Lei do luto parental: entenda a Lei 15.139/2025 e os direitos dos pais

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A chamada Lei do Luto Parental é a Lei nº 15.139/2025, que instituiu no Brasil a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A legislação estabelece medidas de acolhimento e assistência para mulheres e familiares que enfrentam perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal.

A lei entrou em vigor em 2025 e trouxe direitos importantes relacionados ao atendimento em hospitais e serviços de saúde, apoio psicológico, investigação das causas da perda, sepultamento ou cremação, acompanhamento em futuras gestações e registro de natimorto.

Entretanto, existe uma confusão frequente sobre o assunto: a Lei nº 15.139/2025 não criou uma licença trabalhista geral e prolongada para pai e mãe após a morte de um filho.

As regras de afastamento do trabalho precisam ser analisadas separadamente, principalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com a situação específica da gestante.

Entenda o que realmente mudou com a Lei do Luto Parental e quais são os direitos previstos atualmente.

O que é a Lei do Luto Parental?

A Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

Seu objetivo é humanizar o atendimento prestado às mulheres e familiares que enfrentam:

  • perda gestacional;
  • óbito fetal;
  • óbito neonatal.

A legislação determina a atuação do poder público e estabelece medidas que devem ser adotadas pelos serviços de saúde públicos e privados.

A política não trata apenas do momento imediatamente posterior à perda.

Existem medidas relacionadas à assistência psicológica, investigação das causas e acompanhamento em uma futura gestação.

Quando a Lei do Luto Parental entrou em vigor?

A Lei nº 15.139 foi sancionada em 23 de maio de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio daquele ano.

A própria legislação estabeleceu prazo de 90 dias após sua publicação oficial para entrada em vigor.

Portanto, a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental já está em vigor.

Para quem vale a Lei do Luto Parental?

A política foi criada para proteger mulheres e familiares que enfrentam perdas relacionadas à gestação e ao nascimento.

A legislação abrange situações de:

perda gestacional;

óbito fetal;

óbito neonatal.

O objetivo é evitar que famílias que acabaram de sofrer uma perda sejam submetidas a procedimentos frios, desnecessariamente dolorosos ou sem assistência adequada.

A lei também reconhece que as consequências emocionais não atingem somente a mãe.

Por isso, utiliza expressamente o conceito de luto materno e parental.

Quais são os direitos previstos na Lei do Luto Parental?

A Lei nº 15.139/2025 estabelece diversas medidas que devem ser observadas pelos serviços de saúde.

Entre elas estão direitos relacionados a:

apoio psicológico especializado;

acompanhamento por profissional de psicologia durante a internação e no período pós-operatório;

investigação das causas da perda quando tecnicamente possível;

informações claras sobre procedimentos médicos e administrativos;

acompanhamento de saúde mental em gestação posterior;

espaços de internação separados de mães com recém-nascidos vivos;

possibilidade de sepultamento ou cremação;

participação dos pais na definição do ritual de despedida;

presença de acompanhante;

assistência social relacionada aos procedimentos necessários.

Essas medidas procuram oferecer um atendimento mais humanizado durante um momento de grande sofrimento para a família.

Hospital deve oferecer apoio psicológico após perda do bebê?

A política nacional prevê assistência psicológica relacionada ao luto.

A legislação estabelece medidas destinadas ao acompanhamento das mulheres e familiares durante a perda gestacional, fetal ou neonatal.

Também existe preocupação com as consequências emocionais em futuras gestações.

Isso é importante porque uma nova gravidez depois de uma perda pode envolver medo, ansiedade e outras dificuldades emocionais.

A política busca incorporar esse acompanhamento à assistência oferecida pelo sistema de saúde.

Mãe que perdeu o bebê deve ficar no mesmo quarto das outras mães?

Uma das medidas mais importantes da Lei do Luto Parental é justamente evitar situações que possam aumentar desnecessariamente o sofrimento.

A legislação prevê acomodação da mulher enlutada em local separado das demais parturientes cujos bebês tenham nascido com vida, sempre que possível dentro das condições estabelecidas pela norma.

Imagine uma mulher que acabou de perder seu bebê permanecer durante a internação ao lado de mães acompanhadas de seus recém-nascidos.

A nova política reconhece a necessidade de tratamento mais sensível para essa situação.

