A Defensoria Pública do Estado de Goiás Unidade Jardim Goiás é uma unidade da DPE-GO localizada em Goiânia e voltada principalmente para atendimentos relacionados à área criminal, Tribunal do Júri, execução penal e situação carcerária. Por isso, é importante não confundi-la com outras unidades da Defensoria em Goiânia que atendem demandas de Família, Cível, Saúde ou Direitos da Mulher.
Atualmente, a Unidade Jardim Goiás funciona na Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74805-480. O horário geral informado pela Defensoria é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Para informações, a DPE-GO disponibiliza a Central pelo telefone (62) 3602-1224. Para as áreas Criminal, Execução Penal, Júri e NESC da Unidade Jardim Goiás, consta atualmente o telefone (62) 3157-1008.
Onde fica a Defensoria Pública Unidade Jardim Goiás?
A Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Jardim Goiás está localizada no bairro Jardim Goiás, em Goiânia.
Endereço: Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO.
CEP: 74805-480.
A localização oficial informada pela DPE-GO fica na região do Fórum Criminal. Documentos institucionais mais antigos identificam o local como Edifício QS Tower Office, na esquina da Rua 14 com a Rua 72.
Como informações antigas podem permanecer disponíveis na internet, quem pretende comparecer presencialmente deve utilizar como referência a página atual de endereços e telefones da própria Defensoria.
Qual é o telefone da Defensoria Pública Jardim Goiás?
O telefone atualmente indicado para Criminal, Execução Penal, Júri e NESC na Unidade Jardim Goiás é:
(62) 3157-1008
Para informações gerais sobre os locais adequados para cada tipo de demanda, a DPE-GO informa:
Central de Informações: (62) 3602-1224
A Defensoria esclarece que o contato da Central é destinado a informações sobre os locais de atendimento correspondentes a cada demanda.
Isso é importante porque Goiânia possui várias unidades da DPE-GO e cada uma pode concentrar áreas diferentes.
Qual é o horário de atendimento da Unidade Jardim Goiás?
O horário divulgado oficialmente para a Unidade Jardim Goiás é:
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Antes de comparecer, porém, é recomendável confirmar qual unidade deve atender seu problema.
A Unidade Jardim Goiás é especialmente voltada à matéria criminal. Assim, uma pessoa que procura a Defensoria para divórcio, pensão alimentícia ou outro problema familiar, por exemplo, poderá precisar procurar outra unidade da instituição.
O que a Defensoria Pública do Jardim Goiás atende?
A Unidade Jardim Goiás possui atuação especializada.
Segundo a Carta de Serviços da DPE-GO, funcionam nessa unidade estruturas relacionadas ao Tribunal do Júri, área Criminal e Execução Penal. O endereço também abriga o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (NESC).
Portanto, entre os principais assuntos relacionados à unidade estão:
- defesa em processos criminais;
- audiências e orientação criminal;
- processos do Tribunal do Júri;
- crimes dolosos contra a vida;
- execução de penas;
- progressão de regime;
- livramento condicional;
- remição;
- indulto e comutação;
- questões relacionadas ao sistema prisional;
- informações sobre processos criminais;
- outras demandas criminais dentro das atribuições da DPE-GO.
A área correta depende das circunstâncias do caso.
Atendimento criminal na Defensoria Pública Jardim Goiás
A área criminal é uma das principais atribuições da Unidade Jardim Goiás.
A Defensoria Pública informa que presta orientação jurídica e promove defesa em matéria criminal para pessoas acusadas da prática de infrações penais e também atua em outras situações abrangidas por suas funções institucionais.
Entre os exemplos apresentados pela própria DPE-GO estão defesa e orientação em audiências de instrução, pedidos relacionados a prisões cautelares, revisão criminal, restituição de bens apreendidos e informações processuais.
A atuação também ocorre em audiências de custódia.
