A Lei dos Juizados Federais é a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, responsável pela instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Conhecidos principalmente pela sigla JEF, esses juizados foram criados para proporcionar uma tramitação mais simples e célere a determinadas causas de competência federal.
No âmbito cível, o Juizado Especial Federal Cível pode processar, conciliar e julgar, em regra, causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja de até 60 salários mínimos, além de executar suas próprias sentenças.
É comum encontrar no JEF ações envolvendo benefícios do INSS, como aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade, desde que a causa esteja dentro das regras de competência do Juizado.
A Lei nº 10.259/2001 também criou o Juizado Especial Federal Criminal, destinado aos feitos de competência federal relacionados às infrações penais de menor potencial ofensivo, observadas as regras legais.
A seguir, entenda o que diz a Lei dos Juizados Federais, quem pode entrar com uma ação no JEF, quando é necessário advogado e quais processos não podem tramitar nesses juizados.
Qual é a Lei dos Juizados Federais?
A principal norma é a:
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Seu artigo 1º institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.
A própria lei estabelece que, naquilo que não entrar em conflito com suas disposições, também será aplicada a Lei nº 9.099/1995, conhecida principalmente por disciplinar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assim, para compreender completamente os Juizados Especiais Federais, muitas vezes é necessário estudar as duas normas em conjunto.
O que é Juizado Especial Federal?
O Juizado Especial Federal, ou simplesmente JEF, integra a Justiça Federal e possui competência para determinadas causas definidas pela Lei nº 10.259/2001.
Existem:
Juizados Especiais Federais Cíveis;
e
Juizados Especiais Federais Criminais.
O JEF Cível é o mais conhecido pelo público porque nele podem tramitar diversas ações contra órgãos e entidades federais, especialmente demandas previdenciárias.
O objetivo do sistema é proporcionar tratamento adequado a causas que se enquadram nos critérios legais, utilizando um procedimento mais simplificado.
Qual o valor máximo para entrar no Juizado Especial Federal?
O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece como limite:
60 salários mínimos.
O Juizado Especial Federal Cível possui competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até esse valor.
É importante não confundir esse limite com o existente no Juizado Especial Cível estadual.
No sistema da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível possui, em regra, limite de 40 salários mínimos para determinadas causas.
No Juizado Especial Federal, o limite previsto pela Lei nº 10.259/2001 é de 60 salários mínimos.
Como calcular os 60 salários mínimos do JEF?
É necessário analisar o valor atribuído à causa conforme as regras processuais aplicáveis.
A Lei nº 10.259/2001 possui uma disposição específica para obrigações que continuam vencendo ao longo do tempo.
Quando a pretensão envolver obrigações vincendas, a soma de doze parcelas vincendas não poderá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos para fins de competência do Juizado.
Esse detalhe é especialmente relevante em demandas envolvendo pagamentos periódicos.
O cálculo concreto do valor da causa pode depender das parcelas vencidas, vincendas e da natureza do pedido.
O que acontece se a causa ultrapassar 60 salários mínimos?
O limite de 60 salários mínimos é fundamental para definir a competência do JEF Cível.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece ainda que, onde houver Vara do Juizado Especial instalada, sua competência é absoluta para as causas que se enquadram nas condições legais.
Em determinadas situações, a parte pode avaliar a renúncia ao valor que excede o limite para permanecer no Juizado, observadas as regras processuais e os efeitos dessa escolha.
É importante diferenciar a renúncia utilizada para adequar o valor da demanda à competência do Juizado da renúncia ao excedente na fase de pagamento para fins de RPV, pois são questões processuais distintas.
Quais causas podem ir para o Juizado Especial Federal?
O primeiro requisito é que a matéria seja de competência da Justiça Federal.
A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de competência federal.
Entre as mais conhecidas estão determinadas causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais figuram como interessadas.
