O juiz leigo do TJRJ é um profissional que atua nos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro auxiliando o juiz togado na condução de audiências, produção de provas e elaboração de projetos de sentença.
Apesar do nome, juiz leigo não é magistrado. No TJRJ, trata-se de advogado selecionado para exercer temporariamente uma função auxiliar da Justiça dentro do sistema dos Juizados Especiais.
Entre suas atividades estão conduzir audiências, buscar a conciliação entre as partes, ouvir testemunhas, receber provas e elaborar projetos de sentença. A decisão preparada pelo juiz leigo é submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la ou adotar as providências previstas pela legislação.
Para quem pretende exercer a função, o ingresso no TJRJ ocorre por processo seletivo próprio. Em 2026, o Tribunal realizou o IV Processo Seletivo para a função de Juiz Leigo, com prova objetiva, prova discursiva, avaliação de títulos, curso de formação e posteriores convocações e designações.
A seguir, entenda como funciona a carreira de juiz leigo no TJRJ, quem pode participar do processo seletivo e quais são suas principais atribuições.
O que é juiz leigo?
O juiz leigo é um auxiliar da Justiça que atua no sistema dos Juizados Especiais.
A existência dessa função está relacionada ao artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e foi disciplinada pela legislação dos Juizados Especiais e pela regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
No Estado do Rio de Janeiro, a função também possui regulamentação própria do TJRJ.
Portanto, o juiz leigo possui formação jurídica e experiência profissional, mas não ocupa o cargo de juiz de Direito.
Juiz leigo é juiz de verdade?
O juiz leigo exerce funções importantes dentro dos Juizados, mas não integra a magistratura.
Essa é uma das principais diferenças que precisam ser compreendidas.
O juiz de Direito, também chamado nesse contexto de juiz togado, ingressa na magistratura mediante concurso público específico e possui as competências próprias do cargo.
Já o juiz leigo atua como auxiliar da Justiça.
O próprio TJRJ esclarece que os juízes leigos são advogados e não magistrados.
Sua atuação ocorre sob supervisão do juiz togado.
O que faz um juiz leigo no TJRJ?
As atividades estão concentradas principalmente no sistema dos Juizados Especiais.
Entre as atribuições do juiz leigo estão:
- conduzir audiências;
- promover tentativas de conciliação;
- realizar a instrução do processo;
- receber provas apresentadas pelas partes;
- ouvir testemunhas;
- analisar os elementos do processo;
- elaborar projetos de sentença;
- desempenhar outras atividades admitidas pelas normas aplicáveis.
O objetivo é auxiliar o funcionamento dos Juizados e contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente.
Juiz leigo pode fazer audiência?
Sim.
Essa é uma de suas principais atribuições.
O juiz leigo pode presidir audiências dentro das competências estabelecidas pelas normas dos Juizados.
Durante a audiência, pode conduzir a tentativa de conciliação e realizar a instrução processual.
Isso significa que poderá ouvir as partes, testemunhas e analisar as provas necessárias para preparar sua proposta de decisão.
Por isso, uma pessoa que possui processo no Juizado Especial pode participar de uma audiência conduzida por um juiz leigo em vez de diretamente pelo juiz togado.
Juiz leigo pode dar sentença?
O juiz leigo pode elaborar um projeto de sentença, mas essa proposta fica sujeita à apreciação do juiz togado.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que a decisão do juiz leigo será imediatamente submetida ao juiz togado.
O magistrado poderá homologá-la, proferir outra decisão ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis antes de decidir.
Portanto, o juiz leigo participa ativamente da análise do processo, mas sua proposta não substitui a atuação jurisdicional do juiz togado.
O que é projeto de sentença do juiz leigo?
É a proposta de decisão elaborada pelo juiz leigo depois de analisar o processo.
Imagine uma ação no Juizado Especial envolvendo um consumidor e uma empresa.
Depois da audiência, análise dos documentos e demais provas, o juiz leigo pode elaborar um projeto indicando como entende que o processo deve ser decidido.
Esse documento será submetido ao juiz togado.
Somente após a apreciação pelo magistrado ocorrerão os efeitos processuais correspondentes à decisão judicial.
Por isso, quando aparece no andamento processual alguma movimentação relacionada a projeto de sentença elaborado por juiz leigo, isso não significa necessariamente que o processo já terminou.