Assim, uma pessoa que responde a processo criminal em Goiânia e necessita da Defensoria pode utilizar a Central de Informações para confirmar onde deverá receber atendimento.
Defensoria Pública para Tribunal do Júri
A Unidade Jardim Goiás também possui atendimento especializado relacionado ao Tribunal do Júri.
O Júri é responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida e das infrações conexas, conforme as regras processuais aplicáveis.
A Carta de Serviços da DPE-GO informa que o Núcleo de Defensorias Especializadas do Tribunal do Júri da Região Metropolitana funciona na Unidade Jardim Goiás.
A atuação pode envolver a defesa do réu durante as diferentes fases do processo.
A própria Defensoria também informa a possibilidade de assistência à acusação quando solicitada pela vítima, dentro de suas atribuições.
Execução penal na Unidade Jardim Goiás
A execução penal trata do cumprimento da pena ou da medida de segurança depois das decisões correspondentes.
A DPE-GO possui atuação especializada nessa área na Unidade Jardim Goiás.
Entre as demandas citadas oficialmente estão pedidos de:
progressão de regime;
livramento condicional;
indulto e comutação de penas;
remição da pena;
além de defesa e orientação em audiências de justificação e outras questões relativas à execução penal.
A instituição também presta assistência às pessoas presas e promove iniciativas relacionadas à situação carcerária.
Como consultar execução penal de uma pessoa presa?
Familiares frequentemente procuram a Defensoria para saber informações sobre a situação de uma pessoa que está cumprindo pena.
Nesses casos, é útil ter dados que permitam identificar corretamente o assistido.
Nome completo, CPF, número do processo e informação sobre a unidade prisional podem facilitar a localização.
A situação processual precisa ser analisada individualmente.
O simples fato de determinada quantidade da pena já ter sido cumprida, por exemplo, não permite afirmar automaticamente que haverá progressão de regime. É necessário verificar requisitos legais e a situação específica da execução.
Progressão de regime pela Defensoria Pública
A progressão de regime permite, quando preenchidos os requisitos legais, a passagem para regime menos rigoroso durante o cumprimento da pena.
A Defensoria Pública pode analisar a execução e formular os pedidos cabíveis.
O atendimento especializado em execução penal da DPE-GO inclui expressamente os pedidos de progressão de regime.
Entretanto, cada execução possui características próprias.
Tipo de crime, reincidência, tempo de pena cumprido e outros elementos previstos pela legislação podem interferir na análise.
Por isso, familiares devem evitar cálculos informais como única referência e procurar informações sobre a execução concreta.
Livramento condicional
O livramento condicional também aparece entre as demandas atendidas pela área de execução penal da Defensoria Pública de Goiás.
Trata-se de instituto previsto na legislação penal que permite, quando preenchidos os requisitos legais, o cumprimento da parte final da pena em liberdade sob determinadas condições.
A concessão não ocorre automaticamente.
É necessário analisar a situação jurídica da pessoa condenada e verificar os requisitos aplicáveis.
Quando o assistido já possui acompanhamento da Defensoria, o órgão responsável pela execução pode analisar a medida cabível.
Remição da pena
A remição permite a redução do tempo de cumprimento da pena nas hipóteses previstas pela legislação, como aquelas relacionadas ao trabalho e ao estudo.
Questões sobre remição também estão entre os exemplos de atendimento apresentados pela DPE-GO para execução penal.
Documentos relacionados às atividades realizadas durante o cumprimento da pena podem assumir importância nesse tipo de procedimento.
A análise deve ocorrer no próprio processo de execução.
NESC: situação carcerária e política criminal
A Unidade Jardim Goiás também é endereço do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (NESC).
O NESC possui atuação permanente relacionada a problemas do sistema prisional.
Segundo a DPE-GO, suas atribuições incluem suporte em demandas referentes a falhas e omissões no sistema carcerário, violações dos direitos de pessoas privadas de liberdade, tortura e violência institucional em estabelecimentos prisionais.
