Embargos de terceiro: o que são, quando cabem, prazo e requisitos

Embargos de terceiro são uma ação utilizada por quem não é parte no processo, ou por quem a lei equipara a terceiro, para proteger bem próprio ou direito incompatível com uma constrição judicial, como penhora, bloqueio, arresto, sequestro ou outra medida que atinja patrimônio sobre o qual o embargante possua direito.

A matéria é disciplinada principalmente pelos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil (CPC) e possui grande importância prática em execuções, cumprimentos de sentença, ações envolvendo imóveis, veículos, patrimônio de cônjuges e situações nas quais um bem pertencente a terceiro acaba atingido por ordem judicial.

Um exemplo clássico ocorre quando alguém compra um imóvel e, posteriormente, o bem é penhorado em uma execução movida contra o antigo proprietário. Dependendo das circunstâncias, o comprador poderá utilizar os embargos de terceiro para desconstituir a penhora.

Entretanto, não basta afirmar que o bem pertence ao embargante. Existem regras específicas sobre legitimidade, prova da posse ou propriedade, prazo, competência, fraude à execução e honorários.

O que são embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro são um instrumento processual destinado a proteger quem sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato judicial, sem ser a parte que deveria suportar aquela medida.

O artigo 674 do CPC estabelece que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Portanto, o instrumento pode ser utilizado tanto quando a constrição já aconteceu quanto, em determinadas circunstâncias, quando existe uma ameaça concreta de constrição.

Para que servem os embargos de terceiro?

A principal finalidade é retirar ou proteger determinado bem de uma constrição judicial indevida.

Imagine uma execução contra João.

Durante a busca por patrimônio, é localizado determinado veículo registrado anteriormente em nome de João e realizada sua constrição.

Entretanto, Maria afirma ter adquirido legitimamente o automóvel antes da situação que justificaria a constrição e apresenta documentação para demonstrar seu direito.

Como Maria não é a executada, poderá existir fundamento para a utilização dos embargos de terceiro, conforme as circunstâncias concretas.

A ação permitirá discutir especificamente se aquele bem pode ou não permanecer submetido à constrição.

Qual é a previsão legal dos embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro estão disciplinados nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil.

O artigo 674 apresenta a regra geral de cabimento e também estabelece situações nas quais determinadas pessoas são consideradas terceiros para essa finalidade.

Os artigos seguintes tratam de prazo, competência, petição inicial, suspensão da medida constritiva, contestação, julgamento e outros aspectos processuais.

Por isso, quem estuda embargos de terceiro no CPC deve conhecer especialmente esse conjunto de dispositivos.

Quem pode apresentar embargos de terceiro?

A legitimidade não está limitada exclusivamente ao proprietário formal do bem.

O caput do artigo 674 protege quem possui o bem ou possui direito incompatível com o ato constritivo.

Além disso, o § 1º estabelece que os embargos podem ser apresentados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Portanto, dependendo do caso, a proteção pode alcançar tanto propriedade quanto posse.

Essa característica é especialmente importante em negócios envolvendo imóveis que ainda não tiveram a transferência registral concluída.

O possuidor pode ajuizar embargos de terceiro?

Sim.

O CPC menciona expressamente o terceiro possuidor.

Isso significa que a ausência de propriedade formal registrada em nome do embargante não necessariamente impede a utilização dos embargos.

Será necessário, naturalmente, demonstrar a posse e explicar por que ela é incompatível com a constrição realizada no outro processo.

A proteção possessória existente nos embargos de terceiro também explica a importância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada a imóveis adquiridos por instrumentos particulares.

Comprador de imóvel sem escritura registrada pode apresentar embargos?

Pode, dependendo das circunstâncias.

Esse é um dos temas mais conhecidos relacionados aos embargos de terceiro.

A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”

Portanto, a falta de registro do compromisso de compra e venda não impede automaticamente o ajuizamento dos embargos.

Isso não significa, entretanto, que todo contrato particular seja suficiente para afastar qualquer penhora.

Será necessário analisar autenticidade, datas, posse, boa-fé e eventual fraude à execução.

