Honorários dativo: o que são, quem paga e como funciona o pagamento

Os honorários dativo — expressão também pesquisada como honorários de advogado dativo ou honorários do defensor dativo — correspondem à remuneração devida ao advogado nomeado para prestar assistência jurídica a uma pessoa que necessita de defesa e não dispõe, naquela situação, da atuação da Defensoria Pública. Em regra, quando presentes os requisitos legais, essa remuneração é fixada judicialmente e paga pelo Estado.

A matéria está prevista no Estatuto da Advocacia. O artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, possui direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Entretanto, o valor dos honorários dativos não é único em todo o Brasil. Existem tabelas, convênios e regras estaduais diferentes, além de critérios jurisprudenciais para o arbitramento.

O que são honorários dativo?

Os honorários dativos são os valores destinados a remunerar o profissional da advocacia que atua por nomeação em favor de pessoa que necessita de assistência jurídica.

O advogado dativo não se torna servidor público por causa dessa nomeação.

Ele continua exercendo a advocacia privada, mas assume a defesa ou representação de uma pessoa dentro das condições estabelecidas para a assistência judiciária.

A remuneração decorrente dessa atividade não deve ser confundida com um favor prestado gratuitamente pelo profissional.

O Estatuto da Advocacia assegura expressamente o direito aos honorários em situações de atuação dativa abrangidas pelo artigo 22, § 1º.

O que é advogado dativo?

Advogado dativo é o profissional nomeado ou indicado para prestar assistência jurídica em situação na qual uma pessoa precisa de defesa ou representação e não conta, naquele contexto, com a atuação da Defensoria Pública.

Uma situação bastante conhecida ocorre no processo criminal.

O acusado possui direito de defesa e não pode permanecer sem assistência técnica quando ela é obrigatória. Se não houver defensor constituído e a Defensoria Pública não puder assumir a defesa na situação concreta, pode ocorrer a nomeação de defensor dativo.

A atuação dativa também pode aparecer em determinadas causas cíveis.

Portanto, não se deve associar advogado dativo exclusivamente ao processo penal.

Advogado dativo é a mesma coisa que defensor público?

Não.

Essa diferença é fundamental para compreender os honorários dativos.

O defensor público integra a Defensoria Pública e exerce função pública dentro da estrutura constitucional da instituição.

O advogado dativo, por sua vez, é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que atua em determinada causa por nomeação ou mecanismo equivalente previsto para assistência jurídica.

Assim, embora ambos possam prestar assistência a pessoas sem recursos suficientes para contratar advogado, a natureza jurídica de suas atuações é diferente.

O defensor público é membro de uma instituição pública. O advogado dativo não passa a integrar a Defensoria simplesmente porque recebeu uma nomeação.

Quem paga os honorários do advogado dativo?

O artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia determina que, na hipótese prevista pelo dispositivo, os honorários fixados pelo juiz são pagos pelo Estado.

Essa regra possui lógica própria.

O advogado foi chamado para desempenhar atividade necessária à prestação da assistência jurídica ao beneficiário, e não contratado livremente por ele como ocorreria em uma relação particular comum.

Por isso, preenchidos os requisitos legais, a remuneração do profissional não deve simplesmente ser transferida para a pessoa necessitada que recebeu a assistência.

Na prática, entretanto, o procedimento para receber os valores pode variar entre os estados.

Quem tem direito a honorários dativos?

O direito aos honorários surge para o advogado que efetivamente atua na condição de dativo dentro das hipóteses juridicamente reconhecidas.

Não basta simplesmente ter prestado um serviço jurídico gratuitamente a alguém.

É necessário distinguir advocacia dativa de advocacia voluntária ou atendimento particular sem cobrança.

A atuação dativa está vinculada a uma nomeação ou indicação realizada dentro do mecanismo de assistência jurídica aplicável.

Além disso, para receber os valores, podem existir procedimentos administrativos específicos, como cadastramento, emissão de certidão, apresentação de documentos e solicitação de pagamento.

Esses procedimentos variam conforme o estado.

Como são fixados os honorários do advogado dativo?

A fixação dos honorários pode considerar a legislação, as tabelas aplicáveis, eventuais convênios e as características concretas do trabalho realizado.

