Embargos de declaração têm efeito suspensivo? Entenda o artigo 1.026 do CPC

Embargos de declaração não têm efeito suspensivo automático. Essa é a regra expressamente prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, a simples apresentação dos embargos não impede, por si só, que a decisão embargada continue produzindo efeitos.

Entretanto, existem situações em que o juiz ou relator pode suspender a eficácia da decisão enquanto os embargos são analisados. Para isso, devem estar presentes os requisitos estabelecidos pelo § 1º do artigo 1.026 do CPC.

Também é fundamental não confundir efeito suspensivo dos embargos de declaração com o efeito que eles produzem sobre o prazo de outros recursos. Embora os embargos não tenham efeito suspensivo como regra, eles interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Essa diferença é uma das questões mais importantes para compreender corretamente os efeitos dos embargos de declaração.

Embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Em regra, não.

O caput do artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

São, portanto, dois efeitos diferentes.

A ausência de efeito suspensivo significa que a apresentação dos embargos não paralisa automaticamente a eficácia da decisão judicial.

Já a interrupção do prazo recursal significa que o prazo para eventual recurso subsequente deverá observar o efeito interruptivo produzido pelos embargos regularmente opostos.

Por isso, afirmar simplesmente que “os embargos suspendem o processo” é tecnicamente impreciso.

O que é efeito suspensivo?

O efeito suspensivo está relacionado à eficácia da decisão judicial.

Quando um recurso possui efeito suspensivo, a decisão recorrida pode ficar temporariamente impedida de produzir determinados efeitos enquanto o recurso é analisado.

Um exemplo ajuda a compreender.

Imagine que determinada decisão imponha uma obrigação à parte.

Ela apresenta embargos de declaração.

Como os embargos não possuem efeito suspensivo automático, a simples apresentação do recurso não significa necessariamente que aquela obrigação ficará paralisada até o julgamento.

Para obter a suspensão da eficácia da decisão, poderá ser necessário formular pedido específico e demonstrar os requisitos previstos no CPC.

O que diz o artigo 1.026 do CPC?

O artigo 1.026 é o principal dispositivo para compreender os efeitos dos embargos de declaração no processo civil.

A regra estabelece que os embargos:

não possuem efeito suspensivo;

e interrompem o prazo para interposição de recurso.

O § 1º, entretanto, cria uma possibilidade importante.

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator quando houver demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Portanto, o sistema estabelece uma regra e uma exceção.

A regra é a inexistência de efeito suspensivo automático.

A exceção é a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão por determinação judicial quando preenchidos os requisitos legais.

Embargos de declaração podem ter efeito suspensivo?

Sim, mas o efeito não decorre automaticamente da simples apresentação dos embargos.

O artigo 1.026, § 1º, permite que a eficácia da decisão seja suspensa pelo juiz ou relator.

Isso significa que a parte interessada pode pedir a suspensão e demonstrar por que a decisão não deveria produzir seus efeitos imediatamente.

O magistrado analisará a situação concreta.

Assim, existem duas afirmações que podem parecer contraditórias, mas estão corretas:

embargos de declaração não têm efeito suspensivo automático;

a eficácia da decisão embargada pode ser suspensa judicialmente em determinadas circunstâncias.

Quais os requisitos para conseguir efeito suspensivo nos embargos de declaração?

O § 1º do artigo 1.026 apresenta os parâmetros para a suspensão.

A eficácia da decisão poderá ser suspensa quando houver demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou quando, sendo relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil reparação.

Portanto, não basta simplesmente escrever no recurso que a parte deseja “efeito suspensivo”.

É necessário demonstrar concretamente por que a situação justifica impedir temporariamente a produção dos efeitos da decisão.

A argumentação dependerá das circunstâncias do processo.

O efeito suspensivo precisa ser pedido?

Como não existe efeito suspensivo automático, a parte que pretende impedir a produção imediata dos efeitos da decisão deve formular adequadamente sua pretensão.

