Funcionária pública é, no uso cotidiano, a pessoa que trabalha para a Administração Pública, exercendo atividades em órgãos ou entidades do governo. Ela pode atuar na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, em áreas como educação, saúde, segurança, administração, fiscalização, Justiça e assistência social.
Entretanto, existe uma diferença importante entre a maneira como a expressão é utilizada no dia a dia e a terminologia jurídica.
Atualmente, servidora pública é uma das expressões mais utilizadas para quem ocupa um cargo público. Também existem empregados públicos, servidores temporários e ocupantes de cargos em comissão, cada um com regras próprias.
Por isso, dizer simplesmente que alguém é “funcionária pública” nem sempre revela exatamente qual é o vínculo daquela pessoa com o governo.
Outra dúvida frequente envolve o concurso público. Embora o concurso seja a principal forma de ingresso em cargos e empregos públicos, existem situações específicas previstas na Constituição em que uma pessoa pode trabalhar na Administração sem ter ingressado por um concurso para cargo efetivo.
A seguir, entenda o que é uma funcionária pública, o que ela faz, como entrar no serviço público, quanto ganha e quais são seus principais direitos.
O que é funcionária pública?
A expressão funcionária pública é popularmente utilizada para identificar uma pessoa que trabalha para o poder público.
Pode ser, por exemplo, alguém que trabalha em uma prefeitura, secretaria estadual, ministério, universidade pública, tribunal, autarquia ou outro órgão ou entidade pública.
No Direito Administrativo, porém, é necessário identificar qual é o vínculo.
Uma pessoa pode ocupar um cargo público efetivo, um cargo em comissão ou um emprego público. Também existem contratações temporárias para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Portanto, nem todas as pessoas que trabalham para o governo estão submetidas exatamente às mesmas regras.
Funcionária pública e servidora pública são a mesma coisa?
No cotidiano, as duas expressões costumam ser utilizadas como sinônimos.
Juridicamente, porém, servidor público é uma terminologia mais adequada em muitas situações.
A Constituição Federal utiliza expressões como cargos, empregos, funções e servidores públicos.
Na esfera federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
A expressão “funcionário público” continua aparecendo em outras normas e também pode ter significado específico dependendo da área do Direito.
Por isso, para falar de alguém que ocupa um cargo público atualmente, normalmente é mais preciso utilizar “servidor público” ou “servidora pública”.
O que faz uma funcionária pública?
Não existe uma única função.
O trabalho depende completamente do cargo ocupado.
Uma funcionária pública pode trabalhar como professora, médica, enfermeira, policial, técnica administrativa, analista, fiscal, assistente social, procuradora, psicóloga, engenheira ou em diversas outras profissões.
Também existem cargos cujas atividades são próprias da Administração Pública.
Uma auditora fiscal, por exemplo, possui atribuições muito diferentes das de uma professora de universidade pública.
Por isso, “funcionária pública” não é propriamente uma profissão específica. É uma expressão relacionada ao vínculo da pessoa com o poder público.
Onde uma funcionária pública pode trabalhar?
O serviço público brasileiro é bastante amplo.
Uma servidora pode trabalhar na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Isso inclui órgãos da Administração Pública direta e entidades da Administração indireta.
Assim, existem oportunidades em ministérios, secretarias, prefeituras, tribunais, universidades, institutos, autarquias, fundações e diversas outras instituições.
O local de trabalho dependerá do cargo e do órgão responsável pelo concurso ou contratação.
Como se tornar funcionária pública?
Para ocupar um cargo ou emprego público, a regra constitucional é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da função.
Essa regra está no artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, quem deseja seguir uma carreira pública normalmente precisa escolher um cargo, verificar os requisitos previstos no edital, inscrever-se no concurso e ser aprovado dentro das regras da seleção.
Depois da aprovação, ainda existem etapas administrativas até a efetiva entrada em exercício.
O procedimento pode envolver nomeação, apresentação de documentos, exames admissionais, posse e exercício, conforme o regime aplicável.
Todo funcionário público precisa fazer concurso?
Não.
Embora o concurso seja a regra para ingresso em cargos e empregos públicos, existem exceções previstas na própria Constituição e na legislação.
