Ação de divórcio consensual: como funciona, documentos e procedimento

·

·

A ação de divórcio consensual é utilizada quando os cônjuges concordam com o fim do casamento e apresentam ao Judiciário, de forma conjunta, as condições relacionadas à separação da vida conjugal. Dependendo do caso, o acordo também pode tratar de partilha de bens, guarda dos filhos, convivência familiar, pensão alimentícia e eventual alteração do sobrenome.

O divórcio consensual costuma ser menos conflituoso do que o divórcio litigioso justamente porque não existe discussão sobre a vontade de encerrar o casamento. Ainda assim, é importante formalizar corretamente os demais aspectos da separação, sobretudo quando existem filhos menores ou incapazes e patrimônio a ser dividido.

Além do divórcio consensual judicial, a legislação brasileira permite, quando preenchidos os requisitos legais, a realização do divórcio por escritura pública. Por isso, antes de ajuizar uma ação, é importante verificar qual procedimento se adapta à situação do casal.

O que é ação de divórcio consensual?

A ação de divórcio consensual é o procedimento em que os dois cônjuges concordam com o divórcio e submetem seu pedido e os termos acordados à apreciação judicial.

Diferentemente do divórcio litigioso, não existe uma disputa sobre a própria dissolução do casamento.

Em termos simples:

divórcio consensual: os dois querem se divorciar e chegam a um acordo;

divórcio litigioso: não existe consenso sobre questões relevantes ou um dos cônjuges precisa ajuizar a demanda sem a participação conjunta do outro.

É importante destacar que ninguém precisa permanecer casado porque o outro cônjuge não aceita o divórcio.

O divórcio constitui um direito potestativo. Assim, a falta de concordância pode transformar o procedimento em litigioso, mas não concede ao outro cônjuge um poder de veto permanente sobre o fim do vínculo matrimonial.

Precisa estar separado antes de pedir o divórcio?

Não.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e eliminou a antiga exigência constitucional de separação prévia para obtenção do divórcio.

Portanto, atualmente não é necessário demonstrar determinado período de separação de fato ou passar primeiro por uma ação de separação judicial.

Se os cônjuges desejam encerrar o casamento, podem buscar diretamente o divórcio.

Essa mudança simplificou significativamente o Direito de Família brasileiro.

Como funciona a ação de divórcio consensual?

No divórcio consensual judicial, os cônjuges apresentam ao Judiciário uma petição contendo o pedido de divórcio e os termos que desejam ver homologados.

O Código de Processo Civil disciplina o procedimento da homologação do divórcio consensual nos artigos 731 e seguintes.

O artigo 731 determina que a petição deve conter disposições relativas a determinados aspectos da vida familiar, quando aplicáveis.

Entre eles estão:

  • descrição e partilha dos bens comuns;
  • pensão alimentícia entre os cônjuges;
  • acordo relacionado à guarda dos filhos incapazes;
  • regime de convivência;
  • valor da contribuição destinada à criação e educação dos filhos.

Se determinado assunto não existir no caso concreto, naturalmente não haverá o que regulamentar.

Um casal sem filhos e sem bens, por exemplo, terá uma situação muito mais simples.

O que precisa ser decidido no divórcio consensual?

Isso depende da família.

O único elemento necessariamente comum a todos os divórcios é a dissolução do casamento.

No entanto, frequentemente existem questões adicionais.

Quando há filhos menores, é necessário organizar responsabilidades parentais, guarda, convivência e alimentos.

Quando existem bens, o casal pode definir como será feita a divisão.

Também pode haver discussão sobre eventual pensão entre ex-cônjuges e sobre a manutenção ou retirada do sobrenome adotado em razão do casamento.

A grande vantagem do consenso está na possibilidade de construir essas soluções conjuntamente, em vez de transferir todas as decisões ao juiz.

Divórcio consensual com filhos menores pode ser feito?

Sim.

A existência de filhos menores não impede o divórcio consensual.

O que muda é a necessidade de atenção especial aos direitos das crianças e adolescentes.

O acordo deve tratar, quando aplicável, de questões como:

guarda;

residência dos filhos;

convivência com os pais;

pensão alimentícia;

responsabilidade por determinadas despesas.

Além disso, em processos que envolvem interesse de incapaz, o Ministério Público atua conforme as regras processuais.

O acordo dos pais não pode simplesmente retirar direitos pertencentes aos filhos.

O princípio do melhor interesse da criança orienta a análise dessas questões.

