A Lei da Ação Civil Pública é a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, uma das principais normas brasileiras destinadas à proteção coletiva de direitos e interesses da sociedade.
A ação civil pública, também conhecida pela sigla ACP, pode ser utilizada para buscar a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público e social, à ordem urbanística e a outros interesses difusos e coletivos previstos na legislação.
Diferentemente de uma ação individual comum, a ação civil pública possui uma finalidade essencialmente coletiva. Em vez de proteger apenas o interesse particular de uma pessoa, ela pode ser utilizada para defender direitos pertencentes a uma coletividade, grupo ou categoria.
O Ministério Público é provavelmente o legitimado mais conhecido para propor uma ação civil pública, mas não é o único. A Lei nº 7.347/1985 também atribui legitimidade à Defensoria Pública, aos entes federativos e a determinadas entidades e associações.
A seguir, entenda o que diz a Lei da Ação Civil Pública, quem pode propor uma ACP, quando ela é cabível e como funciona esse importante instrumento processual.
O que é a Lei da Ação Civil Pública?
A Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública ou LACP, disciplina a ação civil pública destinada à responsabilização por determinados danos de natureza coletiva.
Desde sua criação, a lei passou por diversas alterações.
Atualmente, seu artigo 1º contempla a proteção contra danos morais e patrimoniais causados a diferentes interesses juridicamente protegidos.
A Lei da Ação Civil Pública também deve ser interpretada em conjunto com outras normas, especialmente o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.
Essa integração é importante porque as duas normas formam parte essencial do sistema brasileiro de tutela coletiva.
Para que serve a ação civil pública?
A ação civil pública serve para proteger determinados direitos e interesses de natureza coletiva.
Imagine, por exemplo, uma empresa que cause dano ambiental capaz de atingir toda uma comunidade.
Em vez de depender exclusivamente da apresentação de centenas ou milhares de processos individuais, um dos legitimados previstos na legislação pode utilizar uma ação coletiva para buscar medidas destinadas a interromper o dano, reparar suas consequências ou obter indenização.
A ACP também pode ser utilizada em diversas outras situações envolvendo consumidores, patrimônio público, patrimônio histórico, ordem urbanística e outros interesses coletivos.
Sua finalidade, portanto, ultrapassa a solução de conflitos puramente individuais.
O que pode ser protegido pela Lei da Ação Civil Pública?
O artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 apresenta algumas das principais matérias que podem ser protegidas por meio da ação civil pública.
A lei contempla danos morais e patrimoniais causados:
ao meio ambiente;
ao consumidor;
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
à ordem econômica;
à ordem urbanística;
à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
ao patrimônio público e social.
Esse rol mostra a amplitude que a ação civil pública adquiriu no ordenamento jurídico brasileiro.
Ação civil pública pode proteger o meio ambiente?
Sim.
A proteção ambiental é uma das aplicações mais tradicionais da Lei da Ação Civil Pública.
A ACP pode ser utilizada diante de situações envolvendo, por exemplo, poluição, desmatamento, degradação de áreas protegidas e outras formas de dano ambiental.
Dependendo do caso, o pedido pode buscar impedir que determinada atividade continue, exigir a recuperação da área degradada e obter reparação pelos danos provocados.
A tutela ambiental possui características próprias e é influenciada não apenas pela Lei nº 7.347/1985, mas também pela Constituição Federal e pela legislação ambiental.
Ação civil pública pode defender consumidores?
Sim.
A proteção dos consumidores é expressamente prevista na Lei nº 7.347/1985.
A ação civil pública pode ser utilizada quando determinada prática empresarial atinge coletivamente consumidores.
Imagine uma cobrança considerada ilegal aplicada de maneira padronizada a milhares de clientes.
Em determinadas circunstâncias, uma ação coletiva pode ser utilizada para discutir a prática de forma mais ampla.
O Código de Defesa do Consumidor também possui papel fundamental nesse sistema.
A própria Lei da Ação Civil Pública determina, em seu artigo 21, a aplicação, no que for cabível, das regras do Título III do CDC à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais.
O que são direitos difusos?
Os direitos difusos pertencem a pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato e possuem natureza indivisível.
O conceito é apresentado pelo Código de Defesa do Consumidor.
O meio ambiente é um exemplo clássico utilizado para compreender esse tipo de direito.
