Valor da causa nos embargos de terceiro: como calcular corretamente

O valor da causa nos embargos de terceiro deve, em regra, corresponder ao valor do bem atingido pela constrição judicial, sem ultrapassar o valor da dívida discutida na execução. Esse entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi novamente reafirmado em julgamentos de 2026.

Em termos simples, se um imóvel de R$ 500 mil foi penhorado em uma execução cuja dívida é de apenas R$ 100 mil, o valor da causa nos embargos de terceiro não deverá ser de R$ 500 mil. Aplicando o entendimento do STJ, ficará limitado ao valor da dívida, ou seja, R$ 100 mil.

Por outro lado, se o bem vale R$ 100 mil e a dívida executada é de R$ 500 mil, a referência será o valor do próprio bem: R$ 100 mil.

Essa definição é importante porque o valor da causa dos embargos de terceiro pode influenciar custas processuais e honorários advocatícios, além de poder ser corrigido pelo próprio juiz quando estiver em desacordo com o proveito econômico discutido.

Qual deve ser o valor da causa nos embargos de terceiro?

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento claro:

o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, limitado ao valor da dívida.

Em junho de 2026, a Terceira Turma do STJ voltou a analisar especificamente essa questão no REsp 2.247.391/PR.

A Corte decidiu que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, mas não pode superar o valor do débito.

O mesmo entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do STJ, também em junho de 2026, no REsp 2.260.396/SP.

Portanto, trata-se de orientação consolidada e recentemente reiterada pelas duas Turmas do STJ que julgam questões de Direito Privado.

Como calcular o valor da causa nos embargos de terceiro?

Uma maneira simples de compreender o cálculo é comparar dois números:

valor do bem atingido pela constrição

e

valor da dívida executada.

Em regra, utiliza-se o menor deles.

Veja alguns exemplos:

Valor do bem	Valor da dívida	Valor da causa
R$ 100.000	R$ 50.000	R$ 50.000
R$ 100.000	R$ 200.000	R$ 100.000
R$ 300.000	R$ 150.000	R$ 150.000
R$ 500.000	R$ 500.000	R$ 500.000
R$ 800.000	R$ 200.000	R$ 200.000
R$ 1.000.000	R$ 350.000	R$ 350.000

Esses exemplos partem da hipótese de que a discussão envolve a liberação integral do bem e que esses são os valores relevantes no caso concreto.

Situações envolvendo apenas parte do bem, meação, fração ideal ou constrição parcial podem exigir uma análise mais específica do proveito econômico pretendido.

Embargos de terceiro: valor do bem ou valor da dívida?

A resposta é: os dois valores precisam ser considerados.

A referência inicial é o valor do bem cuja constrição se pretende afastar.

Entretanto, o STJ estabelece um limite: esse valor não deve superar o montante da dívida.

Assim:

Bem vale menos que a dívida

Imagine:

Valor do imóvel: R$ 200 mil

Dívida: R$ 500 mil

O valor da causa será, em princípio:

R$ 200 mil.

Isso ocorre porque esse é o valor do bem que o terceiro pretende liberar.

Bem vale mais que a dívida

Agora imagine:

Valor do imóvel: R$ 800 mil

Dívida: R$ 150 mil

O valor da causa será limitado, em princípio, a:

R$ 150 mil.

Embora o imóvel valha R$ 800 mil, a dívida que originou a constrição é muito menor.

O STJ reafirmou expressamente em 2026 que o valor do bem não pode fazer com que o valor da causa ultrapasse o débito.

Exemplo de valor da causa em embargos de terceiro

Imagine que João esteja sendo executado por uma dívida de R$ 80 mil.

Durante a execução, é determinada a penhora de um veículo avaliado em R$ 120 mil.

Entretanto, Maria afirma que comprou o veículo anteriormente e que é a verdadeira proprietária.

Maria decide apresentar embargos de terceiro para retirar a penhora.

Temos:

Valor do veículo: R$ 120 mil

Valor da execução: R$ 80 mil

Como o valor do bem é superior ao débito, o valor da causa deverá ser limitado, em princípio, a:

R$ 80 mil.

Agora imagine o contrário.

Veículo: R$ 60 mil

Dívida: R$ 80 mil

Nesse cenário, a referência seria:

R$ 60 mil.

O raciocínio procura aproximar o valor atribuído à ação do proveito econômico que o embargante busca obter.

O que são embargos de terceiro?

Embargos de terceiro são uma ação utilizada por quem não é parte no processo, mas sofre ou está ameaçado de sofrer uma constrição judicial sobre um bem que possui ou sobre o qual possui direito incompatível com aquela medida.

O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece que quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato pode pedir seu desfazimento ou sua inibição por meio dos embargos de terceiro.

A medida pode ser utilizada, por exemplo, diante de:

• penhora;
• bloqueio;
• arresto;
• indisponibilidade;
• apreensão;
• atos destinados à alienação judicial do bem.

O objetivo é demonstrar que aquele patrimônio não deveria responder pela obrigação discutida no processo principal.

Quem pode entrar com embargos de terceiro?

O Código de Processo Civil prevê diversas hipóteses.

Além do terceiro proprietário ou possuidor, a legislação considera terceiro, para essa finalidade, determinadas pessoas que podem ser afetadas pela constrição.

Entre elas estão:

• cônjuge ou companheiro que defende seus próprios bens ou sua meação;
• adquirente de bem atingido por decisão relacionada à fraude à execução;
• pessoa que sofre constrição decorrente de desconsideração da personalidade jurídica sem ter participado do incidente;
• credor com garantia real em determinadas hipóteses legais.

Assim, o nome “embargos de terceiro” não significa necessariamente que somente alguém completamente estranho às pessoas envolvidas possa utilizá-los.

A análise depende da posição jurídica da pessoa em relação ao processo e ao bem.

Valor da causa em embargos de terceiro sobre imóvel

Quando os embargos pretendem liberar um imóvel da penhora, é comum surgir a dúvida:

devo colocar o valor total do imóvel como valor da causa?

Nem sempre.

Primeiro deve ser verificado o valor do imóvel ou da parcela efetivamente discutida.

Depois, esse montante precisa ser comparado ao valor da dívida.

Imagine um apartamento avaliado em:

R$ 600 mil.

A execução possui dívida de:

R$ 180 mil.

Se os embargos pretendem afastar a penhora do imóvel, aplicar o valor integral de R$ 600 mil desconsideraria a limitação reconhecida pelo STJ.

Em princípio, o valor da causa deverá ficar limitado aos:

R$ 180 mil da dívida.

E se a dívida for maior que o imóvel?

Nesse caso, utiliza-se como referência o valor do bem.

Exemplo:

Imóvel: R$ 300 mil

Execução: R$ 900 mil

O embargante não está buscando afastar R$ 900 mil de seu patrimônio por meio daquele bem específico.

O patrimônio objeto da discussão possui valor de R$ 300 mil.

Assim, em princípio:

valor da causa = R$ 300 mil.

Esse raciocínio reflete o proveito econômico pretendido com a retirada da constrição.

Valor da causa nos embargos de terceiro sobre veículo

O mesmo princípio pode ser aplicado quando a constrição recai sobre veículo.

Imagine:

Valor do carro: R$ 70 mil

Dívida executada: R$ 200 mil

Valor da causa:

R$ 70 mil.

Agora:

Valor do carro: R$ 150 mil

Dívida: R$ 40 mil

Valor da causa:

R$ 40 mil.

Não existe, portanto, um valor fixo para embargos de terceiro envolvendo automóvel.

Tudo dependerá do valor do bem e do débito.

Valor da causa em embargos de terceiro de meação

Uma situação que merece atenção ocorre quando o embargante pretende proteger somente sua meação.

Imagine um imóvel pertencente ao casal avaliado em R$ 600 mil.

Um dos cônjuges possui dívida particular e ocorre constrição sobre o patrimônio.

O outro cônjuge apresenta embargos buscando proteger a parte que considera sua.

Nesse cenário, pode ser necessário considerar especificamente qual parcela patrimonial está sendo defendida, e não automaticamente todo o valor do imóvel.

O próprio CPC reconhece o cônjuge ou companheiro como terceiro para ajuizamento dos embargos quando busca defender bens próprios ou sua meação, ressalvada a regra específica do artigo 843.

Por isso, situações envolvendo meação exigem atenção ao objeto concreto do pedido.

Valor da causa e proveito econômico nos embargos de terceiro

O conceito de proveito econômico é fundamental para compreender a jurisprudência.

Em fevereiro de 2026, a Terceira Turma do STJ analisou diretamente a questão dos honorários em embargos de terceiro e reconheceu que o proveito econômico é estimável e corresponde ao valor do bem objeto da constrição.

Isso possui impacto prático importante.

Os embargos de terceiro não são considerados, em regra, uma ação sem conteúdo econômico apenas porque seu pedido principal consiste em “retirar uma penhora”.

Existe um benefício patrimonial mensurável:

liberar determinado patrimônio da constrição judicial.

É justamente esse conteúdo econômico que ajuda a orientar a definição do valor da causa.

O juiz pode alterar o valor da causa nos embargos de terceiro?

Sim.

O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido.

O STJ aplicou essa regra recentemente.

Em julgamento publicado em dezembro de 2025, a Terceira Turma decidiu que, nos embargos de terceiro, deve ser observado o valor dos bens objeto da constrição, limitado ao débito, e reconheceu a possibilidade de correção pelo magistrado quando o valor atribuído estiver em desacordo com o proveito econômico.

Portanto, simplesmente colocar um valor simbólico, como R$ 1.000, em embargos destinados a liberar um imóvel de centenas de milhares de reais pode gerar questionamento e posterior correção.

Posso colocar R$ 1.000 como valor da causa?

Não é recomendável atribuir um valor meramente simbólico quando o proveito econômico é claramente mensurável.

Imagine:

Imóvel penhorado: R$ 400 mil

Dívida: R$ 250 mil

Valor indicado nos embargos: R$ 1.000

Existe evidente diferença entre o valor declarado e o conteúdo econômico da discussão.

O juiz poderá determinar a correção do valor da causa.

Essa alteração também poderá provocar complementação das custas processuais, conforme as regras aplicáveis no tribunal onde tramita o processo.

Valor da causa interfere nas custas dos embargos de terceiro?

Pode interferir.

As custas judiciais são disciplinadas pela legislação e pelas tabelas aplicáveis a cada tribunal.

Em muitos casos, o cálculo considera o valor atribuído à causa.

Por isso, uma diferença entre:

R$ 10 mil

e

R$ 500 mil

pode produzir impacto significativo nas despesas iniciais do processo, dependendo das regras do tribunal.

Esse é mais um motivo para determinar corretamente o valor da causa.

Não se deve artificialmente diminuir o valor apenas para pagar menos custas, nem utilizar o valor integral de um patrimônio quando a jurisprudência determina limitação ao débito.

Valor da causa interfere nos honorários advocatícios?

Pode interferir significativamente.

O Código de Processo Civil estabelece critérios para fixação dos honorários de sucumbência, e o valor da condenação, o proveito econômico e o valor atualizado da causa podem funcionar como bases de cálculo.

Em março de 2026, o STJ analisou processo de embargos de terceiro em que o valor da causa era de R$ 866.739,88 e os honorários haviam sido fixados em 10% sobre esse valor.

A discussão chegou ao Tribunal Superior justamente porque a definição da base dos honorários tinha grande impacto econômico.

Em outro julgamento de 2026, o STJ afirmou que o proveito econômico dos embargos de terceiro é mensurável e corresponde ao valor do bem objeto da constrição.

Assim, errar na definição do valor da causa pode ter consequências que vão muito além das custas iniciais.

Honorários nos embargos de terceiro são sempre 10%?

Não necessariamente.

O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece regras para honorários de sucumbência, mas é necessário analisar o processo concreto e a base adequada.

A jurisprudência do STJ também precisa ser observada, inclusive o Tema 1.076, relativo às hipóteses de fixação por equidade.

Em fevereiro de 2026, o STJ reafirmou, em caso envolvendo embargos de terceiro, que o proveito econômico era mensurável e afastou a utilização da equidade como regra quando existia base econômica definida.

Portanto, não é correto concluir simplesmente que todos os embargos de terceiro resultarão necessariamente em honorários de 10% sobre o valor do bem.

Quem paga os honorários nos embargos de terceiro?

A resposta depende das circunstâncias que levaram à constrição e do comportamento das partes.

Nos embargos de terceiro existe uma discussão importante sobre o princípio da causalidade.

Não basta analisar mecanicamente quem ganhou e quem perdeu.

Pode ser necessário verificar quem efetivamente deu causa à constrição indevida e à necessidade de ajuizamento dos embargos.

Essa análise é particularmente relevante em casos de compra e venda de imóveis sem registro adequado, situações em que o credor não possuía elementos para saber que o patrimônio havia sido negociado.

Por isso, a responsabilidade pelos honorários precisa ser analisada conforme a origem da constrição e a conduta das partes.

Qual o prazo para entrar com embargos de terceiro?

O prazo está previsto no artigo 675 do Código de Processo Civil.

No processo de conhecimento, os embargos podem ser opostos enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.

Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Porém, esperar até os últimos momentos pode aumentar consideravelmente o risco processual.

Quando uma pessoa descobre que seu bem foi atingido por constrição em processo do qual não participa, é recomendável verificar rapidamente a situação jurídica.

Onde são apresentados os embargos de terceiro?

Segundo o artigo 676 do Código de Processo Civil, os embargos são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Existe, portanto, uma ligação direta entre os embargos e o processo no qual ocorreu a penhora ou outra medida constritiva.

Apesar de constituírem ação autônoma, os embargos são relacionados ao processo que originou a constrição.

É possível apresentar embargos antes da penhora?

Em determinadas situações, sim.

O artigo 674 do CPC não menciona apenas a constrição efetivamente realizada.

A norma também permite embargos quando existe ameaça de constrição sobre bem que o terceiro possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato.

Isso significa que não é necessariamente preciso esperar a conclusão de todos os atos de expropriação para procurar proteção judicial.

Quem comprou imóvel sem registrar pode apresentar embargos de terceiro?

Essa é uma das situações mais importantes envolvendo esse instrumento processual.

A Súmula 84 do STJ estabelece que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que o contrato não esteja registrado.

Isso não significa vitória automática.

Questões como boa-fé, fraude à execução, momento da aquisição e provas da posse continuam sendo relevantes.

Mas a ausência de registro, isoladamente, não impede necessariamente a utilização dos embargos.

Embargos de terceiro suspendem a penhora?

O ajuizamento, por si só, não significa necessariamente que todos os efeitos da constrição desaparecerão automaticamente.

O CPC prevê mecanismos para suspensão das medidas constritivas sobre os bens discutidos quando houver demonstração suficiente do domínio ou posse e preenchimento dos requisitos legais.

Por isso, a petição pode incluir pedido destinado a impedir a alienação do patrimônio enquanto a controvérsia é analisada.

Em situações próximas a leilão, adjudicação ou outro ato expropriatório, essa questão pode assumir especial urgência.

Como definir o valor do imóvel nos embargos de terceiro?

Esse ponto pode gerar controvérsia.

Dependendo do processo, podem existir diferentes referências:

valor venal;

valor de aquisição;

avaliação judicial;

valor de mercado;

valor atribuído ao bem na própria execução.

O critério mais adequado dependerá dos elementos existentes no processo e da forma como o patrimônio foi avaliado.

Se já existe avaliação judicial recente realizada na execução, ela tende a fornecer um parâmetro relevante.

Quando existe divergência substancial sobre o valor, o juiz pode precisar analisar as provas apresentadas.

E se houver vários bens penhorados?

Quando os embargos pretendem liberar vários bens, o valor econômico discutido pode envolver o conjunto das constrições questionadas.

Ainda assim permanece a limitação reconhecida pelo STJ:

o valor da causa não deve ultrapassar o débito.

Imagine:

Bem A: R$ 100 mil

Bem B: R$ 150 mil

Bem C: R$ 200 mil

Total: R$ 450 mil

Dívida executada: R$ 300 mil

Se os embargos discutem a liberação dos três bens, o valor patrimonial total é R$ 450 mil.

Entretanto, aplicando-se a limitação do STJ, o valor da causa não deverá superar os R$ 300 mil da dívida.

O valor da causa precisa ser atualizado?

É necessário observar qual valor da dívida e do patrimônio é juridicamente relevante no caso concreto.

Esse ponto pode gerar discussões específicas.

Em fevereiro de 2026, o STJ analisou caso no qual o tribunal de origem utilizou o valor histórico da execução, por ser inferior ao valor do bem, e considerou o critério compatível com sua jurisprudência.

A tentativa de substituir esse parâmetro pelo valor atualizado da dívida esbarrou, naquele processo, na necessidade de reexaminar fatos e provas.

Isso demonstra que a regra geral é clara — bem constrito limitado ao débito —, mas a determinação exata dos números pode exigir análise dos documentos do processo.

Erros comuns ao definir o valor da causa nos embargos de terceiro

Um dos erros mais comuns é utilizar automaticamente o valor total do imóvel sem comparar com o débito.

Outro é fazer exatamente o contrário e simplesmente copiar o valor da execução sem verificar se o bem possui valor inferior.

Também podem ocorrer erros como:

atribuir valor simbólico à causa;

ignorar que somente uma fração do patrimônio está sendo defendida;

não considerar a meação discutida;

utilizar avaliação muito antiga;

confundir valor do bem com valor da penhora;

ignorar o limite representado pelo débito;

não considerar o proveito econômico efetivamente buscado.

Esses erros podem resultar em determinação judicial para alteração do valor e complementação de custas.

Perguntas frequentes sobre valor da causa nos embargos de terceiro

Qual o valor da causa em embargos de terceiro?

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, sem ultrapassar o valor do débito.

Se o imóvel vale R$ 500 mil e a dívida é R$ 100 mil, qual o valor da causa?

Em princípio, R$ 100 mil, porque o valor do bem não pode fazer a causa superar o montante do débito.

Se o imóvel vale R$ 100 mil e a dívida é R$ 500 mil?

Em princípio, R$ 100 mil, correspondente ao valor do bem cuja constrição se pretende afastar.

Posso colocar o valor da dívida nos embargos de terceiro?

Sim, quando ele representar o limite aplicável ao proveito econômico. Entretanto, se o bem valer menos que a dívida, a referência normalmente será o valor inferior do bem.

Posso colocar valor simbólico?

Quando o proveito econômico é mensurável, atribuir um valor meramente simbólico pode levar à correção pelo juiz.

O juiz pode alterar o valor da causa?

Sim. O artigo 292, § 3º, do CPC permite a correção de ofício quando o valor não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido.

O valor da causa interfere nos honorários?

Pode interferir. O valor da causa ou o proveito econômico pode funcionar como base para cálculo dos honorários de sucumbência, conforme as regras do artigo 85 do CPC e a jurisprudência aplicável.

Embargos de terceiro têm custas?

As custas dependem das normas do tribunal competente. Como o valor da causa pode integrar a base de cálculo, sua definição correta é importante.

Quem pode apresentar embargos de terceiro?

Quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com a medida, além das demais hipóteses previstas no artigo 674 do CPC.

Qual o prazo para embargos de terceiro?

No cumprimento de sentença ou execução, o CPC permite a oposição até cinco dias após adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No processo de conhecimento, podem ser opostos enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.

Conclusão

O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem atingido pela constrição judicial, limitado ao valor da dívida.

A regra pode ser resumida da seguinte maneira:

se o bem vale menos que a dívida → utiliza-se, em princípio, o valor do bem;

se o bem vale mais que a dívida → o valor da causa fica limitado, em princípio, ao débito.

Esse entendimento foi novamente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em junho de 2026 no REsp 2.247.391/PR: o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito e não pode exceder o valor do débito.

A Quarta Turma do STJ também reafirmou a mesma orientação no REsp 2.260.396/SP, julgado no mesmo mês.

Além disso, o valor atribuído à ação deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pelo embargante. Se houver grande discrepância, o juiz pode corrigir o valor da causa com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil.

A definição merece atenção especial porque pode produzir consequências nas custas processuais e nos honorários de sucumbência. Situações envolvendo meação, fração ideal, vários bens, constrição parcial ou divergência sobre a avaliação patrimonial também podem exigir um cálculo mais específico.

Assim, a fórmula geral é simples, mas sua aplicação depende de identificar corretamente três elementos: qual patrimônio está sendo defendido, quanto ele vale e qual é o montante do débito que originou a constrição.

Fontes oficiais consultadas

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 292 e 674 a 681.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — REsp 2.247.391/PR, Terceira Turma, julgamento em junho de 2026.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — REsp 2.260.396/SP, Quarta Turma, julgamento em junho de 2026.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência consolidada segundo a qual o valor da causa nos embargos de terceiro corresponde ao valor do bem constrito, limitado ao débito.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — precedentes de 2026 sobre proveito econômico e honorários advocatícios em embargos de terceiro.

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