Audiência de conciliação precisa de advogado? Entenda quando é obrigatório

Uma dúvida bastante comum de quem recebe uma intimação é: audiência de conciliação precisa de advogado? A resposta depende do tipo de processo. Em uma audiência de conciliação regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil (CPC), as partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor público. Já no Juizado Especial Cível, nas causas de até 20 salários mínimos, a Lei nº 9.099/1995 permite que a parte compareça sem advogado; acima desse valor, a assistência é obrigatória.

Portanto, não existe uma resposta única aplicável a toda audiência de conciliação. É necessário identificar onde o processo tramita, seu valor e qual legislação rege o procedimento.

Audiência de conciliação precisa de advogado?

No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil, sim. O artigo 334, § 9º, estabelece expressamente que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência de conciliação ou mediação.

Isso significa que, em uma ação cível comum submetida a essa regra, não se deve partir da ideia de que o advogado é dispensável simplesmente porque a audiência tem como objetivo buscar um acordo.

A conciliação é um ato processual e pode produzir consequências jurídicas relevantes.

Se houver acordo, por exemplo, a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença, conforme estabelece o § 11 do artigo 334 do CPC.

Por isso, a presença de assistência jurídica pode ser particularmente importante para avaliar as consequências das condições negociadas.

Precisa de advogado na audiência de conciliação do Juizado Especial?

Aqui existe uma importante exceção.

No Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 determina que, nas causas de valor de até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente e poderão ser assistidas por advogado. Portanto, nessa faixa, a presença do advogado é facultativa.

Já nas causas cujo valor seja superior a 20 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.

É importante não confundir esse limite com o limite geral de competência do Juizado Especial Cível.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece, em determinadas causas, competência do Juizado para valores de até 40 salários mínimos. Entretanto, a dispensa de advogado prevista no artigo 9º alcança as causas de até 20 salários mínimos.

Assim, podemos ter uma ação que tramita no Juizado Especial Cível, mas na qual a assistência de advogado é obrigatória em razão do valor.

Até 20 salários mínimos precisa de advogado?

No Juizado Especial Cível estadual, em regra, não.

O artigo 9º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que, nas causas de até 20 salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente e podem ser assistidas por advogado.

A utilização da expressão “podendo” demonstra que a assistência é facultativa nessa situação.

Isso não significa que o advogado seja inútil.

Mesmo quando a contratação não é obrigatória, a pessoa pode optar por receber assistência jurídica para compreender seus direitos, avaliar propostas de acordo e conhecer as possíveis consequências do processo.

A própria Lei dos Juizados determina que o juiz deve alertar as partes sobre a conveniência do patrocínio por advogado quando as características da causa recomendarem essa assistência.

Acima de 20 salários mínimos precisa de advogado?

No Juizado Especial Cível, sim.

O artigo 9º da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que, nas causas superiores a 20 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.

Considere uma ação no Juizado cujo valor esteja dentro da competência desse órgão, mas ultrapasse 20 salários mínimos.

Nesse caso, não se aplica a possibilidade de atuação sem advogado prevista para as causas de menor valor.

Essa distinção é importante porque algumas pessoas acreditam que nunca precisam de advogado no Juizado Especial, o que não corresponde à regra legal.

No Juizado Especial posso ir sozinho à audiência de conciliação?

Se for uma causa em que a legislação permite atuação sem advogado, sim.

Nas causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível, a parte pode comparecer pessoalmente sem advogado.

Entretanto, “poder ir sem advogado” não significa que a parte deva deixar de comparecer.

A Lei nº 9.099/1995 dá grande importância ao comparecimento pessoal.

Por exemplo, o artigo 20 estabelece que, se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados no pedido podem ser considerados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Portanto, é fundamental observar atentamente a intimação recebida e as regras específicas daquele processo.

No processo comum posso ir à conciliação sem advogado?

A situação é diferente da existente nas pequenas causas.

O artigo 334, § 9º, do CPC determina:

as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Assim, quando se trata da audiência de conciliação ou mediação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, a regra é o acompanhamento por advogado ou defensor público.

Não se deve aplicar automaticamente a regra dos 20 salários mínimos a qualquer processo cível.

Esse limite é uma característica da Lei dos Juizados Especiais.