Por isso, podem aparecer no JEF, quando preenchidos os demais requisitos legais, processos envolvendo:
INSS;
União;
Caixa Econômica Federal;
determinadas autarquias federais;
fundações públicas federais;
e outras entidades abrangidas pela competência prevista na legislação.
Isso não significa que qualquer processo envolvendo uma dessas entidades irá automaticamente para o Juizado.
Também é necessário verificar o valor, a matéria e as exclusões estabelecidas pela Lei nº 10.259/2001.
Ações contra o INSS podem ir para o Juizado Especial Federal?
Sim.
As ações previdenciárias representam uma das áreas mais conhecidas de atuação dos Juizados Especiais Federais.
Dependendo do caso, podem ser discutidos benefícios como:
aposentadoria;
pensão por morte;
benefício por incapacidade;
benefício assistencial;
salário-maternidade;
e outros benefícios administrados pelo INSS.
A causa precisa se enquadrar nas regras de competência do Juizado.
A própria Lei nº 10.259/2001 previu a possibilidade de instalação de Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias em determinadas localidades.
Quem pode entrar com ação no Juizado Especial Federal?
O artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 estabelece quem pode participar do JEF Cível.
Como autores, podem figurar:
pessoas físicas;
microempresas;
e
empresas de pequeno porte, observada a legislação aplicável.
Como rés, podem figurar:
União;
autarquias federais;
fundações federais;
e
empresas públicas federais.
Essa regra ajuda a diferenciar o JEF de outros Juizados Especiais.
A Caixa Econômica Federal pode ser processada no JEF?
Em determinadas causas, sim.
A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal.
Como a Lei nº 10.259/2001 permite que empresas públicas federais figurem como rés no JEF Cível, existem processos contra a Caixa que podem tramitar nesse sistema, desde que atendidos os demais requisitos de competência.
Isso é diferente da situação de uma sociedade de economia mista.
A natureza jurídica da entidade é importante para determinar a competência da Justiça Federal.
Banco do Brasil entra no Juizado Especial Federal?
Não se deve confundir Banco do Brasil com Caixa Econômica Federal.
A Caixa é uma empresa pública federal.
Já o Banco do Brasil possui natureza de sociedade de economia mista.
A simples presença de uma sociedade de economia mista federal em uma ação não produz automaticamente a mesma competência federal associada às empresas públicas federais.
Por isso, antes de escolher o JEF, é necessário verificar a natureza jurídica da entidade e as regras constitucionais de competência.
Quais processos não podem tramitar no Juizado Especial Federal?
O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece diversas exclusões.
Não se incluem na competência do JEF Cível, entre outras, determinadas causas relacionadas a:
mandado de segurança;
desapropriação;
divisão e demarcação;
ação popular;
execução fiscal;
improbidade administrativa;
direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Também existem restrições envolvendo a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, embora a própria lei estabeleça exceções para atos de natureza previdenciária e lançamento fiscal.
Outra exclusão importante envolve demandas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão aplicada a servidores públicos civis ou sanções disciplinares impostas a militares.
Portanto, não basta a causa valer menos de 60 salários mínimos.
A matéria também precisa ser admitida no JEF.
Mandado de segurança pode ser ajuizado no JEF?
A Lei nº 10.259/2001 exclui expressamente as ações de mandado de segurança da competência do Juizado Especial Federal Cível.
Esse é um detalhe importante para provas e concursos.
Portanto:
causa federal + valor inferior a 60 salários mínimos não significa automaticamente competência do JEF.
É necessário verificar as exclusões do § 1º do artigo 3º.
Execução fiscal pode tramitar no Juizado Especial Federal?
Não.
As execuções fiscais também aparecem entre as causas excluídas da competência do JEF Cível.
Isso ocorre mesmo que o valor discutido seja inferior a 60 salários mínimos.
As execuções fiscais possuem legislação e procedimento próprios.
Precisa de advogado no Juizado Especial Federal?