Quando cabem embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro podem ser utilizados quando existe constrição ou ameaça de constrição sobre bem possuído pelo terceiro ou sobre o qual ele possua direito incompatível com a medida.

Entre as situações encontradas na prática estão penhora de imóvel pertencente a terceiro, bloqueio ou restrição de veículo adquirido por terceiro, constrição sobre patrimônio pertencente ao cônjuge ou companheiro em determinadas situações e apreensão de bem cuja titularidade ou posse seja de pessoa estranha ao processo.

O cabimento depende sempre da relação entre o terceiro, o bem e a medida judicial.

Não basta ser prejudicado economicamente pelo processo de maneira indireta.

É necessário enquadramento nas hipóteses legais.

Embargos de terceiro cabem antes da penhora?

O CPC não exige necessariamente que a constrição já tenha sido concluída.

O artigo 674 menciona expressamente quem sofrer constrição ou ameaça de constrição.

Portanto, diante de ameaça concreta de que determinado bem seja indevidamente atingido, pode existir interesse na utilização preventiva dos embargos.

Não se trata, porém, de permitir uma ação baseada em receio puramente abstrato.

É necessário existir situação concreta que justifique a tutela pretendida.

Quais atos podem ser combatidos por embargos de terceiro?

A penhora é provavelmente o exemplo mais conhecido, mas não é a única hipótese.

O CPC utiliza o conceito mais amplo de constrição judicial.

Assim, dependendo do contexto, os embargos podem ser utilizados contra penhora, arresto, sequestro, indisponibilidade, apreensão e outros atos judiciais que afetem o exercício da posse ou de direito incompatível pertencente ao terceiro.

O elemento central é a existência de medida judicial que alcance ou ameace alcançar o bem.

Embargos de terceiro servem para cancelar penhora?

Sim.

Uma das finalidades mais frequentes dos embargos é justamente obter o desfazimento da penhora incidente sobre bem de terceiro.

Se o embargante demonstrar que possui direito incompatível com a constrição, o juiz poderá determinar a liberação do bem.

Por outro lado, se ficar demonstrado que a transferência foi fraudulenta ou que o bem pode legitimamente responder pela dívida, os embargos poderão ser rejeitados.

Por isso, a simples apresentação da ação não significa que a penhora será automaticamente cancelada.

Cônjuge pode apresentar embargos de terceiro?

Sim, em determinadas situações.

O artigo 674, § 2º, I, considera terceiro, para fins de embargos, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no artigo 843 do CPC.

Essa regra possui grande importância em execuções contra apenas um dos integrantes do casal.

Imagine que uma dívida seja executada contra o marido e a penhora alcance patrimônio que a esposa considera exclusivamente seu.

Dependendo das circunstâncias, ela poderá utilizar embargos de terceiro para proteger seu patrimônio.

Também podem surgir discussões envolvendo a meação.

O que é meação nos embargos de terceiro?

A meação corresponde, em termos gerais, à parcela patrimonial que pertence ao cônjuge ou companheiro em razão do regime de bens.

Meação e herança não são a mesma coisa.

Nos embargos de terceiro, a discussão pode surgir quando uma execução movida contra apenas um cônjuge atinge patrimônio comum.

Será necessário analisar o regime de bens, a natureza da dívida, a responsabilidade patrimonial e as regras aplicáveis à alienação judicial do bem.

O próprio artigo 843 do CPC contém disciplina específica para penhora de bem indivisível quando a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação.

Por isso, nem toda situação envolvendo meação resulta simplesmente no cancelamento integral da penhora.

Companheiro pode ajuizar embargos de terceiro?

Sim.

O CPC menciona expressamente tanto o cônjuge quanto o companheiro no artigo 674, § 2º, I.

Portanto, uma pessoa que vive em união estável pode utilizar embargos de terceiro quando estiver defendendo posse de bens próprios ou sua meação, observadas as demais regras aplicáveis.

Nessas situações, pode ser necessário demonstrar a existência da união estável, seu período, o regime patrimonial aplicável e a origem dos bens discutidos.