Divórcio consensual com filhos menores precisa ser judicial?

Essa questão merece atenção porque houve evolução normativa nos últimos anos.

Tradicionalmente, o divórcio extrajudicial era associado à inexistência de filhos menores ou incapazes. Entretanto, normas administrativas do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir situações em que o divórcio consensual pode ser formalizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente e sejam atendidos os demais requisitos.

Portanto, atualmente não é correto afirmar de forma absoluta que “quem tem filho menor nunca pode se divorciar em cartório”.

É necessário verificar se as questões relativas aos filhos já foram solucionadas judicialmente e se estão presentes os requisitos previstos nas normas do CNJ.

Quando essas questões ainda precisam ser decididas, o procedimento judicial continua sendo o caminho adequado.

Divórcio consensual sem filhos pode ser feito no cartório?

Em muitos casos, sim.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de divórcio consensual por escritura pública, observados os requisitos legais.

Esse procedimento é popularmente chamado de divórcio extrajudicial ou divórcio em cartório.

Quando o caso se enquadra nas condições exigidas, não é necessário ajuizar uma ação apenas para obter a dissolução do casamento.

A escritura pública constitui documento hábil para os atos necessários, inclusive averbação do divórcio no registro civil.

Mesmo no divórcio extrajudicial, a assistência de advogado ou defensor público é necessária.

Qual a diferença entre divórcio consensual judicial e extrajudicial?

A principal diferença está no procedimento.

No divórcio consensual judicial, o pedido é submetido ao Poder Judiciário e termina com decisão que decreta ou homologa o divórcio e as condições correspondentes.

No divórcio extrajudicial, o procedimento é realizado perante tabelionato de notas mediante escritura pública, quando atendidos os requisitos legais e normativos.

Ambos podem produzir a dissolução definitiva do casamento.

A escolha depende da situação familiar, das questões envolvendo filhos, dos bens, das condições do acordo e das regras aplicáveis ao caso.

Precisa de advogado para divórcio consensual?

Sim.

Tanto o divórcio judicial quanto o extrajudicial exigem assistência jurídica.

No procedimento em cartório, o Código de Processo Civil estabelece expressamente a necessidade de assistência por advogado ou defensor público.

No divórcio judicial, a representação técnica também é necessária.

Isso não significa obrigatoriamente que cada cônjuge precise contratar um advogado diferente quando existe verdadeiro consenso e não há conflito de interesses.

Em determinadas situações, um mesmo profissional pode assistir ambos no procedimento consensual, observadas as normas éticas da advocacia.

Caso exista conflito relevante, cada parte deve contar com orientação jurídica independente.

Quem não pode pagar advogado consegue fazer divórcio consensual?

Quem não possui recursos suficientes pode procurar a Defensoria Pública, quando preencher os critérios de atendimento da instituição existente em seu estado ou região.

Também pode ser possível requerer gratuidade da Justiça no processo judicial, conforme os requisitos do Código de Processo Civil.

A gratuidade não deve ser confundida com inexistência de qualquer possível despesa em todas as etapas.

Questões cartorárias, tributárias ou relacionadas à transferência de patrimônio podem possuir regimes próprios.

Por isso, o custo final depende das características do divórcio.

Quais documentos são necessários para ação de divórcio consensual?

Os documentos variam conforme o caso, mas normalmente são utilizados documentos de identificação dos cônjuges e a certidão de casamento.

Quando existem filhos, também podem ser necessárias certidões de nascimento e documentos relacionados às despesas ou às condições estabelecidas no acordo.

Quando há patrimônio, podem ser necessários documentos como:

matrículas de imóveis;

documentos de veículos;

extratos ou comprovantes de investimentos;

contratos;

documentos societários;

comprovantes relacionados a financiamentos;

outros elementos capazes de identificar e avaliar os bens.

A documentação patrimonial merece atenção especial porque uma partilha mal descrita pode gerar dificuldades futuras para registro e transferência dos bens.

É obrigatório fazer a partilha de bens no divórcio?

Não necessariamente.

O artigo 1.581 do Código Civil estabelece expressamente:

“O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”

Portanto, o casal pode se divorciar e deixar a divisão patrimonial para momento posterior.

Essa possibilidade é particularmente importante quando existe consenso sobre o fim do casamento, mas ainda há necessidade de levantar documentos, avaliar patrimônio ou negociar a divisão dos bens.