Uma das características do sistema dos Juizados é a possibilidade, em determinadas situações, de a própria parte apresentar sua demanda sem advogado na primeira instância.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece que as partes podem designar representantes, advogados ou não.
Entretanto, a possibilidade de atuar sem advogado não significa que a assistência jurídica seja desnecessária em todos os casos.
Processos previdenciários, por exemplo, podem envolver cálculos, documentos médicos, períodos contributivos, regras de transição e outras questões técnicas.
Além disso, em fases recursais a representação por advogado possui regras próprias.
Quando a pessoa não possui condições financeiras para contratar um profissional, poderá verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública da União, conforme os requisitos aplicáveis.
Como entrar com uma ação no Juizado Especial Federal?
O procedimento varia conforme o Tribunal Regional Federal responsável pela região.
Atualmente, grande parte dos processos tramita eletronicamente.
Em termos gerais, é necessário identificar:
qual é o pedido;
quem será processado;
qual é o valor da causa;
se a matéria pertence à Justiça Federal;
se a causa está dentro do limite de 60 salários mínimos;
e
se não existe uma das exclusões previstas pela Lei nº 10.259/2001.
Também é necessário apresentar os documentos relacionados ao pedido.
Em uma ação previdenciária, por exemplo, podem ser relevantes documentos pessoais, processo administrativo do INSS, extratos previdenciários, documentos de trabalho e provas relacionadas ao benefício solicitado.
Os documentos necessários dependem da ação.
É necessário pedir primeiro no INSS antes de entrar no JEF?
Em demandas previdenciárias, a existência de requerimento administrativo prévio pode ser juridicamente relevante.
Não se deve tratar a questão como se qualquer pessoa pudesse simplesmente ignorar a via administrativa e ajuizar imediatamente uma ação para concessão inicial de benefício.
A necessidade de prévio requerimento e a caracterização do interesse de agir seguem a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
Isso não significa, contudo, que seja necessário esgotar todos os recursos administrativos antes de recorrer ao Judiciário em qualquer situação.
Cada caso deve ser analisado conforme a pretensão apresentada.
O Juizado Especial Federal pode conceder medida urgente?
Sim.
O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 permite que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceda medidas cautelares durante o processo para evitar dano de difícil reparação.
Além disso, a tutela provisória deve ser compreendida dentro do conjunto das normas processuais aplicáveis.
Isso pode ser especialmente relevante quando esperar até o final do processo puder causar prejuízo grave à pessoa.
A União tem prazo em dobro no Juizado Especial Federal?
A Lei nº 10.259/2001 estabelece uma regra importante:
não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.
Essa característica diferencia o procedimento de determinadas regras existentes no processo comum.
É um ponto bastante cobrado em provas.
Existe reexame necessário no Juizado Especial Federal?
Não.
O artigo 13 da Lei nº 10.259/2001 estabelece que:
não haverá reexame necessário.
O reexame necessário, também conhecido como remessa necessária, é um mecanismo existente em determinadas causas envolvendo o poder público.
No JEF, a lei expressamente afasta essa exigência.
Esse também é um dos pontos clássicos para concursos jurídicos.
Cabe recurso no Juizado Especial Federal?
Sim.
A Lei nº 10.259/2001 prevê sistema recursal próprio.
As Turmas Recursais julgam recursos contra decisões dos Juizados dentro das hipóteses permitidas.
A lei também possui mecanismos destinados à uniformização da interpretação do direito material quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais.
Por isso, dizer que o Juizado busca simplicidade não significa dizer que nunca existem recursos.
O sistema apenas possui estrutura recursal diferente daquela encontrada no procedimento comum da Justiça Federal.
O que é Turma Recursal?
A Turma Recursal é responsável por julgar recursos oriundos dos Juizados Especiais.
Nos Juizados Federais, as Turmas Recursais são instituídas conforme as regras da Lei nº 10.259/2001 e a organização definida pelos Tribunais Regionais Federais.
