ao período vigente.

Onde consultar a Tabela da OAB MA atualizada?

A maneira mais segura é consultar diretamente a página oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão.

Consultar a Tabela de Honorários OAB MA 2026 no site oficial

A própria página permite consultar os serviços e respectivos valores e disponibiliza acesso ao documento com as disposições gerais.

Utilizar a fonte oficial reduz o risco de consultar tabelas antigas, documentos desatualizados ou valores reproduzidos incorretamente por páginas de terceiros.

Como interpretar corretamente a Tabela de Honorários OAB MA?

O primeiro passo é identificar exatamente o serviço jurídico que será realizado.

Depois, deve-se verificar se o item apresenta apenas um valor em reais, somente um percentual ou uma combinação de percentual mínimo e valor mínimo.

Também é necessário ler as disposições gerais da tabela.

Esse cuidado é especialmente importante porque determinados serviços complementares, incidentes processuais ou procedimentos acessórios podem não estar incluídos automaticamente no valor inicialmente contratado, conforme as condições estabelecidas pela própria tabela.

Além disso, despesas de viagem, transporte, alimentação e outros custos relacionados ao serviço podem exigir tratamento específico.

Em outras palavras, consultar apenas uma linha da tabela sem observar suas regras gerais pode levar a uma interpretação incompleta.

A Tabela da OAB MA define quanto custa um processo?

Não exatamente.

A Tabela da OAB MA permite identificar referências mínimas para os honorários do advogado, mas o custo de uma demanda pode envolver outros componentes.

Custas judiciais, emolumentos, perícias, deslocamentos, certidões e outras despesas eventualmente necessárias não devem ser automaticamente confundidos com os honorários profissionais.

Além disso, o valor da contratação pode mudar conforme a complexidade e a extensão do serviço.

Por isso, quem deseja saber exatamente quanto gastará para contratar um advogado no Maranhão deve solicitar uma proposta profissional e analisar o contrato de honorários.

A tabela funciona como referência para essa relação, mas não substitui a negociação e a definição clara do serviço contratado.

Conclusão

A Tabela da OAB MA 2026 é uma importante referência para compreender os honorários advocatícios praticados no Maranhão. Ela apresenta valores mínimos e percentuais para uma ampla variedade de serviços, desde consultas e petições até processos complexos, recursos, atuação criminal, Direito de Família e Direito da Saúde.

Entre os valores atualmente divulgados pela OAB Maranhão estão a consulta jurídica a partir de R$ 500,00, petição ou requerimento avulso a partir de R$ 1.183,90 e parecer a partir de R$ 3.006,90, além de diversos outros parâmetros específicos para cada área.

Entretanto, esses números precisam ser interpretados corretamente. A tabela apresenta referências mínimas e admite a contratação por valores superiores. O preço efetivamente cobrado dependerá do serviço, das características do caso e das condições estabelecidas entre advogado e cliente.

Como a tabela pode receber atualizações, a melhor prática é sempre consultar a versão mais recente diretamente no site oficial da OAB Maranhão antes de utilizar qualquer valor.

Fontes oficiais consultadas

OAB Maranhão — Tabela de Honorários Mínimos 2026: página oficial contendo os valores atualizados dos serviços advocatícios no estado.

Tabela de Honorários OAB Maranhão 2026

OAB Maranhão — Tabela de Honorários e Disposições Gerais: documento oficial que estabelece regras de aplicação da tabela e informa a atualização dos valores pelo INPC.

Documento oficial da Tabela de Honorários OAB MA

Presidência da República — Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): legislação que disciplina os honorários advocatícios e atribui aos Conselhos Seccionais competência para fixar a tabela de honorários válida no respectivo estado.

Consultar a Lei nº 8.906/1994 no Planalto

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