A licença-paternidade do servidor público é um afastamento remunerado concedido em razão do nascimento ou, conforme o regime jurídico aplicável, da adoção ou guarda para fins de adoção de filho. A quantidade de dias, entretanto, não é necessariamente igual para todos os servidores públicos brasileiros.
Essa é a primeira informação importante para entender o assunto.
Um servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990 está sujeito a regras diferentes daquelas aplicáveis a determinados servidores estaduais e municipais. Estados e municípios podem possuir estatutos próprios e estabelecer períodos maiores de licença-paternidade.
Além disso, em março de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que regulamentou nacionalmente a licença-paternidade e estabeleceu uma ampliação progressiva a partir de 2027. A nova lei, porém, entra em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.
Por isso, para descobrir quantos dias de licença-paternidade um servidor público tem direito, é necessário identificar primeiro o ente federativo, o vínculo funcional e a legislação específica aplicável.
Quantos dias de licença-paternidade o servidor público tem?
Não existe atualmente uma resposta única para todo servidor público do Brasil.
Para o servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, o art. 208 estabelece licença-paternidade de 5 dias consecutivos pelo nascimento ou adoção de filhos.
Entretanto, o Decreto nº 8.737/2016 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112.
A prorrogação é de mais 15 dias.
Assim, atendidas as condições do Decreto:
5 dias de licença + 15 dias de prorrogação = 20 dias.
Essa é a origem da conhecida licença-paternidade de 20 dias para servidores públicos federais abrangidos pelo regime.
Servidor público federal tem 20 dias de licença-paternidade?
O servidor federal abrangido pela Lei nº 8.112/1990 possui licença inicial de 5 dias consecutivos, conforme o art. 208.
O Decreto nº 8.737/2016 permite a prorrogação por mais 15 dias, desde que o servidor cumpra as condições estabelecidas.
Portanto, é possível chegar a 20 dias consecutivos de afastamento.
A prorrogação começa no dia seguinte ao término dos cinco dias iniciais.
Existe, porém, um requisito particularmente importante: o pedido de prorrogação deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pelo Decreto.
Qual é o prazo para pedir a prorrogação da licença-paternidade?
O Decreto nº 8.737/2016 determina que a prorrogação será concedida ao servidor que a requerer no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
Esse prazo merece atenção.
Não é recomendável esperar o final dos cinco dias iniciais para então verificar como solicitar os outros 15.
O servidor deve comunicar o órgão e realizar o requerimento conforme o procedimento administrativo aplicável imediatamente após o nascimento ou adoção.
A administração pública federal também possui sistemas e rotinas administrativas próprios para registro do afastamento.
A licença-paternidade do servidor público é remunerada?
Sim.
A licença-paternidade é afastamento legalmente protegido, não uma licença sem remuneração.
No caso dos servidores federais estatutários, trata-se de direito previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
O servidor não precisa utilizar férias para permanecer afastado durante o período legal.
Também não se trata de banco de horas.
É um afastamento funcional decorrente da paternidade.
Licença-paternidade conta em dias úteis ou corridos?
No regime da Lei nº 8.112/1990, o art. 208 estabelece cinco dias consecutivos.
A prorrogação prevista no Decreto nº 8.737/2016 é de mais 15 dias e começa no dia subsequente ao término da licença inicial.
Por isso, não se deve calcular a licença federal simplesmente considerando apenas os dias em que o servidor normalmente trabalharia.
Finais de semana e feriados podem estar compreendidos no período.
Quando se tratar de servidor estadual ou municipal, é necessário consultar a redação da legislação local.
A licença começa no dia do nascimento?
A definição do termo inicial deve considerar a legislação e as orientações administrativas aplicáveis ao vínculo.
Para servidores federais, o nascimento é o fato gerador da licença prevista no art. 208 da Lei nº 8.112/1990.
Na prática administrativa, o servidor deve comunicar imediatamente o nascimento e apresentar a documentação exigida pelo órgão.
Não é recomendável presumir regras de contagem sem consultar o setor de gestão de pessoas, especialmente quando o nascimento ocorre durante férias, finais de semana, feriados ou outro afastamento.
Servidor estadual também tem 20 dias?
Não necessariamente.
Esse é um dos erros mais comuns ao pesquisar licença-paternidade de servidor público.
O fato de o Decreto nº 8.737/2016 garantir a prorrogação aos servidores federais regidos pela Lei nº 8.112 não significa que todos os servidores estaduais brasileiros recebam automaticamente a mesma prorrogação.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a legislação federal não funciona automaticamente como norma geral para definir o prazo da licença-paternidade dos servidores estaduais e distritais.