O Estatuto da Advocacia reconhece o direito aos honorários fixados pelo juiz.

Ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios importantes sobre o papel das tabelas elaboradas pelas seccionais da OAB.

No Tema Repetitivo 984, o STJ decidiu que tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam automaticamente o magistrado na fixação dos honorários de defensor dativo no processo penal. Elas funcionam como referência para estabelecer remuneração justa e compatível com o trabalho realizado.

Isso significa que a existência de um valor em uma tabela não permite concluir, em todas as situações, que aquele será necessariamente o montante final.

A tabela da OAB é obrigatória para honorários dativos?

A resposta depende de como essa tabela foi criada e da situação analisada.

Esse é um dos pontos mais relevantes da jurisprudência do STJ.

No Tema 984, o tribunal estabeleceu que uma tabela elaborada unilateralmente pela OAB não possui, por esse simples fato, caráter vinculante para o magistrado na fixação dos honorários do defensor dativo em processo penal.

Ela deve servir como referência.

Por outro lado, o STJ estabeleceu tratamento diferente para tabelas resultantes de acordo entre Poder Público, Defensoria Pública e seccional da OAB.

Segundo o Tema 984, as tabelas produzidas por meio desse tipo de acordo são vinculativas quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados pelo defensor dativo.

Portanto, não é correto afirmar genericamente que “a tabela da OAB sempre obriga o juiz” ou que “a tabela nunca precisa ser observada”.

É necessário identificar qual tabela está sendo utilizada e qual é sua origem.

O juiz pode fixar honorários dativos abaixo da tabela?

Existem situações em que isso pode ocorrer, conforme o regime jurídico aplicável.

No Tema 984, o STJ decidiu que, quando a tabela unilateral da OAB apresentar valor desproporcional aos esforços efetivamente empregados pelo defensor dativo, o magistrado poderá arbitrar outro montante, desde que fundamente sua decisão.

A análise pode levar em consideração fatores como complexidade da causa, atos processuais praticados, tempo dedicado e trabalho efetivamente desenvolvido.

Em decisão recente, o STJ voltou a afirmar que tabelas da OAB elaboradas unilateralmente funcionam como referência e não retiram do julgador a necessidade de considerar os critérios legais para o arbitramento.

Portanto, a resposta depende da tabela aplicável, da existência de eventual convênio e das características do processo.

Qual o valor dos honorários de advogado dativo?

Não existe um valor nacional único.

Essa é uma das informações mais importantes para quem pesquisa quanto ganha um advogado dativo.

O pagamento pode variar conforme o estado, o tipo de processo, o ato praticado, a complexidade da atuação, a tabela utilizada e eventuais normas ou convênios locais.

Uma audiência isolada pode receber tratamento diferente da atuação durante todo um processo.

Da mesma maneira, uma defesa criminal complexa não necessariamente terá a mesma remuneração de uma atuação simples em processo cível.

Por isso, qualquer página que apresente um único valor como “o salário do advogado dativo no Brasil” pode induzir o leitor ao erro.

Advogado dativo não recebe salário nacional padronizado por nomeação.

Honorários dativos são honorários de sucumbência?

Não necessariamente.

Os honorários dativos remuneram a atuação do profissional nomeado para prestar a assistência jurídica.

Já os honorários de sucumbência decorrem da derrota de uma das partes no processo e são disciplinados, no processo civil, principalmente pelo artigo 85 do Código de Processo Civil.

O CPC determina que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.

Embora possam surgir discussões envolvendo honorários sucumbenciais em processos com advogado dativo, os dois conceitos não devem ser tratados como se fossem automaticamente a mesma verba.

É necessário identificar qual é o fundamento do pagamento.

Honorários dativos têm natureza alimentar?

Os honorários advocatícios recebem especial proteção jurídica.

O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil determina que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Essa natureza é relevante em diversas discussões relacionadas à cobrança e ao pagamento de honorários.

Entretanto, o procedimento concreto para recebimento de valores devidos pelo poder público precisa observar o regime jurídico aplicável.

Como receber honorários dativos?

O procedimento varia conforme o estado e o sistema adotado.

Em determinados locais, após a conclusão do ato ou processo, ocorre a expedição de certidão de honorários ou documento equivalente.

