Art. 104 do Código Civil: quais são os requisitos de validade do negócio jurídico?

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O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos fundamentais para a validade do negócio jurídico no Direito brasileiro. De acordo com esse dispositivo, para que um negócio seja válido, ele deve reunir três elementos essenciais: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida pela lei. Esses requisitos aparecem diariamente em contratos, compra e venda, locação, doação, acordos e inúmeros outros atos da vida civil.

Apesar de curto, o artigo 104 é um dos dispositivos mais importantes da Parte Geral do Código Civil. Quando algum requisito de validade não é observado, podem surgir consequências jurídicas como nulidade ou anulabilidade do negócio, dependendo do vício e da norma aplicável.

Por isso, compreender o artigo 104 do Código Civil exige analisar separadamente capacidade, objeto e forma, além de relacionar o dispositivo às demais normas sobre negócios jurídicos.

O que diz o art. 104 do Código Civil?

O art. 104 da Lei nº 10.406/2002 estabelece três requisitos para a validade do negócio jurídico.

Em síntese, são eles:

  1. agente capaz;
  2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  3. forma prescrita ou não defesa em lei.

A regra parece simples, mas cada um desses elementos possui significado jurídico próprio.

O Superior Tribunal de Justiça também utiliza esses três requisitos ao examinar a validade de negócios jurídicos. Em decisão publicada em 2026, a corte reiterou expressamente que os requisitos previstos no art. 104 são capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observância da forma exigida ou admitida pela legislação.

A partir dessa estrutura, é possível compreender quando um contrato ou outro negócio jurídico atende às condições básicas exigidas pelo Código Civil.

Art. 104, inciso I: o que significa agente capaz?

O primeiro requisito estabelecido pelo art. 104, inciso I, do Código Civil é a existência de agente capaz.

Em termos gerais, a capacidade está relacionada à possibilidade jurídica de a pessoa praticar pessoalmente os atos da vida civil.

Entretanto, a análise da capacidade não deve ser feita apenas com base no art. 104. Os arts. 3º, 4º e seguintes do Código Civil estabelecem regras específicas sobre incapacidade e precisam ser considerados em conjunto.

A idade é um exemplo importante.

O Código Civil considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. Já determinadas pessoas entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes, conforme as regras do art. 4º.

Isso não significa que essas pessoas estejam simplesmente proibidas de participar de qualquer negócio jurídico. Dependendo da situação, podem existir mecanismos de representação ou assistência.

Por isso, quando se analisa a validade de um negócio celebrado por menor ou pessoa submetida a alguma limitação legal de capacidade, é necessário verificar as regras específicas aplicáveis ao caso.

Pessoa analfabeta é incapaz para o art. 104 do Código Civil?

Não. O analfabetismo, por si só, não torna uma pessoa civilmente incapaz.

Esse ponto já foi expressamente destacado pelo STJ.

Ao analisar a validade de um contrato envolvendo pessoa analfabeta, o tribunal afirmou que analfabetos possuem capacidade civil e podem, mediante manifestação de vontade, assumir direitos e obrigações.

A dificuldade de leitura ou escrita pode exigir cuidados específicos para comprovar adequadamente a manifestação da vontade e, dependendo do negócio, pode haver exigências formais próprias.

Entretanto, não se pode simplesmente presumir incapacidade civil em razão do analfabetismo.

Essa distinção é importante porque capacidade e forma do negócio jurídico são requisitos diferentes dentro do próprio art. 104.

Art. 104, inciso II: objeto lícito, possível, determinado ou determinável

O segundo requisito aparece no art. 104, inciso II, do Código Civil.

O objeto do negócio precisa ser:

lícito, possível, determinado ou determinável.

Esses requisitos procuram garantir que o conteúdo do negócio possa ser juridicamente reconhecido e executado.

O que significa objeto lícito?

Objeto lícito é aquele que não contraria a legislação ou o ordenamento jurídico.

As partes possuem ampla liberdade para celebrar contratos e estruturar seus interesses privados, mas essa autonomia não é ilimitada.

Não é possível utilizar um contrato para conferir validade jurídica a uma prestação proibida pela legislação.

Assim, ainda que duas pessoas concordem voluntariamente com determinada obrigação, a simples concordância não torna válido um objeto ilícito.

A autonomia privada existe dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

O que significa objeto possível?

Além de lícito, o objeto deve ser possível.

