Despejo por falta de pagamento: como funciona, prazos e direitos do inquilino

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O despejo por falta de pagamento é uma medida judicial que pode ser utilizada pelo locador quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou outros encargos da locação pelos quais seja responsável. A possibilidade está prevista na Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.

Não existe uma regra geral segundo a qual o proprietário precise esperar três meses de aluguel atrasado para entrar com a ação. Em princípio, o inadimplemento pode fundamentar a rescisão da locação e o pedido de despejo, observadas as circunstâncias do contrato e os requisitos legais.

Por outro lado, o proprietário não pode simplesmente retirar o inquilino à força, trocar as fechaduras ou remover seus bens por conta própria. Se não houver entrega voluntária do imóvel, o despejo deve seguir o procedimento judicial adequado.

Em determinadas situações, a Lei do Inquilinato ainda permite uma liminar para desocupação em 15 dias. Além disso, o locatário e, conforme o caso, o fiador podem evitar a rescisão pagando integralmente o débito dentro do prazo legal, mecanismo conhecido como purgação da mora.

O que é despejo por falta de pagamento?

O despejo por falta de pagamento é a ação destinada a recuperar o imóvel quando o locatário descumpre sua obrigação de pagar o aluguel ou os encargos da locação.

A Lei do Inquilinato estabelece, no artigo 9º, III, que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Isso significa que o pagamento pontual não é apenas uma obrigação contratual.

O inadimplemento pode justificar o encerramento da relação locatícia.

Quando o inquilino não entrega voluntariamente o imóvel, o proprietário pode buscar judicialmente a rescisão do contrato e o despejo.

Quantos meses de aluguel atrasado são necessários para o despejo?

Uma dúvida muito comum é se o proprietário precisa esperar dois ou três meses antes de pedir o despejo.

Não existe na Lei do Inquilinato uma regra geral exigindo três meses de atraso.

Se o aluguel venceu e não foi pago, já existe inadimplemento.

Assim, dependendo da situação, o locador pode buscar judicialmente a rescisão da locação e a cobrança dos valores devidos sem precisar aguardar a acumulação de vários meses.

Naturalmente, na prática, proprietário e inquilino podem negociar antes do processo.

Mas negociação prévia e requisito legal para ajuizar a ação são questões diferentes.

Um mês de aluguel atrasado pode gerar despejo?

Sim, em princípio.

Se determinado aluguel chegou ao vencimento e não foi pago, existe descumprimento da obrigação contratual.

A Lei do Inquilinato não estabelece uma carência geral de três meses para que a ação de despejo por falta de pagamento seja proposta.

Isso não significa que o inquilino será imediatamente retirado do imóvel no dia seguinte ao vencimento.

Existe um procedimento judicial que precisa ser respeitado.

Além disso, a legislação prevê mecanismos pelos quais o locatário pode, em determinadas condições, evitar a rescisão mediante pagamento integral da dívida.

O proprietário precisa avisar antes de entrar com ação de despejo?

A resposta depende da situação e do fundamento jurídico utilizado.

Em uma ação fundada efetivamente na falta de pagamento de aluguel e encargos, a Lei do Inquilinato disciplina diretamente o procedimento judicial.

Uma notificação extrajudicial pode ser útil para formalizar uma cobrança, demonstrar tentativa de negociação e constituir prova documental, mas não se deve criar uma regra genérica afirmando que todo despejo por inadimplência somente poderá ser ajuizado depois de determinada notificação.

É necessário verificar o contrato e as circunstâncias da locação.

Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento?

O proprietário apresenta a ação ao Poder Judiciário demonstrando a relação locatícia e o inadimplemento.

Em uma ação típica, podem ser apresentados documentos como contrato de locação, demonstrativo dos valores em atraso, comprovantes relacionados aos encargos e demais documentos relevantes.

O locador poderá pedir a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel.

Também é possível, observados os requisitos legais, cumular o pedido de despejo com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

O inquilino será chamado ao processo e poderá exercer sua defesa.

Dependendo das características do contrato, também poderá haver pedido liminar de desocupação.

É possível pedir despejo e cobrar os aluguéis no mesmo processo?

