Advogado sociedade unipessoal: como funciona e como abrir uma sociedade de advocacia

A sociedade unipessoal de advocacia permite que um advogado exerça sua atividade profissional por meio de uma pessoa jurídica formada por apenas um titular. Dessa forma, não é necessário encontrar outro advogado para constituir uma sociedade e organizar formalmente o escritório.

Essa possibilidade está prevista no Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906/1994. A legislação permite que advogados constituam sociedades simples de prestação de serviços de advocacia ou sociedades unipessoais de advocacia.

Na prática, essa estrutura é bastante relevante para quem trabalha sozinho e deseja possuir CNPJ, organizar a atividade profissional e, quando preenchidos os requisitos, optar por regimes tributários disponíveis para pessoas jurídicas.

Entretanto, uma sociedade unipessoal de advogado possui características próprias. Ela não funciona exatamente como uma empresa comercial comum e seu registro passa pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O que é sociedade unipessoal de advocacia?

A sociedade unipessoal de advocacia é uma pessoa jurídica destinada à prestação de serviços advocatícios que possui apenas um advogado como titular.

Antes dessa possibilidade, a constituição de uma sociedade de advogados dependia da reunião de mais de um profissional.

A Lei nº 13.247/2016 modificou o Estatuto da Advocacia e passou a permitir expressamente a sociedade unipessoal.

Assim, um profissional que trabalha sozinho pode estruturar juridicamente sua atividade sem precisar incluir um sócio apenas para constituir uma sociedade.

A sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver localizada sua sede.

Esse ponto é importante porque diferencia uma sociedade de advocacia de diversas outras pessoas jurídicas.

Advogado pode abrir empresa sozinho?

Sim. O advogado pode exercer individualmente sua atividade e também pode constituir uma sociedade unipessoal de advocacia.

Nesse modelo, existe apenas um titular.

Portanto, não é necessário possuir outro advogado como sócio.

A estrutura foi criada justamente para permitir a organização da atividade advocatícia individual sob a forma societária adequada à profissão.

Entretanto, isso não significa que o profissional possa simplesmente escolher qualquer tipo empresarial existente.

A advocacia possui regras próprias estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e pelas normas do Conselho Federal da OAB.

Por isso, quem deseja abrir um CNPJ para exercer advocacia precisa observar as regras específicas da profissão.

Sociedade unipessoal de advocacia é empresa?

A sociedade unipessoal possui personalidade jurídica após o registro adequado, mas a advocacia possui natureza profissional própria e regras que impedem sua transformação em uma atividade empresarial comum.

O Estatuto da Advocacia proíbe o registro e funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária.

Também não são admitidas denominações de fantasia, atividades estranhas à advocacia ou inclusão de pessoa que não esteja inscrita como advogado ou que esteja totalmente proibida de advogar.

Essas restrições demonstram que uma sociedade de advocacia não pode ser estruturada livremente como uma empresa comercial convencional.

Sua finalidade é a prestação de serviços advocatícios dentro das normas da OAB.

Como funciona a sociedade unipessoal para advogado?

O advogado constitui uma pessoa jurídica voltada exclusivamente para a atividade advocatícia.

Após cumprir as etapas de constituição e registro, a sociedade pode possuir CNPJ, conta bancária própria e organização contábil separada da pessoa física do advogado.

Os serviços jurídicos podem ser contratados por meio da sociedade.

Entretanto, a existência da pessoa jurídica não elimina a natureza pessoal da advocacia nem as responsabilidades profissionais do advogado.

O Estatuto da Advocacia determina que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados e indiquem a sociedade da qual façam parte.

Além disso, o titular da sociedade unipessoal responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.

Portanto, abrir uma sociedade não significa criar uma proteção absoluta do patrimônio pessoal contra erros profissionais.

Sociedade unipessoal de advocacia precisa de sócio?

Não.

Essa é justamente a principal característica do modelo.

Uma sociedade convencional de advogados envolve dois ou mais profissionais. Já a sociedade unipessoal possui somente um advogado titular.

Isso facilita a formalização de quem mantém um escritório individual.

O profissional não precisa procurar alguém para participar da sociedade apenas para cumprir uma formalidade.