Não é necessário manter o vínculo matrimonial apenas porque a partilha ainda não foi concluída.

Como funciona a partilha no divórcio consensual?

A divisão dos bens depende principalmente do regime patrimonial do casamento e da origem de cada bem.

No regime de comunhão parcial, por exemplo, em regra comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, observadas as exceções previstas no Código Civil.

Já na comunhão universal, separação convencional, separação obrigatória e participação final nos aquestos existem regras próprias.

Portanto, simplesmente dividir “tudo pela metade” sem analisar o regime de bens pode produzir erros.

Também é importante identificar dívidas, financiamentos, bens recebidos por herança ou doação e patrimônio adquirido antes do casamento.

No divórcio consensual, os cônjuges podem construir a partilha dentro dos limites legais e tributários aplicáveis.

Divórcio consensual pode ter pensão entre os cônjuges?

Sim.

Os cônjuges podem estabelecer no acordo a existência ou inexistência de alimentos entre eles.

A pensão entre ex-cônjuges não deve ser confundida com a pensão destinada aos filhos.

São obrigações distintas.

Dependendo das circunstâncias, um dos cônjuges pode necessitar temporariamente de auxílio financeiro após a dissolução do casamento.

Em outras situações, ambos possuem autonomia econômica e dispensam reciprocamente os alimentos.

O acordo deve tratar a questão com clareza para reduzir conflitos posteriores.

Como fica a pensão dos filhos no divórcio consensual?

Os pais podem chegar a um acordo sobre o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia.

Entretanto, a pensão pertence aos filhos.

Por isso, pai e mãe não possuem liberdade absoluta para simplesmente renunciar a um direito necessário à manutenção da criança.

O valor deve considerar as necessidades dos filhos e a capacidade econômica dos responsáveis, dentro das circunstâncias concretas.

Também é recomendável que o acordo deixe claro quais despesas estão abrangidas pela pensão e como serão tratadas despesas extraordinárias, quando necessário.

Quanto mais claro o acordo, menor a possibilidade de discussões futuras.

Como fica a guarda dos filhos?

A guarda também pode ser definida consensualmente.

No Brasil, a guarda compartilhada possui posição de destaque no sistema jurídico e não significa necessariamente que a criança passará exatamente metade do tempo em cada residência.

O compartilhamento está relacionado sobretudo à participação de ambos os pais nas decisões e responsabilidades relevantes da vida dos filhos.

Mesmo com guarda compartilhada, é possível estabelecer uma residência de referência e organizar um regime de convivência adequado à rotina da criança.

O acordo deve priorizar os interesses dos filhos, e não simplesmente a conveniência dos adultos.

Guarda compartilhada elimina pensão alimentícia?

Não.

Esse é um equívoco comum.

A existência de guarda compartilhada não significa automaticamente que nenhum dos pais pagará pensão.

A contribuição financeira deve ser analisada considerando as necessidades da criança, as possibilidades econômicas de cada responsável e a forma como as despesas são distribuídas.

Se existe grande diferença de renda entre os pais, por exemplo, pode haver obrigação alimentar mesmo com ampla convivência de ambos.

Portanto, guarda e alimentos são assuntos relacionados, mas juridicamente distintos.

É possível mudar o sobrenome no divórcio consensual?

A questão do nome pode ser tratada no divórcio.

O cônjuge que adotou sobrenome em razão do casamento pode manifestar sua intenção sobre a manutenção ou alteração do nome, conforme as regras aplicáveis.

É importante que essa informação conste claramente no pedido e na decisão ou escritura, pois posteriormente será utilizada para atualização dos registros e documentos pessoais.

Depois do divórcio, podem ser necessárias atualizações em documentos, instituições financeiras, cadastros profissionais e outros registros.

O divórcio consensual precisa de audiência?

Nem todo divórcio consensual exige necessariamente uma audiência presencial.

Quando todas as questões estão adequadamente acordadas e documentadas, o procedimento pode ser mais simples.

Entretanto, a necessidade de audiência depende das circunstâncias, das regras processuais e da avaliação do juízo.

O Código de Processo Civil disciplina os procedimentos de jurisdição voluntária e a homologação consensual.

A existência de filhos menores, necessidade de esclarecimentos ou alguma questão específica pode influenciar o andamento.

Portanto, não existe regra segundo a qual todo casal obrigatoriamente precisará comparecer a uma audiência longa perante o juiz.

Quanto tempo demora uma ação de divórcio consensual?

