Os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis foram criados para solucionar causas de menor complexidade de maneira mais simples, rápida e acessível do que o procedimento tradicional da Justiça comum. Popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”, os Juizados Especiais Cíveis (JECs) seguem principalmente as regras da Lei nº 9.099/1995.
Em regra, o Juizado Especial Cível pode julgar determinadas causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos. Nas ações de até 20 salários mínimos, a pessoa pode comparecer sem advogado. Acima desse limite e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
O procedimento normalmente começa com a apresentação do pedido. Depois, a outra parte é comunicada e existe uma tentativa de conciliação. Se não houver acordo, o processo prossegue para apresentação da defesa, produção das provas necessárias e julgamento.
Dependendo do resultado, ainda pode existir recurso para a Turma ou Colégio Recursal.
A seguir, entenda detalhadamente como funciona cada etapa.
O que são os Juizados Especiais Cíveis?
Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário destinados à conciliação, processo, julgamento e execução de determinadas causas cíveis de menor complexidade.
A principal legislação sobre o assunto é a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Segundo a própria lei, o procedimento deve ser orientado pelos critérios da:
- oralidade;
- simplicidade;
- informalidade;
- economia processual;
- celeridade.
Além disso, deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Isso explica por que o procedimento do Juizado possui algumas diferenças importantes em relação aos processos que tramitam pelo procedimento comum.
A intenção é proporcionar uma solução mais simples para determinados conflitos sem eliminar garantias fundamentais das partes.
Quais causas podem ser levadas ao Juizado Especial Cível?
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que o Juizado possui competência para conciliar, processar e julgar determinadas causas cíveis de menor complexidade.
Entre elas estão, em regra, causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
A lei também inclui determinadas situações específicas, como ação de despejo para uso próprio e ações possessórias sobre imóveis dentro do limite estabelecido pela legislação.
Na prática, são frequentes nos Juizados processos relacionados a problemas de consumo, cobranças, determinados acidentes de trânsito, contratos, produtos defeituosos, falhas na prestação de serviços e inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes.
Entretanto, nem toda ação de pequeno valor pode ser apresentada no JEC.
A natureza do processo também precisa ser compatível com a competência do Juizado.
Quais processos não podem ir para o Juizado Especial Cível?
A própria Lei nº 9.099/1995 estabelece exclusões.
Ficam fora da competência do Juizado Especial Cível, entre outras, causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, além das relacionadas a acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade das pessoas, ainda que tenham conteúdo patrimonial.
Questões trabalhistas também não são julgadas pelo JEC estadual comum, pois pertencem à Justiça do Trabalho quando inseridas em sua competência constitucional.
Processos envolvendo matérias que exigem procedimentos incompatíveis com o sistema dos Juizados também podem não ser admitidos.
Por isso, não basta verificar apenas o valor da causa.
É necessário analisar também a matéria discutida e a complexidade necessária para solucionar o conflito.
Qual o valor máximo para entrar no Juizado Especial Cível?
Como regra geral, o limite é de 40 salários mínimos.
Esse limite acompanha o salário mínimo vigente, portanto o valor em reais pode mudar de um ano para outro.
Existe ainda uma divisão importante:
Até 20 salários mínimos: em regra, a própria pessoa pode apresentar e acompanhar a ação sem advogado.
Acima de 20 e até 40 salários mínimos: a assistência de advogado é obrigatória.
Isso não significa que uma pessoa esteja proibida de contratar advogado para uma causa inferior a 20 salários mínimos.
Ela pode fazer isso se desejar.
A regra significa apenas que, dentro desse limite, a representação profissional não é obrigatória para o ingresso e acompanhamento da ação em primeiro grau.
É obrigatório ter advogado no Juizado Especial Cível?
Depende do valor da causa e da etapa do processo.
A Lei nº 9.099/1995 permite que as partes compareçam pessoalmente nas causas de até 20 salários mínimos.
Nas causas superiores a 20 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
Existe ainda outra situação importante: para recorrer da sentença, é necessário advogado.
Portanto, uma pessoa pode começar sozinha uma ação de até 20 salários mínimos, receber uma sentença desfavorável e posteriormente precisar contratar um advogado caso queira apresentar recurso.
Quem não possui condições financeiras para contratar um profissional pode verificar a possibilidade de assistência jurídica gratuita disponível em sua região, inclusive por meio da Defensoria Pública, quando preenchidos os requisitos de atendimento.
Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível?
O procedimento começa com a apresentação do pedido ao Juizado competente.
Segundo o artigo 14 da Lei nº 9.099/1995, o pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente à Secretaria do Juizado.