Quando um rio é contaminado, por exemplo, os impactos podem atingir um número indeterminado de pessoas.
Não faria sentido dividir o direito a um meio ambiente equilibrado em pequenas parcelas pertencentes individualmente a cada cidadão.
Existe um interesse que ultrapassa a esfera individual.
O que são direitos coletivos?
Os direitos coletivos em sentido estrito também possuem natureza indivisível, mas pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base.
A definição também está no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.
A distinção entre direitos difusos e coletivos é importante para compreender o sistema brasileiro de processos coletivos.
Embora sejam conceitos próximos, não são exatamente iguais.
O que são direitos individuais homogêneos?
Os direitos individuais homogêneos são direitos individuais que possuem origem comum.
Imagine uma prática empresarial que cause prejuízo semelhante a milhares de consumidores.
Cada consumidor pode possuir seu próprio direito individual à reparação, mas todos esses direitos nasceram de uma mesma situação.
O Código de Defesa do Consumidor permite a tutela coletiva desses direitos em determinadas circunstâncias.
Por isso, o estudo da ação civil pública não deve ficar limitado apenas ao texto isolado da Lei nº 7.347/1985.
A legislação de defesa coletiva precisa ser interpretada de maneira integrada.
Quem pode propor ação civil pública?
O artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública estabelece os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar.
Entre eles estão:
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- União;
- Estados;
- Distrito Federal;
- Municípios;
- autarquias;
- empresas públicas;
- fundações;
- sociedades de economia mista;
- determinadas associações.
As associações precisam atender aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Portanto, a ação civil pública não pode ser proposta indistintamente por qualquer pessoa.
Uma pessoa comum pode entrar com ação civil pública?
Uma pessoa física, isoladamente e apenas na condição de cidadão, não aparece no artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 entre os legitimados para propor ação civil pública.
Isso não significa que o cidadão não possa comunicar uma situação que prejudique interesses coletivos.
Uma pessoa pode, por exemplo, levar informações ao Ministério Público para que a instituição analise os fatos e adote as providências cabíveis.
Além disso, existe outro instrumento chamado ação popular, que possui regras próprias e pode ser proposta pelo cidadão nas condições estabelecidas pela Constituição e pela Lei nº 4.717/1965.
Ação popular e ação civil pública não são a mesma coisa.
Ministério Público pode propor ação civil pública?
Sim.
O Ministério Público é um dos principais legitimados para a ação civil pública.
A própria Constituição Federal, em seu artigo 129, III, estabelece como uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
A Lei nº 7.347/1985 também inclui expressamente o Ministério Público entre os legitimados.
Além de ajuizar a ação, o MP pode instaurar inquérito civil para investigar situações relacionadas à sua atuação.
Defensoria Pública pode propor ação civil pública?
Sim.
A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública.
Ela foi expressamente incluída no artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 pela Lei nº 11.448/2007.
Sua atuação coletiva é especialmente relevante na proteção dos direitos de pessoas necessitadas e grupos vulneráveis, dentro de suas funções institucionais.
Portanto, é incorreto afirmar que apenas o Ministério Público pode apresentar uma ACP.
Associação pode propor ação civil pública?
Sim, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação.
Em regra, a associação deve estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e incluir entre suas finalidades institucionais a proteção de interesses relacionados ao objeto da ação.
A própria Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de dispensa do requisito de pré-constituição em determinadas situações, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico protegido.
A análise da legitimidade de uma associação também é influenciada pela jurisprudência e pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
Associação precisa de autorização de todos os associados?
Essa questão exige cuidado porque existem diferentes modalidades de atuação coletiva das associações.
Na ação civil pública em defesa de determinados interesses coletivos, a jurisprudência diferencia a representação processual da chamada substituição processual.
Em matéria consumerista, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos sem necessidade de autorização expressa de cada associado, observados os requisitos jurídicos aplicáveis.
Portanto, não é correto afirmar genericamente que toda ação coletiva ajuizada por associação depende de autorização individual de todos os associados.
O que é inquérito civil?
O inquérito civil é um procedimento investigatório utilizado pelo Ministério Público para apurar fatos relacionados à proteção de interesses coletivos.
Ele pode ser utilizado para reunir documentos, solicitar informações, realizar diligências e compreender a dimensão de determinado problema antes da adoção de outras providências.