Assim, uma sentença do JEF não é normalmente recorrida diretamente ao Tribunal Regional Federal da mesma maneira que uma sentença proferida em Vara Federal comum.
Existe o sistema próprio das Turmas Recursais.
O que é pedido de uniformização no JEF?
A Lei dos Juizados Federais criou mecanismos para lidar com divergências sobre questões de direito material.
O pedido de uniformização pode ser utilizado nas hipóteses previstas pela legislação quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material.
Dependendo da natureza da divergência, existem mecanismos regionais e nacionais.
A Turma Nacional de Uniformização, conhecida como TNU, possui papel importante na uniformização da interpretação do direito federal dentro do sistema dos Juizados Especiais Federais.
O pedido de uniformização não deve ser tratado como se fosse simplesmente uma apelação comum.
Ele possui hipóteses e requisitos próprios.
Como é feito o pagamento no Juizado Especial Federal?
Depois de uma condenação definitiva envolvendo pagamento de quantia, é necessário observar o sistema constitucional e legal de pagamento das dívidas públicas.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece regras específicas para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Nessas situações, pode ser utilizada uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
A lei prevê que as obrigações definidas como de pequeno valor sejam atendidas independentemente de precatório, observadas as regras aplicáveis.
O que é RPV no Juizado Federal?
RPV significa Requisição de Pequeno Valor.
É uma forma de pagamento de determinados débitos judiciais da Fazenda Pública que não precisam seguir o regime ordinário de precatórios quando se encontram dentro do limite legal aplicável.
Na Lei nº 10.259/2001, para as entidades federais, o limite relacionado ao pagamento sem precatório é de 60 salários mínimos, enquanto não houver lei específica estabelecendo outro valor nos termos constitucionais.
É importante diferenciar:
limite de competência do JEF: 60 salários mínimos;
e
limite para pagamento por RPV no âmbito federal: regra própria relacionada ao pagamento da condenação.
Embora atualmente ambos possam envolver a referência de 60 salários mínimos, são conceitos juridicamente diferentes.
Quanto tempo demora para receber RPV no JEF?
A Lei nº 10.259/2001 estabelece que o pagamento das obrigações de pequeno valor deve ocorrer no prazo legal após a entrega da requisição à autoridade citada para a causa.
O artigo 17 prevê, nas condições nele estabelecidas, prazo de:
60 dias.
Entretanto, antes da expedição da RPV, o processo precisa chegar à fase adequada, o valor precisa estar definido e os procedimentos necessários precisam ser cumpridos.
Por isso, não se deve contar 60 dias simplesmente a partir da sentença.
O marco relevante está relacionado à requisição de pagamento conforme as regras legais.
E se o valor ultrapassar o limite da RPV?
Quando o valor da execução ultrapassa o limite previsto para pagamento como obrigação de pequeno valor, a regra é o pagamento por precatório.
Entretanto, a Lei nº 10.259/2001 permite que a parte exequente renuncie ao valor excedente para optar pelo recebimento do saldo sem precatório, dentro das condições legais.
A legislação também proíbe o fracionamento artificial da execução para que uma parte seja paga por RPV e outra por precatório.
Portanto, não é permitido simplesmente dividir o mesmo crédito para contornar as regras de pagamento.
JEF e Juizado Especial Cível são a mesma coisa?
Não.
Embora façam parte da lógica dos Juizados Especiais, existem diferenças importantes.
| Característica | Juizado Especial Federal | Juizado Especial Cível estadual |
|---|---|---|
| Lei principal | Lei nº 10.259/2001 | Lei nº 9.099/1995 |
| Justiça | Federal | Estadual |
| Limite geral cível | 60 salários mínimos | 40 salários mínimos |
| Exemplos de réus | União, INSS e empresas públicas federais | Pessoas e empresas nas hipóteses legais |
| Recursos | Turmas Recursais | Turmas Recursais |
Além disso, a Lei nº 9.099/1995 é aplicada subsidiariamente aos Juizados Federais naquilo que não conflitar com a Lei nº 10.259/2001.