Estados podem estabelecer regras próprias para seus servidores.
Assim, um servidor estadual deve consultar:
a Constituição estadual, quando pertinente;
o estatuto dos servidores;
leis complementares ou ordinárias específicas;
regulamentos;
orientações do órgão de gestão de pessoas.
Servidor municipal tem quantos dias de licença-paternidade?
Também depende da legislação do município.
Municípios possuem competência para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, observadas as garantias constitucionais.
Por isso, podem existir municípios com:
5 dias;
10 dias;
15 dias;
20 dias;
ou outro prazo previsto na legislação local compatível com o regime constitucional.
Não é seguro utilizar a Lei nº 8.112/1990 como se fosse o estatuto de todos os servidores municipais brasileiros.
A Lei nº 8.112 rege os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais abrangidos por esse regime.
Qual é o prazo mínimo da licença-paternidade?
Historicamente, enquanto inexistia a regulamentação legislativa do art. 7º, XIX, da Constituição, o art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu licença-paternidade de cinco dias.
O STF reconheceu a existência de omissão legislativa na regulamentação definitiva desse direito.
Posteriormente, em 2026, foi sancionada a Lei nº 15.371, que finalmente disciplinou nacionalmente a licença-paternidade.
Entretanto, a nova lei somente entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Por isso, 2026 representa um período de transição especialmente importante.
Nova lei da licença-paternidade: o que muda em 2027?
A Lei nº 15.371, sancionada em 31 de março de 2026, estabeleceu ampliação progressiva da licença-paternidade.
O cronograma legal prevê:
| Ano | Duração prevista |
|---|---|
| Até o final de 2026 | Regime atualmente aplicável ao vínculo |
| A partir de 1º de janeiro de 2027 | 10 dias |
| A partir de 1º de janeiro de 2028 | 15 dias |
| A partir de 1º de janeiro de 2029 | 20 dias, condicionados à regra fiscal prevista na lei |
A etapa de 20 dias possui uma condição.
A própria Lei nº 15.371/2026 vincula sua implementação ao cumprimento da meta fiscal indicada no texto legal.
Se a condição não for satisfeita, a ampliação para 20 dias será postergada nos termos previstos pela lei.
Portanto, não é correto afirmar desde já que todo trabalhador terá automaticamente 20 dias em janeiro de 2029 sem mencionar essa condição.
A nova lei acaba com os 20 dias do servidor federal?
Essa questão precisa ser analisada com cuidado.
O servidor federal regido pela Lei nº 8.112/1990 já possui regime próprio composto pelos cinco dias do art. 208 e pela possibilidade de prorrogação de 15 dias instituída pelo Decreto nº 8.737/2016.
A Lei nº 15.371/2026 estabelece um novo regime nacional com vigência a partir de 2027.
A aplicação concreta aos diferentes vínculos públicos deve observar o novo quadro normativo, as regras funcionais específicas e os atos administrativos que disciplinarem a transição.
Portanto, para servidores que já possuem regime mais favorável, não se deve simplesmente concluir que o novo prazo geral reduzirá automaticamente uma vantagem funcional existente.
Quando a nova lei entrar em vigor, o servidor deve consultar a regulamentação atualizada de seu órgão.
Servidor público de São Paulo tem quantos dias?
O Estado de São Paulo teve alteração legislativa importante em 2026.
A Lei estadual nº 18.473/2026 ampliou direitos relacionados às licenças parentais e estabeleceu, para determinados empregados públicos e servidores estaduais regidos pela CLT no âmbito da Administração direta e autarquias, prorrogação necessária para atingir 20 dias de licença-paternidade.
Além disso, o regime dos servidores estaduais paulistas possui legislação própria.
Esse exemplo demonstra por que não é possível responder a todos os servidores brasileiros utilizando exclusivamente a regra federal.
Quem trabalha para o Estado de São Paulo deve verificar seu vínculo específico: estatutário, temporário, comissionado, empregado público ou outra situação prevista na legislação.
Adoção dá direito à licença-paternidade para servidor público?
Sim, observadas as regras do regime aplicável.
No caso federal, o art. 208 da Lei nº 8.112/1990 menciona expressamente nascimento ou adoção de filhos.
O Decreto nº 8.737/2016 também contempla a prorrogação relacionada à adoção.
Além disso, a jurisprudência constitucional avançou no sentido de impedir discriminações injustificadas entre filiação biológica e adotiva.
O STF tem reiterado a necessidade de igualdade de proteção às famílias formadas por adoção.
Pode existir prazo menor para pai adotante?
