Divórcio consensual: como funciona, documentos, custos e como fazer

O divórcio consensual acontece quando os cônjuges concordam em encerrar o casamento e conseguem estabelecer, de comum acordo, as principais consequências dessa decisão. Dependendo da situação da família, o procedimento pode ocorrer judicialmente ou, em determinadas condições, diretamente em cartório.

Essa modalidade costuma ser mais simples do que o divórcio litigioso porque não existe uma disputa sobre a própria dissolução do casamento. Ainda assim, questões como divisão de bens, pensão entre os ex-cônjuges, guarda, convivência e alimentos dos filhos precisam receber tratamento adequado.

Além disso, uma mudança importante nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as possibilidades de divórcio consensual extrajudicial. Atualmente, a existência de filhos menores ou incapazes não impede, por si só, a escritura de divórcio em cartório, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos desses filhos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

O que é divórcio consensual?

Divórcio consensual, também chamado popularmente de divórcio amigável, é aquele no qual ambos os cônjuges desejam se divorciar e conseguem chegar a um acordo sobre as questões relacionadas ao término do casamento.

Na prática, o casal pode precisar definir temas como partilha do patrimônio, eventual pensão alimentícia entre os ex-cônjuges, uso ou retirada do sobrenome adotado no casamento e questões envolvendo os filhos.

O Código de Processo Civil disciplina o divórcio consensual judicial no artigo 731. Segundo a norma, o pedido apresentado pelos cônjuges pode estabelecer a descrição e a partilha dos bens comuns, os alimentos entre os cônjuges e, quando houver filhos incapazes, as regras relacionadas à guarda, convivência e contribuição para sua criação e educação.

Portanto, ser consensual não significa simplesmente que os dois concordam em “se separar”. O consenso precisa ser suficiente para permitir que as consequências jurídicas relevantes sejam organizadas adequadamente.

Como funciona o divórcio consensual?

Existem duas vias principais para realizar o procedimento:

divórcio consensual judicial, realizado perante o Poder Judiciário; e

divórcio consensual extrajudicial, formalizado por escritura pública em tabelionato de notas quando estiverem preenchidos os requisitos aplicáveis.

A escolha depende das circunstâncias concretas do casal.

No procedimento judicial, os cônjuges apresentam o acordo ao Judiciário e solicitam sua homologação. Já na modalidade extrajudicial, o divórcio pode ser formalizado por escritura pública, sem necessidade de uma sentença judicial.

A Resolução nº 35/2007 do CNJ, atualizada posteriormente, estabelece diversas regras para os atos extrajudiciais relacionados ao divórcio consensual. A norma também deixa claro que a escolha da via extrajudicial é uma faculdade dos interessados quando seus requisitos estiverem presentes.

Divórcio consensual no cartório: quando é possível?

O divórcio consensual em cartório é uma alternativa destinada a simplificar a dissolução do casamento quando não existe conflito entre os cônjuges.

A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui documento adequado para a realização dos atos necessários à formalização das consequências do divórcio, conforme as regras aplicáveis.

Além disso, os interessados podem escolher livremente o tabelião de notas para realizar o ato. As regras de competência territorial aplicáveis aos processos judiciais não determinam a escolha do tabelionato para esse procedimento.

É obrigatório ter advogado no divórcio consensual em cartório?

Sim. A assistência jurídica continua sendo necessária.

O artigo 733, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o tabelião somente pode lavrar a escritura quando os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura devem constar do ato.

Isso não significa necessariamente que cada cônjuge precise contratar um advogado diferente. Quando existe efetivo consenso e não há conflito de interesses, um mesmo profissional pode prestar assistência ao casal, observadas as regras profissionais aplicáveis.

Caso os interesses sejam divergentes, entretanto, a representação individual pode ser mais adequada.

Divórcio consensual com filho menor pode ser feito em cartório?

Essa é uma das questões que mais geram dúvidas — principalmente porque muitos conteúdos antigos disponíveis na internet afirmam que qualquer casal com filho menor obrigatoriamente precisa concluir todo o divórcio judicialmente.

As regras foram modificadas.

A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007 e passou a admitir a escritura pública de divórcio consensual com filhos menores ou incapazes, desde que as questões referentes à guarda, convivência e alimentos dos filhos tenham sido previamente resolvidas judicialmente. Essa resolução judicial deve ser comprovada e mencionada na escritura.