Qual a diferença entre juiz leigo e juiz togado?
A principal diferença está na natureza da função.
| Juiz leigo | Juiz togado |
|---|---|
| Auxiliar da Justiça | Magistrado |
| É advogado selecionado para a função | Ingressa na magistratura por concurso público |
| Atua nos limites definidos para os Juizados | Exerce função jurisdicional própria da magistratura |
| Pode elaborar projeto de sentença | Pode homologar ou substituir o projeto |
| Não integra a carreira da magistratura | Integra a carreira da magistratura |
| Exerce função temporária conforme regulamentação | Ocupa cargo público da magistratura |
Portanto, embora os nomes sejam parecidos, são funções juridicamente diferentes.
Qual a diferença entre juiz leigo e conciliador?
Também não são a mesma função.
O conciliador atua principalmente para facilitar a negociação entre as partes e tentar construir um acordo.
O juiz leigo possui atribuições mais amplas.
Além da tentativa de conciliação, pode conduzir a instrução, receber provas, ouvir testemunhas e elaborar projeto de sentença.
Assim, a atuação do juiz leigo possui um componente jurídico decisório preparatório mais amplo.
Onde o juiz leigo atua no TJRJ?
A atuação está relacionada aos Juizados Especiais.
A Constituição Federal e a Lei nº 9.099/1995 preveem a participação dos juízes leigos nos Juizados Especiais.
A atuação também foi estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Lei nº 12.153/2009.
No TJRJ, a quantidade de profissionais, distribuição e demais aspectos da atuação são disciplinados pelas normas internas do Tribunal.
Como ser juiz leigo no TJRJ?
O ingresso ocorre mediante processo seletivo público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Não se trata do concurso para juiz de Direito.
É uma seleção específica para a função de juiz leigo.
O candidato precisa atender aos requisitos estabelecidos pelo edital e ser aprovado nas etapas correspondentes.
Depois da aprovação, ainda é necessário observar a classificação, convocação, documentação, formação e designação para exercício da função.
A aprovação, portanto, não deve ser confundida automaticamente com ingresso imediato.
Precisa ser advogado para ser juiz leigo?
Sim.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juízes leigos serão recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça também disciplina nacionalmente a atividade.
Portanto, não basta possuir diploma de Direito.
O interessado precisa observar os requisitos de experiência profissional e inscrição profissional exigidos pelas normas e pelo edital do processo seletivo.
Precisa ter cinco anos de advocacia?
A legislação dos Juizados estabelece a exigência de mais de cinco anos de experiência para os advogados recrutados como juízes leigos.
No processo seletivo do Tribunal, a forma de comprovação precisa seguir exatamente aquilo que estiver previsto no edital.
Esse ponto é importante porque possuir diploma de Direito há cinco anos não significa necessariamente preencher automaticamente o requisito.
É preciso comprovar a experiência exigida de acordo com as regras da seleção.
Juiz leigo precisa ter OAB?
Como a função é destinada a advogados, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil está relacionada aos requisitos para exercício da função.
O candidato deve verificar no edital quais documentos são exigidos e como a regularidade profissional deverá ser comprovada.
Não se deve confundir esse requisito com o concurso da magistratura.
O juiz togado, depois de ingressar na magistratura, não exerce advocacia.
Já a função de juiz leigo é justamente recrutada entre profissionais da advocacia que atendam aos requisitos legais.
Juiz leigo pode advogar?
Existem restrições importantes.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto estiverem desempenhando suas funções.
Além disso, as regulamentações do CNJ e do TJRJ estabelecem regras éticas e incompatibilidades destinadas a evitar conflitos de interesse.
O Código de Ética dos Juízes Leigos determina, por exemplo, que o profissional deve se abster de captar clientela no exercício da função.
Por isso, quem pretende conciliar a atividade de juiz leigo com a advocacia precisa observar cuidadosamente as limitações existentes.
Juiz leigo é servidor público?
Não se trata de um cargo efetivo do quadro de servidores obtido por concurso público tradicional.
O juiz leigo exerce função auxiliar dentro do sistema dos Juizados Especiais, conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal.
A seleção pública é necessária para ingresso, mas isso não transforma a função em cargo efetivo nem garante estabilidade semelhante à de servidor concursado.