Uma diferenciação baseada simplesmente na origem biológica ou adotiva da filiação enfrenta sérios problemas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento contrário à discriminação entre filhos biológicos e adotivos para fins das licenças parentais.
A Corte já decidiu que é inconstitucional interpretação ou regra que diferencie a licença-paternidade pelo fato de a paternidade decorrer de adoção ou guarda para fins de adoção.
Também não se admite, em diferentes contextos analisados pelo STF, discriminação fundada exclusivamente na idade da criança adotada.
Pai solo servidor público tem apenas licença-paternidade?
Não necessariamente.
Essa é uma situação especial e juridicamente muito importante.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1.182 da repercussão geral, que a licença-maternidade prevista constitucionalmente e regulamentada para servidores federais deve ser estendida ao pai genitor monoparental servidor público.
A lógica constitucional é a proteção integral da criança e a igualdade.
Assim, o pai solo não deve ser automaticamente limitado ao curto período da licença-paternidade tradicional.
Pai solo servidor público pode ter 180 dias?
A jurisprudência do STF reconheceu proteção equivalente à licença-maternidade ao servidor público que seja pai solo.
No Tema 1.182, o Supremo reconheceu que a licença prevista para a maternidade deve ser estendida ao pai genitor monoparental servidor público.
O entendimento foi posteriormente refletido em outros julgamentos envolvendo servidores estaduais e diferentes formas de parentalidade.
Portanto, uma situação de paternidade solo deve ser analisada de forma diferente daquela em que existem dois genitores exercendo conjuntamente as responsabilidades parentais.
Pai solo adotante também possui proteção?
A jurisprudência constitucional também protege a paternidade monoparental adotiva.
O STF tem reconhecido que não existe justificativa constitucional para conferir proteção inferior à criança pelo fato de a filiação decorrer de adoção.
Em julgamentos envolvendo regimes estaduais, a Corte reconheceu o direito de pais solo, biológicos ou adotantes, à proteção equivalente à licença destinada ao genitor responsável pelo cuidado integral inicial.
Casal formado por dois servidores: ambos podem tirar licença?
Pode haver direito de ambos a afastamentos, mas não necessariamente pelo mesmo período.
A jurisprudência do STF reconhece que, em adoção por casal formado por servidores, um poderá usufruir a licença correspondente ao período mais amplo e o outro poderá ter direito à licença equivalente à paternidade, conforme o regime aplicável.
Não significa que ambos recebam automaticamente duas licenças longas idênticas.
É necessário analisar a estrutura familiar e a legislação aplicável.
Casal homoafetivo tem direito à licença?
Sim, mas a definição do período correspondente a cada genitor depende da situação.
O STF possui decisões importantes sobre famílias homoafetivas e licenças parentais.
A proteção constitucional deve considerar a criança e a realidade familiar, e não apenas uma estrutura tradicional baseada exclusivamente em mãe gestante e pai biológico.
Em determinadas situações, o genitor não gestante pode ter direito ao período correspondente à licença-paternidade; em outras configurações, especialmente monoparentais, a jurisprudência assegura proteção mais ampla.
Licença-paternidade durante as férias: o que acontece?
Essa situação deve ser comunicada imediatamente ao setor de gestão de pessoas.
A forma de tratamento da coincidência entre nascimento e férias pode depender do regime jurídico e das normas administrativas do órgão.
Não é recomendável simplesmente esperar as férias terminarem para informar o nascimento.
O servidor deve registrar o fato e apresentar a documentação o quanto antes, principalmente porque determinados regimes estabelecem prazo curto para requerer prorrogação.
No regime federal, por exemplo, a prorrogação prevista no Decreto nº 8.737/2016 deve ser requerida em até dois dias úteis após o nascimento ou adoção.
Licença-paternidade durante licença médica acumula?
A coincidência entre diferentes afastamentos legais exige análise do regime funcional e das orientações administrativas aplicáveis.
Não existe uma resposta universal para todos os órgãos públicos.
O servidor deve comunicar o nascimento mesmo estando afastado e solicitar formalmente orientação à gestão de pessoas.
Isso cria registro administrativo e evita perder eventual prazo para requerimento.
O servidor precisa apresentar certidão de nascimento?
O órgão precisa comprovar o fato que gera o afastamento.
Normalmente, isso envolve apresentação ou registro da certidão de nascimento ou documento correspondente no caso de adoção ou guarda.
Os procedimentos variam conforme a Administração.
Órgãos federais podem utilizar sistemas eletrônicos de gestão de pessoas para solicitar e registrar o afastamento.
Estados e municípios podem exigir protocolo no RH ou sistema próprio.
Como pedir licença-paternidade no serviço público?