Sim.

O artigo 62 da Lei do Inquilinato disciplina especificamente as ações de despejo fundadas na falta de pagamento e permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios.

Nessa situação, o locador deverá apresentar cálculo discriminado do valor do débito.

Isso é importante porque recuperar o imóvel e receber a dívida são pretensões relacionadas, mas diferentes.

O fato de o imóvel ser devolvido não elimina automaticamente os aluguéis anteriormente vencidos.

Da mesma forma, o pagamento de determinados valores deve ser analisado conforme seus efeitos sobre a rescisão e sobre o restante da dívida.

Existe despejo liminar por falta de pagamento?

Sim, em determinadas situações.

A Lei do Inquilinato prevê hipóteses em que pode ser concedida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.

Uma dessas hipóteses está no artigo 59, § 1º, IX.

Ela envolve a falta de pagamento de aluguel e acessórios quando o contrato está desprovido das garantias previstas no artigo 37, seja porque não houve contratação de garantia, seja porque ela foi extinta ou exonerada.

Portanto, não é correto afirmar que qualquer atraso no aluguel gera automaticamente uma ordem liminar de despejo em 15 dias.

É preciso verificar se o caso se enquadra na hipótese legal.

Quando cabe liminar de despejo em 15 dias por falta de pagamento?

Um dos requisitos centrais é a ausência de determinadas garantias locatícias.

O artigo 37 da Lei do Inquilinato prevê modalidades como:

caução;

fiança;

seguro de fiança locatícia;

e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Se o contrato estiver desprovido das garantias indicadas pela legislação e houver falta de pagamento, poderá ser utilizada a hipótese do artigo 59, § 1º, IX, desde que os demais requisitos estejam presentes.

A concessão da liminar também está relacionada à prestação da caução exigida pelo artigo 59.

O proprietário precisa prestar caução para conseguir a liminar?

Nas hipóteses do artigo 59, § 1º, a Lei do Inquilinato prevê concessão de liminar para desocupação mediante prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, ressalvadas particularidades previstas em lei.

Essa caução não deve ser confundida com a caução dada pelo inquilino como garantia do contrato de locação.

São institutos diferentes.

A caução processual prevista para a liminar serve como garantia relacionada à medida judicial antecipada.

Contrato com fiador permite despejo liminar em 15 dias?

A existência de fiança pode impedir o enquadramento específico na hipótese do artigo 59, § 1º, IX, enquanto essa garantia estiver válida, pois esse dispositivo trata justamente da locação desprovida das garantias previstas no artigo 37.

Isso não significa que o proprietário não possa pedir o despejo.

A falta de pagamento continua podendo fundamentar a ação.

O que pode mudar é a possibilidade de utilizar aquela hipótese específica de liminar de desocupação em 15 dias.

Portanto, é importante separar o direito de propor a ação de despejo da possibilidade de obter uma determinada medida liminar.

O que é purgação da mora no despejo?

A expressão purgação da mora é utilizada para designar o pagamento integral da dívida nos termos permitidos pela legislação, evitando a rescisão da locação por falta de pagamento.

O artigo 62 da Lei do Inquilinato permite que o locatário e o fiador evitem a rescisão efetuando, no prazo de 15 dias contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.

Entretanto, não basta pagar somente um aluguel vencido.

A lei especifica as parcelas que precisam compor o pagamento.

O que precisa ser pago para evitar o despejo?

Segundo o artigo 62 da Lei do Inquilinato, o depósito destinado a evitar a rescisão deve abranger a integralidade dos valores exigíveis nos termos legais.

Isso pode incluir:

aluguéis e acessórios da locação vencidos até a efetivação do pagamento;

multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

juros de mora;

custas;

e honorários advocatícios, conforme os parâmetros legais.

Portanto, pagar apenas o aluguel principal sem considerar os demais valores devidos pode ser insuficiente para impedir o prosseguimento do despejo.

Qual o prazo para pagar a dívida e evitar o despejo?

No procedimento do artigo 62, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão efetuando o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias contado da citação.

Esse detalhe é importante.