Sócio pode apresentar embargos de terceiro?

Dependendo da situação, sim.

O artigo 674, § 2º, III, considera terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens em razão da desconsideração da personalidade jurídica da qual não fez parte.

Essa previsão é relevante porque a desconsideração da personalidade jurídica pode permitir que determinada obrigação alcance patrimônio de pessoas que não figuravam originalmente como devedoras.

Quando a pessoa é atingida sem ter participado do incidente correspondente, o CPC prevê proteção específica por meio dos embargos.

É necessário analisar cuidadosamente o procedimento adotado e a razão da constrição.

Quem comprou bem atingido por fraude à execução pode usar embargos?

O adquirente pode apresentar embargos para defender seu direito, mas terá de enfrentar a discussão sobre eventual fraude à execução.

O artigo 674, § 2º, II, considera terceiro o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

Isso significa que os próprios embargos podem ser o espaço processual para discutir se realmente estavam presentes os requisitos da fraude.

A boa-fé do adquirente possui enorme relevância nessa matéria.

O que é fraude à execução?

Fraude à execução ocorre em hipóteses legalmente previstas nas quais a alienação ou oneração de determinado bem não pode ser oposta à execução.

A matéria é tratada, entre outros dispositivos, pelo artigo 792 do CPC.

O reconhecimento da fraude pode permitir que o bem continue sujeito à execução mesmo depois de ter sido transferido.

Entretanto, a caracterização não pode ser presumida indiscriminadamente.

Existem requisitos legais e jurisprudenciais que precisam ser observados.

O que diz a Súmula 375 do STJ?

A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça possui enorme importância para embargos de terceiro envolvendo aquisição de patrimônio.

Seu entendimento estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Essa orientação protege a segurança das relações negociais e impede que a fraude seja presumida automaticamente contra todo adquirente.

A aplicação concreta, entretanto, deve considerar a legislação e as particularidades do caso.

O terceiro precisa provar boa-fé?

A discussão sobre boa-fé pode assumir diferentes configurações conforme a situação.

Em matéria de fraude à execução, a existência de registro de constrição e as circunstâncias da aquisição são particularmente relevantes.

O CPC também prevê procedimento específico quando a fraude à execução é alegada.

O artigo 792, § 4º, estabelece que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá apresentar embargos de terceiro no prazo de 15 dias.

Portanto, a legislação assegura oportunidade específica para o adquirente defender sua posição.

Qual é o prazo dos embargos de terceiro?

O prazo depende da fase processual.

O artigo 675 do CPC estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença ou no processo de execução, podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Essa regra precisa ser lida com atenção.

Não é correto afirmar simplesmente que o prazo dos embargos de terceiro é sempre de cinco dias.

Embargos de terceiro têm prazo de 5 ou 15 dias?

Essa dúvida ocorre porque existem regras diferentes.

A regra geral do artigo 675 para o processo de execução ou cumprimento de sentença estabelece o limite de cinco dias depois de determinados atos expropriatórios, observado o marco final indicado pela legislação.

Já o artigo 792, § 4º, prevê 15 dias para o terceiro adquirente apresentar embargos quando intimado antes da declaração de fraude à execução.

Portanto, os dois prazos existem, mas se referem a situações diferentes.

É necessário identificar exatamente qual hipótese está sendo analisada.

Quando começa a contar o prazo dos embargos de terceiro?

Não existe uma única resposta aplicável a todos os casos.

É necessário identificar se estamos no processo de conhecimento, execução, cumprimento de sentença ou diante da intimação prevista no artigo 792, § 4º.

Também é preciso verificar qual ato de constrição ou expropriação ocorreu e quando o terceiro teve oportunidade processual de se manifestar.

Por isso, em uma situação real envolvendo leilão, adjudicação ou arrematação, o prazo deve ser analisado imediatamente.

Esperar pode resultar na perda da possibilidade de utilização dos embargos.

O juiz deve avisar o terceiro sobre a possibilidade de embargos?