JEF e Juizado da Fazenda Pública são a mesma coisa?
Também não.
O Juizado Especial Federal é regulamentado principalmente pela Lei nº 10.259/2001.
Já o Juizado Especial da Fazenda Pública é disciplinado pela Lei nº 12.153/2009.
O primeiro pertence à Justiça Federal.
O segundo trata de determinadas causas envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios.
Um exemplo ajuda:
ação previdenciária contra o INSS → pode pertencer ao JEF, se preenchidos os requisitos.
determinada ação contra um município → pode pertencer ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme as regras aplicáveis.
Embora ambos possuam limite de até 60 salários mínimos em suas respectivas leis, não são o mesmo órgão.
Existe Juizado Especial Federal Criminal?
Sim.
A Lei nº 10.259/2001 também instituiu os Juizados Especiais Federais Criminais.
Segundo o artigo 2º, compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
A Lei nº 9.099/1995 também possui papel importante nessa matéria, já que suas disposições são aplicáveis aos Juizados Federais naquilo que não conflitar com a Lei nº 10.259/2001.
Lei dos Juizados Federais para concurso: o que estudar?
Para quem está estudando a Lei nº 10.259/2001 para concurso, alguns dispositivos merecem atenção especial.
Artigo 1º: instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995.
Artigo 2º: competência do Juizado Especial Federal Criminal.
Artigo 3º: competência do JEF Cível, limite de 60 salários mínimos e causas excluídas.
Artigo 4º: medidas cautelares.
Artigo 5º: regra sobre recursos.
Artigo 6º: quem pode ser autor e réu.
Artigo 9º: inexistência de prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público.
Artigo 10: representação das partes.
Artigo 11: documentação apresentada pela entidade pública.
Artigo 12: exame técnico necessário à conciliação ou julgamento.
Artigo 13: ausência de reexame necessário.
Artigos 14 e seguintes: uniformização, execução e demais regras do sistema.
Artigo 17: pagamento e requisição de pequeno valor.
Artigo 21: Turmas Recursais.
Para provas, vale atenção especial às diferenças entre a Lei nº 10.259/2001, a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 12.153/2009.
Resumo da Lei dos Juizados Federais
A Lei dos Juizados Federais é a Lei nº 10.259/2001.
Ela instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 quando não houver conflito entre as normas.
No âmbito cível, o JEF possui competência, em regra, para causas federais de até 60 salários mínimos.
Podem figurar como autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as regras legais. Entre os réus possíveis estão União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Por isso, ações envolvendo o INSS estão entre os exemplos mais conhecidos de processos que podem tramitar nos Juizados Federais.
Entretanto, nem toda causa federal de até 60 salários mínimos pertence ao JEF.
A própria Lei nº 10.259/2001 exclui matérias como mandado de segurança, desapropriação, ação popular, execução fiscal, determinadas ações envolvendo bens imóveis federais e demandas coletivas, entre outras.
A lei também estabelece características importantes, como ausência de prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público e inexistência de reexame necessário.
Quando houver condenação em dinheiro, o pagamento poderá ocorrer por RPV ou precatório, conforme o valor e as regras aplicáveis.
Assim, para compreender os Juizados Federais, o principal ponto de partida é a Lei nº 10.259/2001, analisada em conjunto com a Lei nº 9.099/1995 e com as normas constitucionais sobre a Justiça Federal e os Juizados Especiais.
Fontes
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 — institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 — disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e é aplicada subsidiariamente aos Juizados Federais quando compatível.
Constituição Federal de 1988 — especialmente os artigos 98 e 109, relacionados aos Juizados Especiais e à competência da Justiça Federal.
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 — disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública e é importante para diferenciar o sistema estadual do Juizado Especial Federal.
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