Sim, advogado pode ser Simples Nacional, desde que exerça a atividade por meio de uma pessoa jurídica que cumpra os requisitos para optar pelo regime. Os serviços advocatícios estão expressamente incluídos entre as atividades que podem ser tributadas pelo Simples Nacional e são enquadrados no Anexo IV.
Essa possibilidade interessa principalmente a advogados que pretendem abrir uma sociedade de advocacia ou uma sociedade unipessoal e querem entender quanto pagarão de impostos.
Entretanto, existe uma particularidade importante: apesar de o escritório poder recolher diversos tributos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída na alíquota do Anexo IV.
Por isso, não basta observar que a primeira faixa do Anexo IV começa em 4,5%. É necessário compreender como funciona efetivamente a tributação de um escritório de advocacia.
Advogado pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. Serviços advocatícios podem ser tributados pelo Simples Nacional.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as regras gerais do regime e enquadra os serviços advocatícios entre as atividades sujeitas ao Anexo IV.
A regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional também relaciona expressamente os serviços advocatícios entre as prestações tributadas pelo Anexo IV.
Isso significa que exercer uma profissão regulamentada, como a advocacia, não impede por si só a utilização do Simples Nacional.
No entanto, existe uma diferença fundamental entre o advogado que trabalha como pessoa física e aquele que constitui uma pessoa jurídica para exercer a atividade.
Advogado pessoa física pode ser Simples Nacional?
Não. O Simples Nacional é um regime destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam aos requisitos previstos na legislação.
Portanto, o advogado que presta serviços exclusivamente como pessoa física não simplesmente “escolhe” o Simples Nacional para pagar seus impostos pessoais.
Para exercer a advocacia por meio de pessoa jurídica, é possível constituir uma sociedade de advogados ou, quando houver apenas um profissional, uma sociedade unipessoal de advocacia, observando as regras aplicáveis à profissão.
A partir da constituição e regularização da pessoa jurídica, poderá ser feita a opção pelo Simples Nacional, desde que todos os requisitos tributários sejam atendidos.
Essa distinção é importante porque muita gente pesquisa se um “advogado autônomo pode ser Simples Nacional”. Na prática, são situações jurídicas diferentes.
Sociedade unipessoal de advocacia pode ser Simples Nacional?
Sim. A sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples Nacional, desde que cumpra os requisitos legais para ingresso e permanência no regime.
A Receita Federal já tratou especificamente da tributação previdenciária desse tipo de sociedade ao analisar a aplicação do Anexo IV.
Na Solução de Consulta Cosit nº 79/2021, a Receita esclareceu que os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV e tratou expressamente da sociedade unipessoal de advocacia nesse contexto.
Esse modelo permite que apenas um advogado constitua uma pessoa jurídica destinada ao exercício da advocacia, sem a necessidade de encontrar outro profissional apenas para formar uma sociedade.
Para quem trabalha sozinho, portanto, a sociedade unipessoal pode ser uma alternativa importante para exercer a atividade profissional por meio de CNPJ.
Advogado pode ser MEI?
Aqui existe uma diferença fundamental.
Advogado não pode ser MEI apenas por exercer advocacia.
MEI e Simples Nacional não são sinônimos.
O Microempreendedor Individual é uma modalidade simplificada destinada somente às ocupações autorizadas pelas regras do regime. A advocacia, por sua natureza de profissão regulamentada e pelas regras aplicáveis ao MEI, não está entre as atividades que permitem ao profissional registrar-se como microempreendedor individual para prestar serviços advocatícios.
Isso, porém, não impede que um escritório de advocacia seja optante pelo Simples Nacional.
Em outras palavras:
Advogado como MEI: não.
Sociedade de advocacia no Simples Nacional: pode.
Sociedade unipessoal de advocacia no Simples Nacional: pode, desde que cumpra os requisitos legais.
Essa diferença elimina uma das dúvidas mais frequentes sobre tributação para advogados.