O parágrafo único do artigo 675 estabelece que, quando identificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

Essa regra reforça a proteção processual daquele que poderá ter seu patrimônio afetado sem integrar originalmente a demanda.

Além disso, como visto, o artigo 792, § 4º, possui regra própria de intimação do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução.

Onde os embargos de terceiro devem ser ajuizados?

O artigo 676 do CPC estabelece que os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Isso ocorre porque existe relação direta entre os embargos e a medida praticada no processo principal.

Entretanto, existe uma regra específica quando a constrição é realizada por carta.

Nesse caso, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo quando indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se a carta já tiver sido devolvida.

Portanto, a competência exige atenção quando existem atos de cooperação entre diferentes juízos.

Embargos de terceiro são uma ação autônoma?

Sim.

Embora estejam diretamente relacionados ao processo no qual ocorreu a constrição, os embargos de terceiro possuem natureza de ação autônoma de conhecimento, incidentalmente vinculada à demanda principal.

Por isso, possuem petição inicial, partes, possibilidade de contestação, produção de provas e sentença.

Eles são distribuídos por dependência e autuados em apartado.

Essa característica diferencia os embargos de uma simples petição apresentada pelo terceiro no processo principal.

Quem é o réu nos embargos de terceiro?

O artigo 677, § 4º, estabelece regra importante sobre a legitimidade passiva.

Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita.

Também integrará o polo passivo o adversário no processo principal quando tiver sido ele quem indicou o bem para a constrição.

Na prática, identificar corretamente os embargados é importante para evitar problemas processuais.

Não se deve presumir automaticamente que somente o executado ou somente o exequente deverá figurar no polo passivo.

O que precisa constar na petição inicial?

O artigo 677 do CPC determina que, na petição inicial, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Isso significa que a inicial precisa demonstrar desde o começo a plausibilidade da alegação.

Se o caso envolve imóvel comprado anteriormente, por exemplo, podem ser relevantes contrato, escritura, comprovantes de pagamento, documentos relacionados à posse e outros elementos.

A prova necessária dependerá da natureza do direito invocado.

É possível provar posse por testemunhas?

Sim.

O artigo 677, § 1º, estabelece que é facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

Portanto, embora documentos sejam extremamente importantes, a legislação também admite produção de prova relacionada à posse.

Isso pode ser especialmente relevante quando a situação possessória não está integralmente documentada.

Naturalmente, quanto melhor estruturada estiver a prova apresentada com a petição inicial, maior será a possibilidade de o juiz compreender rapidamente a situação.

Embargos de terceiro precisam de advogado?

Em regra, a atuação judicial exige advogado regularmente habilitado, ressalvadas hipóteses legais específicas em que a legislação admite atuação pessoal da parte.

Como os embargos de terceiro envolvem ação própria, discussão patrimonial, prazos e produção de provas, a análise técnica é particularmente importante.

Em situações de insuficiência econômica, também pode ser possível buscar assistência da Defensoria Pública, observados os critérios de atendimento.

Embargos de terceiro têm custas?

Por serem uma ação autônoma, os embargos podem estar sujeitos às custas processuais conforme as regras do tribunal competente.

O valor e a forma de recolhimento variam de acordo com a Justiça e o Estado.

Também é possível requerer gratuidade da justiça quando preenchidos os requisitos legais.

Por isso, não existe um único valor nacional para ajuizar embargos de terceiro.

Embargos de terceiro suspendem a execução?

A apresentação dos embargos não significa necessariamente suspensão de toda a execução.

O artigo 678 do CPC estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.

Também poderá ser determinada a manutenção ou reintegração provisória da posse, se requerida.

Portanto, a proteção tende a se concentrar no bem discutido.

A execução poderá continuar em relação a outros bens e atos que não dependam daquele patrimônio.

É possível pedir liminar nos embargos de terceiro?

Sim.

A tutela prevista no artigo 678 permite proteção rápida quando estiver suficientemente demonstrado o domínio ou a posse.

O juiz poderá suspender as medidas constritivas relacionadas ao bem e determinar manutenção ou reintegração provisória da posse.