O inquérito civil não é uma ação judicial.
Ele ocorre no âmbito do Ministério Público.
Depois da investigação, dependendo das conclusões, podem ocorrer diferentes resultados, como ajuizamento de ação civil pública, celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou arquivamento, conforme as regras aplicáveis.
Quem pode instaurar inquérito civil?
A Lei nº 7.347/1985 atribui ao Ministério Público a possibilidade de instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.
O artigo 8º também permite que o Ministério Público requisite de organismos públicos ou particulares certidões, informações, exames ou perícias no prazo que indicar, respeitados os limites legais.
Isso demonstra que o inquérito civil funciona como importante instrumento de investigação na tutela coletiva.
Não deve ser confundido com inquérito policial.
O inquérito civil possui finalidade e natureza diferentes.
O que é TAC na ação civil pública?
TAC é a sigla normalmente utilizada para Termo de Ajustamento de Conduta.
A Lei nº 7.347/1985 estabelece, em seu artigo 5º, §6º, que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais.
Esse compromisso possui eficácia de título executivo extrajudicial.
Na prática, o TAC pode permitir a solução de determinado problema sem necessidade de aguardar todo o desenvolvimento de uma ação judicial.
Uma empresa responsável por determinada irregularidade ambiental, por exemplo, pode assumir obrigações específicas para adequar sua conduta e reparar danos.
Se as obrigações assumidas não forem cumpridas, o título pode ser executado.
Ação civil pública precisa ser precedida de inquérito civil?
Não necessariamente.
O inquérito civil é um importante instrumento de investigação do Ministério Público, mas não constitui requisito obrigatório para toda ação civil pública.
Se já existirem elementos suficientes para o ajuizamento, a ACP pode ser proposta sem que necessariamente tenha ocorrido um inquérito civil prévio.
A finalidade do inquérito é auxiliar na apuração e formação dos elementos necessários para a atuação ministerial.
Por isso, não se deve confundir um instrumento de investigação com uma condição obrigatória para existência da ação.
Onde deve ser proposta a ação civil pública?
O artigo 2º da Lei nº 7.347/1985 estabelece uma regra importante sobre competência.
As ações previstas na lei devem ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Entretanto, questões envolvendo danos de alcance regional ou nacional exigem análise conjunta da Lei da Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Assim, a regra do local do dano é fundamental, mas situações de grande abrangência podem exigir análise mais específica.
O que acontece quando existem várias ações civis públicas sobre o mesmo problema?
A Lei nº 7.347/1985 possui uma regra específica em seu artigo 2º, parágrafo único.
A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para as ações posteriormente propostas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
A finalidade é evitar decisões conflitantes e organizar o julgamento de demandas coletivas relacionadas ao mesmo problema.
Questões de conexão e competência em ações coletivas podem se tornar complexas quando o dano possui alcance regional ou nacional.
Nessas situações, a jurisprudência dos tribunais superiores possui papel importante.
O que pode ser pedido em uma ação civil pública?
O artigo 3º da Lei nº 7.347/1985 estabelece que a ação civil pode ter por objeto:
condenação em dinheiro;
ou
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Na prática, isso permite diferentes tipos de providência.
Uma empresa pode ser obrigada a interromper determinada prática considerada ilegal.
O responsável por dano ambiental pode ser obrigado a adotar medidas de recuperação.
Também pode existir condenação ao pagamento de indenização.
A medida adequada depende do direito coletivo violado e das circunstâncias concretas.
Pode pedir indenização por dano moral coletivo?
A própria Lei nº 7.347/1985 prevê ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos interesses protegidos por seu artigo 1º.
A jurisprudência brasileira reconhece, em determinadas circunstâncias, a existência de dano moral coletivo.
Isso não significa que qualquer irregularidade produza automaticamente uma indenização dessa natureza.
É necessário analisar a gravidade da conduta, o direito atingido e os requisitos definidos pela legislação e jurisprudência.
Pode ter liminar em ação civil pública?
Sim.
A Lei da Ação Civil Pública permite a concessão de medidas destinadas a evitar ou interromper danos antes do julgamento definitivo.
O artigo 12 estabelece que o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso cabível.
Essa possibilidade é especialmente importante em situações urgentes.
Imagine um dano ambiental que esteja acontecendo continuamente.
