A tabela da OAB CE é a principal referência para honorários advocatícios no Ceará e apresenta parâmetros para consultas, processos judiciais, serviços extrajudiciais, causas trabalhistas, previdenciárias, cíveis, familiares e diversas outras atividades realizadas por advogados. Em 2026, um ponto especialmente importante é o valor da Unidade Advocatícia (UAD), atualizado para R$ 173,80.
Diferentemente de tabelas que apresentam apenas valores diretamente em reais, a tabela de honorários da OAB Ceará utiliza a UAD como referência para grande parte dos serviços. Portanto, para descobrir o valor correspondente a determinado procedimento, é necessário verificar quantas UADs estão previstas e multiplicar pelo valor vigente da unidade.
A seguir, entenda como funciona a tabela da OAB CE, veja os principais valores atualizados e saiba quanto representam as UADs utilizadas pela Seccional.
O que é a tabela da OAB CE?
A tabela da OAB CE é a Tabela de Referência para Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará.
O documento estabelece parâmetros para diferentes atividades realizadas pela advocacia e serve como importante referência para a contratação dos serviços profissionais.
Entre os serviços contemplados estão consultas, elaboração de documentos, pareceres, processos administrativos, Juizados Especiais, causas cíveis, Direito de Família, inventários, processos previdenciários, trabalhistas, criminais e diversas outras atividades.
Entretanto, é importante entender que a tabela não funciona simplesmente como uma lista de preços fixos.
A definição dos honorários pode considerar a relevância e a complexidade da questão, o tempo necessário para executar o trabalho, o valor da causa, o proveito econômico, a capacidade econômica do cliente e outros elementos relacionados à atuação profissional.
Qual é a tabela da OAB CE vigente em 2026?
A página oficial da OAB Ceará disponibiliza como tabela-base o documento de 23 de março de 2023. No entanto, o valor da Unidade Advocatícia foi atualizado posteriormente.
Em 2026, a OAB-CE aprovou a Resolução nº 08/2026, que estabeleceu a UAD em:
1 UAD = R$ 173,80
Isso é fundamental para interpretar corretamente a tabela.
Embora o documento-base ainda apareça identificado como tabela de 23/03/2023, a própria página oficial da OAB Ceará informa que o valor da UAD utilizado atualmente é R$ 173,80.
Portanto, ao encontrar um serviço indicado em determinada quantidade de UADs, a conversão para reais deve considerar o valor vigente da unidade.
Qual o valor da UAD OAB CE em 2026?
O valor da UAD OAB CE em 2026 é R$ 173,80.
A atualização foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Ceará em 30 de abril de 2026 e formalizada pela Resolução nº 08/2026.
Segundo a resolução, o reajuste considerou uma variação de 9,1663% baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Antes dessa atualização, a UAD havia sido fixada em R$ 159,21 em 2024.
Assim, atualmente:
| Quantidade de UAD | Valor |
|---|---|
| 1 UAD | R$ 173,80 |
| 5 UADs | R$ 869,00 |
| 8 UADs | R$ 1.390,40 |
| 10 UADs | R$ 1.738,00 |
| 15 UADs | R$ 2.607,00 |
| 20 UADs | R$ 3.476,00 |
| 30 UADs | R$ 5.214,00 |
| 40 UADs | R$ 6.952,00 |
| 45 UADs | R$ 7.821,00 |
| 50 UADs | R$ 8.690,00 |
| 60 UADs | R$ 10.428,00 |
| 80 UADs | R$ 13.904,00 |
| 100 UADs | R$ 17.380,00 |
| 120 UADs | R$ 20.856,00 |
| 130 UADs | R$ 22.594,00 |
| 160 UADs | R$ 27.808,00 |
Essa conversão facilita bastante a consulta da tabela da OAB CE, principalmente porque muitos procedimentos são apresentados originalmente apenas em UADs.
