Ação de cobrança no Juizado Especial: como funciona e quando entrar com o processo

A ação de cobrança no Juizado Especial é uma das formas de buscar judicialmente o pagamento de uma dívida de menor complexidade. O Juizado Especial Cível (JEC), popularmente conhecido como “Juizado de Pequenas Causas”, pode julgar cobranças dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995, inclusive dívidas decorrentes de empréstimos, prestação de serviços, contratos e outras obrigações não pagas.

Em regra, o Juizado Especial Cível possui competência para causas de até 40 salários mínimos. Nas ações de até 20 salários mínimos, a própria Lei nº 9.099/1995 permite que a parte compareça pessoalmente, sem advogado. Acima desse limite e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

Entretanto, não basta afirmar que alguém está devendo. Quem pretende ajuizar uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível deve conseguir demonstrar a existência da obrigação por meio de documentos, mensagens, comprovantes, contratos ou outras provas admitidas.

O que é ação de cobrança no Juizado Especial?

A ação de cobrança é utilizada quando uma pessoa ou empresa possui um crédito e pretende obter judicialmente o reconhecimento da dívida e a condenação do devedor ao pagamento.

No Juizado Especial, o procedimento busca ser mais simples e menos formal.

A própria Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo nos Juizados deve seguir os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.

Por isso, cobranças estão entre as demandas mais comuns do JEC. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cita expressamente cobranças, empréstimos não pagos e execução de notas promissórias e cheques entre os conflitos levados aos Juizados Especiais.

Qual o valor máximo da ação de cobrança no Juizado Especial?

O limite geral do Juizado Especial Cível estadual é de 40 salários mínimos.

O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 determina que o JEC possui competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade cujo valor não ultrapasse 40 vezes o salário mínimo.

Esse limite é importante porque determina se a cobrança pode seguir pelo procedimento dos Juizados Especiais.

Se o crédito ultrapassar 40 salários mínimos e a parte quiser utilizar o JEC, a Lei nº 9.099/1995 prevê que a opção pelo procedimento implica, em regra, renúncia ao crédito excedente ao limite, ressalvada a hipótese de conciliação.

Portanto, uma pessoa que tenha crédito superior ao teto deve analisar cuidadosamente se vale a pena renunciar ao excedente ou ajuizar a cobrança pela Justiça comum.

Ação de cobrança até 20 salários mínimos precisa de advogado?

Em primeiro grau, não obrigatoriamente.

Nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente ao Juizado Especial Cível. Quando o valor ultrapassa 20 salários mínimos, a assistência por advogado passa a ser obrigatória.

Essa é uma das características que tornam o JEC mais acessível.

Além disso, o artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 permite que o processo seja iniciado com pedido escrito ou oral apresentado à Secretaria do Juizado. O pedido oral deve ser reduzido a escrito pela própria Secretaria.

Isso não significa, porém, que o advogado seja inútil em cobranças menores. Dependendo da complexidade da dívida, das provas, da defesa apresentada pelo devedor ou de questões jurídicas envolvidas, a orientação profissional pode ser importante mesmo quando não é obrigatória.

Além disso, se houver recurso, a representação por advogado passa a ser necessária.

O que pode ser cobrado no Juizado Especial?

Diversas dívidas podem ser objeto de cobrança no Juizado Especial, desde que a causa esteja dentro de sua competência.

Entre os exemplos mais comuns estão valores decorrentes de:

• empréstimo de dinheiro entre particulares;
• prestação de serviços não paga;
• venda de produtos sem recebimento do preço;
• contratos particulares;
• aluguéis e determinadas obrigações locatícias;
• cheques e notas promissórias;
• cobranças decorrentes de relações de consumo;
• outras dívidas de menor complexidade.

O CNJ aponta justamente empréstimos não devolvidos, cobranças de títulos de crédito e problemas relacionados à prestação de serviços entre as demandas frequentemente apresentadas aos Juizados.

A adequação do procedimento, entretanto, depende das características concretas da dívida.

Como entrar com ação de cobrança no Juizado Especial?

