Art. 1.694 e seguintes do Código Civil: entenda as regras da pensão alimentícia

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O art. 1.694 e seguintes do Código Civil formam a principal base legal da obrigação alimentar no Direito de Família brasileiro. Esses dispositivos estabelecem quem pode pedir alimentos, quais critérios devem ser considerados para definir a pensão alimentícia, quando parentes podem ser chamados a contribuir e em quais situações o valor pode ser aumentado, reduzido ou até mesmo extinto.

O ponto central do art. 1.694 é que parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades relacionadas à educação. Ao mesmo tempo, o valor não é definido livremente: a legislação determina que os alimentos sejam fixados considerando as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga.

Por isso, não existe na lei uma regra determinando que toda pensão seja de 20%, 30% ou qualquer outro percentual fixo da renda. A definição depende das circunstâncias concretas de cada família.

O que diz o art. 1.694 do Código Civil?

O artigo 1.694 do Código Civil está inserido no capítulo dedicado aos alimentos e estabelece quem pode requerer essa prestação.

Em síntese, parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos quando necessitarem deles para viver de forma compatível com sua condição social, abrangendo também as necessidades educacionais.

O dispositivo deve ser compreendido em sentido amplo.

No Direito de Família, “alimentos” não significam apenas comida. A prestação alimentar pode abranger diferentes despesas necessárias à manutenção do beneficiário, conforme as circunstâncias.

No caso de filhos, por exemplo, entram nessa análise despesas relacionadas à alimentação propriamente dita, moradia, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer e outras necessidades decorrentes da idade e da realidade familiar.

A redação oficial do dispositivo pode ser consultada no Código Civil — Presidência da República.

Art. 1.694, § 1º: necessidade e possibilidade na pensão alimentícia

O § 1º do art. 1.694 contém uma das regras mais importantes de toda a matéria.

Segundo o Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os pede e dos recursos da pessoa obrigada.

Daí surge o conhecido binômio necessidade-possibilidade. Na jurisprudência, também é comum encontrar referências ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Em termos simples, o juiz precisa analisar dois lados.

De um lado estão as necessidades do alimentando, ou seja, daquele que receberá os alimentos. Do outro está a capacidade econômica do alimentante, aquele que deverá contribuir.

A proporcionalidade procura equilibrar essas duas realidades.

O STJ continua aplicando expressamente esse critério. Em julgamento de 2026, por exemplo, a corte reafirmou que a revisão do encargo alimentar depende da análise das necessidades do alimentado e da capacidade contributiva do alimentante.

Existe percentual de 30% no art. 1.694 do Código Civil?

Não. O art. 1.694 do Código Civil não determina pensão alimentícia de 30% do salário.

Também não existe uma regra geral no dispositivo dizendo que a pensão deve corresponder necessariamente a 10%, 20%, 30% ou 50% dos rendimentos.

O percentual depende das provas e das circunstâncias do caso.

Em determinada família, um percentual pode ser adequado. Em outra, com renda e despesas completamente diferentes, o mesmo percentual pode ser insuficiente ou excessivo.

Por isso, afirmar genericamente que “a pensão é sempre 30%” é incorreto.

A própria jurisprudência do STJ demonstra que os tribunais examinam a necessidade do beneficiário, a possibilidade econômica do responsável e a proporcionalidade da prestação.

O que são necessidade, possibilidade e proporcionalidade?

A necessidade corresponde às despesas e condições daquele que solicita os alimentos.

No caso de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades inerentes ao desenvolvimento e à manutenção do filho, além das circunstâncias particulares demonstradas no processo.

A possibilidade diz respeito à capacidade financeira daquele que deverá pagar.

Não faria sentido estabelecer uma obrigação completamente incompatível com os recursos disponíveis do alimentante, porque a própria legislação determina a consideração de sua situação econômica.

Já a proporcionalidade funciona como elemento de equilíbrio.

O objetivo não é simplesmente atender integralmente a qualquer valor solicitado nem preservar todo o patrimônio de quem paga. É encontrar uma prestação compatível com as necessidades demonstradas e a capacidade contributiva existente.

O que estabelece o art. 1.695 do Código Civil?

O art. 1.695 do Código Civil complementa a regra anterior.

A obrigação alimentar pressupõe que quem pede não tenha condições suficientes de prover a própria manutenção e que aquele de quem os alimentos são reclamados possa fornecê-los sem comprometer o necessário ao próprio sustento.

O dispositivo ganha especial importância nas obrigações alimentares decorrentes de parentesco e nas discussões envolvendo ex-cônjuges ou ex-companheiros.

O STJ já explicou que a obrigação alimentar envolve, entre outros elementos, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante de prestar os alimentos.

A forma como esses requisitos são demonstrados, entretanto, varia conforme a natureza da relação.

A situação de um filho menor, por exemplo, não pode ser tratada exatamente da mesma maneira que um pedido formulado por um ex-cônjuge adulto e economicamente ativo.

Art. 1.696 do Código Civil: alimentos entre pais e filhos

O art. 1.696 estabelece a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos e prevê sua extensão aos ascendentes.

Isso significa que a obrigação alimentar não funciona exclusivamente no sentido dos pais para os filhos.

Em determinadas circunstâncias, filhos também podem ter obrigação de prestar alimentos aos pais.

Além disso, a legislação estabelece uma ordem envolvendo os ascendentes. Na falta de um deles, a obrigação pode alcançar o ascendente de grau mais próximo, conforme as regras legais.

É por isso que o Direito de Família fala em reciprocidade da obrigação alimentar.

Entretanto, a existência do vínculo familiar não significa que qualquer pedido será automaticamente acolhido. Os requisitos da obrigação alimentar e as circunstâncias concretas continuam relevantes.

Avós são obrigados a pagar pensão alimentícia?

Essa questão envolve principalmente os arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil.

A obrigação dos avós não deve ser interpretada como uma substituição automática da obrigação dos pais.

Em outras palavras, não basta deixar de receber a pensão de um dos genitores para simplesmente transferir toda a responsabilidade aos avós.

A obrigação avoenga possui características próprias e depende dos pressupostos reconhecidos pela legislação e pela jurisprudência.

O STJ consolidou na Súmula 596 que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.

Assim, os pais permanecem como responsáveis prioritários pelo sustento dos filhos.

Art. 1.697: quais parentes podem ser chamados a pagar alimentos?

O Código Civil também disciplina a obrigação alimentar quando não existem ascendentes em condições de prestar os alimentos.

O art. 1.697 prevê a possibilidade de a obrigação alcançar os descendentes, observada a ordem de sucessão e, na falta deles, os irmãos.

Essa regra demonstra que a obrigação alimentar decorrente do parentesco possui uma estrutura definida pela legislação.

Não significa que qualquer parente possa ser aleatoriamente escolhido para pagar pensão.

É necessário observar o vínculo jurídico, a ordem estabelecida pelo Código e os requisitos da obrigação alimentar.

Art. 1.698 do Código Civil e a participação de outros parentes

O art. 1.698 do Código Civil trata de uma situação importante: quando o parente que ocupa posição prioritária não possui condições de suportar integralmente o encargo.

Nesse cenário, outros parentes que estejam legalmente obrigados podem ser chamados a contribuir.

A lógica é evitar que toda a obrigação recaia sobre uma única pessoa quando, segundo as regras legais, existem outros responsáveis que podem participar proporcionalmente.

Esse dispositivo possui relevância, por exemplo, nas discussões envolvendo alimentos avoengos.

[Leia também: pensão alimentícia paga pelos avós]

Art. 1.699 do Código Civil: revisão, redução e exoneração da pensão

O art. 1.699 do Código Civil é fundamental para entender por que uma pensão alimentícia não é necessariamente imutável.

Depois que os alimentos são fixados, podem ocorrer mudanças na situação econômica de quem paga ou de quem recebe.

Nesse caso, o interessado poderá pedir ao Judiciário, conforme as circunstâncias, a exoneração, redução ou majoração do encargo.

Isso significa que uma pensão inicialmente adequada pode deixar de ser proporcional anos depois.

Imagine que o alimentante tenha sofrido uma redução significativa e comprovada de renda. Dependendo das circunstâncias, poderá existir fundamento para pedir a revisão do valor.

Por outro lado, as necessidades do filho podem aumentar ao longo dos anos. Educação, saúde, alimentação e outras despesas tendem a se modificar conforme a criança cresce.

Nesse caso, também poderá existir discussão sobre a majoração dos alimentos.

Em decisão de 2026, o STJ reafirmou que a revisão da pensão exige demonstração concreta de alteração relevante na situação econômica das partes, com fundamento justamente nos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil.

Ter outro filho reduz automaticamente a pensão?

Não.

O nascimento de outro filho ou a constituição de uma nova família pode integrar a análise da capacidade financeira do alimentante, mas isso não produz redução automática da pensão anteriormente estabelecida.

É necessário demonstrar concretamente uma alteração relevante da capacidade econômica.

O STJ reafirmou recentemente que a mera constituição de nova família não autoriza, por si só, a redução da verba alimentar quando não existe prova efetiva da incapacidade financeira alegada.

Portanto, não é recomendável simplesmente diminuir o pagamento por iniciativa própria.

Se houve mudança relevante das condições econômicas, a via adequada é buscar judicialmente a revisão da obrigação.

Perder o emprego acaba com a pensão alimentícia?

Também não automaticamente.

Desemprego e redução de renda podem ser circunstâncias relevantes para uma ação revisional, mas a obrigação existente não desaparece simplesmente porque o alimentante perdeu o emprego.

É necessário analisar o título que estabeleceu os alimentos e as circunstâncias concretas.

Muitas decisões, inclusive, estabelecem uma forma de cálculo para períodos em que existe emprego formal e outra para situações de desemprego ou trabalho informal.

O ponto central continua sendo o equilíbrio entre necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Filho maior de 18 anos perde automaticamente a pensão?

Não.

Completar 18 anos não extingue automaticamente a pensão alimentícia.

Com a maioridade, entretanto, ocorre uma mudança jurídica importante. A obrigação deixa de estar fundamentada no poder familiar e pode continuar com fundamento no parentesco, desde que estejam presentes os requisitos necessários.

O STJ reconhece que a maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos e que, nessa fase, passa a ser relevante a demonstração da necessidade do filho.

Além disso, a Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Portanto, o alimentante não deve simplesmente interromper os pagamentos no aniversário de 18 anos do filho.

[Leia também: pensão alimentícia para filho maior de 18 anos]

Filho que faz faculdade tem direito a pensão até os 24 anos?

Não existe no art. 1.694 e seguintes do Código Civil uma regra automática segundo a qual todo filho universitário terá pensão obrigatoriamente até completar 24 anos.

Essa idade é frequentemente mencionada de maneira genérica, mas a obrigação alimentar deve ser examinada conforme as circunstâncias concretas.

A continuidade dos alimentos após a maioridade pode ocorrer, inclusive em razão da formação educacional, mas não representa um direito automático e ilimitado.

O STJ já destacou que o estímulo à qualificação profissional não pode impor aos pais obrigação alimentar indefinida e que, após a maioridade, a necessidade do alimentado assume especial importância.

Assim, idade, estudos, possibilidade de trabalho, condições econômicas e demais particularidades precisam ser consideradas.

Ex-cônjuge pode pedir alimentos com base no art. 1.694?

Sim, porque o próprio art. 1.694 inclui os cônjuges entre aqueles que podem pedir alimentos.

Isso não significa, contudo, que todo divórcio gere automaticamente direito a pensão para o ex-marido ou para a ex-esposa.

A jurisprudência do STJ considera os alimentos entre ex-cônjuges uma situação que exige análise cuidadosa da necessidade, da capacidade de autossustento e das circunstâncias construídas durante a relação.

Em precedente sobre a matéria, o tribunal destacou a necessidade de avaliar a realidade social vivenciada pelo casal e as condições efetivas de autossustento daquele que pede os alimentos.

Portanto, não existe uma regra segundo a qual um ex-cônjuge sempre deverá sustentar o outro depois do divórcio.

Guarda compartilhada elimina a pensão alimentícia?

Não. A existência de guarda compartilhada não elimina automaticamente a obrigação alimentar.

A guarda trata principalmente do exercício das responsabilidades parentais e da participação dos genitores na vida dos filhos. A pensão, por outro lado, está relacionada ao sustento e às necessidades materiais.

Mesmo que os pais compartilhem a guarda, suas condições econômicas podem ser muito diferentes.

O Código Civil também prevê que os responsáveis devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. A jurisprudência continua considerando essa proporcionalidade ao definir o encargo alimentar.

[Leia também: guarda compartilhada e pensão alimentícia]

O que pode entrar no cálculo da pensão?

A resposta depende de como os alimentos foram estabelecidos e da natureza das verbas recebidas pelo alimentante.

Quando a pensão é fixada como percentual dos rendimentos, podem surgir discussões sobre salário, férias, décimo terceiro, participação nos lucros, verbas rescisórias e outros pagamentos.

Não existe uma resposta única aplicável indistintamente a todas as parcelas.

O STJ, por exemplo, possui entendimento no sentido de excluir determinadas verbas de caráter indenizatório da base de cálculo. Em decisão de 2026, a corte reafirmou que FGTS, aviso-prévio indenizado e multa rescisória, em razão de seu caráter indenizatório, não integram a base de cálculo da pensão na situação analisada.

Por outro lado, existem circunstâncias excepcionais em que outras parcelas podem ser consideradas. Em outro julgamento de 2026, o STJ admitiu, diante das particularidades daquele caso, a incidência dos alimentos sobre participação nos lucros e resultados.

Por isso, é essencial analisar exatamente o que determina a decisão ou acordo que fixou os alimentos.

A pensão alimentícia pode ser aumentada?

Sim.

O art. 1.699 permite a revisão do encargo quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Consequentemente, uma ação revisional de alimentos não serve apenas para reduzir a pensão.

Ela também pode buscar sua majoração.

Imagine que uma criança passe a ter despesas médicas permanentes que não existiam quando a pensão foi fixada. Se houver alteração relevante das necessidades e capacidade contributiva correspondente, essa nova realidade poderá justificar a revisão.

Da mesma maneira, mudanças relevantes na capacidade financeira do alimentante podem integrar a análise.

O resultado dependerá das provas apresentadas e das particularidades do processo.

A pensão pode ser reduzida?

Também pode.

Se houver alteração relevante das circunstâncias que fundamentaram o valor original, o alimentante poderá requerer judicialmente a redução.

No entanto, alegações genéricas de dificuldades financeiras não necessariamente bastam.

A jurisprudência exige análise concreta da situação econômica. O STJ tem reiterado que modificar o valor dos alimentos envolve examinar as provas relacionadas às necessidades do beneficiário e à possibilidade do responsável.

Por isso, quem pretende revisar a pensão normalmente precisa demonstrar a mudança que justificaria o novo valor.

O valor da pensão pode ser alterado sem decisão judicial?

Quando existe pensão estabelecida judicialmente, a mudança das circunstâncias não autoriza simplesmente o alimentante a escolher unilateralmente um novo valor.

Se ele entende que não possui mais condições de cumprir a obrigação nos termos estabelecidos, deve buscar a revisão pelas vias adequadas.

Da mesma maneira, quem recebe não pode simplesmente impor um aumento unilateral da quantia judicialmente fixada.

Naturalmente, as partes podem chegar a entendimentos juridicamente válidos, mas é necessário observar a forma adequada de formalização, especialmente quando estão envolvidos interesses de crianças ou adolescentes.

Qual é a importância do art. 1.694 e seguintes do Código Civil?

Os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil estruturam uma das matérias mais importantes do Direito de Família: a obrigação de prestar alimentos.

Essas normas deixam claro que a pensão não deve ser definida a partir de fórmulas matemáticas universais.

O sistema procura conciliar três elementos fundamentais: as necessidades daquele que recebe, a capacidade econômica daquele que contribui e a proporcionalidade entre essas duas realidades.

Ao mesmo tempo, a legislação reconhece que as circunstâncias familiares mudam.

Por isso, o valor inicialmente estabelecido pode ser revisto quando houver modificação relevante da situação financeira das partes.

Essa característica explica por que duas famílias com rendimentos aparentemente semelhantes podem ter pensões diferentes. A análise não considera apenas salário, mas o conjunto das necessidades e possibilidades comprovadas em cada processo.

Conclusão

O art. 1.694 e seguintes do Código Civil estabelece as principais regras sobre o direito aos alimentos no Brasil. O art. 1.694 apresenta a base da obrigação e determina que o valor observe a relação entre necessidade e possibilidade. Os dispositivos seguintes complementam essa estrutura ao tratar da capacidade de quem pede e de quem paga, da reciprocidade entre parentes, da participação de outros familiares e da possibilidade de revisão da pensão.

Uma das conclusões mais importantes é que não existe percentual obrigatório de pensão alimentícia previsto no art. 1.694. Os conhecidos 30% não constituem uma regra geral estabelecida pelo Código Civil.

Também não se deve presumir que desemprego, nascimento de outro filho, guarda compartilhada ou maioridade extingam automaticamente a obrigação. Cada uma dessas situações exige análise jurídica própria.

Por fim, o art. 1.699 permite adequar a pensão às mudanças da vida familiar. Se as necessidades de quem recebe ou as possibilidades de quem paga sofrerem alteração relevante, poderá ser discutida judicialmente a redução, majoração ou exoneração dos alimentos.

Fontes

Código Civil — Lei nº 10.406/2002 — Presidência da República.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre revisão de alimentos e os arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre alimentos após a maioridade.

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