Caso futuramente queira alterar a estrutura, deverá observar as regras da OAB aplicáveis à transformação societária.

Quem pode abrir sociedade unipessoal de advocacia?

O titular precisa ser advogado.

O Estatuto da Advocacia determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal ou integrar simultaneamente sociedade de advogados e sociedade unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Portanto, existem restrições que precisam ser verificadas antes da constituição.

Além disso, situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia também devem ser consideradas.

O profissional precisa verificar sua situação perante a OAB antes de iniciar o processo.

Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

A abertura envolve algumas etapas administrativas.

Como os procedimentos específicos podem variar entre as seccionais da OAB e sofrer atualizações, o advogado deve consultar as instruções do Conselho Seccional responsável pelo local da sede.

Em termos gerais, será necessário elaborar o ato constitutivo conforme as normas aplicáveis e solicitar seu registro perante a OAB.

Após a aprovação do registro, outras providências relacionadas ao CNPJ, tributação e cadastro municipal poderão ser necessárias.

É recomendável também organizar a contabilidade desde o início.

Embora o profissional possa conhecer profundamente sua área jurídica, questões tributárias e contábeis possuem regras próprias. Por isso, a orientação de um contador pode evitar erros na escolha do regime tributário e no cumprimento das obrigações acessórias.

Onde registrar uma sociedade unipessoal de advocacia?

O registro da sociedade de advocacia possui uma particularidade importante.

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Advocacia, a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver localizada sua sede.

Portanto, o registro profissional perante a OAB possui papel central na constituição.

O Estatuto também estabelece que nenhum ato constitutivo de sociedade de advogados pode ser registrado em juntas comerciais ou cartórios de registro civil de pessoas jurídicas.

Essa é uma diferença relevante em relação a muitas outras pessoas jurídicas.

Por isso, quem pesquisa como abrir sociedade unipessoal de advocacia deve começar consultando as regras da seccional da OAB correspondente.

Sociedade unipessoal de advocacia tem CNPJ?

Sim.

Após as etapas necessárias de constituição, a sociedade pode obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O CNPJ identifica a pessoa jurídica perante a administração tributária e permite organizar diversas operações relacionadas à atividade profissional.

Com a sociedade regularizada, o advogado poderá separar melhor as movimentações profissionais de suas finanças pessoais.

Essa organização é especialmente importante para controle contábil e tributário.

Entretanto, possuir CNPJ não elimina as obrigações pessoais do advogado perante a OAB.

A pessoa jurídica e o profissional precisam cumprir as normas aplicáveis às suas respectivas situações.

Qual nome pode ter uma sociedade unipessoal de advocacia?

Existem regras específicas para o nome da sociedade.

O Estatuto da Advocacia estabelece que a denominação da sociedade unipessoal deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Essa regra merece atenção porque a legislação utiliza essa expressão para a denominação.

Além disso, sociedades de advogados não podem utilizar denominação de fantasia.

Assim, não é possível tratar o escritório como uma empresa comercial e escolher livremente uma marca fantasiosa para substituir a identificação exigida pela legislação.

O ato constitutivo e a publicidade profissional também devem respeitar as normas da OAB.

Sociedade unipessoal de advocacia pode ter nome fantasia?

A legislação estabelece restrições expressas.

O Estatuto da Advocacia não admite registro de sociedades que adotem denominação de fantasia.

Isso ocorre porque a advocacia possui regras profissionais diferentes das aplicáveis a atividades comerciais comuns.

A denominação da sociedade unipessoal deve seguir o padrão estabelecido pela legislação, utilizando o nome completo ou parcial do titular acompanhado da expressão correspondente.

Além disso, a publicidade do escritório precisa respeitar as normas específicas da advocacia.

Portanto, antes de definir nome, identidade visual, site e materiais profissionais, é recomendável consultar as regras atuais da OAB.

Sociedade unipessoal de advocacia pode ter funcionários?

Ter apenas um titular não significa necessariamente trabalhar completamente sozinho.

A sociedade pode precisar de estrutura administrativa para funcionar.

Secretários, profissionais administrativos e outros trabalhadores podem atuar em funções compatíveis com suas atribuições.