A prestação assumida precisa ter condições de existir ou ser realizada juridicamente.

A impossibilidade pode assumir diferentes características e sua consequência depende das circunstâncias e das normas aplicáveis.

Por isso, nem toda dificuldade de cumprimento deve ser confundida automaticamente com impossibilidade jurídica capaz de afetar a validade do negócio.

A análise depende do objeto contratual e do momento em que a impossibilidade se apresenta.

Objeto determinado ou determinável: qual é a diferença?

O Código Civil não exige que o objeto esteja necessariamente individualizado em todos os detalhes desde o primeiro momento.

Ele pode ser determinado ou determinável.

Um objeto determinado já está suficientemente identificado.

Já um objeto determinável ainda poderá ser individualizado posteriormente a partir de critérios objetivos estabelecidos no próprio negócio ou admitidos juridicamente.

Essa possibilidade é importante para inúmeras relações contratuais.

O essencial é que exista um critério que permita determinar o conteúdo da prestação, evitando que o negócio tenha objeto completamente indefinido.

Art. 104, inciso III: forma prescrita ou não defesa em lei

O terceiro requisito do artigo 104 do Código Civil determina que o negócio observe a forma prescrita ou não defesa em lei.

Para compreender essa regra, é importante relacioná-la ao art. 107 do próprio Código Civil.

Como regra, a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a legislação expressamente exigir.

O STJ reconhece a existência desse princípio da liberdade das formas, destacando que a vontade dos contratantes pode, em regra, ser exteriorizada sem solenidade específica, exceto quando a lei determinar forma especial.

Portanto, nem todo contrato precisa ser celebrado por escritura pública, documento registrado ou instrumento extremamente formal.

Por outro lado, quando a legislação exige determinada forma como requisito jurídico, as partes precisam respeitá-la.

Todo negócio jurídico precisa ser escrito?

Não.

Essa é uma dúvida frequente relacionada ao art. 104 do Código Civil.

A legislação brasileira admite, em diversas situações, negócios jurídicos celebrados sem documento escrito.

O art. 107 do Código Civil estabelece justamente a liberdade de forma como regra geral.

No entanto, existem exceções.

Em determinadas operações, a legislação exige instrumento específico, escritura pública ou outra formalidade.

Um exemplo importante aparece no art. 108 do Código Civil, que estabelece a escritura pública como requisito essencial para determinados negócios envolvendo direitos reais sobre imóveis de valor superior ao limite estabelecido pelo próprio dispositivo, salvo disposição legal em contrário.

Portanto, a resposta depende do negócio analisado.

Não se pode afirmar que “contrato verbal não vale”. Da mesma maneira, também não se pode presumir que todo acordo verbal será suficiente para qualquer operação.

Art. 104 e a validade dos contratos

Embora o dispositivo utilize a expressão “negócio jurídico”, o art. 104 do Código Civil é extremamente importante para os contratos.

Um contrato é uma espécie de negócio jurídico.

Por isso, ao analisar sua validade, é necessário verificar se as partes possuem capacidade, se o objeto atende aos requisitos legais e se a forma adotada é permitida.

Entretanto, a validade contratual não se esgota nesses três pontos.

Outros dispositivos podem impor requisitos específicos para determinados contratos. Além disso, a manifestação da vontade deve estar livre de vícios juridicamente relevantes.

É possível que um contrato aparentemente cumpra os requisitos do art. 104, mas apresente problema relacionado à formação da vontade.

É nesse contexto que entram figuras como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

A vontade livre também interfere na validade do negócio jurídico?

Sim.

Embora o art. 104 enumere três requisitos objetivos, a manifestação válida da vontade também possui enorme importância na teoria do negócio jurídico.

Em decisão publicada em 2026, o STJ observou que, além dos requisitos expressamente previstos no art. 104, doutrina e jurisprudência consideram o elemento volitivo para examinar a validade do ato. Segundo a corte, o negócio precisa decorrer de manifestação de vontade livre e consciente, sem vícios capazes de comprometer sua formação.

Isso explica por que um contrato pode apresentar agente capaz, objeto lícito e forma adequada e, ainda assim, ser questionado.

Imagine que alguém assine determinado contrato em razão de uma coação juridicamente relevante.

O problema não estará necessariamente na capacidade, no objeto ou na forma. A controvérsia estará na própria formação da vontade.

Quais são os vícios do negócio jurídico?