O procedimento básico costuma envolver:
1. Comunicar o nascimento ou adoção ao órgão.
Faça isso o mais rapidamente possível.
2. Apresentar o documento comprobatório.
Normalmente será a certidão de nascimento ou documento judicial relacionado à adoção ou guarda.
3. Registrar o afastamento.
Utilize o sistema eletrônico ou procedimento definido pelo setor de gestão de pessoas.
4. Solicitar eventual prorrogação.
No regime federal do Decreto nº 8.737/2016, o requerimento deve ser apresentado em até dois dias úteis após o nascimento ou adoção.
5. Guardar o protocolo.
Mantenha comprovante do requerimento e dos documentos apresentados.
O chefe pode negar a licença-paternidade?
Quando o servidor preenche os requisitos legais, a licença-paternidade não é uma liberalidade da chefia.
Não se trata de uma folga concedida conforme conveniência do setor.
É um direito funcional.
Entretanto, uma prorrogação pode estar sujeita ao cumprimento de requisitos e procedimentos previstos na legislação.
Se houver negativa, o servidor deve solicitar a fundamentação administrativa e verificar o regime jurídico aplicável.
A chefia pode pedir para o servidor trabalhar durante a licença?
A finalidade da licença é justamente afastar o servidor de suas atividades para que possa exercer as responsabilidades relacionadas ao nascimento, adoção e cuidado inicial.
No âmbito federal, o Decreto nº 8.737/2016 estabelece restrições específicas durante a prorrogação.
O servidor deve observar integralmente as condições previstas para usufruir do benefício.
A licença não deve ser tratada simplesmente como período de trabalho remoto.
Posso juntar licença-paternidade com férias?
Pode existir possibilidade de férias imediatamente antes ou depois da licença, conforme programação e regras administrativas do órgão.
Entretanto, são institutos diferentes.
Licença-paternidade decorre do nascimento ou adoção.
Férias correspondem ao descanso anual do servidor.
Uma não deve ser confundida com a outra.
A possibilidade de sequência dos períodos dependerá da programação funcional e das normas aplicáveis.
Licença-paternidade conta como tempo de serviço?
No regime estatutário federal, a licença-paternidade é considerada afastamento legal e não deve ser confundida com ausência injustificada.
A Lei nº 8.112 disciplina os afastamentos considerados como de efetivo exercício.
Para efeitos específicos de carreira, aposentadoria, estágio probatório ou vantagens, deve-se consultar a legislação funcional correspondente.
Servidor temporário tem licença-paternidade?
A resposta depende do regime jurídico aplicável ao contrato temporário e do ente público contratante.
Além disso, a jurisprudência do STF vem ampliando a proteção constitucional das licenças parentais independentemente de determinadas diferenças formais de vínculo com a Administração.
Em 2025, por exemplo, o Supremo decidiu casos envolvendo servidores estaduais efetivos, comissionados e temporários e afastou diferenciações consideradas incompatíveis com a Constituição.
Portanto, não se deve negar automaticamente o direito apenas porque o servidor é temporário.
Servidor comissionado tem licença-paternidade?
O fato de o servidor ocupar exclusivamente cargo em comissão não significa, por si só, ausência de proteção parental.
É necessário verificar a legislação do ente e a jurisprudência constitucional aplicável.
O STF tem reforçado que determinadas proteções relacionadas à maternidade, paternidade, adoção e cuidado da criança não podem ser arbitrariamente restringidas em razão da natureza do vínculo funcional.
Empregado público e servidor estatutário têm a mesma regra?
Não necessariamente.
Um servidor estatutário está sujeito ao estatuto correspondente.
Um empregado público possui vínculo trabalhista regido predominantemente pela CLT, embora trabalhe para entidade pública.
Essa distinção pode alterar a base jurídica da licença.
A partir de 2027, a Lei nº 15.371/2026 também produzirá efeitos importantes no regime geral da licença-paternidade.
Portanto, identificar a natureza do vínculo é indispensável.
A Lei nº 15.371/2026 já está valendo?
Em novembro de 2026, ainda não.
A lei foi sancionada em 31 de março de 2026 e publicada em 1º de abril, mas seu art. 14 determina que ela entra em vigor em:
1º de janeiro de 2027.
Isso significa que não é correto aplicar retroativamente o prazo de 10 dias a um nascimento ocorrido em 2026 apenas com base nessa nova lei.
Em 2026, devem ser observadas as normas atualmente vigentes para o vínculo específico.
Como saber quantos dias eu tenho?
Faça estas perguntas:
Sou servidor federal, estadual ou municipal?
Meu vínculo é estatutário ou celetista?
Qual estatuto rege meu cargo?