Esperar vários anos pelo encerramento definitivo do processo poderia tornar a proteção judicial ineficaz.
Uma medida liminar pode ser utilizada para impedir que o dano continue enquanto o processo é analisado.
Ação civil pública pode impedir uma conduta?
Sim.
Uma das possibilidades previstas pela legislação é a imposição de obrigação de não fazer.
Isso significa que o responsável pode ser judicialmente obrigado a interromper determinada conduta.
Também pode existir obrigação de fazer.
O artigo 11 da Lei nº 7.347/1985 estabelece que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária, quando cabível.
Pode ter multa diária na ação civil pública?
Sim.
A legislação admite a utilização de multa para estimular o cumprimento de determinadas obrigações.
Nas ações envolvendo obrigação de fazer ou não fazer, a multa diária pode ser utilizada quando adequada.
A Lei nº 7.347/1985 estabelece ainda, em seu artigo 12, §2º, regra específica relacionada à exigibilidade da multa cominada liminarmente.
Esse mecanismo é importante porque uma decisão judicial coletiva precisa produzir efeitos concretos.
Uma ordem sem instrumentos adequados para promover seu cumprimento poderia ser insuficiente para interromper determinadas violações.
Para onde vai o dinheiro de uma condenação em ação civil pública?
A Lei da Ação Civil Pública possui uma regra importante no artigo 13.
Quando houver condenação em dinheiro, a indenização será revertida para um fundo, nos termos da legislação, destinado à reconstituição dos bens lesados.
Esse mecanismo é especialmente relevante em situações envolvendo direitos difusos, nas quais não existe simplesmente uma única vítima individual que receberia todo o valor da condenação.
Entretanto, nas ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, a forma de liquidação e execução pode seguir regras específicas do Código de Defesa do Consumidor.
Por isso, o destino do valor depende da natureza do direito tutelado e da condenação.
O que é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos?
No âmbito federal, existe o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), relacionado à reparação de danos causados a determinados interesses coletivos.
Os recursos podem ser destinados a projetos relacionados à proteção dos bens e direitos tutelados.
A existência desse fundo ajuda a compreender por que determinadas condenações em ações civis públicas não são simplesmente divididas entre todas as pessoas da sociedade.
A finalidade é permitir que os recursos contribuam para reparar ou proteger interesses de natureza coletiva.
A ação civil pública tem custas?
A Lei nº 7.347/1985 possui uma regra específica no artigo 18.
Nas ações disciplinadas pela lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.
A norma também estabelece tratamento específico para a condenação da associação autora em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ressalvando a hipótese de comprovada má-fé.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos importantes sobre a aplicação desse dispositivo e o princípio da simetria em matéria de honorários.
O que acontece se uma associação agir de má-fé?
A proteção concedida pela Lei da Ação Civil Pública não autoriza utilização abusiva do processo.
O artigo 17 estabelece consequências específicas quando houver litigância de má-fé.
Nessa situação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação podem responder solidariamente por honorários advocatícios e pelo décuplo das custas, além de eventual responsabilidade por perdas e danos.
A regra busca facilitar a tutela coletiva sem eliminar a responsabilidade pelo uso abusivo do processo.
Ministério Público é obrigado a participar da ação civil pública?
Quando o Ministério Público não for parte no processo, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, segundo a Lei nº 7.347/1985.
Assim, mesmo quando a ação civil pública é ajuizada por outro legitimado, a participação institucional do Ministério Público continua sendo relevante.
A lei também estabelece regras para situações em que uma associação legitimada abandona ou desiste infundadamente da ação.
Nessas circunstâncias, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa, conforme o artigo 5º.
Existe desistência da ação civil pública?
Uma associação pode apresentar desistência, mas a natureza coletiva da ação impede que o processo seja tratado simplesmente como um interesse particular disponível de quem o ajuizou.
A Lei nº 7.347/1985 prevê que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Essa regra protege a coletividade.
O direito discutido não pertence necessariamente à associação que ajuizou o processo.
Ela atua em defesa de interesses que podem atingir um número muito maior de pessoas.
O que é coisa julgada na ação civil pública?
A coisa julgada impede, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, que determinada questão definitivamente decidida seja novamente discutida como se nunca tivesse existido julgamento.
Nas ações coletivas, porém, os efeitos da coisa julgada possuem regras próprias.
