Juiz leigo é um auxiliar da Justiça que atua principalmente no sistema dos Juizados Especiais, mas não é magistrado. Ele pode realizar audiências, conduzir a instrução de processos e elaborar decisões, porém sua atuação ocorre sob supervisão de um juiz togado, que é o magistrado responsável.
Essa diferença é especialmente importante quando aparece no andamento processual uma expressão como “decisão proferida por juiz leigo”. Isso não significa necessariamente que o processo já recebeu uma sentença definitiva do magistrado.
De acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, a decisão elaborada pelo juiz leigo que dirigiu a instrução deve ser imediatamente submetida ao juiz togado. O magistrado poderá homologá-la, proferir outra decisão em substituição ou determinar a realização de provas adicionais consideradas indispensáveis.
Por isso, embora tenha o nome de “juiz”, o juiz leigo não deve ser confundido com um juiz de Direito.
O que é juiz leigo?
O juiz leigo é um auxiliar da Justiça previsto no sistema dos Juizados Especiais.
A Constituição Federal, em seu artigo 98, prevê a criação de Juizados Especiais providos por juízes togados ou por togados e leigos.
A Lei nº 9.099/1995 também regulamenta sua participação nos Juizados Especiais.
Na prática, o juiz leigo ajuda a aumentar a capacidade de atendimento dos Juizados, podendo desempenhar atividades relacionadas à conciliação, instrução processual e elaboração de decisões dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Entretanto, ele não ocupa um cargo da magistratura.
Juiz leigo é juiz de verdade?
Não no sentido de magistrado.
Apesar da palavra “juiz” aparecer na denominação, o juiz leigo é classificado legalmente como auxiliar da Justiça.
O juiz togado, por outro lado, é o magistrado.
Essa distinção é fundamental.
O juiz leigo pode desempenhar funções relevantes dentro do processo, mas seus poderes não são iguais aos de um juiz de Direito.
A própria Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça determina que, no início das sessões de conciliação e audiências de instrução e julgamento, o juiz leigo deve informar às partes sua condição de auxiliar da Justiça subordinado ao juiz togado.
O que faz um juiz leigo?
As atribuições concretas podem variar conforme a legislação e a regulamentação do respectivo tribunal.
Nos Juizados Especiais, o juiz leigo pode participar de atividades como:
- tentativa de conciliação;
- realização de audiências;
- condução da instrução processual;
- colheita de provas dentro de suas atribuições;
- análise das questões apresentadas pelas partes;
- elaboração de decisões;
- preparação de projetos submetidos ao magistrado.
O artigo 37 da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que:
a instrução poderá ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado.
Portanto, é perfeitamente possível entrar em uma audiência no Juizado Especial e encontrar um juiz leigo conduzindo determinados atos.
Juiz leigo pode fazer audiência?
Sim.
A realização de audiências está entre as principais atividades exercidas pelos juízes leigos dentro dos Juizados Especiais.
A Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona expressamente sessões de conciliação e audiências de instrução e julgamento entre as atividades relacionadas à função.
A Lei nº 9.099/1995 também permite que a instrução seja dirigida por juiz leigo.
Isso não transforma o profissional em magistrado.
A atuação ocorre dentro das competências que lhe foram atribuídas e sob a supervisão do juiz togado.
Juiz leigo pode dar sentença?
Esse ponto exige uma explicação cuidadosa.
A Lei nº 9.099/1995 determina, no artigo 40, que o juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado.
O juiz togado poderá:
homologar a decisão;
proferir outra em substituição;
ou
determinar a realização de atos probatórios indispensáveis antes de decidir.
Assim, a decisão elaborada pelo juiz leigo não possui a mesma autonomia de uma sentença diretamente proferida pelo magistrado.
Ela depende da apreciação do juiz togado.
O que significa “decisão do juiz leigo”?
Se essa expressão apareceu no andamento do seu processo, provavelmente significa que o juiz leigo analisou a causa dentro de suas atribuições e elaborou uma decisão.
O próximo passo pode ser a submissão dessa decisão ao juiz togado.
Isso é previsto expressamente pelo artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais.
O magistrado analisará o trabalho realizado pelo juiz leigo e poderá concordar ou não com sua conclusão.
Portanto, não é correto interpretar automaticamente a movimentação “decisão do juiz leigo” como encerramento definitivo do processo.