Em outras palavras, a presença de filho menor não representa atualmente uma proibição absoluta ao divórcio extrajudicial.

Porém, os interesses da criança ou do incapaz continuam recebendo proteção especial. Se houver dúvida relacionada a essas questões, o tabelião deverá submetê-la à apreciação do juiz responsável pela decisão, conforme prevê a regulamentação do CNJ.

Esse detalhe é essencial ao pesquisar como fazer divórcio consensual com filho menor, pois a resposta mudou em relação à regra aplicada anteriormente.

Divórcio consensual judicial: quando é utilizado?

O divórcio consensual judicial continua sendo uma alternativa importante, mesmo quando os cônjuges estão de acordo.

O artigo 731 do Código de Processo Civil prevê que a homologação do divórcio consensual pode ser requerida por petição assinada pelos dois cônjuges. O acordo pode tratar da partilha dos bens, pensão entre os cônjuges, guarda dos filhos incapazes, regime de convivência e contribuição para criação e educação dos filhos.

Quando existe interesse de incapaz, o Ministério Público deve ser ouvido antes da homologação do acordo, conforme estabelece o artigo 698 do CPC.

A via judicial também pode ser adequada quando determinadas particularidades do caso precisam da apreciação do Judiciário.

Quais documentos são necessários para o divórcio consensual?

A documentação exata pode variar conforme a modalidade escolhida, o patrimônio do casal e as exigências relacionadas ao caso concreto.

Para a escritura pública de divórcio consensual, a regulamentação do CNJ prevê documentos como:

• certidão de casamento;
• documento oficial de identidade e CPF;
• pacto antenupcial, quando houver;
• certidão de nascimento ou documento oficial dos filhos, se houver;
• documentos relacionados aos imóveis;
• documentos que comprovem a titularidade de bens móveis e outros direitos, quando aplicável.

A Resolução nº 35/2007, com a redação atualizada pela Resolução nº 571/2024, apresenta esses documentos entre as exigências para a escritura pública.

Dependendo da existência de imóveis, veículos, empresas, investimentos ou outros elementos patrimoniais, documentos adicionais podem ser necessários.

Por isso, o levantamento do patrimônio deve ocorrer antes da elaboração definitiva do acordo.

Como fica a partilha de bens no divórcio consensual?

A partilha de bens no divórcio consensual depende, entre outros fatores, do regime patrimonial adotado no casamento e da origem de cada bem.

Comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional e outros regimes podem produzir consequências diferentes.

Por esse motivo, não é correto afirmar que todos os bens serão automaticamente divididos pela metade em qualquer divórcio.

Primeiro, é necessário identificar quais bens integram o patrimônio comum. Depois, deve-se verificar a situação dos bens particulares e as regras específicas do regime escolhido pelo casal.

No divórcio judicial consensual, caso os cônjuges ainda não tenham chegado a um acordo sobre a divisão patrimonial, isso não impede necessariamente a dissolução do casamento. O parágrafo único do artigo 731 do CPC determina que, se não houver acordo sobre a partilha, ela poderá ocorrer depois da homologação do divórcio.

Já a regulamentação extrajudicial determina que a partilha realizada na escritura pública de divórcio consensual observe, no que couber, as regras da partilha em inventário extrajudicial.

Além disso, dependendo de como os bens forem distribuídos, podem existir consequências tributárias que precisam ser analisadas antes da assinatura do acordo.

É possível fazer divórcio consensual sem partilhar os bens?

A dissolução do casamento e a divisão patrimonial são questões relacionadas, mas não necessariamente precisam ser solucionadas simultaneamente em todas as situações.

Como mencionado, o próprio artigo 731 do CPC prevê que, na falta de acordo sobre a partilha, ela poderá ocorrer posteriormente à homologação do divórcio.

Essa possibilidade pode ser relevante quando os cônjuges querem formalizar rapidamente o término do casamento, mas ainda precisam analisar avaliações de imóveis, participações societárias, investimentos ou outros elementos patrimoniais.

Entretanto, deixar a partilha para outro momento pode gerar novas questões jurídicas e patrimoniais. Assim, a decisão precisa ser analisada considerando as características do caso concreto.