Tabela de honorários OAB CE: consulta e serviços extrajudiciais
Entre as pesquisas mais comuns está o valor de uma consulta com advogado segundo a tabela da OAB Ceará.
A tabela estabelece 5 UADs para consulta jurídica. Considerando a UAD atual de R$ 173,80, o valor corresponde a:
Consulta: 5 UADs = R$ 869,00
Para consulta realizada em condições excepcionais, a tabela estabelece 10 UADs, atualmente equivalentes a R$ 1.738,00.
A hora técnica também corresponde a 5 UADs, enquanto a hora intelectual possui referência de 8 UADs.
Veja alguns exemplos:
| Serviço | UADs | Valor convertido |
|---|---|---|
| Consulta | 5 | R$ 869,00 |
| Consulta em condições excepcionais | 10 | R$ 1.738,00 |
| Hora técnica | 5 | R$ 869,00 |
| Hora intelectual | 8 | R$ 1.390,40 |
| Elaboração de notificação extrajudicial | 8 | R$ 1.390,40 |
| Parecer ou memorial escrito | 20 | R$ 3.476,00 |
| Parecer ou memorial complexo | 40 | R$ 6.952,00 |
| Requerimento ou petição à autoridade | 12 | R$ 2.085,60 |
Em algumas atividades, a tabela também estabelece percentuais. Portanto, a quantidade de UADs não deve ser analisada isoladamente quando o próprio item trouxer outro critério de cobrança.
Tabela OAB CE para causas cíveis
A tabela da OAB CE possui uma seção específica para atividades em matéria cível.
Para o procedimento ordinário, na proposição ou defesa, a referência é de 60 UADs, além do percentual de 20% indicado na tabela.
Considerando o valor vigente da UAD:
60 UADs = R$ 10.428,00
Já o cumprimento de sentença aparece com 30 UADs e percentual de 20%, assim como a impugnação ao cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial.
Outros exemplos incluem:
| Procedimento | UADs | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Procedimento ordinário: proposição ou defesa | 60 | R$ 10.428,00 |
| Procedimento sumário: proposição ou defesa | 36 | R$ 6.256,80 |
| Cumprimento de sentença | 30 | R$ 5.214,00 |
| Execução de título extrajudicial | 30 | R$ 5.214,00 |
| Usucapião | 60 | R$ 10.428,00 |
| Mandado de segurança | 60 | R$ 10.428,00 |
| Ação de despejo contestada | 60 | R$ 10.428,00 |
| Ação de despejo não contestada | 30 | R$ 5.214,00 |
| Ação monitória | 20 | R$ 3.476,00 |
Novamente, vários desses procedimentos possuem também um percentual indicado na tabela oficial. Por isso, a conversão da UAD mostra apenas uma parte do critério que precisa ser considerado.
Tabela da OAB CE para Juizado Especial
A tabela também estabelece referências próprias para atuação nos Juizados Especiais Estaduais e Federais.
Para petição inicial ou contestação acompanhada de audiência, são previstos 15 UADs, além de percentual de 20%.
Com a UAD em R$ 173,80:
15 UADs = R$ 2.607,00
Já a atuação em segunda instância corresponde a 10 UADs, atualmente R$ 1.738,00, além do percentual indicado.
Para sustentação oral perante Turmas Recursais, a referência é de 8 UADs, equivalentes a R$ 1.390,40.
Tabela da OAB CE para divórcio
Os valores relacionados a divórcio também aparecem entre as principais buscas sobre a tabela de honorários OAB CE.
No divórcio extrajudicial, a tabela estabelece 40 UADs e percentual relacionado ao patrimônio.
Pelo valor atual:
40 UADs = R$ 6.952,00
Já o divórcio consensual proveniente de separação de fato possui referência de 60 UADs, equivalentes a R$ 10.428,00, além do percentual previsto.
Para o divórcio litigioso, são 130 UADs, atualmente:
130 UADs = R$ 22.594,00
A existência de patrimônio pode influenciar significativamente a remuneração, pois a própria tabela prevê percentuais relacionados aos bens em determinados procedimentos.