O primeiro passo é reunir as provas da dívida.

Depois, o credor deve apresentar o pedido ao Juizado Especial competente.

De acordo com o artigo 14 da Lei nº 9.099/1995, o pedido deve informar, de maneira simples, a identificação e o endereço das partes, os fatos e fundamentos da cobrança, o objeto pretendido e seu valor.

Portanto, não é necessário utilizar uma linguagem excessivamente técnica para explicar o problema.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa tenha emprestado R$ 5 mil a um conhecido. As conversas mostram o pedido do empréstimo, o comprovante bancário demonstra a transferência e mensagens posteriores mostram o devedor reconhecendo que ainda precisa pagar.

O credor pode organizar essas informações cronologicamente e apresentar os documentos ao Juizado.

Depois do ajuizamento, o réu será chamado ao processo e haverá tentativa de solução consensual. Se não houver acordo, o processo poderá prosseguir para julgamento.

Quais documentos são necessários para ação de cobrança?

Os documentos dependem da origem da dívida.

Normalmente, é importante apresentar documento de identificação, comprovante de endereço e todas as provas relacionadas ao crédito.

Podem ser relevantes contratos, recibos, notas promissórias, cheques, notas fiscais, ordens de serviço, comprovantes de transferência bancária, conversas por aplicativos, e-mails e outros documentos capazes de demonstrar a relação entre as partes.

O guia dos Juizados divulgado pelo CNJ cita como exemplos de provas contratos, mensagens, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, fotografias e vídeos.

Quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil será compreender a origem da cobrança.

Posso cobrar dívida sem contrato escrito?

Sim, dependendo das circunstâncias.

A inexistência de contrato escrito não significa automaticamente que a dívida não possa ser cobrada.

Relações obrigacionais podem ser demonstradas por diferentes meios de prova.

Imagine um empréstimo feito por transferência bancária sem contrato formal.

O comprovante da transferência, isoladamente, pode não explicar completamente por que o dinheiro foi enviado. Porém, se houver mensagens nas quais o destinatário reconhece que recebeu o dinheiro emprestado e promete devolvê-lo, o conjunto probatório pode ajudar a demonstrar a obrigação.

O mesmo pode acontecer com uma prestação de serviços contratada por mensagens.

Por isso, a análise não deve se limitar à pergunta “existe contrato?”. É necessário verificar quais provas demonstram que a dívida realmente existe.

WhatsApp serve como prova em ação de cobrança?

Conversas eletrônicas podem ser apresentadas como elemento probatório.

Elas são particularmente úteis quando mostram negociação, contratação, reconhecimento da dívida, promessa de pagamento ou discussão sobre valores.

Entretanto, o contexto é importante.

Uma mensagem isolada pode ter interpretação ambígua. Por isso, é recomendável preservar a conversa relevante de maneira que permita compreender quem participou da comunicação, quando ocorreu e qual era o assunto tratado.

Também podem surgir discussões sobre autenticidade ou integridade do conteúdo.

Assim, mensagens podem ser importantes, mas devem ser avaliadas juntamente com as demais provas disponíveis.

Como cobrar dinheiro emprestado no Juizado Especial?

O empréstimo entre particulares é um exemplo clássico de cobrança que pode chegar ao Juizado Especial.

Suponha que uma pessoa empreste R$ 3 mil a um amigo com promessa de devolução em 60 dias.

O prazo termina e o dinheiro não é devolvido.

Se o credor possui comprovante da transferência e mensagens nas quais o devedor reconhece o empréstimo e a obrigação de devolver o valor, poderá utilizar esses documentos para demonstrar sua alegação.

Antes de entrar com a ação, também pode ser útil realizar uma cobrança extrajudicial por escrito.

Isso pode demonstrar que houve tentativa de solucionar o problema sem processo e, em alguns casos, resultar no pagamento espontâneo.

[Leia também: cobrança extrajudicial de dívida]

Ação de cobrança ou execução: qual a diferença?

Essa distinção é muito importante.

