Defensoria Pública do Estado de Goiás Unidade Jardim Goiás: endereço, telefone e atendimento

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás Unidade Jardim Goiás é uma unidade da DPE-GO localizada em Goiânia e voltada principalmente para atendimentos relacionados à área criminal, Tribunal do Júri, execução penal e situação carcerária. Por isso, é importante não confundi-la com outras unidades da Defensoria em Goiânia que atendem demandas de Família, Cível, Saúde ou Direitos da Mulher.

Atualmente, a Unidade Jardim Goiás funciona na Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74805-480. O horário geral informado pela Defensoria é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Para informações, a DPE-GO disponibiliza a Central pelo telefone (62) 3602-1224. Para as áreas Criminal, Execução Penal, Júri e NESC da Unidade Jardim Goiás, consta atualmente o telefone (62) 3157-1008.

Onde fica a Defensoria Pública Unidade Jardim Goiás?

A Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Jardim Goiás está localizada no bairro Jardim Goiás, em Goiânia.

Endereço: Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO.

CEP: 74805-480.

A localização oficial informada pela DPE-GO fica na região do Fórum Criminal. Documentos institucionais mais antigos identificam o local como Edifício QS Tower Office, na esquina da Rua 14 com a Rua 72.

Como informações antigas podem permanecer disponíveis na internet, quem pretende comparecer presencialmente deve utilizar como referência a página atual de endereços e telefones da própria Defensoria.

Qual é o telefone da Defensoria Pública Jardim Goiás?

O telefone atualmente indicado para Criminal, Execução Penal, Júri e NESC na Unidade Jardim Goiás é:

(62) 3157-1008

Para informações gerais sobre os locais adequados para cada tipo de demanda, a DPE-GO informa:

Central de Informações: (62) 3602-1224

A Defensoria esclarece que o contato da Central é destinado a informações sobre os locais de atendimento correspondentes a cada demanda.

Isso é importante porque Goiânia possui várias unidades da DPE-GO e cada uma pode concentrar áreas diferentes.

Qual é o horário de atendimento da Unidade Jardim Goiás?

O horário divulgado oficialmente para a Unidade Jardim Goiás é:

segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Antes de comparecer, porém, é recomendável confirmar qual unidade deve atender seu problema.

A Unidade Jardim Goiás é especialmente voltada à matéria criminal. Assim, uma pessoa que procura a Defensoria para divórcio, pensão alimentícia ou outro problema familiar, por exemplo, poderá precisar procurar outra unidade da instituição.

O que a Defensoria Pública do Jardim Goiás atende?

A Unidade Jardim Goiás possui atuação especializada.

Segundo a Carta de Serviços da DPE-GO, funcionam nessa unidade estruturas relacionadas ao Tribunal do Júri, área Criminal e Execução Penal. O endereço também abriga o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (NESC).

Portanto, entre os principais assuntos relacionados à unidade estão:

  • defesa em processos criminais;
  • audiências e orientação criminal;
  • processos do Tribunal do Júri;
  • crimes dolosos contra a vida;
  • execução de penas;
  • progressão de regime;
  • livramento condicional;
  • remição;
  • indulto e comutação;
  • questões relacionadas ao sistema prisional;
  • informações sobre processos criminais;
  • outras demandas criminais dentro das atribuições da DPE-GO.

A área correta depende das circunstâncias do caso.

Atendimento criminal na Defensoria Pública Jardim Goiás

A área criminal é uma das principais atribuições da Unidade Jardim Goiás.

A Defensoria Pública informa que presta orientação jurídica e promove defesa em matéria criminal para pessoas acusadas da prática de infrações penais e também atua em outras situações abrangidas por suas funções institucionais.

Entre os exemplos apresentados pela própria DPE-GO estão defesa e orientação em audiências de instrução, pedidos relacionados a prisões cautelares, revisão criminal, restituição de bens apreendidos e informações processuais.

A atuação também ocorre em audiências de custódia.