A parte precisa comparecer mesmo tendo advogado?

Esse é outro ponto que costuma gerar confusão.

Ter advogado não significa automaticamente que a parte está dispensada de comparecer.

No procedimento do CPC, o § 10 do artigo 334 permite que a parte constitua representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Portanto, é necessário distinguir duas coisas:

assistência do advogado e representação da parte para negociar o acordo.

O simples fato de possuir advogado constituído no processo não significa necessariamente que ele tenha os poderes específicos necessários para representar a parte na negociação.

A procuração precisa ser analisada.

Advogado pode representar cliente em audiência de conciliação?

No procedimento do CPC, é possível constituir representante com poderes específicos para negociar e transigir. Esse representante pode ser o próprio advogado, desde que esteja adequadamente autorizado.

Imagine que uma pessoa tenha uma audiência marcada, mas não possa comparecer.

Não basta simplesmente pensar: “meu advogado estará lá, então não preciso ir”.

É necessário verificar se existe procuração específica com os poderes exigidos pelo artigo 334, § 10, do CPC.

Caso contrário, a ausência da própria parte pode produzir consequências.

Por isso, quem recebeu uma intimação deve verificar exatamente o que foi determinado pelo juízo e conversar previamente com o profissional responsável pelo processo.

O que acontece se eu faltar à audiência de conciliação?

No procedimento comum do CPC, o comparecimento possui grande importância.

O artigo 334, § 8º, determina que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. A consequência pode ser multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Isso mostra por que não é recomendável simplesmente ignorar uma audiência.

Se houver impossibilidade de comparecimento, a situação deve ser tratada adequadamente no processo.

No Juizado Especial, as consequências são disciplinadas por regras próprias e podem variar conforme a posição da pessoa no processo.

Réu pode faltar à audiência de conciliação no Juizado Especial?

A ausência pode produzir consequências relevantes.

Conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, quando o demandado não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, podem ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Por isso, o fato de uma causa permitir atuação sem advogado não significa que o comparecimento à audiência seja irrelevante.

São questões diferentes.

Uma coisa é saber se existe obrigação de contratar advogado.

Outra é saber se a própria parte precisa comparecer.

Autor pode faltar à audiência no Juizado Especial?

Também existem consequências para o autor.

A Lei dos Juizados possui regras próprias relacionadas à ausência das partes. Portanto, quem ajuizou uma ação não deve considerar que pode simplesmente faltar à sessão porque não pretende mais negociar.

Se houver qualquer impedimento, o ideal é verificar previamente as regras aplicáveis e as determinações constantes da intimação.

Além da legislação federal, procedimentos administrativos do próprio tribunal podem estabelecer orientações sobre participação presencial ou virtual.

Audiência de conciliação online precisa de advogado?

O fato de a audiência ocorrer pela internet não modifica automaticamente as regras sobre assistência jurídica.

O CPC permite expressamente que a audiência de conciliação ou mediação seja realizada por meio eletrônico.

Portanto, se a audiência estiver submetida ao procedimento comum do CPC, continua aplicável a regra de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Da mesma forma, no Juizado Especial, o simples fato de a audiência ocorrer por videoconferência não cria automaticamente uma obrigação de contratar advogado em uma causa na qual a lei permite comparecimento sem assistência.

A Lei nº 9.099/1995 também admite conciliação não presencial por meio de recursos tecnológicos de transmissão de som e imagem em tempo real.

O que acontece se apenas a outra parte tiver advogado?

No Juizado Especial Cível, existe uma proteção específica para situações em que a assistência é facultativa.

O artigo 9º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 prevê que, quando a assistência for facultativa e uma das partes comparecer acompanhada de advogado, ou quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte poderá, se quiser, ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado, conforme a legislação local.

Isso não significa que todo caso terá automaticamente um advogado designado.

É necessário verificar a estrutura existente no respectivo tribunal e as condições aplicáveis.

Precisa de advogado para fazer acordo na audiência?

Novamente, depende do procedimento.

No Juizado Especial Cível, nas causas de até 20 salários mínimos, a própria legislação permite que a parte atue sem advogado. Assim, a tentativa de conciliação pode ocorrer sem advogado quando a causa estiver dentro das condições legais para isso.