Em qual anexo do Simples Nacional entra o advogado?
Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV do Simples Nacional.
A Receita Federal confirma expressamente esse enquadramento.
Atualmente, a tabela do Anexo IV possui seis faixas de tributação:
| Receita bruta acumulada em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000 | 4,5% | R$ 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 9% | R$ 8.100 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10,2% | R$ 12.420 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 14% | R$ 39.780 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 22% | R$ 183.780 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 828.000 |
Esses percentuais são as alíquotas nominais previstas na tabela do Anexo IV.
Isso significa que uma empresa que ultrapassa a primeira faixa não necessariamente passa a pagar a alíquota nominal sobre todo o faturamento.
A legislação utiliza uma fórmula para encontrar a chamada alíquota efetiva, levando em consideração a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e a parcela a deduzir correspondente à faixa.
Qual é a alíquota do Simples Nacional para advogado?
A menor alíquota nominal do Anexo IV é 4,5%, aplicável à primeira faixa, que alcança receita bruta acumulada em 12 meses de até R$ 180 mil.
Portanto, é comum encontrar a afirmação de que “advogado paga 4,5% no Simples Nacional”.
Essa frase, porém, precisa ser interpretada com cuidado.
Os 4,5% correspondem à primeira faixa do Anexo IV. Conforme o faturamento acumulado aumenta, a empresa pode passar para outras faixas.
Além disso, existe uma questão particularmente importante para escritórios de advocacia: a contribuição previdenciária patronal.
Advogado no Simples Nacional paga INSS patronal por fora?
Sim. Essa é uma das características mais importantes do Simples Nacional para advogados.
Empresas enquadradas nos Anexos I, II, III e V normalmente possuem a Contribuição Previdenciária Patronal incluída na sistemática do Simples.
No Anexo IV, entretanto, isso funciona de maneira diferente.
A Receita Federal esclarece que, para as atividades previstas no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 — entre elas os serviços advocatícios —, a CPP não está incluída no recolhimento mensal comum do Simples Nacional.
A Receita também reforçou essa orientação especificamente para escritórios de advocacia ao tratar de inconsistências fiscais de empresas optantes pelo regime.
Por isso, analisar somente o percentual do DAS pode produzir uma impressão equivocada sobre a carga tributária efetiva do escritório.
Advogado entra no Anexo III ou Anexo IV?
A advocacia possui enquadramento específico no Anexo IV.
Isso significa que não se aplica à receita de serviços advocatícios a lógica comum de determinadas atividades profissionais que podem alternar entre os Anexos III e V conforme o chamado Fator R.
A Resolução CGSN nº 140/2018 relaciona diretamente os serviços advocatícios entre as atividades tributadas pelo Anexo IV.
Portanto, para a receita decorrente propriamente da prestação de serviços advocatícios, não se utiliza o Fator R para transferir a tributação ao Anexo III.
Essa é uma diferença importante em relação a várias outras atividades intelectuais e profissionais existentes no Simples Nacional.
Advogado precisa ter funcionários para entrar no Simples Nacional?
Não é necessário contratar funcionários apenas para que uma sociedade de advocacia possa optar pelo Simples Nacional.
Um advogado pode, por exemplo, constituir uma sociedade unipessoal de advocacia e exercer sozinho a atividade profissional.
Entretanto, mesmo sem funcionários, existem questões relacionadas à previdência e ao pró-labore que precisam ser corretamente analisadas.
A Receita Federal já esclareceu, inclusive, que a sociedade unipessoal de advocacia está sujeita às regras previdenciárias aplicáveis às empresas e que os serviços advocatícios permanecem tributados pelo Anexo IV.
Por isso, abrir um CNPJ não significa simplesmente pagar o DAS e considerar encerradas todas as obrigações tributárias.
É recomendável estruturar corretamente a contabilidade, o pró-labore e as obrigações previdenciárias.
Quanto um advogado paga no Simples Nacional?
O valor depende principalmente do faturamento acumulado da sociedade.