Assim, uma pessoa que responde a processo criminal em Goiânia e necessita da Defensoria pode utilizar a Central de Informações para confirmar onde deverá receber atendimento.

Defensoria Pública para Tribunal do Júri

A Unidade Jardim Goiás também possui atendimento especializado relacionado ao Tribunal do Júri.

O Júri é responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida e das infrações conexas, conforme as regras processuais aplicáveis.

A Carta de Serviços da DPE-GO informa que o Núcleo de Defensorias Especializadas do Tribunal do Júri da Região Metropolitana funciona na Unidade Jardim Goiás.

A atuação pode envolver a defesa do réu durante as diferentes fases do processo.

A própria Defensoria também informa a possibilidade de assistência à acusação quando solicitada pela vítima, dentro de suas atribuições.

Execução penal na Unidade Jardim Goiás

A execução penal trata do cumprimento da pena ou da medida de segurança depois das decisões correspondentes.

A DPE-GO possui atuação especializada nessa área na Unidade Jardim Goiás.

Entre as demandas citadas oficialmente estão pedidos de:

progressão de regime;

livramento condicional;

indulto e comutação de penas;

remição da pena;

além de defesa e orientação em audiências de justificação e outras questões relativas à execução penal.

A instituição também presta assistência às pessoas presas e promove iniciativas relacionadas à situação carcerária.

Como consultar execução penal de uma pessoa presa?

Familiares frequentemente procuram a Defensoria para saber informações sobre a situação de uma pessoa que está cumprindo pena.

Nesses casos, é útil ter dados que permitam identificar corretamente o assistido.

Nome completo, CPF, número do processo e informação sobre a unidade prisional podem facilitar a localização.

A situação processual precisa ser analisada individualmente.

O simples fato de determinada quantidade da pena já ter sido cumprida, por exemplo, não permite afirmar automaticamente que haverá progressão de regime. É necessário verificar requisitos legais e a situação específica da execução.

Progressão de regime pela Defensoria Pública

A progressão de regime permite, quando preenchidos os requisitos legais, a passagem para regime menos rigoroso durante o cumprimento da pena.

A Defensoria Pública pode analisar a execução e formular os pedidos cabíveis.

O atendimento especializado em execução penal da DPE-GO inclui expressamente os pedidos de progressão de regime.

Entretanto, cada execução possui características próprias.

Tipo de crime, reincidência, tempo de pena cumprido e outros elementos previstos pela legislação podem interferir na análise.

Por isso, familiares devem evitar cálculos informais como única referência e procurar informações sobre a execução concreta.

Livramento condicional

O livramento condicional também aparece entre as demandas atendidas pela área de execução penal da Defensoria Pública de Goiás.

Trata-se de instituto previsto na legislação penal que permite, quando preenchidos os requisitos legais, o cumprimento da parte final da pena em liberdade sob determinadas condições.

A concessão não ocorre automaticamente.

É necessário analisar a situação jurídica da pessoa condenada e verificar os requisitos aplicáveis.

Quando o assistido já possui acompanhamento da Defensoria, o órgão responsável pela execução pode analisar a medida cabível.

Remição da pena

A remição permite a redução do tempo de cumprimento da pena nas hipóteses previstas pela legislação, como aquelas relacionadas ao trabalho e ao estudo.

Questões sobre remição também estão entre os exemplos de atendimento apresentados pela DPE-GO para execução penal.

Documentos relacionados às atividades realizadas durante o cumprimento da pena podem assumir importância nesse tipo de procedimento.

A análise deve ocorrer no próprio processo de execução.

NESC: situação carcerária e política criminal

A Unidade Jardim Goiás também é endereço do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (NESC).

O NESC possui atuação permanente relacionada a problemas do sistema prisional.

Segundo a DPE-GO, suas atribuições incluem suporte em demandas referentes a falhas e omissões no sistema carcerário, violações dos direitos de pessoas privadas de liberdade, tortura e violência institucional em estabelecimentos prisionais.