Portanto, não basta consultar o valor convertido das UADs para determinar quanto custará um divórcio específico.
Tabela OAB CE para inventário
A tabela da OAB Ceará também diferencia inventários judiciais e extrajudiciais.
No inventário, arrolamento ou sobrepartilha judicial sem litígio, são previstas 60 UADs, além de percentual de 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro.
As 60 UADs correspondem atualmente a:
R$ 10.428,00
No procedimento judicial com litígio, permanecem as 60 UADs, mas a tabela indica percentual de 10%.
Para inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial, a referência é de 40 UADs, equivalentes a R$ 6.952,00, além do percentual de 6% indicado na tabela.
Dessa forma, o valor dos honorários de inventário pode variar bastante conforme o patrimônio, a quantidade de interessados, a existência de conflito e a modalidade escolhida.
Tabela da OAB CE para causas previdenciárias
A advocacia previdenciária possui regras próprias na tabela.
Na fase administrativa para concessão de benefícios previdenciários, a tabela prevê 45 UADs e também apresenta critérios relacionados ao valor do benefício.
Considerando a UAD atual:
45 UADs = R$ 7.821,00
Na fase judicial, ações de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho possuem referência de 60 UADs, além dos percentuais indicados no documento.
O mesmo parâmetro de 60 UADs aparece para ação de revisão de benefício e ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial.
Nesse caso:
60 UADs = R$ 10.428,00
A tabela também estabelece regras envolvendo parcelas vencidas e vincendas. Por isso, causas previdenciárias exigem atenção especial à forma de cálculo prevista para cada serviço.
Tabela OAB CE para causas trabalhistas
Na advocacia trabalhista, os honorários também podem combinar UADs e percentuais.
Para o patrocínio do reclamante, a tabela estabelece percentual de 20% sobre a condenação ou acordo, além da referência de 15 UADs e acréscimo indicado por reclamante.
As 15 UADs correspondem atualmente a R$ 2.607,00.
Para o patrocínio do reclamado, a tabela prevê, conforme o item aplicável, 40 UADs e percentual de 20% sobre a base indicada.
Assim:
40 UADs = R$ 6.952,00
A tabela ainda possui previsões específicas para recurso ordinário, recurso de revista, contrarrazões, execução de sentença, embargos e dissídios coletivos.
Como calcular os valores da tabela da OAB CE?
O cálculo das referências expressas somente em UAD é simples:
Quantidade de UADs × R$ 173,80 = valor correspondente
Por exemplo, se determinado serviço possui referência de 30 UADs:
30 × R$ 173,80 = R$ 5.214,00
Para 60 UADs:
60 × R$ 173,80 = R$ 10.428,00
E para 100 UADs:
100 × R$ 173,80 = R$ 17.380,00
Entretanto, é necessário observar a linha completa da tabela. Se o procedimento também possuir um percentual, esse critério não deve ser ignorado.
Esse detalhe é importante porque simplesmente converter as UADs para reais pode produzir uma interpretação incompleta dos honorários previstos para determinado serviço.
Por que a tabela de 2023 ainda aparece em 2026?
Essa é uma dúvida comum para quem procura a tabela OAB CE atualizada.
A própria página oficial da OAB Ceará apresenta a “Tabela de Honorários (23/03/2023)”, mas informa atualmente a UAD de R$ 173,80.
Isso ocorre porque a estrutura da tabela e o valor monetário da Unidade Advocatícia são elementos que podem ser atualizados separadamente.
Em 2024, por exemplo, a UAD passou para R$ 159,21. Em 2026, a Resolução nº 08/2026 promoveu novo reajuste e estabeleceu o valor de R$ 173,80.
Portanto, encontrar “2023” no documento-base não significa que seja correto continuar realizando os cálculos com valores antigos da UAD.
Para obter a referência atual em reais, é necessário considerar o valor vigente da Unidade Advocatícia informado pela OAB Ceará.