Não existe um prazo nacional exato.

O tempo depende da comarca, da organização do tribunal, da documentação apresentada, da existência de filhos menores, da participação do Ministério Público quando necessária e da complexidade patrimonial.

Um pedido simples e corretamente instruído tende a ser mais rápido do que um divórcio envolvendo diversos imóveis, empresas, financiamentos e acordos complexos sobre filhos.

O divórcio extrajudicial, quando possível, costuma oferecer um procedimento mais simples porque não depende da tramitação tradicional de um processo judicial.

Ainda assim, documentos incompletos ou questões patrimoniais podem atrasar o procedimento.

Quanto custa uma ação de divórcio consensual?

O custo varia bastante.

Em um divórcio judicial podem existir honorários advocatícios e custas judiciais, salvo situações de gratuidade.

No procedimento extrajudicial, existem honorários advocatícios e emolumentos cartorários.

Quando há partilha de patrimônio, também podem surgir despesas relacionadas a registros, avaliações e eventual tributação, dependendo de como os bens são divididos.

Por isso, não existe um valor único nacional para “fazer um divórcio”.

Os custos dependem do estado, patrimônio, procedimento escolhido e complexidade do caso.

Existe divórcio consensual gratuito?

Pode existir acesso ao divórcio sem pagamento de determinadas despesas para pessoas que comprovem insuficiência de recursos, conforme os mecanismos de assistência jurídica gratuita e gratuidade da Justiça.

A Defensoria Pública presta assistência jurídica aos necessitados nos termos constitucionais e conforme seus critérios de atendimento.

No Judiciário, a pessoa que não possui recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários sem comprometer sua subsistência pode requerer gratuidade da Justiça conforme o CPC.

Isso não significa que qualquer pessoa tenha automaticamente direito a todos os serviços gratuitamente.

A situação econômica e os requisitos aplicáveis precisam ser analisados.

Um dos cônjuges pode desistir durante o divórcio consensual?

Enquanto o procedimento depende do consenso para homologação das condições apresentadas conjuntamente, o surgimento de discordância pode impedir que ele continue exatamente da mesma forma.

Entretanto, isso não impede necessariamente o divórcio.

Se um dos cônjuges passa a discordar, pode ser necessário transformar a discussão em procedimento litigioso ou adotar a medida processual adequada.

O ponto fundamental é que ninguém pode obrigar outra pessoa a continuar casada.

O conflito pode permanecer sobre patrimônio, alimentos, guarda ou outras consequências, mas não precisa impedir indefinidamente a dissolução do vínculo matrimonial.

O outro cônjuge pode impedir o divórcio?

Não.

Depois da Emenda Constitucional nº 66/2010, consolidou-se a compreensão de que o divórcio não depende da demonstração de culpa ou do cumprimento de período prévio de separação.

Assim, um cônjuge não precisa convencer o outro de que o casamento deve terminar.

Se existe consenso, o procedimento será consensual.

Se não existe, aquele que pretende encerrar o casamento pode buscar o divórcio judicial.

A discordância pode tornar outras questões litigiosas, mas não cria um direito de obrigar alguém a permanecer casado.

Divórcio consensual pode ser feito online?

Em determinadas localidades e situações, procedimentos judiciais e atos extrajudiciais podem utilizar ferramentas eletrônicas.

No Judiciário, grande parte dos processos atualmente tramita eletronicamente.

No âmbito notarial, existem mecanismos digitais regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça para prática de atos eletrônicos.

Isso não significa que exista um único site nacional no qual qualquer pessoa possa preencher um formulário e se considerar automaticamente divorciada.

O divórcio precisa ser formalizado pelo procedimento juridicamente válido, com assistência profissional e cumprimento dos requisitos aplicáveis.

Depois do divórcio, o que precisa ser feito?

A decretação ou formalização do divórcio precisa refletir no registro civil.

A averbação é realizada na certidão de casamento para que o estado civil seja atualizado.

Quando há partilha, também podem ser necessárias providências perante:

Cartório de Registro de Imóveis;

Detran;

instituições financeiras;

Juntas Comerciais;

empresas;

outros registros patrimoniais.

Além disso, se houver alteração do sobrenome, será necessário atualizar os documentos pessoais e cadastros correspondentes.

Por isso, obter a decisão ou escritura não significa necessariamente que todas as providências administrativas posteriores estejam concluídas.