Essa diferença é particularmente importante para quem pesquisa a oportunidade pensando em uma carreira permanente no serviço público.
Juiz leigo tem estabilidade?
Não.
A função não corresponde a um cargo efetivo com estabilidade.
A atuação possui caráter temporário e está sujeita às normas do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal.
O profissional pode ser designado e posteriormente dispensado conforme as hipóteses previstas na regulamentação.
Portanto, a aprovação no processo seletivo não equivale à aprovação em concurso para um cargo público efetivo.
Quanto tempo dura a função de juiz leigo?
A Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça estabelece regras nacionais para o exercício da atividade.
O período de atuação deve respeitar os limites previstos nessa regulamentação e nas normas específicas do Tribunal.
O candidato selecionado também precisa observar o termo de compromisso e as regras do edital correspondente.
Por isso, quem participa do processo seletivo deve analisar não apenas o número de vagas, mas também o período pelo qual poderá exercer a atividade.
Juiz leigo recebe salário?
A remuneração do juiz leigo não funciona necessariamente como o salário mensal fixo tradicional de um servidor efetivo.
No TJRJ, a atividade possui sistema de remuneração disciplinado por regulamentação própria do Tribunal.
A Resolução TJ/OE nº 35/2013, consolidada com alterações posteriores, disciplina no âmbito do Poder Judiciário do Rio de Janeiro o quantitativo de juízes leigos, suas atribuições e sua remuneração.
Por isso, ao pesquisar “salário de juiz leigo TJRJ”, é importante verificar a tabela e as regras vigentes no período, pois o pagamento pode estar relacionado aos atos praticados e aos limites estabelecidos pelo Tribunal.
Quanto ganha um juiz leigo do TJRJ?
Não é adequado tratar a remuneração como se todos os juízes leigos recebessem necessariamente um salário mensal idêntico.
O TJRJ regulamenta a remuneração da atividade considerando critérios próprios.
A quantidade de atos realizados, produtividade, limites de remuneração e regras administrativas podem interferir no valor efetivamente recebido.
Por isso, para descobrir quanto um juiz leigo pode receber em determinado período, deve-se consultar a versão atualizada da Resolução TJ/OE nº 35/2013 e os atos posteriores do Tribunal.
O valor recebido também não deve ser confundido com o subsídio de um juiz de Direito.
São funções completamente diferentes.
Existe concurso para juiz leigo no TJRJ?
Sim, mas tecnicamente o TJRJ utiliza a expressão processo seletivo para a função de juiz leigo.
Em 2026, o Tribunal realizou o IV Processo Seletivo para a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
O edital de abertura foi publicado em dezembro de 2025.
Ao longo de 2026 foram realizadas as diferentes etapas da seleção.
O resultado final foi divulgado em agosto de 2026, seguido por convocações, definição de lotação e designação de candidatos aprovados.
Como foi o processo seletivo de juiz leigo TJRJ 2026?
O IV Processo Seletivo teve várias fases e publicações ao longo de 2026.
Entre as etapas estiveram:
- inscrição;
- prova objetiva;
- prova discursiva;
- recursos;
- procedimentos relacionados às vagas reservadas;
- avaliação de títulos;
- perícia médica para candidatos nas condições previstas;
- resultado final;
- curso de formação;
- apresentação de documentos;
- convocação;
- escolha ou definição de lotação;
- assinatura do termo de compromisso;
- designação.
A prova objetiva ocorreu em março de 2026.
Posteriormente, os candidatos habilitados foram convocados para a segunda etapa.
A prova discursiva foi aplicada em 24 de maio de 2026.
O resultado final do IV Processo Seletivo foi divulgado em 3 de agosto de 2026.
Já houve convocação dos aprovados no processo seletivo de 2026?
Sim.
Depois da divulgação do resultado final, o TJRJ iniciou as etapas destinadas à formação, documentação e designação dos candidatos.
Em agosto de 2026 foram publicados editais e avisos relacionados ao curso de formação e à definição de lotação.
Em 2 de setembro de 2026, o Tribunal publicou portarias designando juízes leigos aprovados e convocados no processo seletivo.
Portanto, em 2026 o IV Processo Seletivo já ultrapassou a fase de provas e chegou efetivamente à designação de aprovados.
Aprovação garante vaga como juiz leigo?
