O art. 1.589 do Código Civil trata do direito de convivência do pai ou da mãe que não esteja com a guarda dos filhos e também assegura a possibilidade de convivência entre avós e netos. Mais do que estabelecer um simples “direito de visita”, a norma busca preservar os vínculos familiares e proteger o interesse da criança ou do adolescente.
Na prática, o artigo 1.589 aparece com frequência em discussões sobre separação, divórcio, guarda unilateral, regulamentação de convivência, finais de semana com os filhos, férias escolares, datas comemorativas e visitas dos avós.
Entretanto, esse direito não é absoluto. A definição da convivência deve considerar, acima de tudo, o melhor interesse da criança ou do adolescente.
O que diz o art. 1.589 do Código Civil?
O caput do art. 1.589 do Código Civil estabelece:
“O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”
Além disso, o parágrafo único determina que o direito de visita pode ser estendido aos avós, conforme avaliação judicial e observância dos interesses da criança ou do adolescente. Essa previsão foi acrescentada pela Lei nº 12.398/2011.
Portanto, o dispositivo possui duas funções importantes. A primeira consiste em preservar a convivência entre filhos e o genitor que não está com sua guarda. A segunda é reconhecer juridicamente a importância da relação entre avós e netos.
O que significa o artigo 1.589 do Código Civil?
O artigo 1.589 significa que a separação dos pais não deve representar, por si só, o rompimento da convivência da criança com aquele que não está diretamente responsável por sua guarda.
Imagine, por exemplo, que após a separação o filho permaneça sob guarda unilateral da mãe. Isso não significa que o pai deixe de participar da vida da criança.
Ele poderá conviver com o filho conforme aquilo que os responsáveis estabelecerem consensualmente ou, se não houver acordo, de acordo com as condições definidas judicialmente.
O mesmo raciocínio vale quando a guarda unilateral pertence ao pai.
Além disso, o artigo não limita a participação do outro genitor aos momentos de convivência. A própria norma estabelece a possibilidade de fiscalizar a manutenção e a educação dos filhos.
O Superior Tribunal de Justiça já destacou que o art. 1.589 atribui aos pais responsabilidades que ultrapassam o simples contato periódico, envolvendo também atenção à manutenção, educação e formação dos filhos.
Direito de visita ou direito de convivência?
Embora o Código Civil utilize a expressão “visitar”, atualmente é bastante comum falar em direito de convivência familiar.
A diferença não é apenas terminológica.
A palavra “visita” pode transmitir a ideia de que o pai ou a mãe que não reside habitualmente com a criança seria uma espécie de visitante ocasional. Entretanto, a relação parental envolve responsabilidades e vínculos muito mais amplos.
A convivência pode incluir finais de semana, férias, feriados, aniversários, comunicação à distância, participação na rotina e outras formas de contato compatíveis com as necessidades do filho.
O próprio STJ considera a visitação uma manifestação do direito fundamental à convivência familiar e destaca que ela não deve ser vista exclusivamente como um direito do genitor. Trata-se também de um direito do próprio filho.
Essa interpretação coloca a criança no centro da análise.
Como funciona o direito de convivência previsto no art. 1.589?
O artigo 1.589 do Código Civil permite que os próprios responsáveis estabeleçam como ocorrerá a convivência.
Quando existe diálogo, eles podem definir uma rotina adequada à realidade da família.
Entretanto, nem sempre existe consenso.
Em situações de conflito, o Poder Judiciário pode estabelecer as condições da convivência considerando fatores como idade da criança, rotina escolar, distância entre as residências, horários dos responsáveis, necessidades específicas do filho e demais circunstâncias relevantes.
Não existe, portanto, uma regra universal determinando que todos os pais tenham exatamente os mesmos dias ou horários de convivência.
O modelo deve ser adequado à realidade familiar e, sobretudo, ao interesse da criança.
O pai ou a mãe pode ver o filho todos os finais de semana?
Depende.
O Código Civil não determina que o pai ou a mãe sem a guarda tenha necessariamente direito a todos os finais de semana, finais de semana alternados ou determinada quantidade de dias por mês.