Como funciona a pensão no divórcio consensual?

Outra questão que pode constar no acordo é a pensão alimentícia entre os ex-cônjuges.

O artigo 731 do CPC inclui expressamente as disposições relativas à pensão entre os cônjuges entre os assuntos que podem integrar o pedido de homologação do divórcio consensual.

É importante não confundir essa pensão com os alimentos destinados aos filhos.

São relações jurídicas diferentes.

Quando existem filhos, o casal também precisa organizar a contribuição necessária para sua criação e educação. Havendo filhos menores ou incapazes e interesse em realizar posteriormente o divórcio extrajudicial, as questões referentes aos alimentos, à guarda e à convivência devem ter sido previamente resolvidas judicialmente, conforme as normas atuais do CNJ.

É possível mudar o sobrenome depois do divórcio?

A questão do nome também pode ser tratada durante a formalização do divórcio.

Quando houver alteração do nome em razão do divórcio consensual formalizado por escritura, o oficial do Registro Civil responsável pela averbação deverá promover as anotações correspondentes, inclusive no registro de nascimento, conforme o procedimento estabelecido pela regulamentação do CNJ.

Assim, esse é um assunto que deve ser discutido antes da elaboração definitiva do acordo.

Quanto custa um divórcio consensual?

Não existe um preço único válido para todos os divórcios consensuais no Brasil.

O custo pode envolver honorários advocatícios, custas judiciais ou emolumentos de cartório, além de despesas relacionadas a certidões, registros e eventuais tributos decorrentes da organização patrimonial.

Os emolumentos extrajudiciais também podem variar conforme o estado e as características do ato.

Além disso, um divórcio com patrimônio relevante e uma partilha complexa tende a exigir análise jurídica mais extensa do que um procedimento sem bens a dividir.

Por isso, promessas de um valor nacional fixo para qualquer divórcio amigável devem ser vistas com cautela.

Pessoas que não possuem condições financeiras para contratar advogado particular podem verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, observados os critérios adotados pela instituição competente.

Quanto tempo demora um divórcio consensual?

Também não existe um prazo único.

Um divórcio consensual em cartório tende a apresentar um procedimento mais simples porque não depende de homologação judicial. Contudo, o tempo efetivo varia de acordo com a documentação, a elaboração do acordo, as exigências do tabelionato e a eventual existência de questões patrimoniais.

No Judiciário, o prazo depende da organização do processo, da necessidade de intervenção do Ministério Público, da documentação apresentada e da movimentação da unidade judicial responsável.

Ainda assim, o consenso normalmente elimina boa parte das disputas que podem prolongar um divórcio litigioso.

Passo a passo do divórcio consensual

Embora cada situação tenha suas particularidades, o procedimento geralmente começa com uma definição clara dos termos do acordo.

O primeiro passo consiste em confirmar que ambos realmente desejam o divórcio. Em seguida, é necessário identificar patrimônio, dívidas e outras questões relevantes.

Quando houver filhos, o casal também deve verificar quais assuntos relacionados a guarda, convivência e alimentos precisam ser formalizados.

Depois, o advogado analisa qual via pode ser utilizada e prepara o acordo ou os documentos necessários.

No divórcio extrajudicial, a escritura é lavrada no tabelionato de notas. Posteriormente, o traslado deve ser apresentado ao Registro Civil correspondente ao assento de casamento para que seja realizada a averbação. A regulamentação do CNJ estabelece que essa averbação independe de autorização judicial.

No procedimento judicial, o acordo segue para apreciação do Poder Judiciário e, quando cabível, homologação.

Precisa esperar algum prazo para pedir o divórcio?

Não existe atualmente a necessidade de cumprir um período mínimo de casamento ou de separação para somente depois pedir o divórcio.

A Constituição estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A atual disciplina constitucional resulta das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou do texto constitucional os antigos requisitos temporais para a dissolução do vínculo matrimonial.

Portanto, se um ou ambos os cônjuges decidirem encerrar o casamento, não precisam aguardar anos de separação para obter o divórcio.

O outro cônjuge pode desistir depois de concordar?

O consenso precisa existir no momento adequado à formalização do procedimento.

Se uma das partes deixa de concordar com os termos, determinadas questões podem não mais ser resolvidas pela modalidade consensual.

Ainda assim, a discordância do outro cônjuge não significa que alguém ficará obrigado a permanecer casado. O conflito pode mudar a forma pela qual o divórcio será processado e transformar questões acessórias em matéria litigiosa.

Por isso, é importante distinguir duas coisas: a vontade de dissolver o casamento e a concordância sobre patrimônio, alimentos, filhos e demais consequências do término da relação.

Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?

A principal diferença está na existência de acordo.

No divórcio consensual, os cônjuges constroem conjuntamente a solução para as questões decorrentes do fim do casamento.

No divórcio litigioso, existe controvérsia que precisa ser submetida ao Judiciário. O conflito pode envolver patrimônio, alimentos, guarda, convivência ou outros assuntos.

Assim, mesmo quando não existe concordância sobre todas essas questões, isso não significa que o vínculo matrimonial precise permanecer indefinidamente.

O que muda é a forma de solucionar as controvérsias existentes.

Divórcio consensual pode ser feito online?

Existem procedimentos eletrônicos tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, mas a disponibilidade e as etapas concretas dependem do serviço utilizado e das condições necessárias para identificação e prática segura dos atos.

Por isso, “divórcio online” não significa simplesmente preencher um formulário na internet e considerar o casamento encerrado.

Mesmo quando as etapas são realizadas eletronicamente, continuam existindo requisitos jurídicos, assistência profissional e atos formais necessários para produzir os efeitos do divórcio.

Consequentemente, é recomendável desconfiar de páginas que prometem um divórcio válido apenas mediante o preenchimento de dados, sem explicar quem prestará a assistência jurídica e como ocorrerá a formalização.

O que acontece depois do divórcio consensual em cartório?

A assinatura da escritura é uma etapa fundamental, mas os atos posteriores também merecem atenção.

O traslado da escritura pública deve ser apresentado ao Registro Civil onde consta o casamento para a respectiva averbação. A própria Resolução nº 35/2007 do CNJ prevê esse procedimento.

Quando existem imóveis, veículos, participações empresariais ou outros direitos sujeitos a registro, também podem ser necessárias providências perante os respectivos órgãos.

A escritura pública constitui título hábil para atos de registro e para a materialização das transferências previstas no divórcio, conforme a regulamentação do CNJ.

Portanto, é importante verificar se todas as providências posteriores foram efetivamente concluídas.

Quais são as vantagens do divórcio consensual?

Quando existe possibilidade real de acordo, a solução consensual tende a reduzir o nível de conflito e permite que os próprios envolvidos participem diretamente da definição das consequências do término do casamento.

Isso pode facilitar decisões sobre patrimônio, filhos e organização financeira.

Além disso, quando o caso reúne as condições necessárias para utilização da via extrajudicial, o procedimento dispensa a homologação judicial, simplificando sua formalização.

Entretanto, rapidez não deve ser confundida com falta de cuidado.

Um acordo patrimonial mal elaborado pode produzir consequências durante muitos anos. Por isso, mesmo em um divórcio amigável, é importante compreender exatamente o alcance das cláusulas antes de assiná-las.

Conclusão

O divórcio consensual é uma forma de dissolver o casamento quando existe acordo entre os cônjuges e pode ocorrer judicialmente ou, preenchidos os requisitos aplicáveis, por escritura pública em cartório.

Uma das informações mais importantes atualmente é que ter filho menor ou incapaz não impede automaticamente o divórcio extrajudicial. Desde as alterações promovidas pelo CNJ em 2024, a escritura pode ser lavrada quando as questões referentes à guarda, convivência e alimentos dos filhos já tiverem sido resolvidas judicialmente.

Independentemente da modalidade, o acordo deve considerar com atenção patrimônio, alimentos, filhos, nome e demais efeitos jurídicos do fim do casamento. Além disso, a assistência de advogado ou defensor público é indispensável para a escritura pública de divórcio.

Fontes oficiais consultadas

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 698, 731 e 733: Planalto — Código de Processo Civil

Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações posteriores: Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007

Resolução CNJ nº 571/2024, que atualizou as regras do divórcio extrajudicial: Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 571/2024

Informações do CNJ sobre a possibilidade de divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores ou incapazes: CNJ — Divórcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes

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