Não necessariamente.
A aprovação precisa ser analisada conforme as regras estabelecidas pelo edital.
Classificação, quantidade de oportunidades, necessidade do Tribunal, convocação, apresentação da documentação e cumprimento dos demais requisitos interferem na efetiva designação.
Assim, estar na lista de aprovados não deve ser interpretado automaticamente como início imediato da atividade.
O candidato deve acompanhar as publicações oficiais do TJRJ.
Onde acompanhar as convocações de juiz leigo do TJRJ?
O Tribunal possui uma página específica destinada aos processos seletivos de juízes leigos.
No caso do IV Processo Seletivo, o TJRJ reúne no mesmo espaço:
- edital de abertura;
- retificações;
- resultados;
- recursos;
- convocações;
- avisos;
- portarias de designação;
- demais documentos da seleção.
Quem participou do processo deve acompanhar as publicações oficiais e não depender apenas de grupos de mensagens ou páginas de terceiros.
O que cai na prova de juiz leigo?
O conteúdo exato deve sempre ser conferido no edital correspondente.
Além disso, a Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça apresenta conteúdo programático mínimo para formação de juízes leigos.
Entre os assuntos previstos estão:
Juizados Especiais – noções gerais;
Direito do Consumidor;
Direito Civil;
Direito Penal;
Direito Administrativo e/ou Constitucional aplicado aos Juizados;
Ética;
jurisprudência;
técnicas de conciliação;
audiência de instrução;
técnica de sentença aplicada aos Juizados Especiais.
O edital de cada seleção pode detalhar e ampliar o conteúdo.
A prova discursiva é importante?
Sim.
A atividade de juiz leigo envolve diretamente análise jurídica e elaboração de projetos de sentença.
Por isso, a capacidade de interpretar um caso, identificar as normas aplicáveis, analisar provas e redigir uma solução juridicamente fundamentada possui relação direta com a função.
No IV Processo Seletivo do TJRJ, houve uma etapa específica de prova discursiva escrita.
O Tribunal também publicou gabarito e padrão de resposta com pontuação para essa etapa.
Existe curso de formação?
Sim.
No IV Processo Seletivo, depois das etapas de avaliação e do resultado, candidatos habilitados foram convocados para Curso de Formação e apresentação de documentos.
A existência de formação também está de acordo com a regulamentação nacional do CNJ.
O objetivo é preparar o profissional para as particularidades do sistema dos Juizados, incluindo aspectos relacionados à audiência, conciliação, ética e elaboração das decisões.
Juiz leigo precisa ser imparcial?
Sim.
Embora não seja magistrado, o juiz leigo exerce uma função de grande responsabilidade dentro do Poder Judiciário.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ possui um Código de Ética de Juízes Leigos.
Entre os deveres estão agir com lealdade e boa-fé, preservar a dignidade da Justiça, respeitar os horários das audiências e informar às partes sua condição de auxiliar da Justiça subordinado ao juiz togado.
A imparcialidade é essencial para o exercício da atividade.
O juiz leigo deve avisar que não é juiz de Direito?
A regulamentação do CNJ determina que o juiz leigo informe às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da Justiça subordinado ao juiz togado.
Essa informação ajuda as partes a compreenderem corretamente a função da pessoa que está conduzindo o ato.
Portanto, participar de uma audiência presidida por juiz leigo não significa que aquela pessoa seja magistrada.
Posso recusar uma decisão feita pelo juiz leigo?
Tecnicamente, a decisão elaborada pelo juiz leigo passa pelo juiz togado.
A Lei nº 9.099/1995 determina que a decisão do juiz leigo seja submetida imediatamente ao magistrado.
Depois que houver a decisão judicial correspondente, a parte poderá utilizar os instrumentos processuais previstos pela legislação caso discorde do resultado.
Nos Juizados Especiais, por exemplo, pode existir recurso contra sentença, observados os requisitos e prazos legais.
Não existe simplesmente uma opção de “recusar” a atuação do juiz leigo porque a conclusão foi desfavorável.
Juiz leigo pode julgar processo sozinho?
Não no sentido de produzir sozinho uma sentença judicial definitiva sem supervisão.
O juiz leigo pode conduzir atos processuais e elaborar sua proposta de decisão.