Não se deve confundir o prazo para purgar a mora com o prazo previsto em uma eventual liminar para desocupação.

Embora ambos possam envolver 15 dias, possuem fundamentos e finalidades diferentes.

Um está relacionado ao pagamento integral destinado a evitar a rescisão.

O outro pode estar relacionado à ordem liminar de desocupação prevista no artigo 59.

O inquilino pode purgar a mora sempre que atrasar?

Não.

A Lei do Inquilinato estabelece uma limitação importante.

O artigo 62, parágrafo único, determina que não será admitida a utilização da faculdade de evitar a rescisão mediante pagamento se o locatário já a tiver utilizado nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Portanto, a purgação da mora não pode ser utilizada indefinidamente como mecanismo para permanecer atrasando os aluguéis e somente pagar depois do ajuizamento de sucessivas ações.

A existência dessa limitação precisa ser verificada em cada caso.

O inquilino pode evitar uma liminar de despejo pagando a dívida?

A Lei do Inquilinato possui regra específica para a hipótese de liminar por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, IX.

O § 3º do artigo 59 estabelece mecanismo pelo qual o locatário poderá evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação, efetuar depósito judicial contemplando a totalidade dos valores devidos na forma do artigo 62, II.

Assim, mesmo diante dessa modalidade de liminar, o pagamento integral dentro das condições legais pode ter efeito decisivo sobre o despejo.

O inquilino precisa sair imediatamente quando recebe a citação?

Não necessariamente.

Receber a citação de uma ação de despejo não significa que o oficial de justiça retirará imediatamente o morador do imóvel naquele momento.

A citação comunica formalmente a existência do processo e permite o exercício dos direitos processuais correspondentes.

Se houver uma liminar de desocupação válida, existirá prazo estabelecido na ordem judicial.

Se não houver liminar, o processo seguirá seu procedimento até que seja proferida decisão e, eventualmente, expedido o mandado correspondente.

Por isso, é essencial ler o mandado e a decisão judicial recebidos.

O proprietário pode trocar a fechadura por falta de pagamento?

O proprietário não deve substituir o procedimento judicial por medidas de força.

Enquanto o inquilino mantém a posse do imóvel e não ocorre entrega voluntária ou cumprimento de ordem judicial, trocar fechaduras, retirar bens ou impedir arbitrariamente o acesso pode gerar sérios problemas jurídicos.

O ordenamento jurídico oferece a ação de despejo justamente para que a retomada do imóvel ocorra por meios legais.

Mesmo existindo dívida de aluguel, o locador deve utilizar os instrumentos processuais adequados.

O proprietário pode retirar os móveis do inquilino?

Não deve fazê-lo unilateralmente como forma de executar o despejo.

A existência de dívida não autoriza automaticamente o locador a entrar no imóvel e retirar os pertences do morador.

O cumprimento da ordem de despejo segue procedimento próprio.

Se houver necessidade de medidas relacionadas aos bens existentes no imóvel, deverão ser observadas as determinações judiciais e as normas processuais aplicáveis.

A inadimplência não autoriza justiça pelas próprias mãos.

O proprietário pode cortar água ou luz para forçar a saída?

Utilizar medidas coercitivas particulares para obrigar o inquilino a abandonar o imóvel é juridicamente arriscado.

O despejo deve ocorrer pelos meios previstos na legislação.

Se existe falta de pagamento, o locador pode cobrar a dívida, buscar a rescisão contratual e requerer judicialmente a desocupação.

Criar obstáculos artificiais para tornar impossível a permanência do morador pode gerar outras controvérsias e eventual responsabilidade.

O despejo apaga a dívida de aluguel?

Não.

Esse é outro equívoco frequente.

A entrega ou retomada do imóvel resolve a questão da posse futura, mas não significa que os aluguéis vencidos desapareçam.

O locador poderá buscar o pagamento dos valores devidos, observados o contrato, a legislação e as provas disponíveis.

A própria Lei do Inquilinato permite cumular, em determinadas situações, a ação de despejo com a cobrança dos aluguéis e acessórios.

Portanto, o inquilino pode deixar o imóvel e ainda permanecer responsável por dívida anterior.