Essas condições podem ser estabelecidas pelos responsáveis ou definidas judicialmente.
Na prática, finais de semana alternados são uma possibilidade conhecida, mas não constituem uma regra obrigatória prevista no art. 1.589.
Cada situação precisa considerar a rotina da criança.
Um modelo adequado para um adolescente pode não ser apropriado para um bebê. Da mesma maneira, famílias que residem na mesma cidade possuem condições diferentes daquelas em que os pais vivem em estados ou países distintos.
Por isso, aplicar uma fórmula única a todas as famílias contraria a própria lógica da proteção integral.
Art. 1.589 do Código Civil e guarda unilateral
O art. 1.589 do Código Civil ganha especial relevância nos casos de guarda unilateral.
Na guarda unilateral, um dos genitores exerce a guarda nos termos estabelecidos legal ou judicialmente. Isso, contudo, não elimina a presença do outro na vida do filho.
Além da convivência, o genitor que não possui a guarda continua tendo responsabilidades parentais.
O próprio Código Civil determina que aquele que não detém a guarda unilateral deve supervisionar os interesses dos filhos. A legislação, portanto, não estabelece que apenas o guardião seja responsável por acompanhar aspectos relevantes da vida da criança.
Essa lógica também aparece no Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, seu art. 22 determina aos pais deveres relacionados ao sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores.
O art. 1.589 se aplica à guarda compartilhada?
O texto do art. 1.589 menciona especificamente o pai ou a mãe “em cuja guarda não estejam os filhos”. Por isso, sua redação está historicamente relacionada à situação em que um genitor exerce a guarda e o outro possui um regime de convivência.
Na guarda compartilhada, entretanto, a lógica é diferente.
Ambos os pais participam das responsabilidades e decisões relativas aos filhos, e a legislação determina que o tempo de convívio seja dividido de forma equilibrada, sempre considerando as condições concretas e os interesses da criança.
Isso não significa necessariamente dividir matematicamente o tempo em 50% para cada responsável.
O objetivo é garantir participação efetiva dos dois genitores e estabelecer uma organização compatível com a realidade familiar.
[Leia também: como funciona a guarda compartilhada]
Quem decide os dias de visitação dos filhos?
Inicialmente, os próprios responsáveis podem estabelecer o regime de convivência.
Eles podem definir questões como horários de retirada e devolução, finais de semana, feriados, férias escolares, aniversários e datas comemorativas.
Se houver consenso e necessidade de formalização, essas condições podem integrar um acordo submetido à homologação judicial.
Quando não existe acordo, o juiz pode estabelecer o regime.
O art. 1.589 do Código Civil expressamente prevê essa possibilidade ao mencionar aquilo que for acordado entre os responsáveis ou fixado judicialmente.
O objetivo não deve ser criar um calendário para satisfazer interesses particulares dos adultos, mas organizar a convivência da forma mais benéfica possível para o filho.
A criança é obrigada a visitar o pai ou a mãe?
Essa pergunta exige cautela porque não existe uma resposta automática aplicável a qualquer idade ou situação.
A convivência familiar constitui um direito importante e deve ser incentivada quando saudável. Entretanto, sua aplicação precisa considerar as circunstâncias concretas, especialmente quando existem alegações de violência, abuso, risco à integridade física ou psicológica ou outros problemas relevantes.
Também é necessário avaliar a idade e o grau de desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Uma resistência ocasional, por exemplo, não necessariamente significa que a convivência deva ser interrompida. Por outro lado, manifestações persistentes acompanhadas de circunstâncias relevantes podem exigir avaliação mais cuidadosa.
Em conflitos intensos, o Judiciário pode contar com elementos técnicos e estudos psicossociais para compreender a dinâmica familiar.
O ponto central continua sendo o melhor interesse da criança ou do adolescente.
O pai ou a mãe que não paga pensão pode visitar o filho?
Em regra, pensão alimentícia e convivência familiar são questões jurídicas diferentes.
O atraso ou não pagamento da pensão não autoriza automaticamente o outro responsável a impedir o contato entre pai ou mãe e filho.
A cobrança dos alimentos possui instrumentos jurídicos próprios.
Da mesma maneira, o responsável não pode simplesmente deixar de pagar pensão porque está sendo impedido de conviver com o filho. Uma eventual violação do regime de convivência deve ser solucionada pelos meios jurídicos adequados.
Isso acontece porque o direito à convivência não pertence exclusivamente ao adulto. Conforme destaca o STJ, trata-se também de um direito do próprio filho.
[Leia também: pai que não paga pensão tem direito de ver o filho?]
O responsável pode impedir as visitas?
O simples conflito entre os pais não justifica, por si só, impedir a convivência da criança com o outro genitor.
Se existe um acordo homologado ou uma decisão judicial estabelecendo determinado regime, ele deve ser respeitado enquanto estiver vigente.
Entretanto, o direito de convivência não é absoluto.
Situações que representem risco real para a criança podem justificar restrições, adaptações ou outras medidas de proteção. Dependendo das circunstâncias, o juiz pode avaliar a necessidade de convivência assistida ou outras condições específicas.
Assim, uma coisa é utilizar o filho como instrumento de conflito entre adultos. Outra completamente diferente é adotar medidas destinadas a protegê-lo diante de uma situação efetivamente perigosa.
Quando existe risco imediato à integridade da criança, a busca por proteção jurídica adequada deve ocorrer com rapidez.
Descumprimento do regime de visitas pode gerar consequências?
Sim.
Quando existe determinação judicial ou acordo homologado estabelecendo um regime de convivência, o descumprimento injustificado pode gerar consequências jurídicas.
O STJ já decidiu pela possibilidade de utilização de astreintes, isto é, multa coercitiva, para assegurar o cumprimento de regime de visitação anteriormente estabelecido judicialmente.
A finalidade não é transformar a convivência familiar em uma obrigação meramente financeira. A multa funciona como instrumento processual destinado a estimular o cumprimento da determinação.
Isso reforça a importância jurídica atribuída à convivência entre pais e filhos.
Art. 1.589 do Código Civil e o direito dos avós
Outro ponto fundamental do artigo está em seu parágrafo único.
Desde a alteração promovida pela Lei nº 12.398/2011, o Código Civil prevê expressamente que o direito de visita pode ser estendido aos avós, conforme avaliação judicial e os interesses da criança ou do adolescente.
Portanto, avós maternos e paternos podem buscar judicialmente a regulamentação da convivência com os netos quando não for possível chegar a uma solução familiar consensual.
Entretanto, isso não significa que os avós possuam um direito absoluto de convivência independentemente das circunstâncias.
A referência central continua sendo o interesse da criança.
Os pais podem proibir os avós de ver os netos?
A simples vontade dos pais não encerra necessariamente a questão.
Se os avós forem injustificadamente impedidos de manter contato com os netos, poderão buscar judicialmente a regulamentação da convivência.
O juiz deverá avaliar se essa relação beneficia a criança ou o adolescente.
O STJ já decidiu que desavenças existentes entre pais e avós, isoladamente, não são suficientes para impedir a convivência entre avós e netos. O exame deve se concentrar na existência de benefício ou prejuízo para a criança.
Por outro lado, a mesma decisão demonstra que o direito pode sofrer restrições e até ser excepcionalmente afastado quando existirem elementos concretos indicando que a convivência prejudicaria o menor.
Assim, não se trata de privilegiar pais ou avós. O foco deve permanecer na proteção da criança.
Avós têm direito de visitar os netos?
Sim, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente essa possibilidade.
O parágrafo único do art. 1.589 estabelece que o direito de visita pode ser estendido a qualquer dos avós, observados os interesses da criança ou do adolescente e a avaliação judicial quando necessária.
Além disso, o Enunciado 672 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal indica que o direito de convivência familiar pode alcançar os avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, desde que isso corresponda ao seu melhor interesse.
Esse entendimento acompanha uma visão mais ampla da família, na qual vínculos afetivos relevantes podem desempenhar papel importante no desenvolvimento da criança.
O direito dos avós pode ser limitado?
Sim.
O próprio texto do art. 1.589 determina que devem ser observados os interesses da criança ou do adolescente.
O STJ já analisou situação na qual a convivência com os avós foi considerada inadequada diante das circunstâncias específicas comprovadas no processo. A Corte ressaltou que a visitação avoenga busca fortalecer os vínculos familiares, mas admite excepcionalmente restrição ou supressão quando isso for necessário para proteger o menor.
Portanto, o parentesco, isoladamente, não torna a convivência obrigatória em qualquer cenário.
A proteção da criança prevalece.
Artigo 1.589 e o princípio do melhor interesse da criança
Para interpretar corretamente o art. 1.589 do Código Civil, é fundamental compreender o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
A convivência não deve ser organizada como uma disputa entre adultos.
Questões como “quem tem mais dias”, “quem ganhou a guarda” ou “quem tem mais direitos” não podem se sobrepor às necessidades do filho.
O art. 227 da Constituição Federal assegura, com absoluta prioridade, diversos direitos das crianças e adolescentes, entre eles o direito à convivência familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também reforça a responsabilidade parental e a importância da convivência familiar. Seu art. 22, após alteração legislativa de 2025, passou a mencionar expressamente os deveres de convivência e assistência material e afetiva, além do sustento, guarda e educação.
Portanto, o regime de convivência deve ser interpretado sob a perspectiva da proteção integral.
Exemplo prático de aplicação do art. 1.589
Imagine um casal separado cujo filho resida habitualmente com a mãe.
Os responsáveis conseguem conversar e estabelecem que a criança ficará com o pai em finais de semana alternados, passará parte das férias escolares em sua residência e dividirá determinadas datas comemorativas entre as duas famílias.
Se essa organização atende adequadamente às necessidades do filho, o regime pode funcionar de maneira consensual.
Agora imagine que os responsáveis não consigam chegar a qualquer acordo. Nesse caso, pode ser necessário recorrer ao Judiciário para regulamentar a convivência.
O juiz poderá analisar a rotina escolar, distância entre as residências, disponibilidade dos responsáveis, idade da criança e demais circunstâncias relevantes antes de definir o regime.
Há casos, inclusive, em que a distância geográfica influencia a distribuição das férias. Em decisão envolvendo genitores residentes em cidades diferentes, o STJ considerou legítima uma organização das férias que levasse em conta o menor tempo de convivência de um dos pais durante o período letivo.
Isso demonstra por que não existe uma fórmula matemática aplicável a todas as famílias.
Direito de convivência também envolve responsabilidades
Outro erro comum consiste em interpretar o art. 1.589 apenas como uma autorização para passar determinados dias com os filhos.
A relação parental envolve muito mais.
O próprio dispositivo permite ao genitor que não esteja com a guarda fiscalizar a manutenção e a educação do filho.
Além disso, outras normas do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem responsabilidades relacionadas ao cuidado, educação, sustento e acompanhamento dos interesses da criança.
Portanto, exercer a parentalidade não significa apenas buscar o filho em finais de semana previamente definidos.
Significa participar de sua vida de forma responsável, respeitar suas necessidades e colaborar para seu desenvolvimento.
Conclusão
O art. 1.589 do Código Civil protege a convivência familiar ao garantir que o pai ou a mãe que não esteja com a guarda possa manter contato e permanecer na companhia dos filhos, conforme acordo entre os responsáveis ou determinação judicial.
Além disso, o dispositivo permite ao genitor acompanhar a manutenção e a educação dos filhos e estende aos avós a possibilidade de convivência com os netos.
Entretanto, nem pais nem avós possuem um direito absoluto de visitação. Toda decisão relacionada à convivência deve considerar prioritariamente o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Por isso, quando não existe consenso sobre finais de semana, férias, feriados, horários ou outras condições, a solução deve buscar uma rotina que preserve os vínculos familiares sem comprometer a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento do filho.
Fontes
Presidência da República — Código Civil, Lei nº 10.406/2002, especialmente art. 1.589.
Presidência da República — Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente arts. 21 e 22.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre o art. 1.589 do Código Civil, convivência familiar e direito de visitação.
Superior Tribunal de Justiça — Enunciado 672 da IX Jornada de Direito Civil, sobre convivência familiar com avós e pessoas com vínculo afetivo.
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