O contato divulgado para o núcleo é:

Telefone: (62) 3157-1008 — somente ligação.

A DPE-GO também disponibiliza endereço eletrônico institucional próprio para o NESC.

Pessoa presa pode ser atendida pela Defensoria?

Sim.

A atuação da Defensoria Pública na área criminal e de execução penal não depende necessariamente de a própria pessoa presa comparecer fisicamente à unidade.

A DPE-GO informa que, na execução penal, também atende pessoas recolhidas, condenadas e presas provisoriamente no interior das unidades prisionais.

Familiares podem procurar informações e apresentar documentos quando necessário, mas a forma de atendimento dependerá do caso.

Se já houver defensor atuando no processo, a providência adequada pode ser simplesmente encaminhar a informação ou documentação necessária à equipe responsável.

Como conseguir defensor público criminal em Goiânia?

A pessoa que responde a processo criminal e não possui advogado particular pode receber assistência da Defensoria Pública conforme as regras aplicáveis.

A própria DPE-GO informa que presta orientação jurídica e defesa em matéria criminal em diferentes fases do processo.

Quem não sabe qual unidade procurar pode começar pela Central de Informações:

(62) 3602-1224

A Central orienta sobre o local adequado conforme o tipo de demanda.

Se a questão estiver relacionada às atribuições da Unidade Jardim Goiás, o cidadão poderá ser direcionado para ela.

Precisa pagar pela Defensoria Pública de Goiás?

Não.

O atendimento da Defensoria Pública é gratuito.

A página oficial de endereços e telefones da DPE-GO informa expressamente que seu atendimento é completamente gratuito.

Portanto, o cidadão não paga honorários ao defensor público pelo serviço prestado pela instituição.

Essa informação também ajuda a prevenir golpes.

Pedidos suspeitos de pagamento em nome da Defensoria devem ser confirmados diretamente pelos canais institucionais.

Quem pode ser atendido pela DPE-GO?

A página oficial da DPE-GO informa como referência o atendimento de pessoas com renda máxima de três salários mínimos ou daquelas que demonstrem não possuir condições de arcar com os custos da assistência jurídica sem prejudicar o próprio sustento ou o da família, conforme as regras institucionais.

A situação concreta deve ser analisada pela instituição.

Além disso, a atuação da Defensoria envolve diferentes hipóteses de vulnerabilidade e funções institucionais previstas constitucionalmente e em lei.

Por isso, quem estiver em dúvida deve procurar orientação da própria DPE-GO em vez de concluir antecipadamente que não poderá receber assistência.

Unidade Jardim Goiás atende pensão alimentícia?

A Unidade Jardim Goiás não é a principal referência para atendimento inicial de Família em Goiânia.

Sua atuação está concentrada principalmente em Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal e NESC.

Para questões como pensão alimentícia, divórcio, guarda e outras demandas familiares, a DPE-GO possui estruturas específicas.

Atualmente, a Unidade Marista concentra atendimentos iniciais em áreas como Família e Sucessões, enquanto a Unidade Lozandes possui atendimento processual de Família e Sucessões para casos que já estão em andamento, conforme a divisão institucional divulgada pela Defensoria.

Como essa distribuição pode mudar, a Central de Informações deve ser consultada antes do deslocamento.

Unidade Jardim Goiás atende causas cíveis?

Da mesma forma, a Unidade Jardim Goiás não é a principal unidade para as demandas cíveis comuns em Goiânia.

A DPE-GO distribui seus serviços entre diferentes unidades.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Marista possui serviços de atendimento inicial, enquanto a Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Lozandes concentra determinados atendimentos processuais cíveis, de Família e Saúde.

Assim, procurar diretamente a Unidade Jardim Goiás para qualquer problema jurídico pode resultar em encaminhamento para outro endereço.

Quais documentos levar à Defensoria Pública?

A documentação varia conforme o atendimento.