O juiz togado pode mudar a decisão do juiz leigo?
Sim.
A Lei nº 9.099/1995 é bastante clara sobre essa possibilidade.
Depois que recebe a decisão do juiz leigo, o juiz togado pode:
homologá-la integralmente;
proferir uma decisão diferente;
ou
determinar a realização de novas provas consideradas indispensáveis.
Portanto, a análise feita pelo juiz togado não é apenas uma assinatura automática.
O magistrado possui competência para avaliar a decisão e substituí-la.
O que significa homologação da decisão do juiz leigo?
Quando o juiz togado concorda com a decisão apresentada pelo juiz leigo, pode homologá-la.
Em termos simples, a homologação representa a aprovação judicial daquela decisão pelo magistrado competente.
É importante distinguir as duas etapas.
Primeiro, existe a atuação do juiz leigo.
Depois, sua decisão é submetida ao juiz togado.
Somente após a manifestação do magistrado é possível compreender corretamente os efeitos processuais produzidos naquele caso.
Quanto tempo demora para o juiz togado homologar a decisão do juiz leigo?
Não existe um prazo único que permita afirmar que toda decisão de juiz leigo será homologada em cinco, dez ou trinta dias.
O tempo depende de fatores como:
quantidade de processos da unidade;
complexidade do caso;
necessidade de análise adicional;
eventual necessidade de novas provas;
organização do tribunal.
Além disso, o juiz togado pode não simplesmente homologar o projeto recebido.
Ele pode proferir outra decisão ou determinar atos probatórios adicionais.
Por isso, a melhor forma de acompanhar a situação é observar as movimentações posteriores do processo.
Qual a diferença entre juiz leigo e juiz togado?
Essa é a principal diferença que precisa ser compreendida:
| Juiz leigo | Juiz togado |
|---|---|
| É auxiliar da Justiça | É magistrado |
| Não pertence à magistratura | Integra a magistratura |
| Pode conduzir a instrução nas hipóteses legais | Exerce jurisdição como magistrado |
| Sua decisão é submetida ao juiz togado | Pode homologar ou substituir a decisão do juiz leigo |
| Atua temporariamente conforme as regras aplicáveis | Exerce cargo público da magistratura |
| Não possui os mesmos poderes de um juiz de Direito | Possui os poderes jurisdicionais próprios do cargo |
Portanto, juiz leigo e juiz togado não representam dois níveis da carreira de magistrado.
O juiz leigo simplesmente não é magistrado.
Juiz leigo é advogado?
Para exercer a função, é necessária experiência na advocacia.
Aqui existe uma particularidade importante entre a Lei nº 9.099/1995 e a regulamentação nacional do Conselho Nacional de Justiça.
O artigo 7º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juízes leigos são recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Já a Resolução nº 174/2013 do CNJ, ao disciplinar nacionalmente a atividade no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, estabelece o recrutamento entre advogados com mais de dois anos de experiência.
Por isso, os requisitos concretos do processo seletivo devem ser conferidos no edital e nas normas do tribunal responsável.
Juiz leigo pode advogar?
Existem restrições.
A própria Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juízes leigos ficam impedidos de exercer advocacia perante os Juizados Especiais enquanto estiverem desempenhando suas funções.
Além disso, os tribunais podem estabelecer outras regras de impedimento e incompatibilidade de acordo com a regulamentação aplicável.
O objetivo é evitar conflitos entre a atividade exercida como auxiliar da Justiça e a atuação profissional na advocacia.
Como se tornar juiz leigo?
O juiz leigo não precisa prestar concurso para a magistratura porque não se torna juiz de Direito.
O processo de ingresso segue regras próprias.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ estabelece que, quando os juízes leigos forem remunerados ou indenizados a qualquer título, deverão ser recrutados por prazo determinado por meio de:
processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado.
A seleção deve utilizar critérios objetivos.
Os detalhes são definidos pelas coordenações estaduais do sistema dos Juizados Especiais e pelos respectivos tribunais.
Por isso, quem deseja exercer a função deve acompanhar os editais publicados pelo Tribunal de Justiça de seu estado.
Precisa de OAB para ser juiz leigo?
Como a legislação e a regulamentação tratam o recrutamento entre advogados, o exercício da advocacia e a inscrição correspondente na Ordem dos Advogados do Brasil são elementos relevantes para o preenchimento dos requisitos da função.