Entretanto, a legislação determina a submissão dessa decisão ao juiz togado.
O magistrado mantém a responsabilidade jurisdicional correspondente.
Esse sistema permite que o juiz leigo auxilie na análise de grande quantidade de processos sem substituir institucionalmente o juiz de Direito.
Vale a pena ser juiz leigo?
A função pode ser interessante para advogados que desejam adquirir experiência intensa em Juizados Especiais, audiências, conciliação, análise de provas e elaboração de decisões.
Entretanto, é importante conhecer suas características antes de participar de uma seleção.
Não se trata de cargo efetivo, não existe estabilidade equivalente à de servidor concursado e há restrições profissionais durante o exercício da função.
Também existe cobrança de produtividade e responsabilidade na elaboração dos atos.
Portanto, o interessado deve avaliar a regulamentação vigente, a forma de remuneração e as limitações profissionais antes de decidir participar.
Ser juiz leigo ajuda no concurso para magistratura?
A experiência pode proporcionar contato prático com audiência, processo, provas, jurisprudência e elaboração de decisões.
Entretanto, exercer a função de juiz leigo não transforma automaticamente a pessoa em magistrado nem garante aprovação em concurso para juiz de Direito.
O concurso da magistratura possui requisitos e etapas próprios.
Também é necessário verificar, conforme o concurso futuro, de que maneira determinada experiência profissional poderá ser considerada para fins de atividade jurídica ou avaliação de títulos.
Cada edital deve ser analisado separadamente.
Juiz leigo TJRJ: principais informações
| Questão | Regra geral |
|---|---|
| O juiz leigo é magistrado? | Não |
| Qual sua função? | Auxiliar da Justiça nos Juizados |
| Precisa ser advogado? | Sim |
| Experiência exigida pela Lei 9.099 | Mais de 5 anos |
| Pode conduzir audiência? | Sim |
| Pode ouvir testemunhas? | Sim |
| Pode elaborar projeto de sentença? | Sim |
| Projeto precisa passar pelo juiz togado? | Sim |
| É cargo público efetivo? | Não |
| Tem estabilidade de servidor? | Não |
| Ingresso no TJRJ | Processo seletivo |
| Houve seleção em 2026? | Sim |
| Processo seletivo mais recente | IV Processo Seletivo |
| Resultado final do IV Processo | Agosto de 2026 |
| Houve designações em 2026? | Sim |
Afinal, o que é juiz leigo do TJRJ?
O juiz leigo do TJRJ é um advogado experiente selecionado para atuar como auxiliar da Justiça nos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ele pode conduzir audiências, promover conciliações, receber provas, ouvir testemunhas e elaborar projetos de sentença.
Apesar dessas atribuições, não é juiz de Direito e não integra a carreira da magistratura.
O projeto de decisão elaborado pelo juiz leigo precisa ser submetido ao juiz togado, responsável pela atuação jurisdicional correspondente.
Para exercer a função no TJRJ é necessário participar de processo seletivo e preencher os requisitos estabelecidos pela legislação e pelo edital.
Em 2026, o Tribunal concluiu importantes etapas do IV Processo Seletivo para Juízes Leigos. O resultado final foi publicado em agosto e, posteriormente, candidatos aprovados foram convocados para formação, apresentação de documentos, definição de lotação e designação.
Para quem pretende participar de uma futura seleção, é importante acompanhar diretamente as publicações do TJRJ e estudar não apenas Direito Civil e Processual, mas também legislação dos Juizados Especiais, Direito do Consumidor, jurisprudência, técnicas de conciliação, audiência e elaboração de sentença.
Fontes
As informações sobre as atribuições dos juízes leigos têm como referência a Constituição Federal, a Lei nº 9.099/1995, a Lei nº 12.153/2009 e a Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
Para as regras específicas do Estado do Rio de Janeiro foram considerados os atos normativos disponibilizados oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), incluindo a Lei Estadual nº 4.578/2005, a Resolução TJ/OE nº 8/2005 e a Resolução TJ/OE nº 35/2013, consolidada com alterações posteriores.
As informações sobre a seleção mais recente foram verificadas na página oficial do IV Processo Seletivo de Juízes Leigos do TJRJ, que registra o resultado final publicado em agosto de 2026 e as posteriores convocações e portarias de designação publicadas pelo Tribunal.
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