Embargos de declaração com efeitos infringentes: o que são e quando cabem

Os embargos de declaração com efeitos infringentes ocorrem quando o julgamento dos embargos, além de corrigir uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, provoca uma modificação no resultado da decisão anterior. Embora os embargos de declaração tenham, em regra, função integrativa e esclarecedora, excepcionalmente a correção do vício pode tornar inevitável a alteração do próprio resultado do julgamento.

No processo civil, os embargos de declaração estão disciplinados principalmente pelos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 1.022 prevê seu cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido analisado e corrigir erro material.

Assim, os efeitos infringentes nos embargos de declaração não constituem uma modalidade autônoma de recurso. Eles são uma consequência excepcional do acolhimento dos próprios embargos quando a eliminação do vício identificado modifica a conclusão anteriormente adotada.

O que são embargos de declaração com efeitos infringentes?

Embargos de declaração com efeitos infringentes — também chamados de embargos de declaração com efeitos modificativos — são aqueles cujo acolhimento altera o conteúdo ou o resultado da decisão embargada.

Imagine que uma sentença julgue determinado pedido improcedente, mas deixe de analisar documento ou questão jurídica relevante que havia sido devidamente apresentada.

A parte apresenta embargos alegando omissão.

Ao analisar o ponto omitido, o juiz percebe que a conclusão anterior precisa ser modificada e passa a julgar o pedido procedente.

Nesse exemplo, os embargos cumpriram sua finalidade de sanar uma omissão, mas a correção do vício produziu uma consequência adicional: a mudança do resultado.

É justamente esse fenômeno que costuma ser denominado efeito infringente dos embargos de declaração.

O que significa efeito infringente?

No contexto dos recursos, efeito infringente significa capacidade de modificar a decisão anteriormente proferida.

Também é comum encontrar a expressão “efeito modificativo”.

Portanto, quando se afirma que determinados embargos receberam efeitos infringentes, significa que seu julgamento não se limitou a esclarecer ou complementar a decisão.

Houve alteração de seu conteúdo decisório.

Essa possibilidade não transforma os embargos de declaração em um recurso destinado genericamente a obter novo julgamento da causa.

A modificação precisa decorrer da correção de um vício que autorize os próprios embargos.

Quando cabem embargos de declaração?

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento.

Os embargos podem ser utilizados para:

• esclarecer obscuridade;
• eliminar contradição;
• suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado;
• corrigir erro material.

Essas hipóteses delimitam a finalidade do recurso.

Portanto, a parte não deve utilizar embargos simplesmente para afirmar que o juiz interpretou as provas de maneira diferente daquela que ela considera correta.

O inconformismo com o resultado, isoladamente, deve ser discutido pelo recurso adequado.

Por outro lado, se existir efetivamente um dos vícios previstos no artigo 1.022 e sua correção modificar a conclusão, poderão surgir os efeitos infringentes.

Quando os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes?

Os efeitos infringentes são admitidos quando a modificação da decisão constitui consequência necessária ou juridicamente adequada da correção do vício apontado.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando existe uma omissão relevante.

Suponha que o juiz tenha deixado de analisar uma questão capaz de alterar integralmente o resultado da causa.

Depois da apresentação dos embargos, o magistrado reconhece a omissão e enfrenta a matéria.

Ao fazê-lo, percebe que a decisão anterior não pode permanecer como estava.

Nesse cenário, a modificação não ocorre porque os embargos serviram como uma nova apelação, mas porque a correção da omissão levou a uma conclusão diferente.

Situação semelhante pode ocorrer diante de contradição, obscuridade ou erro material quando a eliminação do problema repercute no resultado.

Embargos de declaração podem modificar uma sentença?

Sim, excepcionalmente.

Uma sentença pode ser modificada no julgamento dos embargos de declaração se a correção do vício justificar a alteração.

O mesmo raciocínio pode ser aplicado aos acórdãos e demais decisões sujeitas aos embargos.

Entretanto, não é correto partir da ideia de que qualquer discordância permite pedir uma “reconsideração” por meio dos embargos.

A parte deve demonstrar a existência de uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC.

Somente então se analisa se a correção desse vício possui ou não potencial para modificar o resultado.

Embargos de declaração podem mudar um acórdão?

Sim.

Os embargos de declaração também podem ser opostos contra acórdãos.

Se o tribunal reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material e a correção exigir mudança no resultado, poderá haver efeito infringente.

