No complexo universo das leis trabalhistas brasileiras, as formas de encerramento de um contrato de trabalho sempre geraram muitas dúvidas tanto para empregadores quanto para empregados. Se você está pensando em sair da empresa onde trabalha ou, como gestor, precisa reestruturar sua equipe de maneira amigável, entender o acordo 80/20 como funciona é o primeiro e mais importante passo. Essa modalidade de desligamento revolucionou a relação entre empresas e colaboradores ao regulamentar uma prática que antes ocorria à margem da lei.
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe diversas mudanças para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e uma das mais significativas foi a criação da demissão consensual. Neste artigo, vamos explorar profundamente todos os detalhes dessa modalidade. Você entenderá quais são os direitos garantidos, o que o trabalhador deixa de receber, as vantagens para ambas as partes e como os cálculos são realizados na prática.
O que é a demissão consensual e o acordo 80/20 como funciona?
Antes da Reforma Trabalhista de 2017, existiam basicamente três formas de encerrar um contrato de trabalho sem justa causa: o pedido de demissão pelo funcionário, a demissão sem justa causa por parte da empresa e a demissão por justa causa. No entanto, era muito comum que empresas e funcionários fizessem os chamados “acordos informais”, uma prática ilegal onde a empresa demitia o trabalhador sem justa causa para que ele pudesse sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e receber o seguro-desemprego, com a promessa de devolver a multa de 40% ao empregador de forma clandestina.
Para combater essa irregularidade e oferecer uma alternativa flexível e legal, o governo instituiu o artigo 484-A da CLT. Em outras palavras, a lei criou a demissão por mútuo acordo, popularmente conhecida como acordo 80/20.
Mas afinal, o acordo 80/20 como funciona na sua essência? Ele é um mecanismo de rescisão contratual em que tanto a empresa quanto o funcionário concordam em finalizar o vínculo empregatício. Dessa forma, as verbas rescisórias são pagas de maneira proporcional, dividindo os custos e os benefícios do desligamento de forma justa para ambos os lados. O nome “80/20” faz referência direta às duas regras mais famosas dessa modalidade: o saque de 80% do saldo do FGTS e o pagamento de 20% de multa sobre o fundo.
Direitos do trabalhador: No acordo 80/20 como funciona o pagamento?
Quando um desligamento ocorre por mútuo consentimento, o trabalhador não sai de mãos abanando, como ocorreria em um pedido de demissão comum, mas também não recebe todos os benefícios integrais de uma demissão sem justa causa. Nesse sentido, a legislação estabeleceu regras claras sobre o que deve ser pago.
Abaixo, detalhamos cada uma das verbas rescisórias e como elas são aplicadas nessa modalidade.
A multa do FGTS é reduzida pela metade (20%)
Em uma demissão sem justa causa tradicional, o empregador é obrigado a pagar uma multa de 40% sobre todo o valor depositado na conta do FGTS do trabalhador durante o período de contrato. No entanto, no acordo de demissão, essa multa cai pela metade. Consequentemente, a empresa pagará uma multa de apenas 20% sobre o saldo do FGTS. É importante destacar que esse valor vai diretamente para a conta do trabalhador.
Saque de 80% do saldo do FGTS
Aqui está a regra que dá nome à modalidade. Ao realizar a demissão consensual, o trabalhador tem o direito de movimentar a sua conta vinculada do FGTS, mas o saque é limitado a 80% do saldo disponível. Por isso, os 20% restantes ficam retidos na conta do Fundo de Garantia e só poderão ser sacados nas situações previstas em lei, como na compra da casa própria, aposentadoria ou em caso de doenças graves.
Aviso prévio indenizado pago pela metade
O aviso prévio é o período que o funcionário trabalha ou que a empresa paga após comunicar o desligamento. No acordo 80/20 como funciona essa etapa? Depende de como o aviso será cumprido:
- Aviso prévio trabalhado: Se houver concordância para que o funcionário continue trabalhando durante os 30 dias (ou mais, dependendo do tempo de casa), ele receberá o salário integralmente ao final do mês, como de costume.
- Aviso prévio indenizado: Se a empresa decidir liberar o funcionário imediatamente de suas funções, ela não pagará o aviso prévio de forma integral. A lei determina que, no acordo consensual, o aviso prévio indenizado deve ser pago pela metade (50%).
Verbas pagas integralmente (100%)
Ainda assim, o trabalhador não sofre reduções nas verbas que representam direitos já adquiridos pelo tempo de serviço prestado. Portanto, a empresa deve pagar 100% dos seguintes itens:
- Saldo de salário: Os dias trabalhados no mês em que ocorreu a rescisão.
- Férias vencidas e proporcionais: Acrescidas do terço constitucional (1/3).
- 13º salário proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
O que o trabalhador perde na demissão por acordo?
Embora o acordo trabalhista seja muito vantajoso para o funcionário que deseja sair da empresa, ele envolve concessões. A principal perda nesta modalidade refere-se ao seguro-desemprego.
A lei estabelece que o empregado que realiza o distrato (demissão consensual) não tem direito de ingressar no Programa de Seguro-Desemprego. O raciocínio do legislador é simples: se o desligamento ocorreu também por vontade do funcionário, não se trata de um desemprego totalmente involuntário. Por outro lado, se o trabalhador pedisse demissão de forma unilateral, ele também não teria direito ao benefício. Assim, o acordo surge como um meio-termo altamente favorável para quem já planejava deixar a empresa, mas não queria perder totalmente o acesso ao seu FGTS.
Acordo 80/20 como funciona para a empresa? Principais vantagens
Muitos gestores de Recursos Humanos ainda têm dúvidas se devem ou não aceitar essa proposta quando abordados pelos colaboradores. Entretanto, a demissão por comum acordo traz vantagens significativas para a saúde financeira e organizacional do negócio.