A principal delas envolve os cargos em comissão, que são declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
Também existem contratações temporárias destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições estabelecidas pela legislação.
Por isso, nem toda pessoa que trabalha diretamente para o poder público necessariamente passou por concurso para ocupar um cargo efetivo.
O que é uma funcionária pública concursada?
A expressão geralmente é utilizada para identificar alguém que foi aprovado em concurso público e ingressou regularmente em um cargo ou emprego público.
Entretanto, é importante verificar o tipo de vínculo.
Uma pessoa pode passar em concurso para ocupar um cargo público efetivo, submetendo-se ao regime estatutário correspondente.
Outra pode passar em concurso para ocupar um emprego público, regido pela CLT.
Nos dois casos existe concurso, mas os regimes jurídicos não são necessariamente iguais.
O que é servidora pública efetiva?
A servidora efetiva é aquela que ocupa um cargo de provimento efetivo, normalmente depois de aprovação em concurso público.
Na esfera federal, por exemplo, a Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais abrangidas pela norma.
O cargo possui atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa.
Depois do ingresso, a servidora passa a cumprir os deveres e pode usufruir dos direitos estabelecidos pela legislação correspondente.
O que é funcionária pública comissionada?
É comum utilizar essa expressão para a pessoa que ocupa um cargo em comissão.
Os cargos em comissão são destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme a Constituição.
Uma característica importante é serem cargos de livre nomeação e exoneração, observadas as regras legais.
Isso significa que a permanência no cargo possui características diferentes da situação de uma servidora efetiva.
O ocupante exclusivamente de cargo em comissão não adquire estabilidade simplesmente por permanecer nessa função durante determinado período.
O que é funcionária pública temporária?
A Constituição permite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme os casos estabelecidos em lei.
Nesse caso, não se trata de cargo efetivo.
A contratação possui natureza temporária e segue as regras da legislação aplicável ao ente público responsável.
Na esfera federal, por exemplo, a Lei nº 8.745/1993 disciplina hipóteses de contratação temporária.
Estados e Municípios possuem suas próprias normas sobre o assunto.
Qual a diferença entre servidor público e empregado público?
Essa diferença é bastante importante.
O servidor estatutário ocupa cargo público e está submetido ao estatuto correspondente.
Já o empregado público possui vínculo de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, observadas também as normas próprias da Administração Pública.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos de entidades que possuem empregados públicos.
Assim, uma pessoa aprovada em concurso para trabalhar em determinada empresa estatal pode ser empregada pública e não servidora estatutária.
Empregado público precisa fazer concurso?
Como regra, sim.
A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais.
Portanto, trabalhar sob regime da CLT em uma entidade pública não significa necessariamente entrar sem concurso.
Existem diversos concursos destinados ao preenchimento de empregos públicos.
O vínculo resultante, porém, é diferente daquele existente em um cargo estatutário.
Funcionária pública é CLT?
Depende do vínculo.
Não é correto afirmar que toda funcionária pública é celetista ou que nenhuma é.
Uma servidora ocupante de cargo estatutário segue o estatuto aplicável à sua carreira.
Uma empregada pública pode possuir vínculo regido pela CLT.
Já uma contratada temporariamente segue o regime estabelecido para sua contratação.
Por isso, é necessário descobrir exatamente qual cargo, emprego ou função a pessoa ocupa.
Funcionária pública tem carteira assinada?
Também depende.
Uma servidora estatutária não possui uma relação de emprego convencional regida pela CLT apenas pelo fato de exercer um cargo público.
Já a empregada pública celetista possui vínculo trabalhista regido pela CLT.
Essa distinção influencia vários aspectos da vida funcional, incluindo regras previdenciárias, desligamento e direitos aplicáveis.
Funcionária pública tem estabilidade?
Nem toda funcionária pública possui estabilidade.
A Constituição estabelece regras específicas para a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A estabilidade é adquirida depois de cumprido o período constitucional e os requisitos correspondentes, incluindo avaliação especial de desempenho.
Portanto, passar em concurso não significa possuir estabilidade desde o primeiro dia.
Também não se deve confundir servidor efetivo com empregado público celetista ou ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
Quanto tempo demora para ter estabilidade no serviço público?