Em geral, é recomendável ter documento oficial de identificação, CPF, comprovante de residência e documentos que permitam analisar a situação econômica quando solicitados.

Em matéria criminal, também é importante apresentar, sempre que disponível:

número do processo;

intimações;

decisões judiciais;

informações sobre audiência;

documentos relacionados à prisão;

nome completo da pessoa assistida;

informação sobre a unidade prisional, quando aplicável.

Se existir prazo ou audiência próxima, informe essa circunstância imediatamente.

Já existe processo criminal: o que fazer?

Quando já existe processo, ter o número correspondente facilita bastante o atendimento.

Também é importante verificar se a Defensoria Pública já está cadastrada como responsável pela defesa.

Se houver audiência marcada, leve a intimação ou informe data, horário e vara responsável.

Não deixe para buscar orientação apenas no último momento.

Embora a Defensoria atue em processos criminais, a equipe precisa identificar corretamente o processo e verificar sua situação antes de orientar sobre a providência necessária.

Defensoria Pública de Goiás e DPU são a mesma coisa?

Não.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Defensoria Pública da União são instituições distintas.

A DPE-GO atua dentro de suas competências perante a Justiça Estadual e em outras atribuições estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Já a Defensoria Pública da União atua principalmente em matérias de competência federal.

Portanto, a Unidade Jardim Goiás mencionada neste artigo pertence à Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Outras unidades da Defensoria Pública em Goiânia

A distribuição dos serviços da DPE-GO na capital torna importante conhecer as diferentes unidades.

Além do Jardim Goiás, existem unidades como Marista, Lozandes e Sul.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás – Unidade Sul, por exemplo, abriga núcleos especializados relacionados aos Direitos Humanos e à promoção e defesa dos direitos da mulher.

Por isso, o bairro onde a pessoa mora não é necessariamente o único critério para definir a unidade correta.

A matéria jurídica também é determinante.

Como falar com a Unidade Jardim Goiás?

Para quem procura rapidamente os dados principais da Defensoria Pública do Estado de Goiás Unidade Jardim Goiás, as informações atuais são:

Endereço: Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP 74805-480.

Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Criminal / Execução Penal / Júri / NESC: (62) 3157-1008.

Central de Informações da DPE-GO: (62) 3602-1224.

Principais áreas da unidade: Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal e NESC.

Conclusão

A Defensoria Pública do Estado de Goiás Unidade Jardim Goiás é uma importante referência para assistência jurídica criminal gratuita em Goiânia.

A unidade funciona na Rua 72, esquina com a Rua 14, Quadra C-16, Lotes 12/15, Jardim Goiás, Goiânia – GO, com expediente informado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Sua atuação está concentrada principalmente em processos criminais, Tribunal do Júri e execução penal, além de sediar o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal.

Quem precisa de informações sobre a unidade pode utilizar o telefone (62) 3157-1008. Para descobrir qual unidade da Defensoria atende determinado problema jurídico, a Central de Informações funciona pelo (62) 3602-1224.

É especialmente importante verificar a área antes de comparecer. Demandas como divórcio, guarda, pensão alimentícia, Saúde e causas cíveis podem ser atendidas por outras unidades da DPE-GO em Goiânia.

Fontes oficiais

Defensoria Pública do Estado de Goiás — Endereços e Telefones. Relação atualizada das unidades, horários, áreas de atuação e contatos da instituição.

Defensoria Pública do Estado de Goiás — Carta de Serviços à Cidadã e ao Cidadão. Apresenta a Unidade Jardim Goiás e os serviços especializados em Criminal, Tribunal do Júri e Execução Penal.

Defensoria Pública do Estado de Goiás — Criminal e Júri. Informações oficiais sobre os tipos de assistência prestados na área criminal.

Defensoria Pública do Estado de Goiás — Execução Penal. Informações sobre progressão de regime, livramento condicional, remição, indulto e outras demandas da execução.

Defensoria Pública do Estado de Goiás — NESC. Informações sobre o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal, sediado na Unidade Jardim Goiás.

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