O pedido deve demonstrar os requisitos do artigo 1.026, § 1º.

O simples protocolo dos embargos não equivale à concessão da suspensão.

Além disso, apresentar um pedido também não significa que ele será necessariamente deferido.

O juiz ou relator precisará avaliar se os requisitos estão presentes.

Qual a diferença entre efeito suspensivo e efeito interruptivo?

Essa é provavelmente a dúvida mais importante relacionada aos embargos de declaração e efeito suspensivo.

O efeito suspensivo diz respeito aos efeitos da decisão.

O efeito interruptivo diz respeito ao prazo para outros recursos.

São fenômenos completamente diferentes.

Os embargos de declaração, em regra:

não suspendem automaticamente a eficácia da decisão;

mas interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

Por isso, quando alguém diz que os embargos “suspendem o prazo”, a expressão também pode estar tecnicamente incorreta.

O CPC utiliza a palavra interrompem.

Embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo?

No processo civil, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Essa diferença possui consequências práticas.

Na suspensão, depois que termina a causa suspensiva, a contagem normalmente continua considerando o período já transcorrido.

Na interrupção, a lógica é diferente: o prazo recursal deverá ser contado novamente conforme as regras aplicáveis após o julgamento e a respectiva intimação.

Imagine, apenas para compreender a diferença, que já tenham transcorrido alguns dias de determinado prazo recursal antes da oposição dos embargos.

Quando existe interrupção válida, não se trabalha simplesmente com os dias restantes como aconteceria em uma suspensão.

O efeito interruptivo possui lógica própria de reinício da contagem.

Embargos de declaração interrompem o prazo para apelação?

Sim, quando regularmente opostos e aplicável a regra do CPC.

Imagine que seja proferida uma sentença.

A parte identifica uma omissão e apresenta embargos de declaração tempestivamente.

O prazo para eventual apelação sofre o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026.

Depois do julgamento dos embargos e da intimação correspondente, deverá ser observada a nova contagem do prazo recursal.

Essa regra evita que a parte precise simultaneamente preparar os embargos para corrigir um vício e apresentar outro recurso contra uma decisão que ainda poderá ser integrada ou modificada.

Embargos de declaração interrompem o prazo para todos os recursos?

O artigo 1.026 fala em interrupção do prazo para interposição de recurso.

Essa expressão é importante.

O efeito não deve ser automaticamente ampliado para qualquer prazo processual.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, que os embargos de declaração não interrompem o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pois a impugnação possui natureza de defesa e não é recurso.

Assim, antes de concluir que determinado prazo foi interrompido, é necessário verificar a natureza jurídica do ato processual que deveria ser praticado.

A decisão continua valendo enquanto os embargos são julgados?

Como regra, sim.

Essa é uma consequência direta da inexistência de efeito suspensivo automático.

Se uma decisão possui eficácia imediata, a simples apresentação dos embargos não paralisa necessariamente seus efeitos.

A situação muda se houver decisão judicial suspendendo sua eficácia nos termos do artigo 1.026, § 1º, ou se existir alguma regra específica aplicável àquele pronunciamento.

Por isso, quem apresenta embargos não deve presumir que a decisão deixou automaticamente de produzir efeitos.

É possível cumprir uma decisão enquanto existem embargos pendentes?

Em determinadas situações, sim.

Como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, sua pendência não impede necessariamente o cumprimento ou a eficácia da decisão.

Entretanto, a resposta concreta dependerá da natureza da decisão e da fase processual.

Também pode existir pedido de suspensão deferido pelo juiz ou relator.

Por isso, é necessário verificar o conteúdo da decisão embargada e eventual pronunciamento judicial sobre sua eficácia.

O juiz pode conceder efeito suspensivo de ofício?

O artigo 1.026, § 1º, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se preenchidos os requisitos legais.