Entretanto, atividades privativas da advocacia somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas.

Também é necessário respeitar as regras sobre associação de advogados e outras formas de colaboração profissional previstas na legislação e nas normas da OAB.

Assim, sociedade unipessoal significa que existe um único titular, e não necessariamente que apenas uma pessoa possa trabalhar na estrutura do escritório.

Sociedade unipessoal pode contratar outro advogado?

A existência de um único titular não impede necessariamente que outros advogados mantenham relações profissionais admitidas pela legislação com a sociedade.

O Estatuto da Advocacia disciplina, por exemplo, a figura do advogado associado.

A relação deve respeitar as normas profissionais e não pode ser utilizada de maneira fraudulenta para esconder uma relação de emprego quando estiverem presentes os requisitos jurídicos correspondentes.

Também podem existir advogados empregados.

Portanto, o fato de a sociedade ser unipessoal diz respeito principalmente à composição societária.

O titular continua sendo apenas um, embora a estrutura profissional possa envolver outras pessoas dentro das formas legalmente admitidas.

Sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples Nacional?

A sociedade unipessoal de advocacia pode, quando cumprir os requisitos legais, optar pelo Simples Nacional.

A própria Lei Complementar nº 123/2006 contempla os serviços advocatícios entre as atividades submetidas às regras específicas do regime.

Na tributação pelo Simples Nacional, os serviços advocatícios estão relacionados ao Anexo IV.

Esse detalhe é particularmente importante.

Algumas atividades de prestação de serviços são tributadas por outros anexos, mas a advocacia possui enquadramento próprio no Anexo IV.

Por isso, o advogado não deve presumir que sua tributação será igual à de qualquer outra atividade profissional.

Além disso, a opção pelo Simples depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Sociedade unipessoal de advocacia paga quanto de imposto?

Não existe uma resposta única para todos os escritórios.

A carga tributária depende do regime adotado, do faturamento e de outras características da atividade.

No Simples Nacional, a advocacia está enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

As alíquotas são progressivas conforme a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores.

Entretanto, existe uma particularidade muito importante: a contribuição patronal previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 não está incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional para as atividades tributadas na forma do Anexo IV, ressalvadas as regras aplicáveis.

Por isso, comparar apenas a alíquota nominal do Simples com a tributação como pessoa física pode gerar uma conclusão incompleta.

É necessário considerar todos os tributos e encargos envolvidos.

Sociedade unipessoal de advocacia paga ISS?

Os serviços advocatícios estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal.

A Lei Complementar nº 116/2003 inclui os serviços de advocacia em sua lista de serviços.

A forma concreta de recolhimento pode depender do regime tributário e das regras municipais aplicáveis.

Para sociedades optantes pelo Simples Nacional, o ISS integra a sistemática do regime conforme as normas correspondentes.

Entretanto, questões específicas podem variar de acordo com a situação da sociedade e a legislação local.

Por isso, a análise tributária deve considerar também o município onde a atividade é exercida.

Sociedade unipessoal ou advogado autônomo: qual é melhor?

Não existe uma resposta universal.

O advogado autônomo exerce sua atividade como pessoa física e declara seus rendimentos conforme as regras tributárias aplicáveis.

Já a sociedade unipessoal permite organizar a atividade por meio de uma pessoa jurídica.

Dependendo do faturamento e das despesas, a diferença tributária pode ser relevante.

Por outro lado, a pessoa jurídica também possui custos e obrigações relacionados à contabilidade, registros, tributos e manutenção da sociedade.

Portanto, abrir uma sociedade apenas porque alguém afirmou que “PJ sempre paga menos imposto” pode ser um erro.

O ideal é realizar uma simulação considerando o faturamento real ou esperado, as despesas e o regime tributário disponível.

Sociedade unipessoal de advocacia é MEI?

Não.

Advogado não pode exercer advocacia como Microempreendedor Individual (MEI).

O MEI possui uma lista específica de ocupações permitidas, e a atividade de advocacia não integra esse regime.

Isso não significa que o advogado esteja impedido de possuir CNPJ.