O Código Civil disciplina diferentes defeitos capazes de afetar o negócio jurídico.

Entre eles aparecem situações relacionadas a erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

O art. 171 do Código Civil estabelece hipóteses de anulabilidade relacionadas a vícios dessa natureza.

Em decisão recente, o STJ destacou justamente a relação entre o art. 104 e os vícios de vontade. A corte explicou, por exemplo, que erro e dolo não são a mesma coisa: no erro, a falsa percepção surge no próprio agente; no dolo, há uma atuação maliciosa que influencia a formação da vontade.

[Leia também: vícios do negócio jurídico no Código Civil]

Qual a diferença entre validade, existência e eficácia do negócio jurídico?

Esses conceitos são frequentemente utilizados em conjunto, mas não significam exatamente a mesma coisa.

A existência está relacionada aos elementos necessários para que se reconheça juridicamente a formação do negócio.

A validade envolve a conformidade do negócio com os requisitos exigidos pelo ordenamento, entre eles aqueles previstos no art. 104.

Já a eficácia diz respeito à produção dos efeitos jurídicos pretendidos.

Essa separação é útil porque um negócio pode existir e, ao mesmo tempo, apresentar algum vício de validade.

Também existem situações nas quais um negócio é válido, mas determinado efeito depende de condição, termo, registro ou outra circunstância jurídica.

Por isso, afirmar simplesmente que um contrato “existe” não resolve necessariamente a discussão sobre sua validade ou seus efeitos.

O que acontece se o art. 104 do Código Civil não for respeitado?

A consequência depende do requisito violado e das demais normas aplicáveis.

Não existe uma única consequência automática para toda irregularidade relacionada ao art. 104.

Em determinadas situações, o negócio poderá ser nulo. Em outras, poderá ser anulável.

Essa diferença é fundamental.

Os arts. 166 e seguintes do Código Civil estabelecem hipóteses de nulidade, enquanto o art. 171 trata de situações de anulabilidade.

Portanto, depois de identificar um problema relacionado à validade, é necessário descobrir qual regra específica disciplina aquele vício.

Art. 104 e art. 166 do Código Civil: qual é a relação?

O art. 166 ajuda a compreender as consequências da violação de determinados requisitos de validade.

Por exemplo, o dispositivo prevê hipóteses de nulidade relacionadas a negócio celebrado por absolutamente incapaz, objeto ilícito, impossível ou indeterminável e ausência da forma prescrita em lei.

Existe, portanto, uma relação direta entre os requisitos positivos do art. 104 e algumas hipóteses de nulidade previstas no art. 166.

Uma forma simples de compreender essa estrutura é pensar que o art. 104 apresenta aquilo que o negócio precisa possuir para ser válido, enquanto o art. 166 identifica situações nas quais determinados defeitos levam à nulidade.

Entretanto, essa relação deve ser analisada tecnicamente, pois nem todo problema envolvendo negócio jurídico produz a mesma consequência.

Nulidade e anulabilidade são a mesma coisa?

Não.

A nulidade está relacionada a vícios considerados mais graves pelo ordenamento jurídico e segue o regime previsto nos arts. 166 e seguintes do Código Civil.

Já a anulabilidade está prevista principalmente no art. 171 e alcança, entre outras situações, negócios celebrados por relativamente incapaz e aqueles afetados por determinados vícios de vontade.

A distinção produz consequências relevantes quanto à legitimidade para alegar o defeito, prazos e efeitos jurídicos.

Por isso, identificar que um negócio possui “algum problema” não é suficiente. É necessário definir juridicamente qual é o vício e qual regime se aplica.

[Leia também: diferença entre negócio jurídico nulo e anulável]

Exemplo prático do art. 104 do Código Civil

Imagine que duas pessoas celebrem um contrato de compra e venda.

A primeira análise consiste em verificar os agentes. Eles possuem capacidade para celebrar aquele negócio?

Depois, deve-se examinar o objeto. O bem negociado existe ou pode ser juridicamente determinado? A operação é lícita? A prestação é juridicamente possível?

Em seguida, verifica-se a forma.

A legislação exige uma formalidade específica para aquela operação? Se exigir, ela foi observada?

Se os três requisitos estiverem presentes, o negócio terá superado a análise básica do art. 104.

Entretanto, isso ainda não significa que qualquer discussão esteja encerrada.

Também poderá ser necessário verificar se houve erro, fraude, dolo, coação, simulação ou outra circunstância juridicamente relevante.