Por exemplo, determinado órgão colegiado pode ter deixado de considerar uma questão prejudicial relevante.

Ao julgar os embargos, o colegiado enfrenta o ponto e conclui que o resultado anterior precisa ser alterado.

A possibilidade existe, mas permanece excepcional.

Embargos não devem funcionar como mecanismo para simplesmente repetir argumentos já analisados com o objetivo de provocar novo julgamento do mérito.

Qual a diferença entre efeitos infringentes e efeitos modificativos?

Na prática processual, as expressões são frequentemente utilizadas para indicar a mesma ideia.

Efeitos infringentes significam que houve alteração da decisão.

Efeitos modificativos também indicam que o resultado ou conteúdo decisório foi modificado.

Por isso, é comum encontrar decisões judiciais utilizando expressões como:

“embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes”;

“embargos acolhidos com efeitos modificativos”;

ou simplesmente:

“embargos acolhidos para modificar o julgado”.

O aspecto central é sempre o mesmo: a correção do vício repercutiu no resultado da decisão.

Efeito infringente é uma hipótese autônoma de embargos?

Não.

Esse é um ponto muito importante.

O artigo 1.022 não apresenta “efeito infringente” como uma quinta hipótese independente de cabimento.

As hipóteses continuam sendo obscuridade, contradição, omissão e erro material.

O efeito modificativo surge como consequência do acolhimento dos embargos quando a correção do vício exige mudança na decisão.

Assim, uma petição não deve se limitar a afirmar:

“Pretende-se atribuir efeitos infringentes aos embargos.”

É necessário identificar primeiro qual vício do artigo 1.022 existe.

Depois, deve-se demonstrar por que sua correção conduz à alteração pretendida.

Embargos de declaração servem para rediscutir o mérito?

Em regra, não.

Os embargos possuem função específica e não podem ser utilizados como substitutos da apelação, do agravo ou de outro recurso adequado.

A simples discordância com a interpretação jurídica ou com a avaliação das provas não caracteriza automaticamente omissão ou contradição.

Por exemplo, se o juiz analisou expressamente determinado argumento e o rejeitou, não existe necessariamente omissão apenas porque a parte não concorda com a conclusão.

Da mesma forma, repetir integralmente os argumentos já apreciados para tentar obter nova decisão pode levar à rejeição dos embargos.

Entretanto, existe uma diferença entre rediscutir o mérito sem apontar vício e obter modificação do mérito como consequência da correção de um vício real.

É nesta segunda situação que os efeitos infringentes podem ser admitidos.

O que é omissão nos embargos de declaração?

Omissão ocorre quando a decisão deixa de enfrentar ponto ou questão que deveria ter sido analisado.

O próprio artigo 1.022 do CPC detalha situações em que uma decisão pode ser considerada omissa.

A omissão pode envolver argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, matéria que deveria ser conhecida de ofício ou outras situações previstas na legislação processual.

Não significa, porém, que o juiz seja obrigado a responder individualmente a cada frase ou argumento secundário apresentado pelas partes.

A questão precisa ser juridicamente relevante para a solução da controvérsia.

Quando a matéria omitida possui potencial para modificar a conclusão, o acolhimento dos embargos pode gerar efeito infringente.

Contradição pode gerar efeito infringente?

Sim.

A contradição é outra hipótese prevista no artigo 1.022.

Imagine que a fundamentação de uma decisão reconheça expressamente que determinada dívida está prescrita, mas o dispositivo condene o réu ao pagamento dessa mesma obrigação.

Existe uma incompatibilidade interna que precisa ser corrigida.

Dependendo de qual parte da decisão estiver correta, a eliminação da contradição poderá alterar o resultado.

Nesse caso, os embargos podem produzir efeito modificativo.

É importante observar que a contradição relevante para os embargos é, em regra, aquela existente dentro da própria decisão, e não simplesmente uma divergência entre o entendimento do julgador e a tese defendida pela parte.

Obscuridade pode gerar efeitos modificativos?

Pode.

Obscuridade ocorre quando a decisão não é suficientemente clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo ou alcance.

Normalmente, a correção de uma obscuridade apenas esclarece aquilo que já havia sido decidido.

Entretanto, dependendo da situação, o esclarecimento pode revelar a necessidade de ajustar o próprio conteúdo decisório.

Nesse caso, os embargos podem excepcionalmente produzir modificação.