A Lei nº 7.347/1985 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites definidos pela legislação, ressalvada a hipótese de improcedência por insuficiência de provas.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor possui regras específicas sobre coisa julgada em ações coletivas, especialmente de acordo com a natureza do direito tutelado.
Por isso, o tema deve ser estudado dentro do microssistema coletivo, e não apenas por uma leitura isolada de um dispositivo.
O que significa coisa julgada erga omnes?
A expressão latina erga omnes significa, em termos simples, “contra todos” ou “em relação a todos”.
Em ações coletivas, ela indica que os efeitos de determinada decisão podem ultrapassar as pessoas que formalmente aparecem no processo.
Essa característica é coerente com a própria natureza da ação civil pública.
Se uma ação busca proteger um direito indivisível pertencente a uma coletividade, não faria sentido tratar necessariamente a decisão como se produzisse efeitos apenas entre duas pessoas determinadas.
Entretanto, os limites concretos da coisa julgada dependem da legislação e da natureza do direito discutido.
Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?
A ação civil pública e a ação popular não são a mesma coisa.
A ação civil pública é disciplinada principalmente pela Lei nº 7.347/1985.
Sua legitimidade ativa pertence aos órgãos e entidades previstos na legislação, como Ministério Público, Defensoria Pública, entes públicos e determinadas associações.
Já a ação popular é regulamentada pela Lei nº 4.717/1965 e possui fundamento constitucional no artigo 5º, LXXIII, da Constituição.
Uma diferença fundamental está na legitimidade.
A ação popular pode ser proposta pelo cidadão, nos termos da legislação.
Já uma pessoa física comum, apenas por ser cidadã, não possui automaticamente legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Ação civil pública e ação coletiva são a mesma coisa?
A expressão ação coletiva é mais ampla.
A ação civil pública é um dos instrumentos utilizados para tutela coletiva no Brasil.
O sistema também inclui outras formas de proteção coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor e em legislações específicas.
Por isso, toda ação civil pública possui natureza coletiva em seu campo próprio, mas o sistema brasileiro de ações coletivas não se resume à Lei nº 7.347/1985.
Essa distinção ajuda a compreender por que muitas questões de ACP exigem consulta simultânea à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Defesa do Consumidor.
Ação civil pública pode discutir tributos?
Existe uma restrição importante.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 estabelece limitações à utilização da ação civil pública para determinadas pretensões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Portanto, a ação civil pública não pode ser utilizada indiscriminadamente como substituta das ações tributárias individuais.
A jurisprudência, contudo, analisa situações em que uma questão tributária aparece apenas como fundamento dentro de uma controvérsia coletiva mais ampla.
Por isso, é necessário observar qual é efetivamente o objeto principal da ação.
Ação civil pública pode proteger o patrimônio público?
Sim.
O patrimônio público e social está expressamente incluído entre os interesses protegidos pela Lei nº 7.347/1985.
A Constituição Federal também atribui ao Ministério Público a função de promover ação civil pública para proteção do patrimônio público e social.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa questão na Súmula 329, segundo a qual o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Assim, a ACP é um importante instrumento de proteção de recursos e bens pertencentes à coletividade.
Ação civil pública pode ser usada contra empresa privada?
Sim.
A ação civil pública não existe apenas para questionar atos do governo.
Empresas privadas também podem figurar no polo passivo quando suas condutas atingirem direitos protegidos coletivamente.
Uma empresa pode, por exemplo, ser demandada por práticas lesivas aos consumidores ou por danos ambientais.
Da mesma forma, dependendo do caso, entes públicos podem ser réus em ações civis públicas.
O ponto central não é simplesmente saber se o responsável é público ou privado, mas verificar a existência de interesse juridicamente protegido e a adequação da tutela coletiva.
Ação civil pública pode ser usada contra o poder público?
Sim.
Entes públicos também podem ser demandados em ações civis públicas quando presentes os requisitos legais.
A ACP pode envolver, por exemplo, proteção ambiental, patrimônio público, direitos de consumidores e outras obrigações relacionadas a interesses coletivos.
Dependendo do caso, uma ação pode buscar que determinado órgão público adote uma providência ou interrompa uma conduta considerada ilegal.
Entretanto, a atuação judicial sobre políticas públicas envolve questões constitucionais específicas e precisa ser analisada conforme a situação concreta.