O parágrafo único permite que o juiz condicione a ordem à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Na prática, esse pedido pode ser decisivo quando existe leilão próximo ou risco de perda imediata do bem.

Embargos de terceiro impedem leilão?

Podem impedir ou suspender atos expropriatórios relacionados especificamente ao bem quando o juiz concede a tutela adequada.

Entretanto, a mera distribuição dos embargos não deve ser confundida com suspensão automática.

Se houver leilão agendado, é importante formular pedido urgente e demonstrar os requisitos necessários.

Esperar o julgamento definitivo sem pedir tutela pode gerar riscos processuais.

Por isso, a existência de praça ou leilão próximo torna a análise imediata particularmente importante.

Qual é o prazo para contestar os embargos de terceiro?

O artigo 679 do CPC estabelece prazo de 15 dias para contestação.

Depois disso, o procedimento seguirá pelo procedimento comum.

Assim, embora os embargos estejam disciplinados em capítulo próprio, após a fase inicial aplicam-se as regras processuais correspondentes.

O que acontece se os embargos forem aceitos?

Se o pedido for acolhido, o ato de constrição judicial indevida será cancelado em relação ao bem ou direito reconhecido.

O artigo 681 determina que, acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com reconhecimento do domínio, manutenção da posse ou reintegração definitiva do bem ou direito ao embargante.

O efeito concreto dependerá da situação discutida.

Em uma penhora indevida, por exemplo, a consequência poderá ser a desconstituição da penhora.

O que acontece se os embargos forem rejeitados?

Se os embargos forem julgados improcedentes, a constrição poderá permanecer, observadas as demais decisões e recursos cabíveis.

Isso pode significar que o bem continuará sujeito à execução e eventualmente à expropriação.

A improcedência também pode produzir consequências relacionadas a custas e honorários advocatícios.

Por isso, é importante avaliar cuidadosamente a prova disponível antes de ajuizar a ação.

Quem paga os honorários nos embargos de terceiro?

Essa questão possui jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça.

A Súmula 303 do STJ estabelece:

“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”

Portanto, a análise não se limita mecanicamente a identificar quem ganhou ou perdeu.

O princípio da causalidade possui especial relevância.

Um exemplo clássico envolve adquirente que deixa de registrar a transferência do bem e, com isso, contribui para que a constrição ocorra porque o patrimônio continua formalmente vinculado ao devedor.

Quem não registrou o imóvel pode pagar honorários mesmo ganhando?

Pode acontecer.

O Tema Repetitivo 872 do STJ aprofundou a aplicação da Súmula 303.

Em situações envolvendo ausência de atualização dos dados registrais, o princípio da causalidade pode levar à atribuição dos ônus de sucumbência àquele que deu causa à constrição.

Entretanto, se o credor, depois de tomar ciência inequívoca da transferência, resiste injustificadamente à pretensão do terceiro, a solução sobre os honorários pode ser diferente.

Por isso, ganhar o pedido principal de desconstituição da penhora não resolve automaticamente a discussão sobre quem pagará os honorários.

Embargos de terceiro e embargos à execução são a mesma coisa?

Não.

Essa distinção é fundamental.

Os embargos à execução constituem meio de defesa do executado contra a própria execução, nas hipóteses previstas pelo CPC.

Já os embargos de terceiro são destinados à proteção de pessoa que não deveria suportar determinada constrição ou que é equiparada legalmente a terceiro.

Em termos simples:

embargos à execução: defesa do executado;

embargos de terceiro: proteção de patrimônio ou direito de terceiro atingido pela execução.

Confundir os dois instrumentos pode causar erro processual relevante.

Embargos de terceiro e impugnação à penhora são iguais?

Não.

A impugnação apresentada pelo próprio executado contra determinada penhora ocorre dentro de sua posição como parte da execução.

Os embargos de terceiro possuem legitimidade e estrutura diferentes.

A escolha do instrumento depende principalmente de quem está contestando a constrição e qual direito pretende proteger.

Por isso, antes de elaborar a defesa, é necessário verificar se a pessoa é parte do processo principal ou terceiro juridicamente protegido.