Novamente, o efeito infringente não é buscado de forma independente.

Ele decorre da necessidade de corrigir adequadamente o vício identificado.

Erro material pode gerar efeitos infringentes?

Sim.

O erro material também pode produzir consequências práticas significativas.

Imagine uma sentença que reconheça que o autor tem direito a receber R$ 100 mil, mas, por erro de digitação, registre no dispositivo R$ 10 mil.

A correção altera o conteúdo numérico da decisão.

Outro exemplo pode envolver nome, data, número de processo ou operação matemática incorreta.

O artigo 1.022 permite expressamente a utilização dos embargos para corrigir erro material.

Dependendo da dimensão do erro, sua correção poderá modificar significativamente o resultado prático da decisão.

O que acontece quando os embargos podem modificar a decisão?

O Código de Processo Civil estabelece uma proteção importante ao contraditório.

O artigo 1.023, § 2º, determina que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias sobre os embargos opostos, caso o eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada.

Essa regra é diretamente relacionada aos efeitos infringentes.

Se existe possibilidade de o recurso alterar uma decisão que anteriormente favorecia a outra parte, ela deve ter oportunidade de se manifestar antes da mudança.

Portanto, a atribuição de efeitos modificativos não deve ocorrer ignorando o contraditório.

A outra parte precisa ser ouvida antes dos efeitos infringentes?

Quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decisão, o CPC prevê a intimação do embargado para manifestação.

O prazo é de cinco dias, conforme o artigo 1.023, § 2º.

Essa regra evita uma situação em que uma parte obtenha, por meio de embargos, uma alteração substancial da decisão sem que a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar.

É importante observar que essa intimação está relacionada à possibilidade de modificação.

Quando os embargos possuem finalidade meramente esclarecedora, sem potencial de alterar a conclusão, a dinâmica pode ser diferente.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

No processo civil, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias.

A regra está prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Como se trata de prazo processual estabelecido em dias, aplica-se, em regra, a contagem em dias úteis prevista pelo artigo 219 do CPC.

Além disso, o artigo 1.023 estabelece que os embargos são apresentados em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Não há preparo para a oposição dos embargos de declaração.

Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim.

Essa é uma das consequências mais importantes dos embargos de declaração no processo civil.

O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Interrupção é diferente de suspensão.

Quando existe interrupção, o prazo recursal correspondente volta a correr integralmente após o julgamento e a intimação da decisão dos embargos, observadas as regras processuais.

Essa consequência é importante para apelação, recurso especial, recurso extraordinário e outros recursos eventualmente cabíveis.

Embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Em regra, não.

O artigo 1.026 afirma expressamente que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Entretanto, o próprio dispositivo prevê possibilidade de suspensão da eficácia da decisão em situações específicas.

A eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil reparação.

Portanto, não se deve confundir:

efeito infringente → possibilidade excepcional de modificar o conteúdo da decisão;

efeito suspensivo → paralisação temporária da eficácia da decisão;

efeito interruptivo → interrupção do prazo para apresentação de outros recursos.

São fenômenos processuais diferentes.

Embargos de declaração com efeitos infringentes interrompem o prazo recursal?

Sim.

A interrupção do prazo para outros recursos decorre da oposição dos embargos nos termos do artigo 1.026, e não do fato de eles terem ou não efeito modificativo.

Portanto, tanto embargos acolhidos apenas para esclarecimento quanto embargos que resultem em alteração da decisão podem produzir a consequência processual prevista na legislação.

É necessário, naturalmente, observar as particularidades do caso e a regularidade do recurso.

O que acontece se os embargos modificarem a decisão e a outra parte já tiver recorrido?

O Código de Processo Civil possui regra específica para essa situação.

O artigo 1.024, § 4º, estabelece que, se o acolhimento dos embargos de declaração implicar modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão original terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação.

O prazo previsto é de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos.

Essa regra protege a parte que já havia elaborado seu recurso com base na versão original da decisão.

Se o julgamento dos embargos altera essa decisão, é razoável permitir a adaptação das razões recursais.

E se os embargos não modificarem a decisão?

O CPC também disciplina essa hipótese.

O artigo 1.024, § 5º, estabelece que, se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso apresentado pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos será processado e julgado independentemente de ratificação.

Essa regra evita formalidades desnecessárias.

Portanto, não é necessário repetir ou ratificar automaticamente um recurso já apresentado apenas porque a outra parte opôs embargos que não modificaram a conclusão.