Um contrato assinado sempre é válido?

Não necessariamente.

A assinatura constitui uma evidência importante da manifestação de vontade, mas não transforma automaticamente qualquer documento em negócio jurídico válido.

Um contrato assinado pode ter objeto ilícito.

Também pode ter sido celebrado por pessoa sem a capacidade exigida para aquele ato, deixar de observar uma solenidade indispensável ou apresentar vício de consentimento.

Até mesmo documentos públicos podem ser questionados em determinadas circunstâncias.

Em decisão de 2026, o STJ observou que uma escritura pública possui presunção de validade, mas essa presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário.

Portanto, assinatura e formalização são importantes, mas não substituem os demais requisitos legais.

Art. 104 do Código Civil e boa-fé

A validade e a interpretação dos negócios jurídicos também precisam ser compreendidas dentro do sistema geral do Código Civil.

A boa-fé objetiva possui papel fundamental nas relações privadas.

Os arts. 113 e 422, entre outros dispositivos, estabelecem parâmetros relacionados à interpretação dos negócios e ao comportamento das partes.

Isso significa que a análise contratual não deve ficar restrita a uma leitura isolada do art. 104.

O negócio jurídico integra um sistema que também valoriza probidade, boa-fé, função social, manifestação válida da vontade e proteção contra comportamentos abusivos.

[Leia também: princípio da boa-fé objetiva nos contratos]

Art. 104 do Código Civil e simulação

Outro tema relacionado à validade dos negócios jurídicos é a simulação.

A simulação ocorre, em linhas gerais, quando a aparência criada pelas partes não corresponde à realidade jurídica pretendida, nas hipóteses e condições disciplinadas pelo Código Civil.

O art. 167 estabelece que o negócio jurídico simulado é nulo, embora possa subsistir aquilo que foi dissimulado se for válido na substância e na forma.

Em 2026, o STJ voltou a tratar do tema e destacou que o Código Civil atual permite que a própria parte envolvida na simulação alegue a nulidade. A corte ressaltou que a restrição existente no antigo Código Civil de 1916 foi superada pelo regime do Código de 2002.

Essa questão demonstra, novamente, que o art. 104 deve ser estudado em conjunto com os demais dispositivos sobre validade e invalidade dos negócios jurídicos.

Por que o artigo 104 do Código Civil é tão importante?

O artigo 104 do Código Civil funciona como uma das principais portas de entrada para o estudo dos negócios jurídicos.

Sempre que se discute a validade de um contrato, acordo, doação, compra e venda ou outro negócio privado, os requisitos previstos nesse dispositivo estão entre os primeiros aspectos a serem analisados.

A lógica é relativamente clara.

É preciso verificar quem praticou o ato, qual é seu objeto e de que forma ele foi realizado.

Depois dessa primeira análise, podem surgir outras questões: houve manifestação livre da vontade? Existe algum vício? O negócio é simulado? Há fraude? Alguma norma especial foi desrespeitada?

Assim, o art. 104 não resolve sozinho todas as controvérsias contratuais, mas fornece a estrutura básica para examinar a validade do negócio.

Conclusão

O art. 104 do Código Civil estabelece três requisitos fundamentais para a validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O primeiro requisito exige a análise da capacidade das pessoas envolvidas. O segundo concentra-se no conteúdo do negócio, que precisa respeitar o ordenamento jurídico e apresentar objeto juridicamente possível e identificável. O terceiro trata da forma utilizada, observando que a liberdade das formas é a regra, salvo quando a legislação estabelece solenidade específica.

Entretanto, a análise da validade não termina nesses três elementos. Também é necessário considerar a manifestação da vontade, possíveis vícios de consentimento, simulação e as hipóteses de nulidade e anulabilidade previstas nos demais artigos do Código Civil.

Por isso, o art. 104 deve ser estudado especialmente em conjunto com os arts. 107, 108, 166, 167 e 171. Essa leitura integrada permite compreender não apenas quais são os requisitos de validade de um negócio jurídico, mas também o que acontece quando algum deles não é respeitado.

Fontes

Presidência da República — Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente arts. 104 e seguintes.

Superior Tribunal de Justiça — entendimento sobre os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil.

Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.954.424/PE, sobre capacidade civil, forma do negócio jurídico e contratação envolvendo pessoa analfabeta.

Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 885, sobre simulação e nulidade do negócio jurídico.

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