Na prática, a parte interessada costuma formular pedido fundamentado demonstrando a necessidade da medida.

O ponto central é que a suspensão depende de apreciação judicial.

Ela não decorre automaticamente do protocolo dos embargos.

Como pedir efeito suspensivo nos embargos de declaração?

O pedido deve ser fundamentado nas circunstâncias concretas do processo.

Não basta apresentar uma fórmula genérica dizendo:

“Requer efeito suspensivo.”

É importante demonstrar por que a decisão pode causar consequências relevantes antes do julgamento dos embargos.

A argumentação deve apontar o vício que justifica os declaratórios e relacioná-lo aos requisitos previstos no artigo 1.026, § 1º.

Dependendo do caso, a parte poderá demonstrar a probabilidade de acolhimento dos embargos ou a relevância dos fundamentos acompanhada do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Quanto mais concreta for a demonstração do risco, mais consistente será o pedido.

Embargos de declaração com efeito modificativo têm efeito suspensivo?

Não automaticamente.

Outra confusão frequente ocorre entre efeito modificativo e efeito suspensivo.

São conceitos diferentes.

O efeito modificativo, também chamado de efeito infringente, ocorre quando o acolhimento dos embargos acaba alterando o resultado da decisão.

Já o efeito suspensivo impede temporariamente a produção dos efeitos da decisão.

Portanto, o fato de os embargos possivelmente produzirem uma modificação não significa que sua apresentação tenha suspendido automaticamente a decisão.

Embargos de declaração podem modificar a sentença?

Sim.

Embora os embargos tenham função principalmente integrativa e esclarecedora, a correção de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode, em determinadas situações, levar à alteração do resultado.

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar uma questão capaz de mudar completamente a conclusão da sentença.

Ao reconhecer a omissão e examinar o ponto, poderá concluir que o resultado anterior precisa ser alterado.

São os chamados efeitos modificativos ou infringentes.

O CPC prevê inclusive a manifestação da parte contrária quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decisão.

Embargos de declaração contra sentença têm efeito suspensivo?

A regra continua sendo a mesma: não possuem efeito suspensivo automático.

O fato de os embargos terem sido apresentados contra uma sentença não modifica, por si só, o artigo 1.026.

Entretanto, é necessário considerar também os efeitos próprios da sentença e do recurso posteriormente cabível.

Por exemplo, o artigo 1.012 do CPC estabelece, como regra, efeito suspensivo para a apelação, mas prevê exceções.

Assim, não se deve confundir o efeito dos embargos com o efeito da futura apelação.

São recursos diferentes e possuem regras próprias.

Embargos de declaração contra acórdão têm efeito suspensivo?

Também não automaticamente.

Quando os embargos são apresentados contra acórdão de tribunal, continua aplicável a regra do artigo 1.026.

Isso é especialmente importante quando a parte pretende posteriormente apresentar recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF.

Os embargos podem ser relevantes para corrigir vícios do acórdão e para questões relacionadas ao prequestionamento.

Mas sua apresentação, por si só, não gera automaticamente efeito suspensivo.

Embargos de declaração no Juizado Especial têm efeito suspensivo?

Os Juizados Especiais possuem legislação própria.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece regras específicas para os embargos de declaração.

O artigo 50 determina que, quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspendem o prazo para recurso.

Essa é uma diferença importante em relação ao CPC, que utiliza a regra de interrupção do prazo recursal.

Portanto, é essencial identificar o procedimento.

Não se deve aplicar automaticamente a regra do CPC a um processo regido pela Lei dos Juizados Especiais sem verificar a legislação específica.

Efeito suspensivo nos embargos de declaração trabalhistas

No processo do trabalho também existem regras próprias.

A CLT disciplina os embargos de declaração no artigo 897-A.

Além disso, as normas processuais trabalhistas e a aplicação subsidiária do CPC precisam ser consideradas de acordo com a compatibilidade e a situação concreta.