O profissional pode precisar apresentar essa documentação no sistema responsável pelo pagamento.

Em outros estados, existem convênios entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB que estabelecem procedimentos específicos para nomeação, certificação e pagamento.

Por isso, o advogado deve verificar as regras vigentes na unidade federativa em que atuou.

O fato de existir direito à remuneração não significa que o procedimento administrativo seja idêntico em todo o país.

O que é certidão de honorários dativos?

A certidão de honorários dativos é um documento utilizado, em determinados sistemas, para registrar ou comprovar a atuação realizada e o valor arbitrado ou certificado para pagamento.

A nomenclatura e o procedimento podem variar.

Em alguns estados, a certidão integra diretamente o fluxo administrativo de pagamento. Em outros, existem sistemas eletrônicos próprios.

O documento pode trazer informações como número do processo, nome do advogado, identificação da parte assistida, atos realizados e valor fixado.

Porém, esses campos não são necessariamente idênticos em todas as unidades da Federação.

Por isso, quem procura “como emitir certidão de honorários dativos” deve acrescentar à pesquisa o estado em que ocorreu a atuação.

Quem expede a certidão de honorários dativos?

Isso depende do sistema local.

Em muitos casos, o documento está relacionado ao juízo em que ocorreu a atuação do advogado.

Entretanto, o processamento posterior do pagamento pode envolver tribunal, Defensoria Pública, Procuradoria, Secretaria da Fazenda ou outro órgão definido pela legislação e regulamentação estadual.

Essa diversidade explica por que procedimentos encontrados para Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Santa Catarina ou outro estado não devem ser utilizados automaticamente em uma atuação ocorrida em unidade federativa diferente.

Honorários dativos podem ser cobrados do Estado?

Quando o profissional prestou o serviço e a remuneração devida não foi paga, podem surgir medidas destinadas à cobrança.

A forma adequada dependerá de como os honorários foram reconhecidos, da existência de título judicial ou administrativo, das regras locais e do ente responsável.

Também devem ser considerados aspectos como prescrição e procedimento aplicável à cobrança contra a Fazenda Pública.

Portanto, antes de ajuizar uma ação, é importante verificar se ainda existe uma etapa administrativa obrigatória ou disponível para solicitar o pagamento.

A documentação da nomeação e da atuação profissional assume especial importância nessas situações.

O advogado dativo pode cobrar do cliente?

A atuação dativa não deve ser confundida com contratação particular.

Quando o advogado é nomeado para prestar assistência a pessoa juridicamente necessitada dentro da hipótese do artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia, a norma estabelece que os honorários são fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Portanto, não se deve simplesmente transformar aquela nomeação em cobrança particular contra o assistido.

Situações distintas, como posterior contratação privada para outros serviços, precisam ser analisadas separadamente e com observância das normas éticas da advocacia.

Advogado dativo pode receber honorários de sucumbência?

A questão dos honorários sucumbenciais deve ser analisada separadamente da remuneração pela atuação dativa.

O fato de o advogado ter sido nomeado não elimina automaticamente todas as discussões relacionadas à sucumbência.

Entretanto, é necessário verificar o tipo de processo, a decisão proferida e quem foi condenado ao pagamento da verba.

Não se deve confundir o valor devido pelo Estado em razão da atuação dativa com eventual verba sucumbencial decorrente do resultado do processo.

As duas parcelas podem possuir fundamentos jurídicos diferentes.

O que acontece quando não há Defensoria Pública?

O artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia trata justamente da hipótese em que o advogado é indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada diante da impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço.

A nomeação de advogado dativo é uma das formas de impedir que a pessoa fique sem assistência jurídica necessária.

Isso possui especial importância em processos nos quais a defesa técnica é indispensável.

O advogado nomeado, porém, não assume a condição de defensor público.

Sua atuação continua sendo profissional e deve ser devidamente remunerada conforme o regime aplicável.

Advogado dativo precisa estar cadastrado?

Isso depende das regras locais.

Existem estados que mantêm sistemas de credenciamento ou listas de profissionais interessados em atuar como dativos.

Também podem existir convênios entre OAB, Defensoria Pública e Poder Público.

