A licença-maternidade por adoção garante afastamento do trabalho para que a pessoa adotante possa dedicar-se à chegada, adaptação e aos cuidados com a criança ou adolescente. Para a empregada regida pela CLT, a licença é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
A proteção também alcança quem obtém guarda judicial para fins de adoção.
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou uma regra fundamental: a licença da mãe adotante não pode ter duração inferior à concedida à mãe biológica, e não é permitido reduzir o período simplesmente em razão da idade da criança adotada.
Em setembro de 2026, o STF voltou a enfrentar a matéria e uniformizou critérios e prazos aplicáveis às licenças de gestantes e adotantes, reforçando a igualdade de proteção.
No âmbito previdenciário, o salário-maternidade decorrente da adoção é pago durante 120 dias, observados os requisitos aplicáveis à pessoa segurada.
Quantos dias de licença-maternidade por adoção?
A regra geral é de 120 dias.
A CLT estabelece que à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos aplicáveis à empregada gestante.
Portanto, não existe uma licença reduzida simplesmente porque a maternidade decorreu de adoção.
A proteção busca garantir tempo para convivência, formação de vínculos e adaptação familiar.
Também não se deve utilizar tabelas antigas que reduziam progressivamente a duração da licença conforme a idade da criança.
Licença-maternidade por adoção é de 120 ou 180 dias?
A regra geral é de 120 dias, mas determinadas situações podem permitir que o período alcance 180 dias.
Isso ocorre, por exemplo, quando existe prorrogação de 60 dias nos termos do Programa Empresa Cidadã, desde que preenchidos os requisitos legais.
Regimes próprios de servidores públicos também podem estabelecer prorrogações.
Além disso, o STF determinou que os critérios e prazos concedidos às mães biológicas e adotantes devem observar tratamento igualitário.
Por isso, a resposta depende também do vínculo profissional e da existência de programa ou norma que conceda a extensão.
Mãe adotante tem os mesmos direitos da mãe biológica?
Em relação à duração da licença, não é constitucional estabelecer tratamento inferior simplesmente porque a maternidade decorreu de adoção.
O Supremo Tribunal Federal firmou essa orientação no Tema 782 da repercussão geral.
A tese estabelece que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos da licença-gestante.
O mesmo princípio vale para as respectivas prorrogações.
Além disso, não é permitido estabelecer duração diferente da licença adotante com base na idade da criança.
A lógica constitucional é proteger a família e a criança, independentemente da origem biológica ou adotiva do vínculo.
O que diz a CLT sobre licença-maternidade por adoção?
O principal dispositivo é o artigo 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
A CLT determina que a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente terá licença-maternidade nos termos do artigo 392.
O artigo 392 estabelece licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Assim, a trabalhadora com carteira assinada possui proteção expressa.
Não é necessário que tenha passado por gestação para ter direito ao afastamento.
Adoção de criança maior dá direito à licença-maternidade?
Sim.
A idade não pode ser utilizada para reduzir o período da licença-adotante.
Essa questão foi expressamente enfrentada pelo STF.
No Tema 782, o Supremo decidiu que não é possível estabelecer prazos diferentes de licença conforme a idade da criança adotada.
A CLT também passou a utilizar a expressão “criança ou adolescente” em seu artigo 392-A.
É importante, entretanto, distinguir a licença trabalhista das regras específicas utilizadas pelo INSS para concessão do benefício previdenciário, pois a legislação e a regulamentação previdenciária possuem seus próprios critérios.
Adoção de adolescente dá direito à licença-maternidade?
No campo trabalhista, o artigo 392-A da CLT menciona expressamente a adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Portanto, o texto não limita a licença trabalhista apenas a crianças muito pequenas.
Essa redação está alinhada à proteção conferida à família adotiva.
No âmbito previdenciário, entretanto, é necessário observar as regras próprias do salário-maternidade e a regulamentação do INSS.
Por isso, licença trabalhista e benefício previdenciário não devem ser tratados como conceitos absolutamente idênticos.
O INSS paga salário-maternidade em caso de adoção?
Sim.
O salário-maternidade é benefício previdenciário devido também em razão de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A duração geral é de 120 dias.
