Segunda via de certidão de óbito gratuita: quem tem direito e como solicitar?

É possível conseguir a segunda via de certidão de óbito gratuita quando o requerente não possui condições financeiras de pagar os emolumentos do cartório, observadas as regras aplicáveis à gratuidade. A legislação brasileira garante a isenção das demais certidões do Registro Civil às pessoas reconhecidamente pobres, e o Conselho Nacional de Justiça regulamentou em 2026 o procedimento para pessoas físicas com insuficiência de recursos.

Existe, porém, uma diferença fundamental: o registro do óbito e a primeira certidão são gratuitos para todos, independentemente da condição econômica. Já a segunda via normalmente possui custo, salvo quando o requerente se enquadra em hipótese de gratuidade.

Portanto, quem perdeu a certidão, precisa de uma via atualizada para inventário, pensão por morte ou outro procedimento e não possui recursos para pagar pode solicitar a isenção.

Neste guia, você entenderá quem tem direito à segunda via gratuita, como fazer o pedido, onde localizar uma certidão antiga e quais informações podem ser necessárias.

A segunda via da certidão de óbito é gratuita?

Não para todas as pessoas.

Essa é a primeira distinção que precisa ser feita.

O registro de óbito e a primeira via da respectiva certidão são gratuitos universalmente. Essa regra está prevista no artigo 30 da Lei de Registros Públicos.

Já uma nova certidão solicitada posteriormente é considerada segunda via e, normalmente, está sujeita aos emolumentos estabelecidos pelas normas aplicáveis.

Existe, entretanto, uma importante exceção.

A Lei de Registros Públicos assegura às pessoas reconhecidamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de Registro Civil.

Consequentemente, a pessoa que não possui condições econômicas para pagar pode solicitar a segunda via da certidão de óbito gratuitamente, desde que observe o procedimento para reconhecimento da gratuidade.

Quem tem direito à segunda via de certidão de óbito gratuita?

A gratuidade é destinada às pessoas físicas que se enquadram nas condições legais de insuficiência de recursos.

Em abril de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 221, estabelecendo procedimento nacional para concessão da gratuidade de emolumentos às pessoas físicas com insuficiência de recursos nos serviços extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

A norma determina que a gratuidade seja garantida às pessoas físicas que comprovarem insuficiência de recursos conforme a legislação aplicável.

Assim, não é correto afirmar que toda segunda via de certidão de óbito é gratuita.

Também não é correto afirmar que uma segunda via sempre precisa ser paga.

A situação econômica do requerente pode assegurar a isenção.

A primeira certidão de óbito é sempre gratuita?

Sim.

O registro civil de óbito e a respectiva primeira certidão não estão sujeitos à cobrança de emolumentos.

Essa gratuidade é universal.

Isso significa que a família não precisa comprovar pobreza para obter a primeira certidão no momento do registro.

O Conselho Nacional de Justiça também apresenta essa distinção ao tratar dos atos gratuitos do Registro Civil: registro de nascimento e óbito e suas respectivas primeiras certidões possuem gratuidade universal, enquanto segundas vias possuem gratuidade nas hipóteses legalmente previstas para pessoas sem recursos.

Portanto, se alguém estiver cobrando simplesmente para realizar o registro do óbito e emitir a primeira certidão correspondente, é necessário verificar a regularidade dessa cobrança.

Qual a diferença entre primeira e segunda via da certidão de óbito?

A primeira via é aquela expedida em decorrência do registro inicial do falecimento.

Ela é gratuita.

A segunda via é uma nova certidão expedida posteriormente com base no registro que já existe no cartório.

Ela pode ser necessária quando o documento original foi perdido, danificado ou quando é preciso apresentar uma certidão atualizada.

O Portal Oficial do Registro Civil define a segunda via justamente como uma nova cópia oficial solicitada posteriormente.

A nova certidão possui validade jurídica e reproduz as informações constantes do registro, incluindo as atualizações que devam constar conforme as regras registrais.

Como solicitar segunda via de certidão de óbito gratuita?

O primeiro passo é informar que você não possui condições de pagar os emolumentos e pretende solicitar a gratuidade.

O procedimento nacional foi atualizado pelo Provimento CNJ nº 221/2026.

Segundo a norma, para concessão da gratuidade deve ser formalizada uma declaração de hipossuficiência econômica.

Essa declaração pode ocorrer em meio físico, por formulário disponibilizado pelo registrador civil, seguindo o modelo padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça correspondente.

A regulamentação também prevê a formalização em meio eletrônico, por meio da plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais, utilizando formulário eletrônico padronizado pelo Operador Nacional do Registro Civil.

Portanto, orientações antigas segundo as quais a gratuidade somente poderia ser solicitada presencialmente precisam ser vistas com cautela diante da regulamentação nacional publicada em 2026.

Precisa comprovar pobreza para conseguir a certidão gratuita?

A legislação utiliza a declaração do interessado como elemento fundamental para demonstração da situação econômica.

A Lei de Registros Públicos estabelece que o estado de pobreza é comprovado por declaração do próprio interessado.

Se o interessado for analfabeto, a legislação prevê declaração a rogo acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

A regulamentação atual do CNJ trata da formalização da declaração de hipossuficiência econômica.

É importante fornecer informações verdadeiras.

Uma declaração de hipossuficiência não deve ser assinada por alguém que possui condições de arcar normalmente com a despesa apenas para evitar o pagamento dos emolumentos.

Precisa estar no CadÚnico para conseguir segunda via gratuita?

A legislação federal que assegura a gratuidade das demais certidões aos reconhecidamente pobres não condiciona genericamente esse direito à inscrição no CadÚnico.

O ponto central é a insuficiência econômica nos termos da legislação aplicável e a formalização da declaração correspondente.

Isso significa que não estar inscrito no CadÚnico não deve ser confundido automaticamente com ausência de direito à gratuidade.

Entretanto, procedimentos administrativos e verificações podem seguir as normas aplicáveis ao Registro Civil e à respectiva Corregedoria.

Por isso, caso haja alguma exigência adicional, peça ao cartório que informe seu fundamento normativo.

É necessário apresentar comprovante de renda?

O procedimento de gratuidade está centrado na declaração de hipossuficiência econômica, observadas as regras do CNJ e a legislação aplicável.

O Provimento nº 221/2026 estabelece procedimento nacional específico para essa declaração.

Dependendo das circunstâncias, entretanto, questões relacionadas à demonstração da insuficiência de recursos podem exigir análise concreta.

O mais importante é não desistir simplesmente porque não possui um documento específico sem antes perguntar ao registrador qual é a exigência e seu fundamento.

Onde pedir a segunda via da certidão de óbito?

A segunda via pode ser solicitada por diferentes caminhos.

Uma das opções mais simples é procurar o cartório onde o óbito foi originalmente registrado.

Também existem mecanismos de intercâmbio entre os cartórios de Registro Civil que permitem solicitar certidões sem necessariamente viajar até a cidade do registro.

Além disso, existe o Portal Oficial do Registro Civil, gerenciado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Por meio dele, é possível solicitar segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

A certidão pode ser expedida em formato digital ou impresso, conforme as opções disponíveis.

É possível pedir certidão de óbito pela internet?

Sim.

O Conselho Nacional de Justiça informa que a segunda via de certidões de nascimento e óbito pode ser solicitada pela internet por meio do Portal do Registro Civil.

O usuário pode solicitar uma certidão física ou digital.

Na modalidade digital, o documento é disponibilizado eletronicamente. Na modalidade impressa, existem opções de envio ou retirada conforme o serviço escolhido.

A possibilidade de pedido eletrônico é especialmente útil quando o óbito ocorreu em outra cidade ou estado.

Entretanto, quem busca especificamente a segunda via gratuita por insuficiência de recursos deve selecionar ou solicitar o procedimento de gratuidade correspondente, em vez de simplesmente concluir um pedido comum sujeito a pagamento.

A gratuidade pode ser solicitada pela internet?

Sim, conforme a regulamentação nacional publicada pelo CNJ em 2026.

O Provimento nº 221/2026 prevê expressamente que a declaração de hipossuficiência econômica pode ser formalizada eletronicamente pela plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais.

A norma determina a utilização de formulário eletrônico padronizado a ser disponibilizado pelo Operador Nacional do Registro Civil no âmbito do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.

Essa mudança é importante porque facilita o acesso de pessoas que moram longe do cartório onde o registro está arquivado.

Como pedir segunda via se não sei em qual cartório o óbito foi registrado?

Não saber o cartório não significa que seja impossível localizar a certidão.

O Portal Oficial do Registro Civil possui serviço destinado à localização de registros e cartórios.

Quanto mais informações você possuir sobre a pessoa falecida, maior será a possibilidade de direcionar corretamente a busca.

Tente reunir informações como:

nome completo;

data aproximada do falecimento;

cidade onde ocorreu o óbito;

nome dos pais;

CPF, quando disponível;

local de residência na época;

informações de eventual certidão antiga.

Se houver uma fotografia ou cópia antiga da certidão, verifique se aparecem nome do cartório, matrícula, livro, folha e termo.

Esses dados facilitam consideravelmente a localização.

Posso pedir certidão de óbito de outra pessoa?

A certidão de óbito é um documento de Registro Civil e pode ser necessária para diferentes finalidades legítimas.

Entretanto, o conteúdo e o fornecimento de determinadas certidões podem estar sujeitos às regras registrais, especialmente quando houver informações protegidas ou situações que exijam certidão de inteiro teor.

Para uma certidão comum, o interessado pode realizar a solicitação fornecendo os dados necessários para localizar o registro.

Se a finalidade exigir informações adicionais ou inteiro teor, o cartório poderá informar quais requisitos específicos precisam ser atendidos.

Quais dados são necessários para pedir a segunda via?

Quanto mais informações forem fornecidas, mais fácil será localizar o registro correto.

Normalmente são importantes o nome completo da pessoa falecida, data do óbito e local do registro.

Se disponíveis, também ajudam:

nome do cartório;

número da matrícula;

livro;

folha;

termo;

filiação;

CPF da pessoa falecida.

Quem possui uma cópia antiga deve utilizá-la como referência.

Mesmo que esteja rasgada, desatualizada ou seja apenas uma fotografia, os dados registrais nela existentes podem facilitar a emissão da nova certidão.

Quanto custa uma segunda via quando não há gratuidade?

Não existe um único preço nacional para todas as segundas vias.

Os emolumentos são definidos de acordo com as normas aplicáveis em cada Estado e no Distrito Federal.

Por isso, o valor pode variar conforme o local do registro e o tipo de certidão solicitada.

Além disso, pedidos de documentos impressos enviados para outra localidade podem envolver despesas relacionadas à modalidade escolhida.

O Portal do Registro Civil informa que os valores das certidões seguem as tabelas correspondentes.

Para quem possui insuficiência de recursos, porém, a questão central é verificar o direito à gratuidade antes de efetuar o pagamento.

Segunda via digital da certidão de óbito tem validade?

A certidão digital expedida pelos canais oficiais é um documento eletrônico assinado digitalmente.

O Portal Oficial do Registro Civil informa que a certidão digital é emitida em PDF e assinada eletronicamente pelas autoridades registrais correspondentes.

Sua autenticidade pode ser verificada pelas plataformas oficiais.

Entretanto, o próprio Portal alerta que nem todas as instituições necessariamente aceitam a segunda via em formato digital para toda finalidade.

Por isso, antes de escolher entre certidão digital e impressa, verifique qual formato é exigido pelo órgão, banco, cartório ou instituição em que o documento será apresentado.

Posso imprimir uma certidão digital em casa?

É importante diferenciar uma simples impressão de um documento eletrônico da materialização oficial da certidão.

A certidão digital possui sua validade como documento eletrônico.

Imprimir o arquivo em uma impressora doméstica não significa necessariamente transformá-lo em uma certidão física oficial com todas as características da materialização realizada pelo Registro Civil.

Se a instituição exigir certidão em papel, verifique se aceita a impressão ou se exige uma via física/materializada oficialmente.

Essa conferência evita pagar por uma certidão digital que depois não seja aceita para a finalidade desejada.

Segunda via para inventário pode ser gratuita?

Pode, se o requerente preencher os requisitos legais para gratuidade.

A finalidade de utilização do documento, isoladamente, não transforma toda certidão destinada a inventário em gratuita.

O ponto central é a situação econômica do requerente ou a existência de outra hipótese legal específica de isenção.

Certidões de óbito são frequentemente necessárias para inventários e partilhas porque comprovam formalmente o falecimento.

Caso a pessoa responsável pelo procedimento não possua recursos para pagar a segunda via, pode solicitar a gratuidade conforme as regras aplicáveis.

Segunda via para pedir pensão por morte pode ser gratuita?

Também pode, desde que estejam presentes os requisitos para gratuidade.

A certidão de óbito é um documento importante para procedimentos previdenciários, inclusive requerimentos relacionados à pensão por morte.

Se a pessoa que precisa solicitar a nova certidão não possui recursos para pagar, poderá requerer a isenção nos termos da legislação do Registro Civil.

É importante não confundir duas coisas: utilizar a certidão para um benefício previdenciário não torna automaticamente qualquer segunda via gratuita.

A gratuidade deve decorrer da hipótese legal aplicável.

Certidão de óbito antiga pode ser emitida novamente?

Sim.

O fato de o falecimento ter ocorrido há muitos anos não impede, por si só, a emissão de uma nova certidão.

O principal desafio pode ser localizar corretamente o registro.

Registros antigos podem estar em livros físicos ou vinculados a serventias cuja denominação ou estrutura mudou ao longo do tempo.

Se você souber a cidade e uma data aproximada, já terá informações importantes para iniciar a busca.

Quando houver dados como livro, folha e termo, a localização tende a ser mais simples.

O que fazer se o cartório onde foi registrado não existe mais?

Cartórios podem passar por reorganizações, alterações de atribuições ou transferência de acervos.

Isso não significa que os registros desapareçam.

O acervo deve ficar sob responsabilidade de outra serventia ou estrutura determinada pelo Poder Judiciário.

Nesse caso, procure a Corregedoria-Geral da Justiça do respectivo Estado ou utilize os mecanismos oficiais de localização do Registro Civil para descobrir qual serventia atualmente responde pelo acervo.

Ter uma cópia antiga da certidão pode ajudar bastante nessa pesquisa.

É possível obter segunda via em outro Estado?

Sim.

A integração eletrônica dos Registros Civis permite a solicitação de certidões mesmo quando o interessado está longe do local onde o registro foi realizado.

O Código Nacional de Normas do CNJ contempla a solicitação de certidão eletrônica em cartório diferente daquele no qual consta o registro.

Em situações normais, podem existir emolumentos relacionados aos registradores envolvidos.

Entretanto, a própria regulamentação ressalva as hipóteses de gratuidade.

Assim, uma pessoa que atualmente mora em São Paulo, por exemplo, não precisa necessariamente viajar até outro Estado apenas para obter uma certidão de óbito registrada lá.

Segunda via gratuita vem identificada como “pessoa pobre”?

Não.

Essa é uma proteção importante.

A regulamentação do Registro Civil estabelece que não deve constar na certidão isenta de emolumentos referência à condição de pobreza ou expressão semelhante.

Portanto, o documento não deve expor publicamente que o requerente obteve gratuidade por insuficiência financeira.

A certidão expedida gratuitamente continua sendo uma certidão oficial.

A gratuidade diz respeito ao pagamento dos emolumentos, e não à validade inferior do documento.

A certidão gratuita tem a mesma validade da certidão paga?

Sim.

A isenção do pagamento não cria uma categoria inferior de certidão.

Se o documento é regularmente expedido pelo Registro Civil, sua gratuidade não reduz sua validade jurídica.

A pessoa beneficiária da isenção recebe o documento correspondente sem que nele seja inserida informação depreciativa sobre sua condição econômica.

Isso é particularmente importante porque a certidão pode ser utilizada para exercer direitos relacionados a inventário, previdência, seguros e outros procedimentos.

O cartório negou a segunda via gratuita. O que fazer?

Primeiro, peça que seja esclarecido o motivo da negativa.

É importante saber se houve problema na declaração, ausência de alguma informação ou outra questão específica.

O Provimento CNJ nº 221/2026 estabelece diretrizes nacionais para a concessão da gratuidade de emolumentos às pessoas físicas com insuficiência de recursos no Registro Civil.

Se a pessoa considerar que o direito está sendo negado indevidamente, pode buscar orientação junto à Corregedoria responsável pela fiscalização dos cartórios no respectivo Estado.

Dependendo da situação, também pode ser cabível procurar assistência jurídica, inclusive a Defensoria Pública quando preenchidos os requisitos de atendimento.

Cuidado com sites que cobram para localizar certidão de óbito

Existem serviços privados na internet que oferecem busca e intermediação de documentos.

Isso não significa necessariamente que sejam fraudulentos, mas é importante saber quando você está utilizando um intermediário e quando está acessando uma plataforma oficial.

Para solicitações eletrônicas, dê preferência ao Portal Oficial do Registro Civil, administrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Antes de fornecer CPF, dados pessoais ou realizar pagamento, confira o endereço eletrônico e a identidade do prestador.

Esse cuidado é ainda mais importante quando a pessoa está buscando um documento com urgência para inventário, pensão ou liberação de valores, situações que podem facilitar abordagens fraudulentas.

Passo a passo para solicitar segunda via de certidão de óbito gratuita

Se você não possui condições financeiras para pagar pela certidão, o procedimento pode ser resumido da seguinte maneira.

Primeiro, tente identificar onde o óbito foi registrado. Se possuir uma certidão antiga, utilize os dados existentes nela.

Depois, procure um Cartório de Registro Civil ou utilize a plataforma oficial correspondente.

Informe que deseja solicitar a gratuidade da segunda via por insuficiência de recursos.

Formalize a declaração de hipossuficiência econômica conforme o procedimento disponibilizado.

Forneça os dados necessários para localização do registro.

Por fim, acompanhe a emissão e confira se o formato escolhido — digital ou físico — atende à finalidade para a qual você precisa da certidão.

Se não souber onde está o registro, utilize primeiro o serviço de localização.

Conclusão

É possível obter a segunda via de certidão de óbito gratuita, mas a gratuidade não é automática para qualquer solicitante.

O registro do óbito e a primeira certidão são gratuitos para todos. Já as demais certidões normalmente possuem cobrança de emolumentos, ressalvada a gratuidade assegurada às pessoas sem condições financeiras de suportar o custo.

A legislação permite que a situação de pobreza seja declarada pelo próprio interessado. Além disso, desde 2026 existe regulamentação nacional específica do Conselho Nacional de Justiça para a concessão da gratuidade nos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O Provimento CNJ nº 221/2026 prevê a formalização da declaração de hipossuficiência econômica tanto em meio físico quanto eletrônico, conforme o procedimento correspondente.

Portanto, quem precisa de uma segunda via da certidão de óbito e não tem condições de pagar deve solicitar expressamente a gratuidade e preencher a declaração exigida.

Também é possível pedir uma segunda via pela internet e utilizar os mecanismos oficiais do Registro Civil para localizar registros quando não se sabe exatamente em qual cartório o óbito foi registrado.

Antes de pagar a um intermediário, procure sempre os canais oficiais. E, se houver negativa de gratuidade, solicite a justificativa e verifique a possibilidade de encaminhar a questão à Corregedoria responsável pelo Registro Civil.

Fontes oficiais consultadas

Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos: o artigo 30 estabelece a gratuidade do registro de nascimento e do assento de óbito e das respectivas primeiras certidões, além da isenção das demais certidões para pessoas reconhecidamente pobres.

Conselho Nacional de Justiça — Provimento nº 221/2026: regulamenta o procedimento para concessão da gratuidade de emolumentos às pessoas físicas com insuficiência de recursos nos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Conselho Nacional de Justiça — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: contém regras nacionais relacionadas à emissão de certidões, gratuidade e funcionamento eletrônico do Registro Civil.

Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais — Portal Oficial do Registro Civil: plataforma nacional para solicitação de segunda via, localização de certidões e outros serviços de Registro Civil.

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