O artigo 897-A estabelece prazo próprio para os embargos trabalhistas e também trata de seus efeitos sobre outros recursos.

Por isso, quem está diante de uma reclamação trabalhista não deve simplesmente copiar as regras do processo civil sem conferir a disciplina específica da CLT.

Embargos de declaração têm efeito suspensivo no processo penal?

O processo penal possui disciplina própria e não deve ser tratado automaticamente pelas regras do artigo 1.026 do CPC.

O Código de Processo Penal prevê embargos de declaração em dispositivos específicos, inclusive para decisões de tribunais.

Além disso, procedimentos e tribunais podem possuir regras próprias relacionadas aos recursos.

Portanto, quando a dúvida envolve processo criminal, é necessário identificar qual decisão foi proferida e qual legislação processual rege a situação.

A regra do artigo 1.026 discutida neste artigo é diretamente relacionada ao processo civil.

O que acontece se o efeito suspensivo for concedido?

Se o juiz ou relator determinar a suspensão da eficácia da decisão, os efeitos abrangidos pela ordem judicial ficarão temporariamente paralisados nos termos estabelecidos.

A extensão da suspensão dependerá do conteúdo da decisão.

Não se deve presumir que todo o processo ficará automaticamente paralisado.

O magistrado pode delimitar exatamente qual efeito ficará suspenso e até quando a medida produzirá efeitos.

Por isso, o teor da decisão que concede a suspensão precisa ser analisado cuidadosamente.

O que acontece se o efeito suspensivo for negado?

Se o pedido for indeferido, permanece a regra geral: a apresentação dos embargos não impede automaticamente a produção dos efeitos da decisão.

Os embargos continuarão sendo julgados normalmente.

E o fato de o efeito suspensivo ter sido negado não significa necessariamente que os próprios embargos também serão rejeitados.

São análises diferentes.

O juiz pode entender que não existe fundamento para suspender imediatamente a eficácia da decisão e, posteriormente, reconhecer algum vício nos embargos.

Embargos rejeitados ainda interrompem o prazo recursal?

Em regra, a rejeição dos embargos regularmente opostos não elimina o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026 do CPC.

Isso significa que não é necessário que os embargos sejam acolhidos para que produzam o efeito previsto sobre o prazo de outros recursos.

É preciso, entretanto, tomar cuidado com situações de não conhecimento, intempestividade ou manifesto descabimento.

Nesses casos, a jurisprudência pode atribuir consequências diferentes.

Por isso, existe uma diferença relevante entre dizer que os embargos foram “rejeitados no mérito” e dizer que “não foram conhecidos”.

Embargos protelatórios interrompem o prazo?

O CPC estabelece sanções específicas para embargos manifestamente protelatórios.

O artigo 1.026, § 2º, permite aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa pode chegar a 10%, conforme o § 3º.

Além disso, o § 4º impede novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Portanto, a utilização repetitiva dos declaratórios apenas para atrasar o processo pode gerar consequências processuais e financeiras relevantes.

Isso não significa, porém, que todo embargo rejeitado seja protelatório.

Qual é o prazo dos embargos de declaração?

No processo civil, o artigo 1.023 do CPC estabelece prazo de cinco dias para oposição dos embargos de declaração.

O recurso deve indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão.

Também não há preparo para os embargos de declaração no regime do CPC.

É importante conferir a forma de contagem aplicável e a data da intimação, pois a perda do prazo pode produzir consequências importantes, inclusive para os recursos subsequentes.

O que acontece com o prazo do outro recurso após os embargos?

Quando os embargos regularmente opostos produzem o efeito interruptivo do artigo 1.026, o prazo do recurso subsequente deverá ser contado novamente após a intimação do julgamento dos declaratórios, conforme as regras aplicáveis.

Isso pode ocorrer, por exemplo, com uma futura apelação.

A parte não precisa apresentar simultaneamente apelação apenas para impedir que o prazo continue correndo enquanto os embargos regulares estão pendentes.