A Constituição Federal estabelece três anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público, observados os demais requisitos constitucionais.
Durante esse período, ocorre o chamado estágio probatório, conforme o regime jurídico correspondente.
A servidora é avaliada segundo critérios definidos na legislação.
Somente depois de preenchidos os requisitos aplicáveis é que a estabilidade é adquirida.
Funcionária pública estável pode ser demitida?
Sim.
Estabilidade não significa emprego garantido independentemente da conduta da servidora.
A Constituição prevê hipóteses em que o servidor estável pode perder o cargo.
Uma delas envolve sentença judicial transitada em julgado.
Outra é o processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa.
A Constituição também contempla outras hipóteses específicas.
Portanto, estabilidade oferece proteção contra desligamentos arbitrários, mas não torna impossível a perda do cargo.
Funcionária pública pode ser mandada embora?
Depende do vínculo e da situação.
Uma ocupante de cargo em comissão pode ser exonerada porque esse tipo de cargo é de livre nomeação e exoneração.
Uma servidora efetiva estável possui as proteções constitucionais correspondentes.
Durante o estágio probatório também existem regras específicas.
Já empregados públicos estão sujeitos a outro regime jurídico.
Por isso, a resposta depende de saber qual é o vínculo da pessoa com a Administração Pública.
Funcionária pública ganha bem?
Não existe um salário único para funcionários públicos.
A remuneração varia enormemente conforme o cargo, órgão, carreira, escolaridade, ente federativo e tempo de carreira.
Existem cargos com remunerações próximas ao salário mínimo e carreiras públicas com remunerações de dezenas de milhares de reais.
Por isso, simplesmente dizer que “funcionário público ganha bem” ou “ganha pouco” é uma generalização.
Para saber o salário, é necessário pesquisar o cargo específico.
Como saber o salário de uma funcionária pública?
A remuneração de agentes públicos está submetida a regras de transparência.
Muitos órgãos disponibilizam informações remuneratórias em seus Portais da Transparência.
Também é possível consultar a tabela salarial da carreira, legislação específica e edital do concurso.
Ao analisar esses valores, é importante diferenciar:
vencimento básico;
gratificações;
adicionais;
indenizações;
vantagens pessoais;
remuneração bruta;
descontos;
remuneração líquida.
Por isso, o valor encontrado em um portal pode ser diferente do vencimento básico informado em um edital.
Funcionária pública recebe décimo terceiro?
Servidores públicos possuem direito ao décimo terceiro nos termos constitucionais e da legislação aplicável.
A Constituição estende aos servidores ocupantes de cargo público determinados direitos sociais previstos para os trabalhadores.
A forma de pagamento e as datas podem variar conforme o ente público.
Empregados públicos regidos pela CLT também possuem direito ao décimo terceiro dentro das regras aplicáveis ao vínculo trabalhista.
Funcionária pública tem férias?
Sim.
Os servidores possuem direito a férias conforme as normas constitucionais e o regime jurídico correspondente.
Na esfera federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina as férias dos servidores abrangidos por esse estatuto.
Estados e Municípios possuem suas próprias legislações.
Por isso, embora o direito exista, regras sobre períodos, acumulação, programação e outros detalhes podem variar.
Funcionária pública recebe FGTS?
Depende.
Uma servidora estatutária, em regra, não possui FGTS simplesmente por ocupar cargo público estatutário.
Já uma empregada pública regida pela CLT está submetida às regras trabalhistas correspondentes, incluindo FGTS.
Essa é uma das diferenças práticas entre cargo público estatutário e emprego público celetista.
Funcionária pública recebe aposentadoria pelo INSS?
Depende do vínculo e do ente público.
Servidores titulares de cargos efetivos podem estar vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quando existente e aplicável.
Já empregados públicos, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e trabalhadores temporários estão, em regra, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
As regras previdenciárias passaram por diversas mudanças e precisam ser analisadas conforme a situação individual do servidor e do ente federativo.
Funcionária pública pode ter outro emprego?
Em alguns casos, sim, mas existem restrições importantes.
A Constituição proíbe, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Entretanto, existem exceções constitucionais quando houver compatibilidade de horários.