Embargos com efeitos infringentes exigem pedido expresso?

O ponto central não é apenas a utilização da expressão “efeitos infringentes”.

A parte precisa demonstrar o vício existente e a consequência jurídica de sua correção.

É possível formular expressamente pedido para que, uma vez reconhecida a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, seja modificada a decisão.

Isso torna a pretensão mais clara.

Entretanto, a possibilidade de modificação decorre fundamentalmente da correção do vício.

Por isso, uma boa fundamentação deve explicar a sequência lógica:

existe determinado vício → esse vício precisa ser corrigido → a correção altera determinada premissa → como consequência, o resultado deve ser modificado.

Essa estrutura é mais adequada do que simplesmente pedir novo julgamento da causa sob o rótulo de “efeito infringente”.

Embargos infringentes são a mesma coisa que embargos de declaração com efeitos infringentes?

Não.

Essa confusão é bastante comum.

Os antigos embargos infringentes constituíam um recurso específico previsto no Código de Processo Civil de 1973 em determinadas hipóteses de julgamento não unânime.

O CPC de 2015 não manteve aquele recurso com a mesma configuração. Em seu lugar, o artigo 942 estabeleceu uma técnica de ampliação do colegiado para determinadas hipóteses de julgamento não unânime.

Já os embargos de declaração com efeitos infringentes continuam sendo embargos de declaração.

A palavra “infringentes”, nesse caso, apenas indica que o acolhimento modificou a decisão.

Portanto:

embargos infringentes → antigo recurso do CPC de 1973;

embargos de declaração com efeitos infringentes → embargos declaratórios cujo acolhimento excepcionalmente modifica a decisão.

Efeitos infringentes podem ocorrer no processo trabalhista?

Sim, a Justiça do Trabalho também admite a possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração, observadas suas regras próprias.

A Consolidação das Leis do Trabalho possui disciplina específica sobre embargos de declaração.

Por isso, não se deve simplesmente transportar todos os prazos e procedimentos do CPC para o processo trabalhista.

A ideia fundamental, entretanto, é semelhante: os embargos possuem finalidade de corrigir determinados vícios da decisão, mas sua correção pode excepcionalmente provocar alteração do resultado.

Quem pesquisa o tema para um processo trabalhista deve observar prioritariamente a CLT e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Embargos de declaração com efeitos infringentes no processo penal

Também existem embargos de declaração no processo penal, mas a disciplina processual não é idêntica àquela estabelecida pelo CPC.

O Código de Processo Penal e os regimentos dos tribunais possuem regras específicas.

A jurisprudência admite, excepcionalmente, consequências modificativas quando a correção do vício conduz necessariamente à alteração do resultado.

Entretanto, prazos, hipóteses e procedimentos precisam ser analisados de acordo com o regime processual correspondente.

Assim, o prazo de cinco dias mencionado neste artigo refere-se especificamente à disciplina geral dos embargos de declaração no processo civil.

Embargos de declaração protelatórios podem gerar multa?

Sim.

O artigo 1.026 do CPC prevê consequências para embargos manifestamente protelatórios.

Quando o recurso for considerado manifestamente protelatório, o juiz ou tribunal poderá condenar o embargante ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada para até 10% do valor atualizado da causa, e a interposição de outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio da multa, ressalvadas as exceções legais.

O CPC também estabelece que não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Isso não significa que pedir efeitos infringentes seja, por si só, comportamento protelatório.

A multa depende das circunstâncias e da utilização abusiva do recurso.

Pedir efeitos infringentes gera multa?

Não automaticamente.

A possibilidade de efeitos modificativos é reconhecida pelo próprio sistema processual.

Portanto, a parte pode sustentar que a correção de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material exige mudança na decisão.

O problema surge quando os embargos são utilizados de maneira manifestamente protelatória, sem fundamento adequado e com finalidade de atrasar o processo.

Também não se deve concluir que a simples rejeição dos embargos significa que eles eram protelatórios.

Uma coisa é o recurso não ser acolhido.

Outra é ficar caracterizada a utilização manifestamente abusiva prevista pelo artigo 1.026.

Embargos de declaração e prequestionamento

Os embargos também possuem grande importância para o prequestionamento, especialmente quando a parte pretende posteriormente interpor recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF.

O artigo 1.025 do CPC estabelece regra específica sobre os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento.