Embargos de terceiro cabem no cumprimento de sentença?

Sim.

O artigo 675 menciona expressamente o cumprimento de sentença ao estabelecer o prazo aplicável.

Portanto, se durante o cumprimento de sentença houver constrição sobre bem pertencente a terceiro, poderá existir fundamento para utilização dos embargos.

Essa é uma situação frequente porque é justamente na fase de satisfação da obrigação que são realizadas pesquisas e penhoras patrimoniais.

Embargos de terceiro cabem em execução fiscal?

Sim, os embargos de terceiro também podem ser utilizados em situações de execução fiscal, observadas as regras específicas desse procedimento e a aplicação subsidiária do CPC quando cabível.

É comum haver discussões envolvendo imóveis, veículos e outros bens adquiridos de pessoas que possuem débitos tributários.

Nesses casos, além do CPC, devem ser consideradas a Lei de Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência específica sobre fraude em alienações envolvendo créditos tributários.

Isso é importante porque as regras de fraude na execução fiscal possuem particularidades.

Embargos de terceiro cabem na Justiça do Trabalho?

Existe também utilização de embargos de terceiro no processo trabalhista, observadas as regras e adaptações próprias desse ramo processual.

A situação costuma aparecer quando a execução trabalhista atinge bem de pessoa que afirma não possuir responsabilidade pela dívida.

Entretanto, prazo, procedimento e recursos devem ser analisados conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência aplicável.

Portanto, não é recomendável transportar automaticamente todas as regras do CPC para um processo trabalhista sem verificar sua compatibilidade.

Embargos de terceiro cabem em processo criminal?

O ordenamento jurídico também possui situações envolvendo proteção de terceiro contra apreensão ou constrição patrimonial em matéria criminal.

Entretanto, o regime jurídico não deve ser confundido automaticamente com aquele dos artigos 674 a 681 do CPC.

Processos penais possuem regras próprias para restituição, sequestro, arresto e medidas patrimoniais.

Assim, quando o bem foi apreendido ou bloqueado em investigação ou processo criminal, é necessário verificar especificamente o Código de Processo Penal e a legislação especial aplicável.

Exemplo de embargos de terceiro em imóvel

Imagine que Carlos compre um apartamento de Roberto.

Carlos paga o preço, recebe a posse e celebra instrumento de compra e venda, mas não realiza imediatamente o registro da transferência.

Posteriormente, em uma execução contra Roberto, o credor localiza o imóvel ainda formalmente registrado em nome do executado e consegue sua penhora.

Carlos não é devedor daquela obrigação.

Dependendo das datas, da posse, da boa-fé, da existência de registros de constrição e das demais circunstâncias, poderá apresentar embargos de terceiro para cancelar a penhora.

A Súmula 84 do STJ é particularmente relevante nesse tipo de situação.

Exemplo de embargos de terceiro sobre veículo

Imagine que Ana compre regularmente um veículo e receba o automóvel.

Antes da conclusão de todos os procedimentos de transferência, aparece uma restrição judicial decorrente de execução contra o antigo proprietário.

Ana poderá precisar demonstrar quando ocorreu a aquisição, pagamento, tradição e demais circunstâncias relevantes.

Se demonstrar direito incompatível com a constrição e inexistirem elementos que mantenham o bem sujeito à execução, poderá buscar sua liberação por meio dos embargos.

É possível apresentar embargos contra bloqueio de conta bancária?

Pode haver situações em que valores pertencentes a terceiro sejam indevidamente atingidos por ordem judicial.

Entretanto, antes de concluir que embargos de terceiro são o instrumento correto, é necessário verificar quem é o titular da conta, quem é parte do processo, a origem dos valores e a natureza da constrição.

Contas conjuntas, por exemplo, podem gerar discussões específicas sobre titularidade dos recursos.

O simples fato de outra pessoa movimentar ou utilizar a conta não significa automaticamente que todo saldo pertença a ela.

O que fazer quando um bem meu foi penhorado por dívida de outra pessoa?

O primeiro passo é identificar exatamente qual processo determinou a constrição.

Depois, é importante obter os documentos que comprovem a propriedade, posse ou outro direito sobre o bem.

Também devem ser verificadas as datas da aquisição, do processo, da citação, da penhora e de eventuais registros de restrição.

Essas datas podem ser decisivas para analisar fraude à execução e boa-fé.

Em seguida, deve-se verificar imediatamente o prazo aplicável aos embargos de terceiro e se existe necessidade de pedido urgente para impedir leilão, alienação ou outro ato expropriatório.

Perguntas frequentes sobre embargos de terceiro

O que são embargos de terceiro?

São ação destinada a proteger bem ou direito de pessoa que não deveria sofrer determinada constrição judicial, conforme os artigos 674 a 681 do CPC.

Embargos de terceiro servem para tirar penhora?

Sim. Quando demonstrado que a constrição atinge indevidamente bem ou direito do terceiro, podem resultar no cancelamento da penhora.

Quem pode entrar com embargos de terceiro?

Entre outros legitimados, o terceiro proprietário ou possuidor e as pessoas equiparadas a terceiro pelo artigo 674 do CPC.

Cônjuge pode apresentar embargos de terceiro?

Sim, quando estiver defendendo posse de bens próprios ou sua meação, observadas as regras aplicáveis.

Comprador sem registro pode apresentar embargos?

Pode. A Súmula 84 do STJ admite embargos fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel mesmo sem registro.

Qual é o prazo dos embargos de terceiro?

Depende da fase. No processo de conhecimento, podem ser apresentados enquanto não houver trânsito em julgado. Na execução ou cumprimento de sentença, existe o limite estabelecido pelo artigo 675. Há ainda prazo específico de 15 dias na hipótese do artigo 792, § 4º.

Embargos de terceiro suspendem toda a execução?

Não necessariamente. A tutela prevista no artigo 678 está relacionada às medidas constritivas incidentes sobre os bens objeto dos embargos.

Quem paga honorários?

Segundo a Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Conclusão

Os embargos de terceiro são um importante mecanismo de proteção patrimonial previsto nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil.

Sua principal finalidade é impedir ou desfazer uma constrição judicial sobre bem pertencente ou possuído por pessoa que não deveria suportar aquela medida.

A ação pode ser utilizada tanto contra uma constrição já realizada quanto diante de ameaça concreta de constrição.

Além do proprietário, o CPC protege o possuidor e reconhece expressamente determinadas pessoas como terceiros para essa finalidade, incluindo, em situações específicas, cônjuge ou companheiro que defende bens próprios ou meação e adquirente atingido por decisão relacionada à fraude à execução.

O prazo exige atenção especial. Não existe uma regra universal dizendo que todo embargo de terceiro deve ser ajuizado em cinco dias. O artigo 675 diferencia processo de conhecimento de execução e cumprimento de sentença, enquanto o artigo 792, § 4º, prevê situação específica envolvendo prazo de 15 dias para terceiro adquirente intimado antes da declaração de fraude à execução.

Também merece destaque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro baseados na posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel mesmo sem registro. A Súmula 375 trata dos requisitos relacionados à fraude à execução. Já a Súmula 303 estabelece importante orientação sobre honorários: deve suportá-los quem deu causa à constrição indevida.

Assim, diante de uma penhora sobre imóvel, veículo, valores ou outro patrimônio pertencente a pessoa estranha à dívida, é fundamental verificar rapidamente quem é o verdadeiro titular ou possuidor, quando ocorreu a aquisição, quando surgiu a execução, se havia restrição registrada e qual prazo ainda está disponível.

Esses elementos podem determinar tanto o cabimento dos embargos de terceiro quanto o resultado da ação.

Fontes oficiais

Este conteúdo tem como principais referências o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 674 a 681, 792 e 843; e a jurisprudência oficial do Superior Tribunal de Justiça, especialmente as Súmulas 84, 303 e 375 e os precedentes qualificados relacionados aos honorários e ao princípio da causalidade nos embargos de terceiro.

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