O edital do processo seletivo deve ser consultado para verificar detalhadamente:
tempo de experiência exigido;
situação da inscrição profissional;
documentação necessária;
critérios da prova;
e
demais requisitos.
Não basta simplesmente ser bacharel em Direito.
Bacharel em Direito pode ser juiz leigo?
Somente possuir diploma de Direito não é suficiente para atender ao requisito de recrutamento previsto para juiz leigo.
A Lei nº 9.099/1995 fala em advogados com experiência.
Isso é diferente da regra aplicável aos conciliadores.
O artigo 7º estabelece que os conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito, enquanto os juízes leigos são recrutados entre advogados com experiência.
Portanto, conciliador e juiz leigo possuem requisitos diferentes.
Juiz leigo precisa fazer concurso público?
Não se trata do concurso público da magistratura.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ prevê processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, para os juízes leigos remunerados ou indenizados.
Isso não transforma a função em cargo efetivo.
A própria resolução determina que o exercício da função é:
temporário;
de relevante caráter público;
e
sem vínculo empregatício ou estatutário.
Portanto, ser aprovado para juiz leigo não significa adquirir estabilidade de servidor público nem ingressar na carreira da magistratura.
Juiz leigo é servidor público?
A Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que o exercício da função de juiz leigo não cria vínculo empregatício ou estatutário.
A atividade possui caráter público relevante, mas é temporária.
Assim, não se deve confundir juiz leigo com:
servidor efetivo do Judiciário;
juiz de Direito;
ou
cargo permanente da magistratura.
As condições concretas de atuação e pagamento dependem da regulamentação do tribunal.
Quanto tempo dura a função de juiz leigo?
O período de atuação depende das normas e do processo seletivo do respectivo tribunal.
A Resolução nº 174/2013 estabelece que, quando remunerados ou indenizados, os juízes leigos são recrutados por prazo determinado, sendo permitida uma recondução.
O edital deve estabelecer as condições específicas.
Portanto, não existe uma nomeação permanente equivalente à de um servidor efetivo.
Juiz leigo recebe salário?
A forma de remuneração varia conforme o tribunal.
O juiz leigo não possui um salário nacional único.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ admite que a atividade seja remunerada ou indenizada e determina regras gerais para essa situação.
Cada tribunal pode estabelecer critérios específicos de pagamento.
Em alguns processos seletivos, a remuneração pode estar relacionada à produtividade e aos atos realizados, respeitadas as normas locais.
Por isso, pesquisas como “quanto ganha um juiz leigo” precisam considerar o estado e o tribunal específico.
Não existe um valor nacional válido para todos.
Juiz leigo recebe por sentença?
Isso depende das regras do tribunal.
Alguns tribunais podem estabelecer sistemas de remuneração ou indenização baseados em produtividade e nos atos efetivamente praticados.
Entretanto, não se pode afirmar que todo juiz leigo do Brasil recebe determinado valor por sentença.
O edital e a regulamentação local são as fontes mais adequadas para verificar:
valor pago;
atos remunerados;
limite mensal;
metas;
e
forma de cálculo.
Essas regras podem variar significativamente.
Qual a diferença entre juiz leigo e conciliador?
Os dois são auxiliares da Justiça, mas possuem funções diferentes.
O conciliador concentra sua atuação na tentativa de ajudar as partes a chegarem a um acordo.
O juiz leigo possui atribuições mais amplas dentro do Juizado, podendo inclusive dirigir a instrução e elaborar a decisão posteriormente submetida ao juiz togado.
A própria Lei nº 9.099/1995 estabelece requisitos diferentes para as duas funções.
Os conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.
Os juízes leigos são recrutados entre advogados com experiência.
Conciliador pode dar sentença?
Não.
A função do conciliador é auxiliar na busca por uma solução consensual.
Ele não possui competência para impor uma decisão às partes.
Se houver acordo, ele será formalizado e seguirá os procedimentos necessários para homologação.
Caso não exista acordo, o processo continua conforme o procedimento aplicável.
Essa função é diferente daquela exercida pelo juiz leigo, que pode conduzir a instrução e elaborar decisão para apreciação do juiz togado.
Juiz leigo existe no Juizado Especial Cível?