A Constituição permite, nas condições estabelecidas, acumulações específicas, como dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Também existem regras específicas para determinadas carreiras.
Portanto, não se deve assumir que toda servidora pode possuir dois cargos públicos simultaneamente.
Funcionária pública pode trabalhar em empresa privada?
Em determinadas situações, pode.
Não existe uma proibição universal aplicável a qualquer servidor e qualquer atividade privada.
Entretanto, é necessário verificar a legislação da carreira, a compatibilidade de horários, possíveis conflitos de interesses e impedimentos específicos.
Na esfera federal, por exemplo, existem deveres e proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, além de regras relacionadas a conflitos de interesses.
Algumas carreiras possuem restrições próprias.
Por isso, a análise precisa ser feita de acordo com o cargo.
Funcionária pública pode abrir empresa?
A resposta depende do regime jurídico.
Na esfera federal, a Lei nº 8.112 estabelece restrições relacionadas à participação do servidor na gerência ou administração de sociedade privada e ao exercício do comércio, com exceções previstas na própria legislação.
Isso não significa uma proibição absoluta de possuir participação societária.
Uma pessoa pode, em determinadas condições, ser acionista, cotista ou comanditária sem exercer funções administrativas vedadas.
Estados e Municípios podem possuir regras diferentes em seus estatutos.
Funcionária pública pode ser MEI?
Essa questão depende especialmente do vínculo e da legislação aplicável.
Para servidores federais sujeitos à Lei nº 8.112/1990, as restrições ao exercício de atividade empresarial precisam ser observadas.
Para servidores estaduais e municipais, é necessário verificar o estatuto correspondente.
Portanto, não existe uma resposta segura baseada apenas na expressão “funcionária pública”.
Antes de abrir um MEI, a servidora deve verificar se sua carreira permite a atividade pretendida.
Funcionária pública pode ser demitida por justa causa?
A expressão “justa causa” é típica das relações trabalhistas regidas pela CLT.
Para servidores estatutários, utiliza-se normalmente o regime disciplinar previsto no respectivo estatuto.
Na esfera federal, por exemplo, a Lei nº 8.112/1990 estabelece penalidades administrativas, incluindo advertência, suspensão e demissão, além de definir as hipóteses correspondentes.
A aplicação de penalidades deve respeitar o devido processo administrativo e as garantias legais.
Para empregados públicos celetistas, aplicam-se as regras pertinentes ao vínculo trabalhista.
Funcionária pública pode faltar ao trabalho?
Como qualquer trabalhador, a servidora pode ter situações em que precisa se ausentar.
Entretanto, as hipóteses de faltas justificadas, licenças e afastamentos dependem do regime jurídico aplicável.
Na esfera federal, a Lei nº 8.112 prevê diversas licenças e afastamentos.
Estados e Municípios possuem seus próprios estatutos.
Faltas injustificadas podem gerar desconto e, em situações graves ou reiteradas, consequências disciplinares.
Funcionária pública tem licença-maternidade?
Sim, observadas as regras do regime aplicável.
A Constituição assegura proteção à maternidade e existem normas específicas para servidoras públicas.
A duração e eventuais possibilidades de prorrogação precisam ser verificadas conforme o ente público e a legislação correspondente.
Também existem regras relacionadas à adoção e outras situações familiares.
Funcionária pública tem direito a licença para cuidar de familiar?
Pode ter.
Na esfera federal, a Lei nº 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, observados requisitos específicos.
Estados e Municípios podem possuir regras próprias.
O grau de parentesco abrangido, a necessidade de perícia e a existência ou não de remuneração durante todo o período dependem da legislação correspondente.
Funcionária pública tem direito a folga no aniversário?
Não existe um direito nacional e geral que determine folga no aniversário para todo servidor público brasileiro.
Alguns órgãos ou entes podem possuir regras próprias concedendo esse benefício.
Portanto, é necessário verificar a legislação local, regulamento ou norma interna.
Esse é um bom exemplo de direito que não pode ser generalizado para todo o funcionalismo público.
Funcionária pública municipal é servidora pública?
Uma pessoa que ocupa cargo público em uma prefeitura ou em outro órgão municipal pode ser uma servidora pública municipal.