Ele deve conter, de maneira simples e acessível, informações como:
- nome, qualificação e endereço das partes;
- descrição dos fatos;
- fundamentos do pedido;
- o que a pessoa pretende obter;
- valor atribuído ao pedido.
Quando o pedido é apresentado oralmente, a própria Secretaria pode reduzi-lo a escrito.
Na prática, os tribunais podem disponibilizar diferentes formas de atendimento e sistemas eletrônicos.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, existem possibilidades de ajuizamento presencial e, conforme as condições do usuário e da unidade, também podem existir alternativas eletrônicas.
Como os procedimentos operacionais variam entre tribunais, é importante consultar o Tribunal de Justiça do respectivo estado.
Quais documentos levar ao Juizado Especial?
Os documentos dependem do tipo de processo.
Normalmente, é importante possuir documentos pessoais, endereço da parte que será processada e todas as provas relacionadas ao conflito.
Em uma ação de consumidor, por exemplo, podem ser úteis:
- nota fiscal;
- contrato;
- comprovantes de pagamento;
- protocolos de atendimento;
- mensagens;
- e-mails;
- fotografias;
- vídeos;
- comprovantes de cobrança;
- documentos relacionados à negativação;
- outros registros capazes de demonstrar o problema.
O TJSP orienta os usuários a apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e as provas relacionadas ao caso.
Também é muito importante fornecer informações suficientes para identificar e localizar corretamente a parte contrária.
Onde entrar com a ação?
A competência territorial depende do tipo de processo.
Como regra prevista na Lei nº 9.099/1995, pode ser competente o Juizado do domicílio do réu ou do local onde ele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento.
Também existem outras possibilidades previstas pela legislação.
Nas ações de reparação de dano, por exemplo, a ação pode ser proposta no domicílio do autor ou no local do ato ou fato.
Nas relações de consumo também existem regras que podem permitir ao consumidor ajuizar a ação em seu próprio domicílio.
Por isso, antes de apresentar o pedido, é importante verificar qual Juizado é territorialmente competente.
Os Tribunais de Justiça normalmente disponibilizam ferramentas para localizar a unidade responsável.
O que acontece depois de entrar com a ação?
Depois do ajuizamento, o processo começa a tramitar e a parte contrária precisa ser comunicada.
O procedimento dos Juizados dá grande importância à tentativa de acordo.
De forma simplificada, o caminho pode ser visualizado assim:
pedido → comunicação da parte contrária → tentativa de conciliação → defesa e provas → julgamento → eventual recurso → cumprimento da decisão.
Nem todo processo seguirá exatamente a mesma sequência prática.
Determinadas etapas podem ocorrer na mesma audiência ou de maneiras diferentes conforme a organização do tribunal e as características do caso.
Mas essa sequência ajuda a compreender a lógica geral dos procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis.
Como funciona a citação no Juizado Especial?
Depois que a ação é recebida, o réu precisa tomar conhecimento da existência do processo.
Esse ato é chamado de citação.
A Lei nº 9.099/1995 prevê mecanismos simplificados para sua realização.
A citação pode ocorrer por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, e existem regras específicas para pessoas jurídicas e firmas individuais.
Também pode ser realizada por oficial de justiça quando necessário.
A lei não admite citação por edital no Juizado Especial.
Esse detalhe pode ser relevante quando não é possível localizar o réu.
Por isso, fornecer corretamente o endereço da pessoa ou empresa processada ajuda a evitar problemas e atrasos.
Como funciona a audiência de conciliação?
A audiência de conciliação é uma das etapas mais características do Juizado Especial.
Depois do ajuizamento, busca-se criar uma oportunidade para que as partes resolvam o conflito por acordo.
O conciliador não decide quem está certo.
Sua função é facilitar o diálogo e ajudar as partes a encontrar uma solução consensual.
Imagine uma ação em que um consumidor pede R$ 8 mil.
Durante a audiência, a empresa pode apresentar uma proposta de R$ 5 mil.
O consumidor não é obrigado a aceitar simplesmente porque existe uma proposta.
Da mesma forma, a empresa não é obrigada a aceitar a contraproposta apresentada pelo consumidor.
O acordo depende da vontade das partes.
O que acontece se houver acordo?
Quando as partes chegam a um acordo, ele pode ser submetido à homologação judicial.
Depois de homologado, passa a possuir força jurídica e deve ser cumprido nos termos estabelecidos.
Isso pode encerrar o conflito sem necessidade de continuar discutindo quem venceria o processo.
A conciliação é incentivada justamente porque pode reduzir o tempo necessário para solucionar a controvérsia.
As partes devem, entretanto, compreender exatamente as condições antes de aceitar.
É importante observar valores, datas de pagamento, parcelamento, obrigações assumidas e eventuais consequências do descumprimento.
O que acontece se não houver acordo?
Não conseguir um acordo não significa perder o processo.
A tentativa de conciliação é apenas uma etapa.
Se não houver composição, o processo continua.
O réu poderá apresentar sua defesa, as partes poderão produzir as provas admitidas e o conflito será analisado pelo Judiciário.
Dependendo da organização do Juizado, a audiência de instrução e julgamento pode ocorrer no mesmo dia ou ser marcada para outra data.
Ao final, será proferida a sentença.
Como funciona a contestação no Juizado Especial?
A contestação é a oportunidade para o réu apresentar sua defesa.
A Lei nº 9.099/1995 permite que a contestação seja apresentada de forma oral ou escrita.
O réu pode contestar os fatos apresentados pelo autor, apresentar argumentos jurídicos e juntar provas.
O sistema dos Juizados busca concentrar os atos processuais.
Os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) indicam que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.
A forma prática de apresentação pode depender do tribunal e do sistema eletrônico utilizado.
O réu pode fazer um pedido contra o autor?
Nos Juizados Especiais existe a possibilidade de pedido contraposto.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que não se admite reconvenção nos moldes tradicionais, mas permite que o réu formule pedido em seu favor, desde que baseado nos mesmos fatos discutidos no processo e respeitados os limites do sistema.
Imagine um conflito decorrente de uma pequena colisão entre veículos.
O autor afirma que o réu provocou o acidente e pede indenização.
O réu, por sua vez, entende que a responsabilidade foi do próprio autor e também teve prejuízos.
Dependendo das circunstâncias, pode formular pedido contraposto.
Assim, o mesmo processo pode solucionar pretensões das duas partes relacionadas ao conflito.
Como funciona a audiência de instrução e julgamento?
Quando não existe acordo e é necessário analisar provas, pode ocorrer a audiência de instrução e julgamento.
Nessa etapa, o juiz pode ouvir as partes e testemunhas.
Documentos e outras provas pertinentes também são analisados.
O objetivo é esclarecer os fatos necessários para decidir o processo.
Os Juizados seguem a lógica de concentração e simplicidade dos atos.
Por isso, é importante chegar à audiência preparado, levando as provas necessárias e as testemunhas quando forem cabíveis.
Depois da instrução, o processo poderá ser julgado.
Quantas testemunhas podem ser levadas?
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que cada parte pode apresentar até três testemunhas.
Em determinadas situações, a própria parte pode levar as testemunhas à audiência.
Se for necessária intimação judicial, devem ser observadas as regras e os prazos previstos na legislação.
Não significa que todo processo precise de três testemunhas.
Muitos conflitos são resolvidos principalmente com documentos.
O número e o tipo de provas necessários dependem do que precisa ser demonstrado.
Pode ter perícia no Juizado Especial?
O Juizado é destinado a causas de menor complexidade.
Isso faz com que processos que dependam de produção probatória extremamente complexa possam ser incompatíveis com o procedimento.
Entretanto, isso não significa que qualquer necessidade de conhecimento técnico automaticamente impeça o processo.
O artigo 35 da Lei nº 9.099/1995 permite ao juiz solicitar esclarecimentos de técnicos de sua confiança e às partes apresentar parecer técnico.
O FONAJE também possui entendimento admitindo a chamada perícia informal na hipótese prevista nesse artigo.
Portanto, a análise depende do grau de complexidade da prova necessária.
O que acontece se o autor faltar à audiência?
A ausência do autor pode produzir uma consequência séria.
A Lei nº 9.099/1995 prevê a extinção do processo quando o autor deixa de comparecer a determinadas audiências.
O TJSP também alerta que, se o autor deixar de comparecer às audiências, o processo poderá ser extinto.
Dependendo da situação, ainda pode existir responsabilidade pelo pagamento de custas.
Por isso, a pessoa que entrou com a ação deve acompanhar atentamente as intimações e comparecer nos dias e horários determinados.
Caso exista um impedimento relevante, deve buscar orientação sobre a providência adequada o mais rapidamente possível.
O que acontece se o réu faltar?
A ausência do réu também pode produzir consequências.
A Lei nº 9.099/1995 prevê que, se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados no pedido inicial podem ser considerados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
É o efeito relacionado à revelia.
Isso não significa que o autor automaticamente ganhará tudo o que pediu.
O juiz continua responsável por analisar juridicamente o processo.
Ainda assim, deixar de comparecer pode prejudicar significativamente a defesa do réu.
Como funciona a sentença no Juizado Especial?
Depois de analisar os argumentos e as provas, o juiz profere a sentença.
A decisão pode reconhecer totalmente o pedido do autor, reconhecer apenas parte dele ou rejeitá-lo.
Em uma ação indenizatória, por exemplo, o juiz pode entender que existe direito à indenização, mas fixar um valor diferente daquele solicitado.
Em outro processo, pode concluir que o autor não conseguiu demonstrar os fatos necessários e julgar o pedido improcedente.
A sentença deve resolver as questões submetidas ao Judiciário dentro dos limites do processo.
Depois dela, começa uma etapa importante: verificar se haverá recurso.
Qual é o prazo para recorrer no Juizado Especial Cível?
Contra a sentença cabe, em regra, o recurso previsto na Lei nº 9.099/1995.
O prazo é de 10 dias, contado da ciência da sentença.
Os prazos processuais estabelecidos em dias nos Juizados são contados somente em dias úteis, conforme o artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995.
Existe ainda uma diferença fundamental em relação ao início da ação:
para recorrer é obrigatória a representação por advogado.
Portanto, mesmo quem iniciou sozinho uma ação de até 20 salários mínimos precisará de assistência profissional se quiser recorrer da sentença.
Quem julga o recurso do Juizado Especial?
O recurso não segue exatamente o mesmo caminho de uma apelação comum dirigida ao Tribunal de Justiça.
No sistema dos Juizados, o julgamento é realizado por um órgão recursal formado por juízes.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que o recurso é julgado por uma turma composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.
No Estado de São Paulo, por exemplo, o TJSP utiliza a denominação Colégio Recursal.
Portanto, é importante não confundir o procedimento recursal dos Juizados com o procedimento comum dos processos cíveis.
É possível apresentar embargos de declaração?
Sim.
A Lei nº 9.099/1995 prevê embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos estabelecidos pela legislação processual.
Esse instrumento pode ser utilizado, por exemplo, diante de determinados vícios existentes na decisão.
Os embargos não devem ser confundidos com o recurso utilizado simplesmente porque a parte não gostou do resultado.
Eles possuem finalidades processuais específicas.
Como os prazos são curtos, é importante verificar rapidamente a decisão recebida e buscar orientação jurídica quando necessário.
Precisa pagar para entrar no Juizado Especial Cível?
Uma das características importantes do sistema é a possibilidade de ingresso em primeiro grau sem pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme estabelece a Lei nº 9.099/1995.
Isso torna o acesso ao Juizado mais simples.
Entretanto, não significa que nunca existirá qualquer custo durante todo o processo.
A situação muda principalmente quando existe recurso.
A legislação prevê regras próprias sobre preparo, custas e honorários na fase recursal.
Também existem consequências específicas em situações como litigância de má-fé.
Portanto, a frase “Juizado Especial é sempre totalmente gratuito” é uma simplificação inadequada.
Quem perde paga honorários de advogado?
Em primeiro grau, a regra do Juizado é diferente da Justiça comum.
A sentença normalmente não condena a parte vencida em custas e honorários advocatícios, salvo situações previstas na legislação, como litigância de má-fé.
No recurso, entretanto, existe outra regra.
Se o recorrente for vencido, poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a Lei nº 9.099/1995.
Esse é mais um motivo pelo qual a decisão de recorrer deve ser analisada cuidadosamente.
Como funciona o cumprimento da sentença?
Ganhar o processo nem sempre significa receber imediatamente.
Se a sentença determina que a outra parte pague determinada quantia e o pagamento não ocorre voluntariamente, pode ser necessário iniciar o cumprimento da sentença.
Nesse momento, busca-se efetivamente obter aquilo que foi reconhecido judicialmente.
O procedimento pode envolver medidas destinadas a localizar patrimônio e satisfazer a obrigação.
No TJSP, por exemplo, a orientação ao usuário apresenta o cumprimento de sentença de obrigação de pagar em etapas que incluem pedido de pagamento, intimação do devedor, depósito judicial e posterior transferência do dinheiro à parte vencedora.
A forma concreta dependerá do processo e das medidas necessárias para conseguir o pagamento.
É possível executar cheque ou contrato no Juizado?
O Juizado Especial também possui competência para determinadas execuções de títulos extrajudiciais, respeitado o limite legal.
Um título extrajudicial é um documento ao qual a legislação reconhece força suficiente para permitir diretamente uma ação de execução quando a obrigação não é cumprida.
Cheques e notas promissórias são exemplos conhecidos, desde que preenchidos os requisitos legais.
Determinados contratos também podem possuir força executiva.
Nesses processos, o objetivo não é começar discutindo se existe uma dívida da mesma forma que ocorreria em uma ação de conhecimento comum, mas buscar o cumprimento de uma obrigação documentada em título executivo.
Juizado Especial Cível e Juizado da Fazenda Pública são iguais?
Não.
Essa distinção é importante.
O Juizado Especial Cível regido principalmente pela Lei nº 9.099/1995 não deve ser confundido com o Juizado Especial da Fazenda Pública, regulamentado pela Lei nº 12.153/2009.
O Juizado da Fazenda Pública é destinado a determinadas causas envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios, além de entidades previstas na legislação.
O limite de valor também é diferente: no Juizado da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 estabelece competência para determinadas causas de até 60 salários mínimos.
Portanto, uma pessoa que pretende processar uma empresa privada por problema de consumo e outra que pretende processar um estado podem estar diante de sistemas diferentes.
Juizado Especial Cível é a mesma coisa que Pequenas Causas?
Na linguagem popular, muitas pessoas ainda utilizam a expressão “Pequenas Causas”.
O nome atual, entretanto, é Juizado Especial Cível.
A Constituição Federal determinou a criação dos Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade, e a Lei nº 9.099/1995 regulamentou o sistema.
Por isso, quando alguém procura “Tribunal de Pequenas Causas”, normalmente está tentando encontrar o Juizado Especial Cível.
Quanto tempo demora um processo no Juizado Especial Cível?
Não existe um prazo único.
Embora a celeridade seja um dos princípios do sistema, a duração depende de diversos fatores.
Um processo encerrado por acordo na primeira audiência pode terminar rapidamente.
Outro pode exigir instrução, sentença, recurso e posterior cumprimento da decisão.
A quantidade de processos da unidade judicial também influencia o tempo de tramitação.
Por isso, não é possível garantir que toda ação do Juizado seja concluída em algumas semanas ou meses apenas porque segue um procedimento simplificado.
Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis passo a passo
De maneira resumida, os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis podem seguir estas etapas:
1. Apresentação do pedido: o autor relata o problema, informa o que pretende e apresenta as provas disponíveis.
2. Citação: a parte contrária é comunicada da existência da ação.
3. Conciliação: as partes tentam chegar a um acordo.
4. Defesa: não havendo acordo, o réu apresenta sua versão e suas provas.
5. Instrução: quando necessário, são produzidas provas e ouvidas partes e testemunhas.
6. Sentença: o juiz decide o processo.
7. Recurso: quem discordar da sentença pode recorrer dentro do prazo legal, com representação obrigatória por advogado.
8. Cumprimento da sentença: se existir obrigação reconhecida e ela não for cumprida espontaneamente, inicia-se a fase destinada a efetivar a decisão.
Nem todos os processos passam por essas etapas exatamente da mesma forma. Algumas podem ser concentradas ou adaptadas conforme o caso e a organização do tribunal.
Afinal, como funcionam os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis?
Os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis foram estruturados para resolver determinadas causas de menor complexidade utilizando um processo orientado pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Em regra, o JEC pode receber determinadas causas de até 40 salários mínimos.
Até 20 salários mínimos, a pessoa pode atuar sem advogado em primeiro grau. Acima de 20 salários mínimos, a assistência de advogado passa a ser obrigatória. Para apresentar recurso, o advogado também é necessário.
Depois da apresentação do pedido, a parte contrária é comunicada e busca-se inicialmente uma solução consensual.
Se houver acordo, ele pode ser homologado e o processo termina.
Caso não exista acordo, o processo continua com defesa, produção das provas necessárias e julgamento.
A parte que discordar da sentença poderá recorrer no prazo previsto pela Lei nº 9.099/1995. Se a decisão determinar pagamento ou outra obrigação e ela não for cumprida voluntariamente, poderá ser necessário iniciar seu cumprimento.
Apesar de simplificado, o Juizado continua sendo um procedimento judicial. Por isso, documentos, provas, prazos, comparecimento às audiências e acompanhamento das intimações continuam sendo fundamentais para quem participa do processo.
Fontes
As regras gerais sobre competência, procedimento, audiências, provas, recursos, execução e participação de advogado foram consultadas na Lei nº 9.099/1995, disponibilizada oficialmente pela Presidência da República.
As orientações práticas sobre ingresso da ação, audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento, recursos e cumprimento de sentença foram verificadas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Também foram consultadas orientações institucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os Juizados Especiais e os enunciados cíveis do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).
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