Sim.
A Lei nº 9.099/1995 disciplina expressamente a participação de juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis.
É justamente nesse ambiente que o público encontra com maior frequência movimentações processuais relacionadas a juiz leigo.
O profissional pode participar de conciliações, audiências e instrução processual dentro de suas atribuições.
Quando tiver dirigido a instrução, poderá elaborar a decisão que será submetida ao juiz togado.
Existe juiz leigo no Juizado da Fazenda Pública?
Sim.
A Lei nº 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, também prevê a atuação de conciliadores e juízes leigos.
A lei estabelece que os juízes leigos são auxiliares da Justiça.
A Resolução nº 174/2013 do CNJ também disciplina a atividade dos juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Assim, a função não está restrita apenas às causas comuns de consumo encontradas no Juizado Especial Cível.
Juiz leigo existe no Juizado Especial Criminal?
A própria Constituição prevê Juizados Especiais providos por juízes togados ou togados e leigos.
A Lei nº 9.099/1995 também menciona essa estrutura ao disciplinar os Juizados Especiais Criminais.
Entretanto, as atribuições concretas precisam respeitar as regras específicas aplicáveis ao procedimento criminal e a regulamentação do sistema.
Por isso, não se deve simplesmente transportar todas as funções exercidas pelo juiz leigo no Juizado Cível para qualquer procedimento criminal.
Juiz leigo pode ser árbitro?
A Lei nº 9.099/1995 possui uma previsão interessante sobre esse assunto.
Quando não há conciliação, as partes podem, de comum acordo, optar pelo juízo arbitral dentro das condições estabelecidas pela própria Lei dos Juizados.
O artigo 24 determina que:
o árbitro será escolhido entre os juízes leigos.
Ao final, o árbitro apresenta seu laudo ao juiz togado para homologação por sentença.
É uma hipótese específica prevista na Lei nº 9.099/1995.
Juiz leigo pode virar juiz de Direito?
Exercer a função de juiz leigo não transforma automaticamente uma pessoa em magistrado.
Para ingressar na magistratura de carreira, é necessário cumprir os requisitos constitucionais e ser aprovado no concurso correspondente.
A Constituição exige, entre outros requisitos:
bacharelado em Direito;
no mínimo três anos de atividade jurídica;
e
aprovação em concurso público de provas e títulos.
Portanto, não existe promoção automática de juiz leigo para juiz togado.
São funções juridicamente diferentes.
Ser juiz leigo conta como atividade jurídica?
Essa questão é especialmente relevante para quem pretende posteriormente prestar concursos jurídicos.
O enquadramento de determinada atividade como atividade jurídica depende das regras estabelecidas para o concurso pretendido e da documentação exigida.
Por isso, não é recomendável presumir que determinado período será automaticamente aceito em qualquer concurso.
Quem pretende utilizar a experiência como juiz leigo para comprovar atividade jurídica deve consultar as normas do concurso específico e verificar os documentos necessários.
Juiz leigo tem estabilidade?
Não.
Segundo a regulamentação do CNJ, o exercício da função é temporário e não cria vínculo empregatício ou estatutário.
Portanto, juiz leigo não possui a estabilidade de um servidor público efetivo apenas em razão dessa função.
Também não possui as garantias constitucionais próprias da magistratura.
Isso reforça novamente a diferença entre juiz leigo e juiz de Direito.
Juiz leigo pode ser chamado de doutor?
Formas de tratamento social ou profissional não alteram a natureza jurídica da função.
O ponto realmente importante é compreender que o juiz leigo deve deixar claro às partes que atua como auxiliar da Justiça subordinado ao juiz togado, conforme determina a regulamentação do CNJ.
O uso de determinado tratamento não transforma o profissional em magistrado.
O juiz leigo precisa ser imparcial?
Sim.
Embora não seja magistrado, o juiz leigo exerce função pública relevante dentro do sistema de Justiça e possui deveres éticos.
O Código de Ética previsto na Resolução nº 174/2013 do CNJ estabelece diversos deveres.
Entre eles estão agir com lealdade e boa-fé, evitar captação de clientela, respeitar os horários das audiências e prestar informações às partes de maneira clara e imparcial.
Também existem regras relacionadas a impedimento e suspeição.
Juiz leigo pode pegar processo de cliente?