Exemplo de ação de divórcio consensual

Imagine que Mariana e Rafael estejam casados há oito anos e decidam conjuntamente pelo divórcio.

Eles possuem dois filhos menores e um apartamento adquirido durante o casamento.

Os dois concordam com o divórcio, com a forma de divisão do apartamento, com a guarda compartilhada, com a residência de referência das crianças, com o regime de convivência e com o valor da pensão alimentícia.

Nesse cenário, podem apresentar uma ação de divórcio consensual contendo todas essas condições.

Como existem interesses de menores envolvidos, o Ministério Público participará nos termos da legislação processual.

Se o acordo proteger adequadamente os interesses das crianças e estiver juridicamente regular, poderá ser homologado.

Agora imagine que Mariana e Rafael não tenham filhos e não possuam nenhuma questão que impeça o procedimento extrajudicial.

Nesse caso, poderão analisar a possibilidade de realizar o divórcio diretamente por escritura pública, com assistência de advogado ou defensor público.

Ação de divórcio consensual x divórcio litigioso

A principal diferença está na existência de acordo.

No divórcio consensual, os cônjuges apresentam uma solução construída em conjunto.

No divórcio litigioso, existe controvérsia que exige atuação judicial para resolver um ou mais pontos.

O litígio pode envolver:

partilha;

guarda;

convivência;

alimentos;

dívidas;

uso de determinado bem;

outras consequências do fim do casamento.

Entretanto, mesmo um processo inicialmente litigioso pode terminar em acordo.

Da mesma forma, os cônjuges podem concordar com o divórcio e deixar apenas determinadas questões patrimoniais para discussão posterior.

É possível divorciar primeiro e discutir os bens depois?

Sim.

Essa possibilidade está expressamente prevista no artigo 1.581 do Código Civil.

Portanto, quando o único obstáculo ao acordo é a divisão patrimonial, não existe necessidade de manter o casamento até que todas as discussões sobre bens sejam resolvidas.

O divórcio pode ser decretado e a partilha realizada posteriormente.

Essa regra é particularmente útil em patrimônios complexos, nos quais podem existir empresas, imóveis, investimentos ou controvérsias sobre a comunicabilidade de determinados bens.

Como fazer uma ação de divórcio consensual?

O primeiro passo é construir um acordo claro.

O casal deve identificar quais questões precisam ser regulamentadas: filhos, patrimônio, alimentos, nome e demais consequências do divórcio.

Depois, é necessário reunir a documentação correspondente e procurar assistência jurídica.

O profissional poderá avaliar se o caso deve seguir judicialmente ou se existe possibilidade de escritura pública.

Quando o procedimento é judicial, a petição é apresentada ao juízo competente e segue o rito aplicável.

Quando o procedimento é extrajudicial, o advogado auxilia na elaboração e formalização do ato perante o tabelionato.

Em ambos os casos, a clareza do acordo é essencial.

Conclusão

A ação de divórcio consensual é uma alternativa para casais que concordam com o encerramento do casamento e conseguem definir conjuntamente as consequências da dissolução da relação. Quando existem filhos, patrimônio ou alimentos, essas questões podem ser organizadas no próprio acordo, observando-se os direitos envolvidos.

Não existe mais necessidade de separação judicial prévia nem de comprovação de determinado período de separação de fato. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser buscado diretamente.

Também não é obrigatório concluir a partilha antes do fim do casamento. O artigo 1.581 do Código Civil permite expressamente que o divórcio seja concedido sem prévia divisão dos bens.

Além disso, quando preenchidos os requisitos legais e normativos, existe a possibilidade de divórcio extrajudicial por escritura pública. As normas atuais do Conselho Nacional de Justiça também precisam ser consideradas nos casos envolvendo filhos menores ou incapazes, especialmente quanto à prévia resolução judicial das questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos.

Independentemente do caminho escolhido, um acordo bem elaborado deve tratar com clareza das consequências familiares e patrimoniais do divórcio. Isso reduz conflitos posteriores e proporciona maior segurança jurídica para os ex-cônjuges e, principalmente, para os filhos.

Fontes

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 226, § 6º — Presidência da República.

Emenda Constitucional nº 66/2010 — Presidência da República.

Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente artigo 1.581 e disposições relativas ao Direito de Família — Presidência da República.

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente artigos 731 a 733 — Presidência da República.

Conselho Nacional de Justiça — normas aplicáveis aos atos extrajudiciais e ao divórcio consensual por escritura pública.

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *