A Defensoria Pública Dourados MS oferece assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuem condições financeiras ou patrimoniais de contratar advogado particular e atendem aos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS).
Em Dourados, é importante saber que existem unidades diferentes conforme a área de atendimento. A documentação oficial mais recente da instituição indica uma unidade para matérias cíveis e outra destinada à área criminal e ao NUPIIR.
Por isso, antes de comparecer presencialmente, vale identificar qual unidade corresponde ao problema jurídico e confirmar o atendimento pelos canais oficiais.
Onde fica a Defensoria Pública em Dourados MS?
A Defensoria Pública possui mais de um endereço em Dourados.
Para atendimento cível, a Carta de Serviços da DPE-MS informa:
Defensoria Civil, Consumidor e Saúde
Endereço: Rua Albino Torraca, nº 1255, Vila Aparecida, Dourados – MS, CEP 79825-010.
Telefone: (67) 3902-2700.
Para a área criminal e NUPIIR, o endereço oficial informado é:
Defensoria Pública Criminal de Dourados
Endereço: Rua Firmino Vieira de Matos, nº 1297, Dourados – MS, CEP 79825-050.
Telefone: (67) 3411-8877.
Esses endereços e telefones constam na Carta de Serviços da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Qual o telefone da Defensoria Pública de Dourados?
Os principais números para quem procura a Defensoria Pública em Dourados são:
- Dourados Cível: (67) 3902-2700;
- celular da unidade cível para urgências: (67) 99213-8739;
- Dourados Criminal: (67) 3411-8877;
- celular da unidade criminal para urgências: (67) 99134-2549.
Os contatos móveis aparecem na página oficial de atendimentos de urgência da DPE-MS.
Antes de enviar documentos ou informações pessoais por mensagem, confirme que está utilizando um canal oficial da instituição.
Qual o horário da Defensoria Pública de Dourados?
A Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul informa expediente institucional das 12h às 19h. Os resultados locais atuais das unidades cível e criminal de Dourados também indicam funcionamento em dias úteis no período da tarde.
Como horários de triagem, distribuição de senhas e atendimentos específicos podem não coincidir exatamente com todo o expediente administrativo, é recomendável telefonar antes de se deslocar.
Isso é especialmente importante quando o interessado precisa de atendimento em uma área específica ou possui prazo judicial em andamento.
Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública de Dourados MS?
O serviço da Defensoria Pública é gratuito, mas destinado às pessoas que não possuem condições financeiras ou patrimoniais de contratar advogado particular.
Para Dourados, a DPE-MS informa atualmente presunção de necessidade para família com renda de até cinco salários mínimos. A página oficial, atualizada com o salário mínimo de 2026, apresenta o equivalente a R$ 8.105,00.
Quando a renda familiar ultrapassa esse limite, ainda pode existir atendimento se a renda por pessoa não superar 80% do salário mínimo, observados os demais critérios.
A instituição também avalia patrimônio e aplicações financeiras. Portanto, a renda mensal não é o único elemento utilizado na análise.
Defensoria Pública de Dourados atende quais casos?
A Defensoria Pública Dourados MS possui atuação em diversas áreas.
Na esfera cível, podem existir demandas relacionadas a Direito de Família, sucessões, consumidor, saúde e outros conflitos de natureza civil.
A estrutura criminal é responsável por questões relacionadas à defesa em processos criminais, além de áreas especializadas conforme a organização institucional.
A unidade adequada dependerá do problema apresentado.
Defensoria Pública Dourados para pensão alimentícia
Quem precisa pedir pensão alimentícia e não possui condições de contratar advogado particular pode procurar a Defensoria para verificar seu direito ao atendimento.
A assistência pode ser necessária para diferentes situações, como fixação inicial dos alimentos, cobrança de parcelas atrasadas, revisão do valor ou eventual exoneração, quando juridicamente cabível.
É recomendável reunir documentos pessoais, certidão de nascimento dos filhos e comprovantes das despesas envolvidas.
Também podem ser necessárias informações sobre a pessoa que deverá pagar os alimentos.
Defensoria Pública Dourados para divórcio
O divórcio é outra demanda que pode envolver assistência da Defensoria Pública.
A análise dependerá das características do caso.
É necessário verificar, por exemplo, se existe acordo entre os cônjuges, filhos menores ou incapazes, necessidade de definir guarda e convivência, pensão alimentícia e patrimônio a ser partilhado.
Quem busca atendimento para divórcio deve separar documentos pessoais e certidão de casamento, além dos documentos dos filhos e dos bens, quando houver.
Guarda dos filhos e regulamentação de convivência
Problemas relacionados à guarda de filhos também podem ser levados à Defensoria.
Isso inclui situações em que os pais precisam regularizar a guarda ou estabelecer regras para a convivência familiar.
Quando já existe processo ou decisão anterior sobre a criança, é importante apresentar essa documentação.
Questões envolvendo menores devem ser analisadas considerando o melhor interesse da criança ou adolescente e as circunstâncias específicas da família.
Investigação de paternidade
A Defensoria Pública também pode orientar pessoas que necessitam resolver questões de filiação.
Dependendo da situação, pode ser necessário buscar o reconhecimento de paternidade ou ingressar com investigação judicial.
O procedimento pode envolver exame de DNA e outras provas juridicamente admitidas.
O reconhecimento da filiação produz consequências importantes, inclusive relacionadas a registro civil, parentesco, alimentos e direitos sucessórios.
Defensoria Pública de Dourados atende inventário?
Demandas relacionadas a inventário e sucessões podem estar inseridas na atuação cível da Defensoria, desde que preenchidos os requisitos institucionais e jurídicos.
Quem precisa tratar da herança deixada por uma pessoa falecida deve reunir o máximo possível de documentação.
Certidão de óbito, documentos dos herdeiros, certidões pertinentes e informações sobre imóveis, veículos, contas e demais bens podem ser necessários.
A lista definitiva dependerá das características do inventário.
Atendimento para problemas de saúde
A estrutura cível da Defensoria em Dourados também abrange demandas relacionadas à saúde, conforme a organização institucional da unidade.
Isso pode ser relevante quando uma pessoa enfrenta problemas juridicamente relacionados ao acesso a medicamentos, tratamentos ou outros serviços de saúde.
Entretanto, cada situação precisa ser analisada individualmente.
É importante reunir laudos, receitas, exames, relatórios médicos e documentos que demonstrem eventuais solicitações e negativas já realizadas.
Quando existir urgência médica, essa circunstância deve ser informada imediatamente no atendimento.
Defensoria Pública de Dourados para problemas do consumidor
Questões relacionadas ao Direito do Consumidor também podem fazer parte da atuação cível.
Dependendo do caso, a Defensoria pode orientar pessoas que enfrentam problemas com contratos, cobranças, serviços ou outras relações de consumo.
Leve contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, mensagens, e-mails e qualquer documento capaz de demonstrar o problema.
Antes de ingressar judicialmente, determinadas situações também podem admitir solução extrajudicial.
Defensoria Pública Criminal de Dourados
Quem precisa de assistência relacionada a processo criminal deve procurar a estrutura específica destinada à matéria.
A Defensoria Pública Criminal de Dourados está localizada na Rua Firmino Vieira de Matos, nº 1297.
O telefone informado oficialmente é (67) 3411-8877. Para situações urgentes, a DPE-MS também divulga o celular (67) 99134-2549.
Se já existir processo, tenha o número processual em mãos.
Também é recomendável apresentar citações, intimações, decisões ou qualquer outro documento relacionado ao caso.
Defensoria Pública Estadual ou Defensoria Pública da União em Dourados?
É importante não confundir as duas instituições.
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul atua nas matérias que pertencem às suas atribuições, principalmente relacionadas à Justiça Estadual.
Dourados também possui a Defensoria Pública da União em Dourados, responsável pela assistência jurídica em matérias de competência federal dentro de suas atribuições.
Assim, uma questão envolvendo determinados órgãos federais, benefícios previdenciários ou outras matérias federais pode exigir atendimento da DPU, e não da Defensoria Estadual.
Recebi uma intimação ou citação. O que fazer?
Quem recebeu uma citação ou intimação judicial não deve simplesmente guardar o documento e esperar.
Pode existir prazo para apresentação de defesa ou realização de outra providência.
Se você pretende ser atendido pela Defensoria, procure a instituição o mais rapidamente possível e informe desde o primeiro contato que existe processo judicial em andamento.
Leve o documento recebido e tenha o número do processo em mãos.
Quanto mais cedo a situação for apresentada, maior será a possibilidade de análise adequada dos prazos aplicáveis.
Quais documentos levar à Defensoria Pública em Dourados?
Os documentos variam conforme o problema jurídico.
De maneira geral, tenha em mãos documentos de identificação e os comprovantes necessários para a avaliação socioeconômica.
Depois, reúna tudo que esteja relacionado diretamente ao caso.
Para pensão alimentícia, podem ser relevantes documentos dos filhos e comprovantes de despesas.
Para divórcio, certidão de casamento e documentos patrimoniais.
Para problemas de saúde, laudos, exames, receitas e negativas.
Para conflitos de consumo, contratos, notas fiscais e comprovantes.
Se já existe processo judicial, leve também o número do processo e todas as comunicações recebidas.
Precisa pagar pela Defensoria Pública?
Não. O serviço prestado pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul é gratuito.
A própria instituição deixa claro, porém, que a gratuidade está vinculada aos critérios utilizados para verificar se a pessoa possui condições financeiras e patrimoniais de contratar advogado.
Em Dourados, os parâmetros socioeconômicos possuem regras específicas em razão da classificação adotada pela DPE-MS.
Por isso, não é correto aplicar automaticamente critérios utilizados por Defensorias de outros estados.
Existe atendimento virtual na Defensoria de MS?
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul possui estrutura digital para seus atendimentos e vem atualizando seus sistemas internos. Em 2026, a 4ª Regional de Dourados passou a utilizar o sistema SOLAR para atendimento, segundo página institucional atualizada em junho de 2026.
A forma disponível para o cidadão iniciar ou acompanhar determinado atendimento pode variar conforme a matéria e a unidade.
Por isso, para um caso específico em Dourados, o caminho mais seguro é confirmar diretamente com a unidade cível ou criminal.
Atendimento de urgência da Defensoria Pública em Dourados
A DPE-MS disponibiliza contatos específicos para situações urgentes.
Na 4ª Regional de Dourados, os contatos oficiais atualmente divulgados são:
Dourados Cível: (67) 3902-2700 e (67) 99213-8739.
Dourados Criminal: (67) 3411-8877 e (67) 99134-2549.
É importante lembrar que um canal de urgência não substitui o atendimento comum.
Ele deve ser utilizado para situações que realmente necessitam de providência imediata, especialmente quando aguardar o expediente normal puder comprometer um direito.
Como falar com a Defensoria Pública de Dourados MS?
Para facilitar a consulta, os principais contatos são:
Atendimento cível: Rua Albino Torraca, nº 1255, Vila Aparecida, Dourados – MS, CEP 79825-010. Telefone: (67) 3902-2700.
Atendimento criminal e NUPIIR: Rua Firmino Vieira de Matos, nº 1297, Dourados – MS, CEP 79825-050. Telefone: (67) 3411-8877.
Para consultar informações institucionais e eventuais atualizações, utilize o portal oficial da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Como conseguir advogado gratuito em Dourados?
Quem procura advogado gratuito em Dourados MS pode solicitar atendimento à Defensoria Pública Estadual quando o problema estiver dentro de suas atribuições.
Será necessário passar pela análise dos critérios socioeconômicos.
Em 2026, para Dourados, a instituição informa como regra geral renda familiar de até cinco salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 8.105,00, além dos critérios patrimoniais. Existem situações em que pessoas acima desse limite também podem ser atendidas, conforme renda per capita e demais regras institucionais.
Portanto, quem está próximo ou acima do limite não deve necessariamente presumir que o atendimento será negado.
A avaliação deve considerar as regras completas aplicáveis ao caso.
Conclusão
A Defensoria Pública Dourados MS presta assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Na cidade existem estruturas distintas conforme a matéria. Para demandas cíveis, o endereço oficial indicado na Carta de Serviços é Rua Albino Torraca, nº 1255, com telefone (67) 3902-2700. Para atendimento criminal e NUPIIR, a unidade fica na Rua Firmino Vieira de Matos, nº 1297, telefone (67) 3411-8877.
A Defensoria pode ser procurada para diversas questões jurídicas, incluindo demandas familiares, cíveis, de saúde e consumidor, além da defesa criminal dentro de suas atribuições.
Quem já recebeu uma citação ou intimação deve buscar orientação rapidamente, pois pode existir prazo processual em andamento. Antes de comparecer presencialmente, também é recomendável confirmar com a unidade responsável a forma de atendimento e os documentos necessários.
Fontes oficiais
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Carta de Serviços, com endereços e contatos das unidades de Dourados.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Critérios socioeconômicos para atendimento, valores atualizados com base no salário mínimo de 2026.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Contatos para urgências, incluindo as unidades cível e criminal da 4ª Regional de Dourados.
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