Depois do julgamento, deverá observar cuidadosamente a publicação ou intimação e iniciar a contagem correspondente.

É preciso ratificar o recurso apresentado antes dos embargos?

O CPC também disciplina a situação em que a outra parte já tenha apresentado recurso antes do julgamento dos embargos.

O artigo 1.024 estabelece regras para essas hipóteses.

Se o julgamento dos embargos modificar a decisão, a parte que já havia recorrido poderá complementar ou alterar suas razões nos limites da modificação.

Por outro lado, se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso apresentado pela outra parte será processado independentemente de ratificação.

Essa regra evita formalidades desnecessárias.

Embargos de declaração suspendem o trânsito em julgado?

A questão precisa ser explicada com precisão.

Embargos de declaração tempestivos e regularmente opostos impedem que se considere encerrada definitivamente a discussão recursal enquanto estão pendentes e produzem o efeito interruptivo previsto em lei.

Isso, contudo, é diferente de dizer que eles possuem efeito suspensivo.

O efeito suspensivo refere-se à eficácia da decisão.

A interrupção do prazo e a ausência de trânsito em julgado enquanto ainda há recurso pendente pertencem a outra dimensão processual.

Essa distinção é essencial para evitar confusão.

Exemplo de embargos de declaração sem efeito suspensivo

Imagine que um tribunal profira decisão determinando determinada providência imediatamente.

Uma das partes identifica uma omissão e apresenta embargos de declaração.

Ela acredita que, apenas por ter protocolado os embargos, a ordem deixou de produzir efeitos.

Essa conclusão pode estar errada.

Pelo artigo 1.026 do CPC, os embargos não possuem efeito suspensivo automático.

Se a parte pretende suspender a eficácia da ordem enquanto os embargos são analisados, precisará verificar a possibilidade de formular pedido fundamentado e demonstrar os requisitos do § 1º.

Enquanto não houver suspensão concedida ou outra regra jurídica aplicável, não se deve presumir que a decisão esteja automaticamente paralisada.

Afinal, embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Não, como regra. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático no processo civil.

Essa determinação está expressamente prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Entretanto, o § 1º permite que o juiz ou relator suspenda a eficácia da decisão quando estiverem presentes os requisitos estabelecidos pela legislação, como a probabilidade de provimento do recurso ou, diante de fundamentação relevante, risco de dano grave ou de difícil reparação.

Também é fundamental lembrar que efeito suspensivo e efeito interruptivo não são a mesma coisa.

Os embargos podem não suspender automaticamente os efeitos da decisão, mas, quando regularmente opostos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, segundo a regra do CPC.

Portanto, a resposta para a dúvida “embargos de declaração têm efeito suspensivo?” pode ser resumida assim: automaticamente, não; mediante decisão judicial e preenchimento dos requisitos legais, a eficácia da decisão embargada pode ser suspensa.

Essa distinção é especialmente importante para evitar dois erros: acreditar que uma ordem judicial deixou automaticamente de produzir efeitos apenas porque foram apresentados embargos ou perder o prazo de um recurso por confundir suspensão com interrupção.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Os artigos 1.022 a 1.026 disciplinam os embargos de declaração. O artigo 1.026 estabelece expressamente a inexistência de efeito suspensivo automático, o efeito interruptivo sobre os prazos recursais e a possibilidade de suspensão judicial da eficácia da decisão.

Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais. O artigo 50 contém regra própria sobre os efeitos dos embargos de declaração sobre o prazo recursal nos Juizados Especiais.

Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. O artigo 897-A disciplina os embargos de declaração no processo trabalhista.

Superior Tribunal de Justiça — STJ. A jurisprudência da Corte diferencia o efeito interruptivo sobre prazos recursais de outros prazos processuais e reconhece que a regra do artigo 1.026 do CPC não deve ser automaticamente estendida a meios de defesa que não possuem natureza recursal.

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