Imagine um escritório recém-aberto que permaneça na primeira faixa do Anexo IV.
A alíquota nominal dessa faixa é de 4,5%.
Se a base tributável do mês fosse R$ 10 mil e as condições para permanência na primeira faixa fossem atendidas, uma conta simplificada sobre a alíquota indicaria R$ 450 relacionados ao DAS.
Entretanto, essa conta não representa necessariamente todo o custo tributário e previdenciário da sociedade.
Como explicado anteriormente, a CPP das atividades do Anexo IV não está incluída no DAS.
Além disso, conforme o faturamento acumulado cresce, a empresa pode mudar de faixa e passar a ter outra alíquota efetiva.
Por esse motivo, comparar pessoa física e pessoa jurídica usando apenas “4,5%” pode levar a uma conclusão errada.
Como calcular o Simples Nacional para advogado?
Depois da primeira faixa, não basta multiplicar o faturamento mensal pela alíquota nominal apresentada na tabela.
A legislação do Simples Nacional utiliza uma fórmula para determinar a alíquota efetiva.
Em termos simplificados, considera-se a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, multiplica-se pela alíquota nominal correspondente e subtrai-se a parcela a deduzir. O resultado é dividido novamente pela receita acumulada.
Imagine, por exemplo, que um escritório tenha acumulado R$ 240 mil de receita nos últimos 12 meses.
Ele estaria na segunda faixa do Anexo IV, cuja alíquota nominal é de 9% e cuja parcela a deduzir é de R$ 8.100.
A alíquota efetiva seria:
(R$ 240.000 × 9% – R$ 8.100) ÷ R$ 240.000
O resultado seria aproximadamente 5,625%.
Portanto, apesar de a alíquota nominal da segunda faixa ser 9%, nesse exemplo a alíquota efetivamente utilizada no cálculo seria menor.
Essa sistemática evita que uma pequena mudança de faturamento faça a empresa saltar imediatamente de 4,5% para uma tributação integral de 9%.
Advogado com faturamento alto pode continuar no Simples Nacional?
Sim, desde que permaneça dentro dos limites e demais requisitos estabelecidos pela legislação.
O limite geral de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.
A própria tabela do Anexo IV chega à sexta faixa, correspondente à receita bruta acumulada em 12 meses de R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões.
Isso significa que o Simples Nacional não está limitado apenas a pequenos escritórios que faturam alguns milhares de reais por mês.
Entretanto, conforme o faturamento aumenta, também aumenta a importância de comparar regimes tributários.
Em determinado nível de receita, permanecer no Simples pode ou não representar a alternativa economicamente mais vantajosa.
Simples Nacional é sempre melhor para advogado?
Não necessariamente.
Embora o nome do regime sugira simplicidade e a alíquota inicial do Anexo IV seja de 4,5%, a escolha do regime tributário deve considerar a situação concreta do escritório.
O faturamento, a folha de pagamento, o pró-labore, a quantidade de profissionais, os custos da sociedade e a contribuição previdenciária patronal podem alterar significativamente o resultado.
Além disso, escritórios com faturamentos diferentes podem estar sujeitos a alíquotas efetivas bastante distintas.
Consequentemente, uma sociedade que está começando e fatura R$ 8 mil mensais não deve necessariamente tomar a mesma decisão tributária de um escritório que fatura R$ 300 mil por mês.
O ideal é realizar uma simulação comparando os regimes disponíveis antes de fazer a opção.
Advogado no Simples Nacional precisa de contador?
A legislação tributária e as obrigações contábeis de uma sociedade de advocacia tornam recomendável o acompanhamento de um profissional de contabilidade.
O escritório precisa controlar corretamente receitas, despesas, pró-labore, distribuições aos sócios e obrigações fiscais e previdenciárias.
Além disso, a Receita Federal realiza cruzamentos de informações para identificar possíveis inconsistências.
Em página específica sobre a Malha Fiscal Digital do Anexo IV, atualizada em 2026, a Receita informa que já identificou divergências envolvendo empresas optantes pelo Simples que prestavam serviços advocatícios, inclusive problemas relacionados às informações previdenciárias e ao PGDAS.
Portanto, o fato de o regime se chamar “Simples Nacional” não significa ausência de obrigações ou de fiscalização.
Sociedade de advogados pode ter outros sócios?
A constituição de uma sociedade de advocacia segue regras próprias previstas no Estatuto da Advocacia e nas normas da OAB.
Isso significa que um escritório de advocacia não funciona exatamente como qualquer sociedade empresarial comum.
Quando existe apenas um profissional, a legislação admite a sociedade unipessoal de advocacia.
Quando existem vários profissionais, é possível constituir sociedade de advogados conforme as normas aplicáveis.
Essa estrutura jurídica precisa ser corretamente registrada e regularizada antes da utilização do CNPJ para o exercício da atividade.
Por isso, é importante não confundir uma sociedade de advocacia com uma empresa comum aberta apenas para emitir notas fiscais.
Vale a pena abrir CNPJ para advogado?
Depende principalmente do faturamento e da estrutura profissional.
Para um advogado que possui receita recorrente e pretende desenvolver a atividade profissional de forma estruturada, a constituição de uma sociedade unipessoal pode oferecer vantagens administrativas e tributárias.
O Simples Nacional também facilita o recolhimento de diferentes tributos em uma única sistemática.
Por outro lado, a decisão não deve considerar somente a alíquota inicial de 4,5%.
É necessário colocar na conta a contribuição previdenciária que não integra o DAS do Anexo IV, os custos contábeis, eventuais despesas administrativas e as obrigações relacionadas à pessoa jurídica.
Assim, uma simulação tributária costuma ser o melhor caminho para descobrir se a abertura da sociedade é vantajosa em cada caso.
Qual a diferença entre advogado autônomo e advogado no Simples Nacional?
O advogado autônomo exerce sua atividade como pessoa física e fica sujeito às regras tributárias aplicáveis aos rendimentos da pessoa física.
Já o advogado que exerce a atividade por meio de uma sociedade de advocacia possui uma pessoa jurídica separada para fins fiscais e contábeis.
Se essa sociedade cumprir os requisitos e optar pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes dos serviços advocatícios serão tributadas pelo Anexo IV.
Portanto, não se trata apenas de escolher uma alíquota diferente.
A criação da sociedade modifica a estrutura utilizada para exercer a atividade profissional e gera obrigações próprias.
Afinal, advogado pode ser Simples Nacional?
Sim. Advogado pode ser Simples Nacional quando exerce a atividade por meio de uma sociedade de advocacia ou sociedade unipessoal que cumpra os requisitos para optar pelo regime.
Os serviços advocatícios possuem previsão expressa no Anexo IV do Simples Nacional.
A primeira faixa possui alíquota nominal de 4,5% para receita bruta acumulada em 12 meses de até R$ 180 mil. Conforme o faturamento aumenta, aplicam-se as demais faixas e a fórmula da alíquota efetiva.
Porém, existe uma particularidade essencial: a Contribuição Previdenciária Patronal das atividades do Anexo IV não está incluída no DAS, devendo ser considerada separadamente conforme as regras previdenciárias aplicáveis.
Além disso, advogado não pode exercer a advocacia como MEI. Para quem trabalha sozinho e deseja possuir CNPJ, a sociedade unipessoal de advocacia é uma das estruturas possíveis.
Portanto, o Simples Nacional pode ser uma opção interessante para advogados, mas a escolha deve considerar o faturamento, a estrutura do escritório, a previdência e a carga tributária efetiva, e não somente a alíquota inicial de 4,5%.
Fontes
Receita Federal — Contribuição Previdenciária no Anexo IV do Simples Nacional
Receita Federal — Simples Nacional e serviços advocatícios no Anexo IV
Receita Federal — Resolução CGSN nº 140/2018
Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 79/2021
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