Os pais podem fazer sepultamento do bebê?

A Lei nº 15.139/2025 também estabelece direitos relacionados à despedida.

A legislação prevê a possibilidade de sepultamento ou cremação do feto ou natimorto, conforme as regras aplicáveis.

Os pais também devem receber informações sobre os procedimentos relacionados à situação.

A humanização desses momentos é justamente uma das finalidades centrais da nova política.

O tratamento da perda não deve ser apenas médico e burocrático.

A dimensão emocional e familiar também deve ser considerada.

Os pais podem participar do ritual de despedida?

Sim.

A legislação procura assegurar aos familiares maior participação nas decisões relacionadas à despedida.

Isso inclui medidas relacionadas ao sepultamento ou cremação e à forma como determinados procedimentos serão conduzidos.

A intenção é reconhecer que existe um processo real de luto, inclusive nos casos de perda ocorrida durante a gestação.

Natimorto pode ter nome no registro?

A Lei nº 15.139/2025 também modificou a Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973.

A alteração permite que o registro de natimorto contenha o nome e o prenome escolhidos pelos pais.

Essa mudança possui um forte componente de humanização.

Para muitas famílias, dar nome ao bebê representa reconhecimento de sua existência e faz parte do processo de despedida.

A legislação também trata das informações que devem constar do registro.

O hospital deve investigar por que ocorreu a perda?

A política estabelece medidas destinadas à investigação das causas da perda gestacional, óbito fetal ou neonatal quando isso for tecnicamente possível.

Esse aspecto possui importância médica e emocional.

Descobrir a causa pode ajudar a família a compreender o que aconteceu e também pode fornecer informações relevantes para uma futura gestação.

Quando a causa puder ser determinada, a família deve receber orientação adequada dos profissionais responsáveis.

A Lei do Luto Parental vale para hospital particular?

Sim.

As medidas previstas pela legislação alcançam serviços de saúde públicos e privados, dentro das condições estabelecidas pela Lei nº 15.139/2025.

Portanto, a política não se restringe exclusivamente ao SUS.

Hospitais e maternidades particulares também precisam observar as determinações aplicáveis.

Existe licença por luto parental no Brasil?

Aqui existe uma diferença fundamental.

A Lei nº 15.139/2025 não criou uma licença trabalhista geral chamada “licença-luto parental” com um novo número de dias de afastamento para todos os trabalhadores.

Para trabalhadores regidos pela CLT, continuam existindo regras trabalhistas específicas.

O artigo 473 da CLT estabelece que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de descendente, entre outros familiares previstos na legislação.

Essa ausência é popularmente conhecida como licença-nojo ou licença por falecimento.

Entretanto, a situação da gestante que sofre aborto possui regra própria.

Quantos dias de licença o pai tem quando o filho morre?

Para empregados regidos pela CLT, o artigo 473 estabelece até dois dias consecutivos de ausência sem prejuízo do salário em caso de falecimento de descendente.

Essa é a regra trabalhista geral.

É importante observar que convenções coletivas, acordos coletivos, estatutos de servidores ou políticas internas de determinadas empresas podem estabelecer condições mais favoráveis.

Por isso, dois trabalhadores podem ter períodos diferentes de afastamento dependendo do regime jurídico e das normas aplicáveis.

A Lei nº 15.139/2025, por si só, não ampliou esse período geral para pais trabalhadores.

A mãe tem apenas dois dias quando perde o bebê?

Não é possível aplicar simplesmente a regra dos dois dias a todas as situações.

Existe uma proteção específica na CLT para a trabalhadora gestante em caso de aborto não criminoso.

O artigo 395 da CLT estabelece que, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas, ficando assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.

Portanto, é necessário diferenciar:

falecimento de descendente;

aborto não criminoso;

natimorto;

falecimento do bebê depois do nascimento.

Cada situação pode produzir consequências trabalhistas diferentes.

Aborto espontâneo dá direito a quantos dias de afastamento?

A CLT estabelece duas semanas de repouso remunerado em caso de aborto não criminoso, mediante comprovação nas condições previstas pela legislação.

Essa regra está no artigo 395.

Portanto, não é correto afirmar que toda perda gestacional gera apenas os dois dias previstos para falecimento de familiar.

Existe uma norma trabalhista específica para a gestante.