Nem todo credor precisa ajuizar uma ação de cobrança.

Quando existe um título executivo extrajudicial que preenche os requisitos legais, pode ser possível entrar diretamente com uma execução.

A própria Lei nº 9.099/1995 estabelece que o Juizado Especial pode executar títulos executivos extrajudiciais de até 40 salários mínimos. O artigo 53 disciplina especificamente essa execução.

Na ação de cobrança, primeiro se busca o reconhecimento judicial da obrigação e a condenação do devedor.

Na execução, por outro lado, já existe um título ao qual a legislação atribui força executiva.

Por isso, antes de ajuizar uma ação de cobrança, é importante verificar qual documento representa a dívida.

[Leia também: título executivo extrajudicial e ação de execução]

O que acontece depois que a ação de cobrança é ajuizada?

O procedimento dos Juizados valoriza a tentativa de acordo.

Depois do ajuizamento, o réu precisa tomar conhecimento da demanda e poderá ser realizada audiência de conciliação.

Nesse momento, as partes podem negociar.

Por exemplo, uma dívida de R$ 8 mil pode resultar em acordo para pagamento parcelado. Se as partes concordarem e o acordo for homologado judicialmente, ele passa a produzir efeitos jurídicos.

Se não houver acordo, o processo prossegue.

O réu poderá apresentar sua defesa e contestar a dívida.

Dependendo da controvérsia, haverá produção das provas admitidas e posteriormente o juiz decidirá se o pedido é procedente ou improcedente.

O que acontece se o devedor negar a dívida?

A simples negativa do devedor não encerra o processo.

O juiz analisará as provas apresentadas pelas partes.

O autor precisa demonstrar os fatos que sustentam sua cobrança, enquanto o réu pode apresentar documentos e argumentos capazes de contestar a existência, o valor ou a exigibilidade da obrigação.

O devedor pode alegar, por exemplo, que já pagou, que o valor está incorreto ou que a dívida possui origem diferente daquela apresentada pelo autor.

Por isso, provas documentais são particularmente importantes em ações de cobrança.

E se o devedor não comparecer ao Juizado?

A ausência pode produzir consequências processuais relevantes.

A Lei nº 9.099/1995 possui regras específicas sobre comparecimento das partes e revelia. O sistema dos Juizados valoriza a participação pessoal, inclusive nas audiências.

O CNJ também registra em seus enunciados que o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório, admitindo representação da pessoa jurídica por preposto.

Entretanto, revelia não deve ser interpretada simplesmente como “vitória automática”.

O juiz ainda precisa analisar o pedido, sua juridicidade e os elementos existentes no processo.

Ganhei a ação de cobrança: e se o devedor não pagar?

Uma sentença favorável não significa necessariamente que o dinheiro entrará imediatamente na conta do credor.

Se o devedor não cumprir voluntariamente a condenação, poderá ser necessário iniciar a fase destinada à satisfação do crédito.

O Juizado Especial possui competência para executar seus próprios julgados.

Dependendo do caso, poderão ser buscados bens ou valores passíveis de constrição conforme as regras aplicáveis.

Essa distinção é importante:

ganhar a ação significa reconhecer judicialmente o direito; receber efetivamente depende da existência de pagamento voluntário ou de patrimônio que possa responder pela dívida.

E se o devedor não tiver bens?

Essa é uma das dificuldades práticas de qualquer cobrança judicial.

Uma sentença não cria patrimônio para o devedor.

Se não houver dinheiro ou bens legalmente passíveis de constrição, o recebimento pode se tornar difícil.

No caso específico da execução de título extrajudicial no Juizado, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 prevê que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com devolução dos documentos ao autor.

Por isso, antes de iniciar uma cobrança, também é útil considerar a possibilidade prática de satisfação do crédito.

Quanto custa uma ação de cobrança no Juizado Especial?

Uma das vantagens do Juizado Especial é a regra sobre custos em primeiro grau.

O artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 determina que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Além disso, a sentença de primeiro grau não condenará normalmente o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

A situação muda quando existe recurso.