Nessas situações, o advogado pode precisar cumprir requisitos específicos, manter cadastro atualizado e seguir procedimentos para aceitar nomeações e receber os valores.

Em outras hipóteses, a dinâmica pode ser diferente.

Por isso, quem pretende começar a atuar como advogado dativo deve consultar a OAB de sua seccional, a Defensoria Pública e as regras do tribunal local.

Como se cadastrar para ser advogado dativo?

Não existe um cadastro nacional único que funcione da mesma maneira em todos os estados.

O procedimento pode envolver edital, inscrição eletrônica, apresentação de documentos e escolha das áreas ou comarcas de atuação.

Também podem existir períodos específicos para cadastramento ou atualização.

O primeiro passo é consultar a seccional da OAB do estado e verificar se existe programa ou convênio vigente para advocacia dativa.

Depois, deve-se analisar as regras do órgão público responsável pelo sistema.

É importante consultar sempre informações atuais, porque convênios, valores e procedimentos podem ser alterados.

Advogado dativo atua somente em processo criminal?

Não.

Embora a advocacia dativa seja muito conhecida na área criminal, também pode existir atuação em processos de natureza cível.

O próprio STJ já analisou a fixação de honorários de defensor dativo em processo cível.

Em precedente envolvendo ação de guarda, por exemplo, a Terceira Turma decidiu que a tabela unilateral da OAB funcionava como referência para a fixação dos honorários e não vinculava automaticamente o juiz.

Portanto, as regras precisam ser analisadas considerando também a natureza da causa.

O que decidiu o STJ sobre honorários dativos?

Um dos julgamentos mais importantes é o Tema Repetitivo 984.

Nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para a remuneração do defensor dativo no processo penal.

Entre as conclusões relevantes, o STJ definiu que tabelas produzidas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam automaticamente o magistrado. Elas funcionam como referência para a fixação de um valor justo.

O tribunal também estabeleceu que, se o juiz considerar desproporcional o valor indicado na tabela em relação aos esforços efetivamente despendidos pelo profissional, poderá arbitrar outro valor mediante fundamentação.

Por outro lado, tabelas elaboradas mediante acordo entre Poder Público, Defensoria Pública e seccional da OAB possuem tratamento diferente: segundo a tese repetitiva, os valores pactuados para os atos praticados pelo defensor dativo são vinculativos.

Essas distinções são fundamentais para evitar interpretações equivocadas.

A tabela de honorários dativos é igual em todos os estados?

Não.

Podem existir tabelas e sistemas próprios em cada unidade federativa.

Além disso, a forma de construção da tabela é juridicamente relevante.

Uma tabela unilateral da seccional da OAB não possui necessariamente o mesmo regime de uma tabela criada por acordo envolvendo a OAB, o Poder Público e a Defensoria.

Consequentemente, o advogado precisa verificar a regulamentação correspondente ao local em que ocorreu a nomeação.

Não é recomendável utilizar uma tabela de outro estado para calcular automaticamente o valor devido.

O juiz precisa justificar o valor dos honorários?

A fixação judicial deve ser fundamentada.

Isso é particularmente relevante quando o magistrado utiliza parâmetros diferentes daqueles apresentados pelas partes ou constantes de determinada tabela de referência.

No Tema 984, o STJ admitiu que o juiz arbitre valor diferente daquele indicado na tabela unilateral da OAB quando verificar desproporção em relação aos esforços empregados, mas exige decisão motivada.

A fundamentação permite verificar quais elementos foram considerados na remuneração do trabalho profissional.

É possível recorrer do valor dos honorários dativos?

Dependendo da decisão e do procedimento, a fixação dos honorários pode ser questionada pelas vias processuais adequadas.

Entretanto, recorrer não significa que o valor será automaticamente aumentado.

É necessário demonstrar juridicamente por que a quantia arbitrada viola a legislação, o regime aplicável ou os critérios pertinentes.

Além disso, questões envolvendo reexame da extensão concreta do trabalho podem enfrentar limitações nas instâncias superiores.

O STJ possui julgados recentes reiterando que a análise dos honorários do defensor dativo considera elementos como atos praticados, tempo empregado, natureza da causa e grau de zelo profissional.

Honorários dativos e gratuidade da justiça são a mesma coisa?

Não.

A gratuidade da justiça é um benefício processual concedido à pessoa que preenche os requisitos legais relacionados à insuficiência de recursos.

O artigo 98 do CPC estabelece que a gratuidade pode compreender, entre outras despesas, os honorários do advogado e do perito nas hipóteses previstas em lei.

Já os honorários dativos correspondem à remuneração do advogado que efetivamente prestou o serviço por nomeação.

Portanto, uma expressão está relacionada ao benefício concedido à parte; a outra, à remuneração do profissional.

Exemplo de como funcionam os honorários dativos

Imagine uma pessoa acusada em processo criminal que não possui advogado constituído e necessita de defesa técnica.

Na situação concreta, a Defensoria Pública não consegue realizar aquela atuação e um advogado é nomeado como defensor dativo.

O profissional analisa os autos, apresenta a defesa, participa de audiência e pratica os atos necessários durante o período de sua nomeação.

Ao final ou no momento processualmente adequado, seus honorários são fixados conforme o regime aplicável.

Para definir o valor, podem ser considerados a tabela pertinente, eventual convênio existente e o trabalho efetivamente desenvolvido.

Depois disso, o profissional deverá seguir o procedimento previsto no estado para receber a remuneração.

Esse exemplo demonstra por que os honorários dativos não são uma “gratificação” concedida pelo juiz, mas remuneração pelo serviço profissional prestado.

Perguntas frequentes sobre honorários dativos

O que são honorários dativos?

São valores destinados à remuneração do advogado que atua como dativo em favor de pessoa que necessita de assistência jurídica, nas hipóteses legalmente previstas.

Quem paga o advogado dativo?

Na hipótese do artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia, os honorários são fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Quanto ganha um advogado dativo?

Não existe valor único nacional. A remuneração varia conforme o estado, a tabela ou convênio aplicável, o tipo de atuação e as características do processo.

A tabela da OAB é obrigatória?

Uma tabela unilateral da OAB funciona como referência e não vincula automaticamente o magistrado nos termos definidos pelo STJ. Já tabelas produzidas mediante acordo entre Poder Público, Defensoria e OAB recebem tratamento vinculativo no Tema 984.

Advogado dativo é defensor público?

Não. O defensor público integra a Defensoria Pública. O advogado dativo é profissional da advocacia nomeado para determinada atuação.

Advogado dativo trabalha de graça?

Não se deve presumir isso. O Estatuto da Advocacia assegura o direito à remuneração nas hipóteses de atuação dativa previstas no artigo 22, § 1º.

Como cobrar honorários dativos atrasados?

Primeiro é necessário verificar o procedimento administrativo aplicável, o documento que reconheceu os honorários e o ente responsável pelo pagamento. Dependendo da situação, pode haver necessidade de cobrança judicial.

Existe tabela nacional de honorários dativos?

Não há um valor nacional único aplicável indistintamente a todas as nomeações. Existem diferenças estaduais, tabelas, convênios e regimes próprios.

Conclusão

Os honorários dativo são a remuneração devida ao advogado que presta assistência jurídica por nomeação nas hipóteses previstas em lei. O Estatuto da Advocacia estabelece que, quando o profissional é indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada diante da impossibilidade da Defensoria Pública no local, possui direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

O valor, entretanto, não é igual em todo o Brasil.

Estados podem possuir sistemas, tabelas e convênios próprios. Além disso, o STJ estabeleceu no Tema 984 uma distinção importante: tabelas elaboradas unilateralmente pelas seccionais da OAB servem como referência, enquanto tabelas resultantes de acordo entre Poder Público, Defensoria Pública e OAB possuem tratamento vinculativo nos termos definidos pelo precedente.

Por isso, para descobrir quanto o advogado dativo recebe, como emitir a certidão e qual procedimento deve ser seguido para o pagamento, é necessário identificar o estado em que ocorreu a atuação e consultar as normas e o convênio atualmente vigentes.

Fontes oficiais consultadas: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), especialmente artigo 22; Código de Processo Civil, especialmente artigos 85 e 98; e Superior Tribunal de Justiça (STJ), com destaque para o Tema Repetitivo 984 e jurisprudência sobre arbitramento de honorários de defensor dativo.

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