Além disso, a situação médica concreta precisa ser considerada, inclusive porque podem existir outros afastamentos por incapacidade quando presentes os requisitos legais.

O pai tem duas semanas de licença em caso de aborto espontâneo?

Pela legislação trabalhista federal vigente, não existe atualmente uma regra geral na CLT garantindo automaticamente ao pai as mesmas duas semanas previstas para a gestante pelo artigo 395.

Esse assunto já motivou propostas legislativas no Congresso Nacional.

Isso é importante porque notícias sobre projetos de lei podem ser confundidas com direitos que já estão valendo.

Enquanto uma proposta ainda está em tramitação, ela não deve ser apresentada como se já tivesse alterado a CLT.

Por isso, sempre é necessário verificar se a notícia trata de uma lei sancionada ou apenas de um projeto.

Existe projeto para aumentar a licença por luto parental?

Sim.

O Congresso Nacional já discutiu propostas relacionadas à ampliação da proteção trabalhista de pais que enfrentam perdas gestacionais.

Entre elas está o PL 2.864/2025, relacionado ao afastamento do pai após aborto espontâneo sofrido pela companheira.

A proposta passou por discussões no Senado em 2026.

Entretanto, projeto de lei não é sinônimo de lei em vigor.

Enquanto o processo legislativo não for concluído e a mudança não entrar efetivamente em vigor, devem ser consideradas as regras atualmente previstas na legislação.

A Lei do Luto Parental criou estabilidade no emprego?

A Lei nº 15.139/2025 é voltada principalmente à humanização do atendimento e à assistência às famílias enlutadas.

Ela não deve ser interpretada como uma lei que criou automaticamente uma nova estabilidade trabalhista geral para pais e mães.

Questões relacionadas à estabilidade da gestante, licença-maternidade, aborto, afastamentos previdenciários e demais direitos trabalhistas são disciplinadas por outras normas.

Portanto, é importante não atribuir à Lei do Luto Parental direitos que não aparecem em seu texto.

Existe atendimento psicológico depois que a pessoa sai do hospital?

A política não limita a preocupação com a saúde mental apenas ao momento da internação.

A legislação estabelece ações de acolhimento e acompanhamento relacionadas às consequências da perda.

Além disso, existe previsão de atenção especial em futuras gestações.

Estados e municípios também possuem responsabilidades na organização dos serviços e na implementação da política.

Na prática, a forma de acesso pode depender da estrutura de saúde existente em cada localidade.

Como funciona o acompanhamento em uma nova gravidez?

Uma gravidez posterior a uma perda gestacional, fetal ou neonatal pode exigir acompanhamento especial.

A Lei nº 15.139/2025 reconhece essa realidade e prevê medidas relacionadas à saúde mental das mulheres em gestações posteriores.

O objetivo é que a experiência anterior seja considerada pelos profissionais de saúde.

Isso permite um atendimento mais individualizado e sensível ao histórico da paciente e de sua família.

Profissionais de saúde precisam receber treinamento sobre luto parental?

A política prevê medidas relacionadas à capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento dessas famílias.

Esse ponto é importante porque o atendimento inadequado pode aumentar o sofrimento de quem acabou de passar por uma perda.

Médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais envolvidos precisam estar preparados para comunicar informações e conduzir procedimentos com respeito.

A humanização não depende somente da estrutura física do hospital.

Também depende da forma como a família é tratada.

Qual é a diferença entre luto materno e luto parental?

O luto materno destaca a experiência da mulher que enfrentou diretamente a gestação e a perda.

Já o conceito de luto parental reconhece também a experiência dos pais e da família diante da morte do bebê.

A própria denominação oficial da política utiliza as duas expressões:

Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

Essa escolha demonstra que o impacto da perda não deve ser tratado exclusivamente como uma questão médica da gestante.

Existe também uma dimensão familiar e psicológica.

A Lei do Luto Parental vale para aborto espontâneo?

A legislação abrange situações de perda gestacional, além de óbito fetal e óbito neonatal.

Portanto, o acolhimento previsto pela política alcança perdas ocorridas durante a gestação nas condições estabelecidas pela lei.

É importante, entretanto, separar os direitos de atendimento em saúde dos direitos trabalhistas.

No âmbito trabalhista, a gestante possui a proteção específica do artigo 395 da CLT para aborto não criminoso.