Se o inquilino sair voluntariamente, ainda precisa pagar os atrasados?

Em regra, a entrega do imóvel não elimina obrigações vencidas anteriormente.

Se existirem aluguéis, condomínio, encargos ou outros valores de responsabilidade do locatário, eles poderão continuar sendo cobrados.

Também é necessário verificar até qual momento são devidos os aluguéis e quando ocorreu efetivamente a devolução das chaves ou retomada do imóvel.

Essas datas podem ser relevantes para calcular o débito.

Condomínio atrasado pode causar despejo?

A falta de pagamento de encargos da locação pelos quais o locatário seja responsável também pode ter consequências.

A Lei do Inquilinato impõe ao locatário determinadas obrigações e diferencia despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

As despesas ordinárias de condomínio podem ser atribuídas ao locatário nos termos da lei.

Já determinadas despesas extraordinárias permanecem sob responsabilidade do locador.

Por isso, antes de incluir uma cobrança condominial em uma ação de despejo, é necessário verificar a natureza da despesa e quem é legal ou contratualmente responsável por ela.

IPTU atrasado pode entrar na ação de despejo?

A Lei do Inquilinato permite que determinadas despesas e encargos sejam atribuídos contratualmente ao locatário.

No caso dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, é necessário verificar a legislação e o contrato.

Se determinado encargo for validamente de responsabilidade do inquilino e não for pago, ele poderá integrar a discussão relacionada ao inadimplemento da locação.

Por isso, a análise não deve considerar apenas o valor nominal do aluguel.

Multa e juros podem ser cobrados no despejo?

Sim, quando juridicamente exigíveis.

O artigo 62 menciona expressamente parcelas como multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários advocatícios na composição do pagamento necessário à purgação da mora.

Entretanto, os valores precisam respeitar a legislação e o contrato.

Cláusulas abusivas ou cobranças sem fundamento podem ser questionadas.

Por isso, o demonstrativo apresentado na ação deve permitir a compreensão da formação do débito.

O fiador pode ser cobrado no despejo por falta de pagamento?

Dependendo da fiança e de sua extensão, o fiador pode responder pelas obrigações garantidas.

A análise exige atenção ao contrato e às regras da Lei do Inquilinato e do Código Civil.

Além disso, o artigo 62 da Lei do Inquilinato menciona expressamente o locatário e o fiador ao tratar da possibilidade de evitar a rescisão mediante pagamento do débito atualizado.

Isso não significa que qualquer fiador responderá por qualquer dívida indefinidamente.

É necessário verificar a validade, duração e extensão da garantia.

A caução do contrato elimina a dívida?

Não automaticamente.

Quando existe caução como garantia locatícia, ela pode ser utilizada conforme a legislação e as condições contratuais para responder por determinadas obrigações.

Entretanto, não se deve simplesmente presumir que o inquilino pode deixar de pagar os últimos meses de aluguel porque “já existe caução”.

O destino da garantia precisa ser definido de acordo com o contrato e a legislação.

Além disso, se o débito superar o valor garantido, poderá permanecer saldo a ser cobrado.

Despejo por falta de pagamento em imóvel comercial funciona da mesma forma?

A Lei do Inquilinato disciplina tanto diversas locações residenciais quanto não residenciais.

A falta de pagamento também pode justificar a rescisão de uma locação comercial.

Entretanto, imóveis comerciais podem envolver particularidades contratuais relevantes, inclusive em relação a garantias, benfeitorias, fundo empresarial e ações renovatórias.

Mesmo assim, o princípio básico permanece: o inadimplemento do aluguel e encargos pode fundamentar ação de despejo.

Quanto tempo demora um despejo por falta de pagamento?

Não existe um prazo único para todo processo de despejo.

A duração depende de diversos fatores, como:

existência ou não de liminar;

regularidade da citação;

apresentação de defesa;

pagamento do débito;

necessidade de produção de provas;

recursos;

e estrutura do juízo responsável.

Nas hipóteses em que a lei autoriza liminar de desocupação em 15 dias, a retomada pode ocorrer mais rapidamente.