A tabela da OAB CE é obrigatória?
A tabela deve ser entendida como referência profissional para a fixação de honorários e para a valorização da advocacia.
A própria Resolução nº 08/2026 destaca fatores que devem ser considerados na contratação da remuneração do advogado, como relevância, vulto e complexidade da questão, tempo necessário, valor da causa, proveito econômico, capacidade econômica do cliente, reputação e capacidade profissional, além dos parâmetros mínimos estabelecidos pela Seccional.
Isso significa que o advogado pode considerar as características concretas do trabalho ao elaborar sua proposta.
Um processo de alta complexidade, com grande quantidade de documentos, diversas audiências ou necessidade de atuação especializada pode exigir honorários diferentes de uma demanda mais simples.
Por isso, a tabela funciona como referência, mas não substitui a análise individual do serviço jurídico.
Honorários contratuais e sucumbenciais são diferentes?
Sim. Essa diferença é fundamental.
Os honorários contratuais decorrem do contrato celebrado entre advogado e cliente para a prestação do serviço jurídico.
Os honorários de sucumbência, por outro lado, decorrem do processo e são fixados conforme a legislação aplicável.
O Estatuto da Advocacia estabelece regras específicas sobre o direito aos honorários advocatícios. Portanto, não se deve presumir que eventual sucumbência substitua automaticamente aquilo que foi contratado entre profissional e cliente.
O ideal é que o contrato deixe claras as condições de remuneração, os serviços abrangidos e as hipóteses envolvendo êxito, recursos e demais etapas do trabalho.
A tabela da OAB CE vale em Fortaleza?
Sim. A tabela é publicada pela OAB Ceará e serve como referência da Seccional no Estado.
Consequentemente, quem pesquisa por “tabela da OAB Fortaleza”, “tabela de honorários OAB Fortaleza” ou termos semelhantes normalmente está procurando a tabela da OAB-CE.
O mesmo raciocínio vale para profissionais e clientes localizados em outras cidades cearenses abrangidas pela Seccional e suas subseções.
Onde consultar a tabela da OAB CE atualizada?
A fonte mais segura é a página oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará.
A OAB-CE mantém uma área específica dedicada à tabela de honorários, na qual informa o valor vigente da UAD e disponibiliza o documento-base.
Antes de utilizar qualquer valor encontrado em sites, arquivos antigos ou materiais compartilhados, é recomendável conferir a informação diretamente na página oficial da Tabela de Honorários da OAB Ceará.
Isso é especialmente importante porque uma futura atualização da UAD modifica automaticamente a conversão em reais dos serviços expressos em unidades advocatícias.
Conclusão
A tabela da OAB CE utiliza atualmente a Unidade Advocatícia de R$ 173,80, conforme a Resolução nº 08/2026 da OAB Ceará.
Com esse valor, uma consulta de 5 UADs corresponde a R$ 869,00; 20 UADs representam R$ 3.476,00; 40 UADs equivalem a R$ 6.952,00; 60 UADs correspondem a R$ 10.428,00; e 100 UADs representam R$ 17.380,00.
Entretanto, a quantidade de UADs não deve ser analisada isoladamente. Diversos serviços da tabela também possuem percentuais relacionados ao valor da causa, patrimônio, condenação, acordo ou proveito econômico.
Por isso, tanto advogados quanto clientes devem consultar o item específico aplicável ao serviço e verificar a versão vigente da UAD antes de realizar qualquer cálculo.
Para conferir os dados diretamente na fonte, consulte a Tabela de Honorários da OAB Ceará e a Resolução nº 08/2026 da OAB-CE.
Fontes oficiais
OAB Ceará — Tabela de Referência para Honorários Advocatícios.
OAB Ceará — Resolução nº 08/2026, que atualizou o valor da Unidade Advocatícia para R$ 173,80.
Diário Eletrônico da OAB — publicação da Resolução nº 08/2026.
Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
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