No procedimento comum do CPC, entretanto, aplica-se a determinação de acompanhamento por advogado ou defensor público.

Também é importante lembrar que um acordo pode estabelecer obrigações relevantes, como pagamento parcelado, prazos, renúncias e outras condições.

Por isso, mesmo nas situações em que advogado não é obrigatório, a pessoa deve compreender completamente aquilo que está aceitando antes de concordar.

Precisa de advogado para audiência de conciliação contra empresa?

O fato de a outra parte ser uma empresa não determina sozinho se você precisa ou não de advogado.

É necessário observar principalmente onde tramita o processo e qual procedimento está sendo utilizado.

Se for uma ação de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 permite, em regra, que a pessoa compareça sem advogado.

Se estiver no procedimento comum do CPC, aplica-se a regra do artigo 334, § 9º, segundo a qual as partes devem estar acompanhadas por advogado ou defensor público.

Portanto, não é o fato de o adversário ser banco, loja, operadora de telefonia ou outra empresa que define sozinho a obrigatoriedade.

No Juizado Especial Federal precisa de advogado?

O Juizado Especial Federal (JEF) possui legislação própria, a Lei nº 10.259/2001.

O artigo 10 dessa lei estabelece que as partes podem designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. A própria legislação também autoriza esses representantes, dentro das condições previstas, a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais.

Por isso, é importante evitar aplicar automaticamente todas as regras do Juizado Especial Cível estadual aos processos que tramitam no JEF.

Cada situação precisa ser analisada de acordo com o regime jurídico correspondente.

Vale a pena ter advogado mesmo quando não é obrigatório?

Essa é uma decisão que depende da complexidade e das circunstâncias do caso.

Uma disputa bastante simples pode ser compreendida pela própria parte. Entretanto, existem situações em que o valor econômico, a quantidade de documentos, a existência de questões jurídicas complexas ou as condições propostas para o acordo tornam a orientação profissional particularmente relevante.

O advogado pode analisar documentos, explicar direitos e obrigações, avaliar os efeitos de uma proposta e ajudar na negociação.

Isso é diferente de dizer que sua presença seja legalmente obrigatória em todos os casos.

No Juizado Especial Cível, por exemplo, a própria legislação estabelece situações em que a assistência é facultativa.

Como saber se minha audiência de conciliação precisa de advogado?

O primeiro passo é verificar a intimação ou citação.

Identifique o órgão em que o processo está tramitando.

Se aparecer “Juizado Especial Cível”, verifique também o valor da causa e as particularidades do processo.

Se for uma ação cível pelo procedimento comum, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC possui regra própria sobre acompanhamento por advogado ou defensor público.

Também é importante observar se a intimação contém alguma determinação específica sobre comparecimento pessoal, representação ou documentos que precisam ser apresentados.

Em caso de dúvida sobre uma intimação concreta, a orientação jurídica profissional ou da Defensoria Pública pode evitar que a parte falte indevidamente ou compareça sem cumprir alguma exigência processual.

Audiência de conciliação precisa de advogado: resumo

A resposta pode ser resumida da seguinte maneira:

Procedimento comum do CPC: as partes devem estar acompanhadas por advogado ou defensor público na audiência prevista pelo artigo 334.

Juizado Especial Cível até 20 salários mínimos: advogado é, em regra, facultativo.

Juizado Especial Cível acima de 20 salários mínimos: assistência de advogado é obrigatória.

Além disso, é necessário verificar regras específicas quando o processo tramita em outros sistemas, como os Juizados Especiais Federais.

Conclusão

Afinal, audiência de conciliação precisa de advogado? Depende do processo.

No procedimento comum disciplinado pelo Código de Processo Civil, o artigo 334 determina que as partes estejam acompanhadas por advogados ou defensores públicos. O CPC também permite que a parte constitua representante mediante procuração específica com poderes para negociar e transigir.

No Juizado Especial Cível, a situação é diferente. Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa; nas causas acima desse valor, torna-se obrigatória.

Portanto, antes de comparecer a uma audiência de conciliação sem advogado, é fundamental verificar qual é o tribunal, qual é o procedimento, o valor da causa e o conteúdo da intimação recebida. A possibilidade de comparecer sem advogado em determinadas causas do Juizado Especial não deve ser generalizada para todos os tipos de audiência de conciliação.