Mas isso não significa que toda ação de despejo será concluída em 15 dias.

O prazo de 15 dias previsto na legislação refere-se a situações processuais específicas.

O que acontece depois da sentença de despejo?

Se a ação for julgada procedente, a sentença decretará a rescisão da locação e determinará a desocupação do imóvel nos termos da Lei do Inquilinato.

O artigo 63 estabelece regras sobre o prazo para desocupação voluntária, observadas as hipóteses previstas na própria legislação.

Se o imóvel não for entregue no prazo aplicável, poderá ocorrer o cumprimento forçado do despejo.

O procedimento deverá seguir a ordem judicial.

Existe prazo de 30 dias para sair do imóvel?

A Lei do Inquilinato contém regra geral no artigo 63 segundo a qual, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ressalvadas hipóteses em que o prazo será de 15 dias.

Isso não deve ser confundido com a liminar de desocupação prevista no artigo 59.

Portanto, existem diferentes referências a prazos de 15 e 30 dias na Lei do Inquilinato, cada uma relacionada a situações específicas.

Pode haver despejo de família com crianças?

A existência de crianças no imóvel não elimina automaticamente a possibilidade jurídica de despejo decorrente do inadimplemento.

O direito à moradia possui relevância constitucional, mas isso não significa que um contrato particular de locação inadimplido se torne obrigatoriamente permanente.

Ao mesmo tempo, o cumprimento da ordem judicial deve observar a legislação e as determinações do juízo.

Casos que envolvem vulnerabilidades específicas podem apresentar questões adicionais que precisam ser analisadas concretamente.

Desemprego impede despejo por falta de pagamento?

A perda do emprego, por si só, não extingue automaticamente a obrigação contratual de pagar aluguel.

Embora uma situação financeira grave possa justificar tentativa de negociação com o proprietário e outras providências, não existe uma regra geral na Lei do Inquilinato segundo a qual o desemprego impeça a ação de despejo.

Se houver débito, o locador pode buscar os instrumentos jurídicos disponíveis.

Por isso, quando surgem dificuldades financeiras, negociar antes da acumulação de vários meses pode evitar agravamento da dívida.

O inquilino pode contestar o valor cobrado?

Sim.

O fato de existir atraso não significa que todo valor apresentado pelo locador seja necessariamente correto.

O inquilino pode discutir, conforme o caso, cobranças indevidas, pagamentos que não foram contabilizados, encargos que não são de sua responsabilidade, multas, juros ou erros no demonstrativo.

A Lei do Inquilinato prevê inclusive procedimento para situações em que o locatário pretende realizar o pagamento e existe divergência quanto ao valor apresentado.

Por isso, a defesa deve ser baseada em documentos, recibos, comprovantes bancários e no contrato de locação.

O locador pode recusar o pagamento parcial?

Pagamento parcial não equivale necessariamente à quitação integral da dívida.

Se existem vários aluguéis e encargos vencidos, o pagamento de apenas uma parte não significa automaticamente que a mora tenha sido integralmente eliminada.

Para evitar a rescisão por meio do mecanismo previsto no artigo 62, a legislação exige pagamento do débito atualizado nos termos legais.

Isso não impede que proprietário e inquilino façam um acordo diferente.

Acordos são possíveis, mas precisam ser claramente documentados.

É possível fazer acordo durante a ação de despejo?

Sim.

O ajuizamento da ação não impede que as partes cheguem a um acordo.

Podem ser negociados, por exemplo, pagamento parcelado, prazo para saída voluntária, forma de quitação dos valores ou outras condições juridicamente válidas.

Quando já existe processo, é recomendável que o acordo seja formalizado adequadamente e submetido ao juízo quando necessário.

Um acordo claro pode evitar novas discussões sobre valores, datas e obrigações.

Quais documentos são importantes em uma ação de despejo por falta de pagamento?

O contrato de locação é um dos principais documentos, mas não necessariamente o único.

Também podem ser relevantes comprovantes de pagamento anteriores, planilha discriminada da dívida, comunicações entre as partes, documentos relativos às garantias, comprovantes de encargos e event

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