Primeiramente, a redução da multa do FGTS de 40% para 20% e o corte pela metade do aviso prévio indenizado representam uma economia substancial no fluxo de caixa da empresa no momento da rescisão. Além disso, reter um funcionário que está desmotivado e já expressou o desejo de sair pode ser prejudicial para o clima organizacional e para a produtividade da equipe. Dessa forma, o acordo permite que a empresa faça uma transição amigável, preservando o bom relacionamento corporativo e evitando passivos trabalhistas no futuro, já que tudo é feito estritamente dentro da lei.
Exemplo prático: O acordo 80/20 como funciona nos cálculos?
Para facilitar a compreensão, vamos imaginar um cenário hipotético. João trabalhou em uma empresa por exatos dois anos, recebendo um salário de R$ 3.000,00 por mês. Ele deseja sair para abrir seu próprio negócio e propõe o acordo ao seu chefe, que aceita. O aviso prévio será indenizado (ele não vai trabalhar nos próximos dias). Durante esse período, a empresa depositou cerca de R$ 5.760,00 no FGTS de João.
Como ficam os cálculos básicos da rescisão de João?
- Saldo de salário: João receberá pelos dias que efetivamente trabalhou naquele mês.
- Férias e 13º salário: Receberá proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano, de forma integral (100%).
- Aviso prévio indenizado: Em vez de receber um mês inteiro de salário sem trabalhar (R$ 3.000,00), João receberá 50% desse valor, ou seja, R$ 1.500,00.
- Multa do FGTS: A empresa calculará 20% sobre o saldo de R$ 5.760,00. Portanto, a multa paga pela empresa será de R$ 1.152,00.
- Saque do FGTS: O saldo total de João passará a ser de R$ 6.912,00 (R$ 5.760,00 de depósitos + R$ 1.152,00 de multa). Pela regra do acordo, João poderá sacar até 80% desse valor, o que corresponde a R$ 5.529,60. Os 20% restantes (R$ 1.382,40) ficarão retidos na conta do FGTS.
- Seguro-desemprego: João não terá direito a solicitar as parcelas do seguro-desemprego.
Nota: Esse é um cálculo simplificado para ilustrar as regras da modalidade. Na prática, descontos de INSS, Imposto de Renda e acréscimos proporcionais alteram os valores finais.
Dúvidas frequentes sobre o acordo 80/20
Mesmo entendendo as regras básicas, é natural que gestores e colaboradores tenham perguntas específicas sobre o dia a dia dessa prática. Vamos esclarecer as dúvidas mais recorrentes.
A empresa é obrigada a aceitar a demissão por acordo?
Não. Como o próprio nome diz, trata-se de uma demissão consensual, ou seja, de comum acordo. Se o funcionário propor o formato e a empresa não aceitar, ela não tem a obrigação legal de prosseguir com essa modalidade. Nesse caso, o funcionário terá que escolher entre continuar no emprego ou pedir demissão formalmente, abrindo mão da multa e do saque do FGTS.
O funcionário é obrigado a aceitar o acordo 80/20 proposto pela empresa?
Da mesma forma, não. Se a empresa deseja desligar o funcionário, mas quer economizar propondo o acordo, o trabalhador pode simplesmente recusar. Se ele recusar e a empresa ainda quiser dispensá-lo, deverá realizar a demissão sem justa causa tradicional, pagando a multa de 40%, o aviso prévio integral e liberando o saque de 100% do FGTS e o seguro-desemprego. A coação para assinar um acordo é uma prática ilegal e passível de processo trabalhista.
Quem deve propor a demissão por acordo?
Qualquer uma das partes pode tomar a iniciativa. Na maioria das vezes, a proposta parte do funcionário que encontrou uma nova oportunidade de trabalho, deseja mudar de área ou empreender, mas precisa do dinheiro do FGTS para dar os primeiros passos. No entanto, nada impede que a empresa chame o colaborador para uma conversa franca e ofereça a modalidade caso perceba que a relação não está mais funcionando.
Como oficializar a demissão consensual?
Para que a rescisão tenha validade jurídica, é fundamental que tudo seja devidamente documentado. O ideal é que o pedido de acordo seja feito por escrito, de preferência redigido a próprio punho pelo funcionário (quando a iniciativa for dele), deixando claro o interesse no distrato conforme o artigo 484-A da CLT. A empresa, por sua vez, deve especificar a natureza da demissão no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e realizar as anotações corretas na Carteira de Trabalho e no sistema do eSocial.
Conclusão: Vale a pena fazer o acordo de demissão?
Em resumo, o advento da demissão consensual trouxe segurança jurídica e transparência para o mercado de trabalho brasileiro. Entender o acordo 80/20 como funciona é essencial para tomar decisões estratégicas e justas na gestão de carreiras e de recursos humanos.
Para o funcionário que já tinha o desejo de se desligar da corporação, a modalidade é extremamente vantajosa, pois permite acesso imediato a uma boa parcela do FGTS e garante o recebimento de uma multa rescisória que ele não teria caso apenas pedisse demissão. Por outro lado, para a empresa, é uma excelente ferramenta de contenção de custos e de manutenção de um ambiente de trabalho saudável, livre de colaboradores insatisfeitos que permanecem no cargo apenas esperando serem demitidos.
Finalmente, a chave para um bom acordo trabalhista é o diálogo. Seja você o empregador ou o empregado, avalie sua situação financeira, faça os cálculos com calma, consulte o departamento pessoal da empresa ou um contador de confiança e garanta que todas as regras previstas na CLT sejam rigorosamente respeitadas. Dessa forma, o encerramento do ciclo profissional se dá de maneira pacífica, legal e benéfica para todos os envolvidos.
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