O benefício pode ser devido a segurado ou segurada que cumpra os requisitos previdenciários correspondentes.
Portanto, embora seja tradicionalmente chamado de salário-“maternidade”, o benefício não está restrito exclusivamente à mulher que passou por uma gestação.
Homem que adota pode receber salário-maternidade?
Sim.
A legislação previdenciária permite a concessão do salário-maternidade ao segurado adotante.
O INSS informa expressamente que o benefício pode ser devido ao adotante do sexo masculino em casos de adoção ou guarda para fins de adoção.
Essa possibilidade existe desde alterações legislativas realizadas em 2013.
Portanto, um homem que adota sozinho uma criança, por exemplo, não fica automaticamente excluído da proteção previdenciária apenas em razão de seu sexo.
Casal homoafetivo tem direito à licença por adoção?
A proteção decorrente da adoção não depende de o casal ser formado por pessoas de sexos diferentes.
O ponto relevante é identificar quem possui direito à licença e ao benefício conforme o vínculo trabalhista, previdenciário ou estatutário.
No caso do salário-maternidade previdenciário, existe uma regra importante para adoção conjunta: o benefício é concedido a apenas um dos adotantes no mesmo processo de adoção.
Isso não significa que o outro integrante do casal fique necessariamente sem qualquer direito parental.
É preciso analisar o regime aplicável ao outro adotante.
Os dois adotantes podem receber salário-maternidade?
No mesmo processo de adoção, a regra previdenciária é que o salário-maternidade seja concedido a apenas um dos adotantes.
O próprio INSS faz essa ressalva em suas orientações.
Portanto, em uma adoção conjunta, não são pagos automaticamente dois benefícios integrais de salário-maternidade referentes à mesma adoção.
O outro adotante poderá possuir direitos decorrentes de sua própria relação trabalhista ou funcional, conforme a legislação aplicável.
E se forem adotadas duas crianças ao mesmo tempo?
Quando mais de uma criança é adotada dentro do mesmo processo de adoção, o INSS informa que existe direito a apenas um benefício de salário-maternidade.
A quantidade de crianças não multiplica automaticamente o número de benefícios.
Isso não reduz a importância da adoção múltipla, mas decorre da forma como o benefício previdenciário é estruturado.
Se existirem processos e situações jurídicas diferentes, a análise pode exigir avaliação específica.
Guarda provisória dá direito à licença-maternidade?
É necessário verificar a finalidade da guarda.
A legislação protege a guarda judicial para fins de adoção.
Essa expressão é importante.
Nem toda modalidade de guarda existente no Direito de Família equivale automaticamente a uma guarda destinada à adoção.
Para o benefício previdenciário, o INSS exige que o termo de guarda indique que ela se destina à adoção.
Portanto, possuir guarda judicial não significa, por si só, que qualquer espécie de guarda gere automaticamente salário-maternidade.
Guarda judicial para adoção dá direito a 120 dias?
Sim, preenchidos os requisitos aplicáveis.
O INSS reconhece salário-maternidade por 120 dias quando existe guarda judicial para fins de adoção.
No campo trabalhista, a CLT também protege expressamente a empregada que obtém guarda judicial com essa finalidade.
Assim, não é necessário aguardar necessariamente a conclusão definitiva de todo o processo de adoção para que a proteção possa surgir.
A guarda judicial para fins de adoção pode funcionar como fato gerador do direito.
Quando começa a licença-maternidade na adoção?
Diferentemente da gravidez, não existe uma data provável de parto.
O marco está relacionado à efetivação jurídica da adoção ou à concessão da guarda judicial para fins de adoção.
No âmbito previdenciário, o INSS considera a data correspondente à adoção ou à guarda, conforme os documentos judiciais.
Se houver guarda judicial para fins de adoção, o termo correspondente é fundamental para demonstrar o início do direito.
Na adoção concluída, a nova certidão de nascimento pode ser utilizada para comprovação.
Quais documentos são necessários para licença por adoção?
O documento principal depende da situação.
Quando existe guarda judicial para fins de adoção, deve ser apresentado o respectivo termo judicial com essa finalidade indicada.
Quando a adoção já foi concluída, pode ser utilizada a nova certidão de nascimento expedida após a decisão.
No caso da empregada, a empresa também poderá possuir procedimento interno para registro do afastamento.
É recomendável comunicar o empregador assim que houver documentação que comprove o início do direito.
Como pedir salário-maternidade por adoção no INSS?
O serviço pode ser solicitado eletronicamente pelo Meu INSS.
Segundo o serviço oficial, o requerimento é realizado pela internet e, normalmente, não exige comparecimento presencial a uma agência.
No pedido, o interessado deverá apresentar as informações e documentos solicitados.
Em caso de guarda, o documento precisa indicar que se trata de guarda para fins de adoção.
Na adoção concluída, deverá ser utilizada a documentação correspondente, como a nova certidão de nascimento.
Empregada CLT pede o benefício na empresa ou no INSS?
Existe uma particularidade importante na adoção.
Nas orientações do INSS, o salário-maternidade decorrente de adoção é solicitado ao INSS, inclusive pelos adotantes, enquanto o fluxo do salário-maternidade relacionado ao parto da empregada de empresa possui tratamento operacional diferente.
Por isso, não é recomendável aplicar automaticamente à adoção o mesmo procedimento utilizado no parto.
A trabalhadora também deve comunicar o empregador para formalizar seu afastamento.
Quem está desempregada pode receber salário-maternidade por adoção?
Pode haver direito se a pessoa ainda mantiver a qualidade de segurada do INSS e preencher os demais requisitos aplicáveis.
Perder o emprego não significa necessariamente perder imediatamente toda a proteção previdenciária.
Existe o chamado período de graça, durante o qual a qualidade de segurado pode ser mantida em determinadas circunstâncias.
Assim, uma pessoa desempregada que adota uma criança deve verificar sua situação previdenciária antes de concluir que não possui direito ao benefício.
MEI tem direito ao salário-maternidade por adoção?
O microempreendedor individual pode estar protegido pelo Regime Geral de Previdência Social e, preenchidos os requisitos aplicáveis, receber salário-maternidade.
A adoção e a guarda judicial para fins de adoção estão entre os fatos capazes de gerar o benefício.
Como as regras de qualidade de segurado e contribuições podem sofrer alterações ou depender da situação previdenciária individual, o interessado deve verificar seu cadastro no INSS.
O requerimento pode ser realizado pelo Meu INSS.
Contribuinte individual tem direito?
Sim, desde que estejam presentes os requisitos previdenciários aplicáveis.
O salário-maternidade não é exclusivo da empregada com carteira assinada.
Contribuintes individuais, segurados facultativos, trabalhadores domésticos, trabalhadores avulsos e outras categorias podem estar abrangidos.
As regras relativas à qualidade de segurado e eventual carência precisam ser verificadas conforme a categoria e a legislação vigente na data do fato gerador.
Ainda existe carência para salário-maternidade?
Esse tema sofreu mudança jurisprudencial importante.
O STF declarou inconstitucional a exigência de carência para determinadas categorias que anteriormente precisavam comprovar número mínimo de contribuições.
O INSS atualizou suas orientações em 2025 para refletir o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111.
Atualmente, a página oficial do INSS informa isenção de carência para todas as categorias, permanecendo necessária a comprovação da qualidade de segurado.
Por isso, conteúdos antigos que afirmam de forma absoluta que contribuinte individual ou facultativo sempre precisa de dez contribuições podem estar desatualizados.
Quanto recebe quem adota uma criança?
O valor do salário-maternidade depende da categoria previdenciária.
Para a segurada empregada, a legislação previdenciária adota como referência a remuneração integral nas condições previstas em lei.
Outras categorias possuem formas próprias de cálculo.
Assim, não existe um único valor nacional de salário-maternidade aplicável a qualquer pessoa adotante.
O número de dias pode ser igual, enquanto o valor do benefício varia conforme a situação previdenciária.
A empresa pode negar licença-maternidade por adoção?
Se a empregada preencher os requisitos legais, a empresa não pode tratar a licença como um benefício opcional.
O artigo 392-A da CLT garante expressamente a licença à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
A adoção não pode ser tratada como forma inferior de constituição familiar para fins de duração da licença.
O STF reforçou justamente a necessidade de tratamento igualitário.
Existe estabilidade para mãe adotante?
A CLT possui proteção específica para a empregada adotante.
O artigo 391-A estabelece proteção relacionada à estabilidade provisória e determina sua aplicação ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
Assim, a proteção trabalhista da adoção não se resume aos 120 dias de afastamento.
Questões envolvendo dispensa, início da estabilidade e circunstâncias concretas do vínculo devem ser analisadas conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
Empresa Cidadã aumenta licença por adoção?
O Programa Empresa Cidadã permite prorrogação da licença-maternidade nas condições previstas pela Lei nº 11.770/2008.
A proteção também alcança situações de adoção.
Quando aplicável, os 120 dias podem receber prorrogação de mais 60 dias, totalizando 180 dias.
É necessário, porém, verificar se a empresa participa do programa e se foram observados os requisitos para concessão da extensão.
Além disso, empresas podem possuir políticas próprias mais favoráveis.
Servidora pública que adota tem direito a quanto tempo?
A licença-adotante das servidoras públicas não pode ser inferior à licença concedida às gestantes.
Esse entendimento foi estabelecido pelo STF no Tema 782.
Em 2026, o Supremo reforçou a uniformização dos critérios e prazos de proteção entre maternidade biológica e adotiva.
Assim, normas antigas que concediam períodos reduzidos conforme a idade da criança adotada não podem ser aplicadas para criar tratamento discriminatório.
O prazo concreto também deve considerar o regime funcional e eventual prorrogação existente para a servidora.
Servidora federal adotante tem 120 ou 180 dias?
A proteção constitucional impede que a licença da servidora adotante seja inferior à concedida à gestante.
No serviço público federal, deve ser considerada também a possibilidade de prorrogação aplicável às licenças parentais.
O entendimento do STF determina igualdade inclusive em relação às prorrogações.
Portanto, preenchidas as condições correspondentes, a proteção pode alcançar o período total aplicável à servidora gestante, sem redução em razão da adoção ou da idade da criança.
O que decidiu o STF sobre licença por adoção?
O precedente fundamental é o Tema 782 da repercussão geral, julgado a partir do RE 778.889.
A tese possui dois pontos essenciais.
Primeiro, o prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante.
Segundo, não podem existir períodos diferentes de licença conforme a idade da criança adotada.
Em setembro de 2026, o STF também uniformizou critérios relacionados às licenças de gestantes e adotantes em diferentes regimes profissionais, reforçando a proteção igualitária.
Criança adotada de 5 anos dá direito aos mesmos 120 dias?
Sim, a idade da criança não pode justificar uma redução da licença.
A ideia de que apenas bebês necessitam de período amplo de adaptação foi rejeitada pela jurisprudência constitucional.
Uma criança mais velha também passa por mudanças profundas ao ingressar definitivamente em uma nova família.
O período protegido favorece convivência, adaptação e construção dos vínculos familiares.
Por isso, o STF vedou prazos menores simplesmente em razão da idade do adotado.
Criança adotada de 10 anos dá direito à licença?
A lógica constitucional é a mesma.
Não é permitido reduzir a licença-adotante simplesmente porque a criança possui idade maior.
No regime trabalhista, a CLT menciona expressamente criança ou adolescente no artigo 392-A.
Para o salário-maternidade previdenciário, entretanto, devem ser observadas as regras administrativas do INSS e a legislação específica do benefício.
Essa distinção evita confundir o direito trabalhista ao afastamento com os critérios administrativos utilizados para pagamento previdenciário.
Adoção de adolescente de 13 anos dá direito?
No âmbito trabalhista, a redação atual do artigo 392-A da CLT fala em adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Isso é relevante porque o Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos.
Entretanto, a regulamentação previdenciária do salário-maternidade ainda apresenta referências específicas à idade para concessão administrativa do benefício.
Em situações envolvendo adolescente acima de 12 anos, portanto, pode existir diferença entre a proteção trabalhista e a forma como o benefício previdenciário é processado administrativamente.
Diante de eventual negativa, o caso deve ser analisado à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis.
Licença por adoção pode ser menor porque a criança é mais velha?
Não.
Essa diferenciação foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal.
O STF entendeu que o período necessário para a adaptação de uma criança adotada não pode ser presumido como menor apenas porque ela possui mais idade.
A formação do vínculo familiar é protegida constitucionalmente.
Assim, normas que estabeleciam escalonamento da licença conforme a idade do adotado não podem prevalecer para reduzir a proteção.
A mãe adotante precisa parar de trabalhar?
O salário-maternidade está relacionado ao afastamento da atividade.
O INSS esclarece que o recebimento do benefício pressupõe o afastamento do trabalho ou atividade desempenhada.
Continuar exercendo normalmente a atividade remunerada durante o período pode gerar consequências sobre o benefício.
No caso da empregada, o próprio objetivo da licença é permitir afastamento do trabalho para dedicação à nova situação familiar.
Posso tirar férias depois da licença por adoção?
Em determinadas situações, férias podem ser concedidas depois da licença, desde que sejam observadas as regras trabalhistas relativas ao período aquisitivo, concessão e comunicação.
A empregada não pode simplesmente definir unilateralmente a data das férias.
Algumas empresas e instrumentos coletivos possuem políticas específicas para facilitar a combinação dos períodos.
Quando isso for importante para a adaptação familiar, vale conversar antecipadamente com o setor de recursos humanos.
Licença por adoção conta como tempo de serviço?
O afastamento protegido não deve ser tratado como falta injustificada.
Na relação de emprego, a licença-maternidade possui regime jurídico específico e preserva o vínculo.
Para servidores públicos, o estatuto correspondente disciplina os efeitos funcionais.
Portanto, o trabalhador não deve simplesmente ter o período registrado como ausência comum por ter se afastado em razão da adoção.
Qual a diferença entre licença-maternidade e salário-maternidade?
A licença-maternidade é o direito ao afastamento das atividades.
O salário-maternidade é o benefício econômico destinado a garantir renda durante o período protegido, de acordo com as regras previdenciárias.
Embora estejam diretamente relacionados, não são exatamente a mesma coisa.
Essa diferença se torna especialmente importante em adoções realizadas por contribuintes individuais, desempregados ainda segurados ou outras pessoas que não possuem vínculo tradicional com uma empresa.
Licença-maternidade por adoção: quais são as regras em 2026?
Em 2026, a licença-maternidade por adoção possui como referência geral 120 dias, e a maternidade adotiva não pode receber tratamento inferior à maternidade biológica.
A empregada regida pela CLT possui direito expressamente previsto no artigo 392-A quando adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
O salário-maternidade previdenciário também é devido em casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção, observados os requisitos do INSS.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no Tema 782 que a duração da licença-adotante não pode ser inferior à licença-gestante e que a idade da criança não pode ser utilizada para reduzir o período.
Em setembro de 2026, o STF voltou a reforçar a igualdade entre mães biológicas e adotantes, inclusive em relação às prorrogações aplicáveis.
Em determinadas situações, portanto, a licença pode ultrapassar os 120 dias e alcançar 180 dias, especialmente quando existe prorrogação de 60 dias prevista no regime aplicável.
A adoção não cria uma maternidade juridicamente “menor”. A finalidade da proteção é permitir cuidado, adaptação e formação dos vínculos familiares, independentemente de a filiação ser biológica ou adotiva.
Fontes oficiais
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): especialmente os artigos 391-A, 392 e 392-A, relativos à proteção da maternidade e à adoção.
Lei nº 8.213/1991: disciplina o salário-maternidade no Regime Geral de Previdência Social.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): regras administrativas, duração, documentação e solicitação do salário-maternidade por adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Supremo Tribunal Federal – Tema 782 da Repercussão Geral (RE 778.889): igualdade entre os prazos das licenças de gestantes e adotantes e impossibilidade de redução conforme a idade da criança.
Lei nº 11.770/2008 – Programa Empresa Cidadã: regras relativas à prorrogação da licença-maternidade.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990: normas gerais relacionadas à adoção de crianças e adolescentes.
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