O contato divulgado para o núcleo é:
Telefone: (62) 3157-1008 — somente ligação.
A DPE-GO também disponibiliza endereço eletrônico institucional próprio para o NESC.
Pessoa presa pode ser atendida pela Defensoria?
Sim.
A atuação da Defensoria Pública na área criminal e de execução penal não depende necessariamente de a própria pessoa presa comparecer fisicamente à unidade.
A DPE-GO informa que, na execução penal, também atende pessoas recolhidas, condenadas e presas provisoriamente no interior das unidades prisionais.
Familiares podem procurar informações e apresentar documentos quando necessário, mas a forma de atendimento dependerá do caso.
Se já houver defensor atuando no processo, a providência adequada pode ser simplesmente encaminhar a informação ou documentação necessária à equipe responsável.
Como conseguir defensor público criminal em Goiânia?
A pessoa que responde a processo criminal e não possui advogado particular pode receber assistência da Defensoria Pública conforme as regras aplicáveis.
A própria DPE-GO informa que presta orientação jurídica e defesa em matéria criminal em diferentes fases do processo.
Quem não sabe qual unidade procurar pode começar pela Central de Informações:
(62) 3602-1224
A Central orienta sobre o local adequado conforme o tipo de demanda.
Se a questão estiver relacionada às atribuições da Unidade Jardim Goiás, o cidadão poderá ser direcionado para ela.
Precisa pagar pela Defensoria Pública de Goiás?
Não.
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito.
A página oficial de endereços e telefones da DPE-GO informa expressamente que seu atendimento é completamente gratuito.
Portanto, o cidadão não paga honorários ao defensor público pelo serviço prestado pela instituição.
Essa informação também ajuda a prevenir golpes.
Pedidos suspeitos de pagamento em nome da Defensoria devem ser confirmados diretamente pelos canais institucionais.
Quem pode ser atendido pela DPE-GO?
A página oficial da DPE-GO informa como referência o atendimento de pessoas com renda máxima de três salários mínimos ou daquelas que demonstrem não possuir condições de arcar com os custos da assistência jurídica sem prejudicar o próprio sustento ou o da família, conforme as regras institucionais.
A situação concreta deve ser analisada pela instituição.
Além disso, a atuação da Defensoria envolve diferentes hipóteses de vulnerabilidade e funções institucionais previstas constitucionalmente e em lei.
Por isso, quem estiver em dúvida deve procurar orientação da própria DPE-GO em vez de concluir antecipadamente que não poderá receber assistência.
Unidade Jardim Goiás atende pensão alimentícia?
A Unidade Jardim Goiás não é a principal referência para atendimento inicial de Família em Goiânia.
Sua atuação está concentrada principalmente em Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal e NESC.
Para questões como pensão alimentícia, divórcio, guarda e outras demandas familiares, a DPE-GO possui estruturas específicas.
Atualmente, a Unidade Marista concentra atendimentos iniciais em áreas como Família e Sucessões, enquanto a Unidade Lozandes possui atendimento processual de Família e Sucessões para casos que já estão em andamento, conforme a divisão institucional divulgada pela Defensoria.
Como essa distribuição pode mudar, a Central de Informações deve ser consultada antes do deslocamento.
Unidade Jardim Goiás atende causas cíveis?
Da mesma forma, a Unidade Jardim Goiás não é a principal unidade para as demandas cíveis comuns em Goiânia.
A DPE-GO distribui seus serviços entre diferentes unidades.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Marista possui serviços de atendimento inicial, enquanto a Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Lozandes concentra determinados atendimentos processuais cíveis, de Família e Saúde.
Assim, procurar diretamente a Unidade Jardim Goiás para qualquer problema jurídico pode resultar em encaminhamento para outro endereço.
Quais documentos levar à Defensoria Pública?
A documentação varia conforme o atendimento.