Existe lei local ampliando a licença?
Existe programa de prorrogação?
O nascimento ou adoção ocorreu em 2026 ou ocorrerá a partir de 2027?
Trata-se de paternidade solo?
Trata-se de adoção ou guarda para fins de adoção?
Essas informações permitem identificar corretamente o período.
Tabela: licença-paternidade do servidor público
| Situação | Regra geral a verificar |
|---|---|
| Servidor federal Lei 8.112 | 5 dias + possibilidade de 15 dias de prorrogação |
| Servidor estadual | Estatuto e legislação do respectivo Estado |
| Servidor municipal | Estatuto e legislação do Município |
| Empregado público CLT | Legislação trabalhista aplicável |
| Pai adotante | Proteção não pode ser inferior simplesmente pela origem adotiva da filiação |
| Pai solo | Pode ter direito ao período equivalente à licença-maternidade conforme jurisprudência do STF |
| A partir de 2027 | Observar também a Lei nº 15.371/2026 |
Essa tabela é um ponto de partida. A situação individual deve ser conferida no regime funcional correspondente.
Perguntas frequentes sobre licença-paternidade do servidor público
Quantos dias de licença-paternidade tem um servidor público?
Depende do vínculo. Servidores federais regidos pela Lei nº 8.112 possuem cinco dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15 dias conforme o Decreto nº 8.737/2016. Estados e municípios podem estabelecer regras próprias.
Servidor público federal tem direito a 20 dias?
Pode ter. São cinco dias previstos na Lei nº 8.112 mais 15 dias de prorrogação conforme o Decreto nº 8.737/2016, atendidas as condições legais.
Precisa pedir os 15 dias adicionais?
Sim. O Decreto nº 8.737/2016 determina que a prorrogação seja requerida em até dois dias úteis após o nascimento ou adoção.
Servidor estadual também tem 20 dias?
Não automaticamente. O STF já esclareceu que a prorrogação federal não é aplicada automaticamente aos servidores estaduais e distritais.
Servidor municipal tem 20 dias?
Depende da legislação municipal. É necessário consultar o estatuto e eventuais leis específicas do município.
A licença vale para adoção?
Sim. No regime federal, a Lei nº 8.112 e o Decreto nº 8.737 contemplam adoção, e a jurisprudência do STF protege a igualdade entre filiação biológica e adotiva.
Pai solo tem só 5 ou 20 dias?
Não necessariamente. O STF reconheceu que o pai servidor público em situação monoparental pode ter direito ao período correspondente à licença-maternidade.
A nova licença de 20 dias já vale em 2026?
Não como regra geral da Lei nº 15.371/2026. Essa lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Quantos dias serão em 2027?
A Lei nº 15.371/2026 estabelece 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027.
E em 2028?
A lei prevê 15 dias.
Em 2029 serão 20 dias?
A lei prevê 20 dias, mas essa etapa está sujeita à condição fiscal expressamente estabelecida no texto legal.
Conclusão
A licença-paternidade do servidor público não possui atualmente um prazo único aplicável indistintamente a todos os agentes públicos brasileiros.
Para o servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, são previstos cinco dias consecutivos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 dias nos termos do Decreto nº 8.737/2016. Para receber a prorrogação, é essencial observar o prazo de requerimento de dois dias úteis após o nascimento ou adoção.
Já servidores estaduais e municipais precisam consultar a legislação do respectivo ente. O STF deixou claro que a prorrogação criada para o funcionalismo federal não se aplica automaticamente aos demais regimes.
Há ainda situações especiais que alteram significativamente a análise. A jurisprudência do Supremo protege a filiação adotiva e reconhece ao pai solo servidor público proteção equivalente à licença-maternidade nas condições definidas pela Corte.
Além disso, o cenário legislativo mudou em 2026.
A Lei nº 15.371/2026 regulamentou nacionalmente a licença-paternidade e estabeleceu ampliação progressiva para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias posteriormente, observada a condição fiscal prevista para a última etapa.
A lei, entretanto, só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Assim, para descobrir exatamente quantos dias de licença-paternidade o servidor possui, é necessário identificar ente federativo, regime jurídico, tipo de vínculo, data do nascimento ou adoção e eventual legislação local mais favorável.
Fontes oficiais
Presidência da República — Lei nº 8.112/1990
Presidência da República — Decreto nº 8.737/2016
Presidência da República — Constituição Federal
Câmara dos Deputados — Lei nº 15.371/2026
Supremo Tribunal Federal — Constituição e jurisprudência sobre licença-paternidade
Assembleia Legislativa de São Paulo — Lei nº 18.473/2026
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Deixe um comentário