Lei da Ação Civil Pública para concursos: o que memorizar?
Para quem está estudando a Lei da Ação Civil Pública para concurso, OAB ou faculdade, o primeiro número a memorizar é:
Lei nº 7.347/1985.
Também é importante lembrar os principais direitos protegidos pelo artigo 1º, especialmente:
meio ambiente;
consumidor;
patrimônio cultural;
interesses difusos e coletivos;
ordem econômica;
ordem urbanística;
honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
patrimônio público e social.
Outro artigo fundamental é o artigo 5º, que apresenta os legitimados para a ação.
O artigo 8º é importante para o estudo do inquérito civil.
O artigo 12 trata da possibilidade de liminar.
O artigo 13 disciplina o destino de determinadas condenações em dinheiro.
O artigo 16 trata da coisa julgada.
O artigo 18 apresenta regras sobre despesas e honorários.
Finalmente, o artigo 21 estabelece a integração com as normas de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.
Resumo da Lei nº 7.347/1985
| Tema | Regra geral |
|---|---|
| Principal norma | Lei nº 7.347/1985 |
| Nome | Lei da Ação Civil Pública |
| Sigla comum | LACP |
| Finalidade | Proteção coletiva de determinados direitos e interesses |
| Meio ambiente | Protegido |
| Consumidor | Protegido |
| Patrimônio público e social | Protegido |
| Ordem urbanística | Protegida |
| Ministério Público pode propor? | Sim |
| Defensoria Pública pode propor? | Sim |
| Associação pode propor? | Sim, observados os requisitos legais |
| Pessoa física pode propor ACP apenas como cidadão? | Não |
| Pode haver liminar? | Sim |
| Pode haver obrigação de fazer ou não fazer? | Sim |
| Pode haver condenação em dinheiro? | Sim |
| Inquérito civil | Instrumento de investigação do Ministério Público |
| TAC | Pode constituir título executivo extrajudicial |
| Aplicação do CDC | Sim, no que couber à tutela coletiva |
Quais são os principais artigos da Lei da Ação Civil Pública?
Para uma revisão rápida, os dispositivos mais importantes podem ser organizados da seguinte forma.
O artigo 1º define os principais interesses protegidos.
O artigo 2º trata da competência territorial.
O artigo 3º estabelece que a ação pode ter por objeto condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer.
O artigo 5º define os legitimados e contém a previsão do compromisso de ajustamento de conduta.
O artigo 8º trata de instrumentos relacionados ao inquérito civil.
O artigo 11 aborda obrigações de fazer e não fazer.
O artigo 12 permite a concessão de liminar.
O artigo 13 disciplina o destino de determinadas indenizações.
O artigo 16 trata da coisa julgada.
Os artigos 17 e 18 possuem regras sobre má-fé, custas, despesas e honorários.
O artigo 21 estabelece a integração com as regras coletivas do Código de Defesa do Consumidor.
Afinal, o que diz a Lei da Ação Civil Pública?
A Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, é uma das principais ferramentas jurídicas brasileiras para proteção de interesses que ultrapassam a esfera puramente individual.
Ela pode ser utilizada para responsabilização por danos relacionados ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social, ordem urbanística, ordem econômica, patrimônio cultural e outros interesses difusos e coletivos previstos pela legislação.
O Ministério Público possui papel de destaque nesse sistema e pode instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, mas não é o único legitimado.
A Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, determinadas entidades públicas e associações que preencham os requisitos legais também podem ajuizar a ação.
A ACP pode buscar indenização em dinheiro, obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Também admite medidas liminares destinadas a impedir que determinado dano continue enquanto o processo é julgado.
Para compreender completamente a Lei nº 7.347/1985, é importante estudá-la em conjunto com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, pois essas normas formam parte essencial do sistema brasileiro de proteção coletiva.
Fontes
As informações deste artigo têm como principal fundamento a Lei nº 7.347/1985 — Lei da Ação Civil Pública, em seu texto atualizado.
Também foram consideradas as regras de tutela coletiva da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 81 e seguintes, e o artigo 129, III, da Constituição Federal de 1988.
Para entendimentos jurisprudenciais sobre legitimidade, honorários e aplicação da ação civil pública, foi considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a Súmula 329 e a edição de Jurisprudência em Teses dedicada aos 40 anos da Lei da Ação Civil Pública.
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