Em geral, é recomendável ter documento oficial de identificação, CPF, comprovante de residência e documentos que permitam analisar a situação econômica quando solicitados.
Em matéria criminal, também é importante apresentar, sempre que disponível:
número do processo;
intimações;
decisões judiciais;
informações sobre audiência;
documentos relacionados à prisão;
nome completo da pessoa assistida;
informação sobre a unidade prisional, quando aplicável.
Se existir prazo ou audiência próxima, informe essa circunstância imediatamente.
Já existe processo criminal: o que fazer?
Quando já existe processo, ter o número correspondente facilita bastante o atendimento.
Também é importante verificar se a Defensoria Pública já está cadastrada como responsável pela defesa.
Se houver audiência marcada, leve a intimação ou informe data, horário e vara responsável.
Não deixe para buscar orientação apenas no último momento.
Embora a Defensoria atue em processos criminais, a equipe precisa identificar corretamente o processo e verificar sua situação antes de orientar sobre a providência necessária.
Defensoria Pública de Goiás e DPU são a mesma coisa?
Não.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Defensoria Pública da União são instituições distintas.
A DPE-GO atua dentro de suas competências perante a Justiça Estadual e em outras atribuições estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Já a Defensoria Pública da União atua principalmente em matérias de competência federal.
Portanto, a Unidade Jardim Goiás mencionada neste artigo pertence à Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Outras unidades da Defensoria Pública em Goiânia
A distribuição dos serviços da DPE-GO na capital torna importante conhecer as diferentes unidades.
Além do Jardim Goiás, existem unidades como Marista, Lozandes e Sul.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Sul, por exemplo, abriga núcleos especializados relacionados aos Direitos Humanos e à promoção e defesa dos direitos da mulher.
Por isso, o bairro onde a pessoa mora não é necessariamente o único critério para definir a unidade correta.
A matéria jurídica também é determinante.
Como falar com a Unidade Jardim Goiás?
Para quem procura rapidamente os dados principais da Defensoria Pública do Estado de Goiás Unidade Jardim Goiás, as informações atuais são:
Endereço: Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74805-480.
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Criminal / Execução Penal / Júri / NESC: (62) 3157-1008.
Central de Informações da DPE-GO: (62) 3602-1224.
Principais áreas da unidade: Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal e NESC.
Conclusão
A Defensoria Pública do Estado de Goiás Unidade Jardim Goiás é uma importante referência para assistência jurídica criminal gratuita em Goiânia.
A unidade funciona na Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO, com expediente informado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Sua atuação está concentrada principalmente em processos criminais, Tribunal do Júri e execução penal, além de sediar o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal.
Quem precisa de informações sobre a unidade pode utilizar o telefone (62) 3157-1008. Para descobrir qual unidade da Defensoria atende determinado problema jurídico, a Central de Informações funciona pelo (62) 3602-1224.
É especialmente importante verificar a área antes de comparecer. Demandas como divórcio, guarda, pensão alimentícia, Saúde e causas cíveis podem ser atendidas por outras unidades da DPE-GO em Goiânia.
Fontes oficiais
Defensoria Pública do Estado de Goiás — Endereços e Telefones. Relação atualizada das unidades, horários, áreas de atuação e contatos da instituição.
Defensoria Pública do Estado de Goiás — Carta de Serviços à Cidadã e ao Cidadão. Apresenta a Unidade Jardim Goiás e os serviços especializados em Criminal, Tribunal do Júri e Execução Penal.
Defensoria Pública do Estado de Goiás — Criminal e Júri. Informações oficiais sobre os tipos de assistência prestados na área criminal.
Defensoria Pública do Estado de Goiás — Execução Penal. Informações sobre progressão de regime, livramento condicional, remição, indulto e outras demandas da execução.
Defensoria Pública do Estado de Goiás — NESC. Informações sobre o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal, sediado na Unidade Jardim Goiás.
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