Nesse caso, sua relação funcional é disciplinada principalmente pela Constituição e pela legislação do Município correspondente.
Cada Município pode possuir seu próprio estatuto de servidores.
Por isso, direitos específicos de uma servidora municipal de São Paulo, por exemplo, não precisam ser exatamente iguais aos de uma servidora de outro Município.
Funcionária pública estadual é servidora pública?
Quem ocupa cargo público no Estado é uma servidora estadual.
As regras específicas são definidas pela Constituição, pela Constituição Estadual e pela legislação correspondente à carreira.
No Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 10.261/1968 constitui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e define funcionário público, para seus próprios fins, como a pessoa legalmente investida em cargo público.
Isso demonstra também que a expressão “funcionário público” continua sendo utilizada oficialmente em determinados estatutos mais antigos.
Funcionária pública federal: como funciona?
A servidora pública civil federal ocupante de cargo abrangido pela Lei nº 8.112/1990 está submetida ao regime jurídico estabelecido por essa norma.
A lei disciplina questões como ingresso, posse, exercício, estágio probatório, férias, licenças, afastamentos, deveres, proibições e responsabilidades.
É importante observar que a Lei nº 8.112 não é o estatuto de todos os servidores públicos brasileiros.
Ela se aplica aos servidores públicos civis da União, das autarquias federais e das fundações públicas federais abrangidas pela norma.
Servidores estaduais e municipais seguem as respectivas legislações.
Funcionária de prefeitura é funcionária pública?
Pode ser, mas é necessário verificar seu vínculo.
Uma prefeitura pode possuir servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, temporários e também trabalhadores terceirizados.
Uma pessoa contratada por uma empresa terceirizada para prestar serviços dentro da prefeitura, por exemplo, não se torna automaticamente servidora municipal apenas porque trabalha fisicamente em um prédio público.
O vínculo jurídico é o que determina a situação.
Terceirizada é funcionária pública?
Não simplesmente por trabalhar dentro de um órgão público.
A funcionária terceirizada possui vínculo com a empresa contratada para prestar determinado serviço à Administração.
Ela não ocupa automaticamente um cargo ou emprego público do órgão onde realiza suas atividades.
Assim, uma recepcionista contratada por empresa terceirizada para trabalhar em um ministério não se torna servidora federal por causa do local onde trabalha.
Professora de escola pública é funcionária pública?
Se a professora ocupa um cargo público na rede municipal, estadual ou federal, ela é servidora pública.
O vínculo específico dependerá da rede e da forma de contratação.
Existem professoras efetivas aprovadas em concurso, temporárias e profissionais submetidas a outros regimes previstos legalmente.
Por isso, duas professoras trabalhando em escolas públicas podem ter vínculos diferentes.
Enfermeira de hospital público é funcionária pública?
Pode ser.
Uma enfermeira concursada para cargo ou emprego público pode possuir vínculo direto com o poder público ou entidade pública correspondente.
Entretanto, hospitais públicos também podem contar com profissionais contratados sob diferentes modelos.
Assim, trabalhar em hospital público, isoladamente, não permite determinar o vínculo jurídico da profissional.
É necessário verificar quem é seu empregador e como ocorreu sua contratação.
Funcionária pública pode ser transferida para outra cidade?
Depende da carreira e do regime jurídico.
Existem institutos como remoção, redistribuição e outras formas de movimentação de pessoal.
Na esfera federal, a Lei nº 8.112 possui regras específicas sobre essas situações.
Em Estados e Municípios, devem ser consultados os respectivos estatutos.
O simples fato de ser servidora não significa que a Administração possa realizar qualquer transferência sem observar a legislação aplicável.
Funcionária pública pode ser exonerada?
Sim.
Mas exoneração e demissão não são necessariamente a mesma coisa.
A exoneração pode ocorrer em situações que não possuem caráter de punição.
Um ocupante de cargo em comissão, por exemplo, pode ser exonerado porque o cargo é de livre nomeação e exoneração.
A demissão, no regime estatutário, possui caráter de penalidade nas hipóteses estabelecidas pela legislação.
Essa diferença é importante principalmente quando se consulta a situação funcional de servidores públicos.