Segundo o artigo 55, o recorrente vencido em segundo grau deverá pagar custas e honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, quando não houver condenação, do valor corrigido da causa.

Portanto, dizer simplesmente que “o Juizado é sempre gratuito” não é tecnicamente correto.

Onde entrar com ação de cobrança no Juizado Especial?

A competência territorial depende das regras do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995.

Em linhas gerais, a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, no local em que ele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

A lei também prevê o foro do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida.

Existem regras específicas para determinadas demandas, como ações de reparação de danos.

Assim, antes do protocolo, é necessário identificar qual Juizado possui competência territorial para analisar aquela cobrança.

Toda cobrança pode ser feita no Juizado Especial?

Não.

Além do limite de valor, existem matérias excluídas da competência do JEC.

A Lei nº 9.099/1995 exclui, entre outras, causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, relativas a acidentes de trabalho e questões sobre estado e capacidade das pessoas.

Além disso, o Juizado foi criado para causas de menor complexidade.

Uma cobrança que dependa de instrução incompatível com o procedimento simplificado pode exigir análise sobre a adequação do JEC.

Portanto, o simples fato de o valor ser inferior a 40 salários mínimos não resolve, sozinho, a questão da competência.

Quanto tempo demora uma ação de cobrança no Juizado Especial?

Não existe um prazo nacional único para terminar uma ação.

A duração depende do tribunal, da quantidade de processos, da necessidade de audiências, da dificuldade para citar o réu, das provas necessárias e da existência de recurso.

Uma cobrança documentalmente simples e resolvida em audiência de conciliação pode terminar rapidamente.

Já um processo no qual o devedor contesta a dívida, exige produção de provas e posteriormente apresenta recurso pode durar significativamente mais.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece a celeridade como um dos critérios orientadores do Juizado, mas isso não significa garantia de julgamento dentro de determinado número de dias.

Vale a pena entrar com ação de cobrança no Juizado Especial?

Para dívidas de menor complexidade e dentro do limite legal, o Juizado Especial pode oferecer um procedimento mais simples para buscar o pagamento.

Entretanto, antes de ajuizar a ação, é importante avaliar três pontos: existência da dívida, qualidade das provas e possibilidade prática de recebimento.

Também vale considerar uma tentativa prévia de negociação.

Se o devedor reconhecer a obrigação e aceitar uma proposta razoável de pagamento, um acordo pode evitar tempo e desgaste para ambas as partes.

Quando a negociação não funciona, porém, a ação judicial pode ser necessária para obter o reconhecimento e a cobrança formal do crédito.

Conclusão

A ação de cobrança no Juizado Especial permite buscar o pagamento judicial de diversas dívidas de menor complexidade, como empréstimos não devolvidos, serviços não pagos e obrigações contratuais.

O Juizado Especial Cível estadual possui, em regra, limite de 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos, é possível atuar pessoalmente em primeiro grau sem advogado; acima desse valor, a assistência jurídica é obrigatória.

Contudo, o sucesso da cobrança depende principalmente das provas. Contratos, comprovantes bancários, recibos, mensagens, e-mails e outros documentos podem ser fundamentais para demonstrar a existência e o valor da obrigação.

Também é necessário verificar se o caso realmente exige uma ação de cobrança. Quando o credor possui um título executivo extrajudicial válido, pode ser possível utilizar diretamente a execução.

Por fim, ganhar o processo e receber o dinheiro são etapas diferentes. Se o devedor não pagar espontaneamente, será necessário buscar a satisfação do crédito pelos mecanismos permitidos pela legislação. Por isso, além de comprovar a dívida, é importante avaliar desde o início as características do devedor e a possibilidade efetiva de recebimento.

Fontes

Lei nº 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, especialmente os artigos 2º, 3º, 4º, 14, 53, 54 e 55.

Conselho Nacional de Justiça — orientações sobre competência, funcionamento e causas julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis.

Conselho Nacional de Justiça — orientações sobre a dispensa de advogado nas causas de até 20 salários mínimos.

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