São normas diferentes que podem atuar simultaneamente sobre aspectos distintos da situação.

A Lei do Luto Parental vale para morte depois do nascimento?

A política também abrange óbito neonatal.

Em termos médicos, o período neonatal corresponde aos primeiros 28 dias de vida.

A Lei nº 15.139/2025 foi criada justamente para abranger perdas ocorridas durante diferentes momentos: gestação, período fetal e período neonatal.

Quando a morte ocorre fora das situações abrangidas pela política específica, outros direitos e regras gerais podem ser aplicáveis.

O que mudou com a Lei 15.139/2025?

A principal mudança foi transformar a humanização do atendimento às famílias que enfrentam essas perdas em uma política nacional estruturada.

A legislação distribui responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelece obrigações para os serviços de saúde.

Também alterou a Lei de Registros Públicos para tratar do registro de criança nascida morta.

Na prática, a lei procura mudar a forma como a perda gestacional, fetal e neonatal é tratada pelas instituições.

Em vez de enxergar apenas um procedimento médico, reconhece-se a existência de uma família enfrentando um processo de luto.

Lei do Luto Parental e licença por falecimento são a mesma coisa?

Não.

Essa é provavelmente a distinção mais importante sobre o assunto.

A Lei nº 15.139/2025 instituiu uma política de humanização e assistência.

Já a licença por falecimento está relacionada às normas trabalhistas que permitem ao empregado faltar ao trabalho sem perda salarial em determinadas situações.

No caso de trabalhador regido pela CLT, o artigo 473 estabelece até dois dias consecutivos pelo falecimento de descendente.

A gestante também possui proteção específica do artigo 395 em caso de aborto não criminoso, com duas semanas de repouso remunerado.

Portanto, são direitos diferentes previstos em normas diferentes.

Servidor público tem quantos dias de licença por luto parental?

Para servidores públicos, não é correto aplicar automaticamente a CLT.

O período depende do regime jurídico correspondente.

Servidor federal, estadual e municipal pode estar submetido a estatutos diferentes.

A Lei nº 8.112/1990, por exemplo, possui regras próprias para servidores públicos federais.

Estados e municípios também podem estabelecer seus próprios períodos de afastamento.

Por isso, um servidor deve consultar o estatuto aplicável ao seu cargo.

Empresa pode dar mais dias de licença?

Sim.

A legislação pode estabelecer um patamar mínimo de proteção sem impedir condições mais favoráveis previstas em outras normas aplicáveis.

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer benefícios adicionais.

Empresas também podem possuir políticas internas de acolhimento que ampliem determinados períodos de ausência.

Por isso, além da legislação, o trabalhador deve consultar:

contrato de trabalho;

regulamento interno;

convenção coletiva;

acordo coletivo;

departamento de recursos humanos.

Pode existir um direito mais favorável do que a regra geral.

Afinal, o que diz a Lei do Luto Parental?

A chamada Lei do Luto Parental, Lei nº 15.139/2025, instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental para oferecer atendimento mais digno às mulheres e famílias que enfrentam perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal.

Entre as medidas previstas estão assistência psicológica, atendimento humanizado, investigação das causas da perda quando possível, acompanhamento em futuras gestações, separação adequada durante a internação e direitos relacionados ao sepultamento, cremação e registro do natimorto.

Entretanto, a lei não criou uma licença trabalhista nacional prolongada para todos os pais enlutados.

No caso dos empregados regidos pela CLT, existem regras trabalhistas próprias. O artigo 473 prevê até dois dias consecutivos de ausência remunerada pelo falecimento de descendente, enquanto o artigo 395 garante à mulher duas semanas de repouso remunerado em caso de aborto não criminoso, mediante a comprovação exigida.

Por isso, ao pesquisar sobre a Lei do Luto Parental, é fundamental diferenciar direito ao atendimento humanizado de direito ao afastamento do trabalho.

Fontes

As principais informações deste artigo foram baseadas em fontes oficiais:

Lei nº 15.139/2025 — Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — especialmente artigos 395 e 473.

Lei nº 6.015/1973 — Lei dos Registros Públicos.

Câmara dos Deputados — legislação e acompanhamento de proposições relacionadas ao luto parental.

Senado Federal — informações legislativas sobre a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e projetos relacionados ao afastamento trabalhista.

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