Qual a diferença entre funcionária pública, servidora e agente público?
Agente público é uma expressão ampla utilizada para abranger diferentes pessoas que exercem funções públicas.
Dentro desse universo existem categorias diferentes.
A servidora pública é uma delas.
Também existem empregados públicos, agentes políticos, temporários e outras situações jurídicas.
Já “funcionária pública” é uma expressão muito utilizada popularmente e também possui sentidos específicos em determinados textos legais.
Portanto, quando a intenção é saber exatamente quais direitos determinada pessoa possui, o ideal é identificar seu vínculo jurídico, e não apenas utilizar o termo genérico “funcionária pública”.
Funcionária pública é concursada?
Não necessariamente.
| Situação | Precisa necessariamente ter entrado por concurso para cargo efetivo? |
|---|---|
| Servidora efetiva | Sim, como regra constitucional |
| Empregada pública | Concurso é a regra para ingresso no emprego público |
| Cargo em comissão | Não |
| Contratada temporária | Não ocupa cargo efetivo; contratação segue regras específicas |
| Terceirizada | Não possui vínculo de servidora com o órgão |
| Estagiária em órgão público | Não é servidora apenas por realizar estágio |
| Servidora em estágio probatório | Já ingressou no cargo efetivo, mas ainda está no período de avaliação |
Quais são as vantagens de ser funcionária pública?
As vantagens dependem do cargo e do regime jurídico.
No caso de cargos efetivos, um dos principais atrativos é a possibilidade de aquisição de estabilidade depois do cumprimento dos requisitos constitucionais.
Também podem existir planos de carreira, progressões, licenças e benefícios previstos em lei.
Por outro lado, o serviço público também envolve deveres, responsabilidades e limitações específicas.
Servidores podem responder administrativa, civil e criminalmente por determinadas condutas praticadas no exercício da função.
Portanto, trabalhar para o poder público envolve direitos e responsabilidades.
Vale a pena ser funcionária pública?
Essa decisão depende dos objetivos profissionais de cada pessoa.
O serviço público oferece carreiras extremamente diferentes.
Uma pessoa pode procurar previsibilidade profissional e estabilidade, enquanto outra pode priorizar crescimento rápido de renda, flexibilidade ou oportunidades comuns à iniciativa privada.
Antes de decidir estudar para um concurso, é importante analisar o cargo específico.
Verifique remuneração, atribuições, jornada, requisitos de escolaridade, possibilidades de lotação, plano de carreira e matérias cobradas.
Isso fornece uma visão muito mais realista do que simplesmente escolher “ser funcionária pública”.
Afinal, o que é uma funcionária pública?
Funcionária pública é uma expressão utilizada para se referir à mulher que exerce atividade profissional no poder público, embora a terminologia jurídica exata dependa do vínculo.
Uma servidora efetiva ocupa cargo público e, em regra, ingressa mediante concurso. Uma empregada pública também pode ingressar por concurso, mas possui vínculo regido pela CLT. Existem ainda cargos em comissão e contratações temporárias, sujeitos a regras próprias.
Por isso, nem toda pessoa que trabalha para o governo possui estabilidade, é estatutária ou tem exatamente os mesmos direitos.
Também não existe um salário padrão para uma funcionária pública.
A remuneração, os benefícios, a jornada, as possibilidades de progressão e as regras previdenciárias dependem do cargo, do órgão, da carreira e da legislação aplicável.
Para quem deseja se tornar funcionária pública, o primeiro passo é escolher uma área de atuação e identificar quais concursos aceitam sua escolaridade. A partir disso, é possível comparar salários, requisitos, matérias das provas e características das carreiras antes de começar a preparação.
Fontes
As informações deste artigo foram fundamentadas principalmente na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 a 41, que tratam da Administração Pública, ingresso em cargos e empregos públicos e regras aplicáveis aos servidores.
Também foi consultada a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais abrangidas pela norma.
Para a diferenciação entre agente público, servidor público, empregado público e contratado temporário, foram consideradas orientações oficiais da Controladoria-Geral da União (CGU).
Como exemplo estadual, também foi consultada a Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, em sua versão atualizada, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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