Entretanto, o prequestionamento não transforma os embargos em instrumento para apresentar qualquer questão sem relação com os vícios da decisão.

A estratégia recursal deve considerar a jurisprudência dos tribunais superiores e as características do caso.

Além disso, efeitos infringentes e prequestionamento são conceitos diferentes.

Um embargo pode buscar suprir omissão para fins de prequestionamento sem modificar o resultado.

Da mesma forma, pode existir efeito modificativo sem que o objetivo principal seja preparar um recurso aos tribunais superiores.

Exemplo de embargos de declaração com efeitos infringentes

Imagine uma ação em que o autor cobra determinada obrigação.

O réu apresenta defesa alegando prescrição e demonstra documentalmente uma data relevante para a contagem do prazo.

A sentença condena o réu, mas não analisa a alegação de prescrição.

O réu apresenta embargos de declaração apontando a omissão.

Ao julgar os embargos, o juiz reconhece que realmente deixou de enfrentar a questão e, depois de analisá-la, conclui que a pretensão está prescrita.

Como consequência, modifica a sentença.

Nesse exemplo, os embargos não foram utilizados simplesmente para tentar novamente convencer o magistrado.

Existia uma omissão real.

A correção dessa omissão modificou o resultado.

Esse é um exemplo típico da lógica dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Como fundamentar pedido de efeitos infringentes?

Uma fundamentação consistente deve identificar precisamente o vício.

Primeiro, indique qual trecho da decisão contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Depois, demonstre por que o ponto é relevante.

Em seguida, explique qual seria a consequência da correção.

Por exemplo:

A decisão deixou de analisar determinada tese.

Essa tese foi oportunamente apresentada.

O ponto é capaz de alterar a conclusão.

Ao suprir a omissão, determinado pedido precisa ser rejeitado ou acolhido.

A argumentação deve permanecer vinculada ao artigo 1.022 do CPC.

Quando a petição apenas repete todas as razões anteriores e pede que o juiz “mude de ideia”, aumenta o risco de os embargos serem interpretados como tentativa inadequada de rediscussão.

Perguntas frequentes sobre embargos de declaração com efeitos infringentes

O que são embargos de declaração com efeitos infringentes?

São embargos cujo acolhimento, ao corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, provoca modificação no conteúdo ou resultado da decisão.

Efeito infringente e efeito modificativo são a mesma coisa?

No contexto dos embargos de declaração, as expressões são normalmente utilizadas para indicar a alteração da decisão anteriormente proferida.

Embargos de declaração podem mudar a sentença?

Sim, excepcionalmente, quando a mudança decorrer da correção de um vício que autorize os embargos.

Pode usar embargos apenas porque não concordou com a decisão?

Não. A simples discordância não constitui hipótese autônoma de embargos. É necessário enquadrar a questão nas situações previstas pelo artigo 1.022 do CPC.

Qual é o prazo dos embargos de declaração?

No processo civil, o prazo é de cinco dias, observado o regime de contagem dos prazos processuais.

A outra parte deve ser ouvida?

Se o eventual acolhimento puder modificar a decisão, o artigo 1.023, § 2º, prevê a intimação do embargado para manifestação em cinco dias.

Embargos de declaração interrompem o prazo da apelação?

Em regra, sim. O artigo 1.026 estabelece que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Não automaticamente. O CPC estabelece que eles não possuem efeito suspensivo, embora a eficácia da decisão possa ser suspensa nas condições previstas pelo artigo 1.026.

Embargos infringentes são iguais aos embargos declaratórios com efeitos infringentes?

Não. Os embargos infringentes eram um recurso previsto no CPC de 1973. Nos embargos de declaração, “efeito infringente” significa apenas que o julgamento modificou a decisão.

Pedir efeitos infringentes gera multa?

Não. A multa está relacionada aos embargos manifestamente protelatórios, e não ao simples fato de a parte pedir legitimamente a modificação decorrente da correção de um vício.

Conclusão

Os embargos de declaração com efeitos infringentes são uma possibilidade excepcional dentro do sistema recursal. Eles surgem quando a correção de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material acaba modificando o conteúdo ou o resultado da decisão anterior.

Isso não significa que os embargos possam ser utilizados livremente como instrumento de reconsideração.

O primeiro requisito continua sendo a existência de um vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O efeito modificativo é consequência da correção desse problema, e não uma hipótese autônoma de cabimento.

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