A atuação profissional precisa respeitar as regras de impedimento, suspeição e ética aplicáveis.
O juiz leigo não pode utilizar sua função para obter clientes ou favorecer interesses particulares.
A regulamentação do CNJ proíbe expressamente a captação de clientela no exercício da função.
Além disso, a Lei nº 9.099/1995 impede o juiz leigo de exercer advocacia perante os Juizados Especiais enquanto desempenha suas funções.
Por que existem juízes leigos?
Os Juizados Especiais foram estruturados para buscar procedimentos mais simples, informais, econômicos e céleres.
A participação de conciliadores e juízes leigos integra esse modelo.
Esses profissionais auxiliam na realização de audiências, conciliações, instrução dos processos e elaboração de decisões.
Isso permite distribuir determinadas atividades dentro da estrutura dos Juizados.
Entretanto, a participação do juiz leigo não elimina a autoridade do magistrado.
O sistema mantém a supervisão e o controle pelo juiz togado.
Meu processo está com o juiz leigo: o que acontece agora?
Depende da movimentação específica.
Se o processo estiver em fase de audiência, o juiz leigo pode conduzir atos de instrução dentro de suas atribuições.
Se aparecer que houve decisão do juiz leigo, é importante verificar se o processo foi encaminhado ao juiz togado.
Pelo artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, quando o juiz leigo dirige a instrução e profere sua decisão, deve submetê-la imediatamente ao magistrado.
O juiz togado poderá então:
homologar;
substituir a decisão;
ou
determinar novas provas.
Depois disso, o processo seguirá conforme a decisão e as possibilidades processuais existentes.
“Conclusos ao juiz leigo” significa o quê?
Quando aparece no andamento processual algo como “conclusos ao juiz leigo”, normalmente significa que os autos foram encaminhados para análise desse auxiliar da Justiça dentro das atribuições permitidas pelo tribunal.
Não significa necessariamente que o processo já foi decidido.
O juiz leigo poderá analisar o caso e praticar o ato correspondente àquela etapa.
Se elaborar decisão nas condições do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, ela será submetida posteriormente ao juiz togado.
Por isso, é importante acompanhar as movimentações seguintes.
“Aguardando homologação do juiz togado” significa o quê?
Essa movimentação normalmente indica que já houve atuação do juiz leigo e que sua decisão está sendo submetida ao magistrado.
Nesse momento, o juiz togado fará sua própria análise.
Ele poderá concordar e homologar a decisão.
Mas também poderá substituí-la ou determinar a realização de provas adicionais.
Assim, aguardar homologação não significa que o resultado elaborado pelo juiz leigo já é definitivo.
Juiz leigo: resumo
O juiz leigo é um auxiliar da Justiça que atua no sistema dos Juizados Especiais e não deve ser confundido com um magistrado.
A Lei nº 9.099/1995 permite que ele exerça funções importantes, inclusive dirigir a instrução sob supervisão de juiz togado.
Quando o juiz leigo que conduziu a instrução profere sua decisão, o artigo 40 determina que ela seja imediatamente submetida ao magistrado.
O juiz togado pode homologar essa decisão, substituí-la por outra ou determinar a produção de provas adicionais.
Essa é a principal diferença entre os dois:
juiz leigo → auxiliar da Justiça;
juiz togado → magistrado.
O juiz leigo também não deve ser confundido com o conciliador. Embora ambos sejam auxiliares da Justiça, o juiz leigo possui atribuições mais amplas dentro do procedimento.
Para exercer a função, é necessário observar os requisitos legais, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e o edital do tribunal responsável.
A função é temporária e, segundo a Resolução nº 174/2013 do CNJ, não estabelece vínculo empregatício ou estatutário.
Por isso, ser juiz leigo também não significa ingressar na carreira da magistratura. Para se tornar juiz de Direito, é necessário cumprir os requisitos constitucionais e ser aprovado no concurso próprio da magistratura.
Fontes
Lei nº 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — especialmente os artigos 7º, 24, 37 e 40.
Constituição Federal de 1988 — especialmente o artigo 98, inciso I, que prevê a participação de juízes togados e leigos nos Juizados Especiais.
Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 174/2013 — disciplina a atividade dos juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Lei nº 12.153/2009 — Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública — contém disposições relacionadas à atuação de conciliadores e juízes leigos.
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