A alternativa jurídica específica criada para quem pretende exercer individualmente a advocacia por meio de pessoa jurídica é justamente a sociedade unipessoal de advocacia.

Portanto, MEI e sociedade unipessoal de advocacia são estruturas completamente diferentes.

Sociedade unipessoal de advocacia pode ser ME ou EPP?

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte com base, entre outros requisitos, na receita bruta anual.

Sociedades de advocacia e sociedades unipessoais podem se beneficiar do tratamento tributário previsto para pequenos negócios quando preencherem as condições legais aplicáveis.

Entretanto, o enquadramento tributário não transforma a sociedade de advocacia em uma sociedade empresária.

São conceitos diferentes.

A natureza profissional da sociedade continua submetida ao Estatuto da Advocacia e às regras da OAB.

Sociedade unipessoal protege o patrimônio pessoal do advogado?

Esse ponto merece atenção especial.

Não é correto abrir uma sociedade unipessoal presumindo que ela cria automaticamente uma separação absoluta entre qualquer responsabilidade profissional e o patrimônio do titular.

O Estatuto da Advocacia estabelece que, além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.

Portanto, a responsabilidade profissional possui regras próprias.

Isso diferencia a sociedade de advocacia de algumas estruturas empresariais nas quais a limitação patrimonial costuma ser uma característica central.

Advogado pode ter duas sociedades unipessoais?

Existem restrições territoriais estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia.

A legislação determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia ou integrar simultaneamente uma sociedade e uma sociedade unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Assim, não basta simplesmente abrir diversos CNPJs de advocacia sem verificar essas limitações.

Antes de constituir uma nova sociedade ou participar de outra estrutura, o profissional deve analisar sua situação perante a OAB.

Sociedade unipessoal pode ter filial?

Sim, observadas as regras profissionais.

O Estatuto da Advocacia permite que a sociedade possua filiais.

O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde será instalada.

Além disso, os advogados que integrarem a filial precisam observar as exigências de inscrição suplementar quando aplicáveis.

A abertura de uma filial, portanto, envolve mais do que simplesmente cadastrar um novo endereço comercial.

É necessário cumprir as formalidades perante a Ordem.

Precisa de contador para sociedade unipessoal de advocacia?

A administração de uma pessoa jurídica envolve obrigações contábeis e tributárias que merecem acompanhamento adequado.

Por isso, contar com profissional de contabilidade costuma ser importante para organizar escrituração, tributos, obrigações acessórias e movimentações financeiras da sociedade.

O contador também pode auxiliar na comparação entre regimes tributários.

Isso é especialmente relevante antes da abertura.

Dependendo do faturamento previsto, simplesmente escolher um regime sem realizar simulações pode resultar em uma carga tributária maior do que o necessário.

Assim, a decisão de abrir a sociedade deve considerar tanto as normas da OAB quanto as consequências tributárias.

Vale a pena abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

Para muitos profissionais, pode valer a pena.

A estrutura permite que o advogado que trabalha sozinho organize sua atividade por meio de pessoa jurídica sem precisar incluir um sócio.

Também pode facilitar a separação financeira entre atividade profissional e vida pessoal, emissão de documentos fiscais e organização contábil.

Além disso, dependendo da situação, a tributação como pessoa jurídica pode ser mais adequada do que o exercício exclusivamente como pessoa física.

Entretanto, não existe vantagem tributária garantida para todos.

O faturamento, as despesas, o município, o regime tributário e outras características precisam ser considerados.

Por isso, uma análise contábil antes da abertura ajuda a determinar se a sociedade realmente faz sentido naquele momento da carreira.

Qual a diferença entre sociedade de advogados e sociedade unipessoal?

A diferença principal está no número de titulares.

A sociedade de advogados tradicional possui dois ou mais advogados como sócios.

A sociedade unipessoal de advocacia possui apenas um titular.

Ambas estão submetidas às regras profissionais estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e pelas normas da OAB.

Assim, a sociedade unipessoal não deve ser entendida como uma versão comum de empresa individual.

Trata-se de uma estrutura jurídica específica para o exercício da advocacia.

Conclusão

A sociedade unipessoal de advocacia permite que um advogado organize sua atividade profissional por meio de uma pessoa jurídica sem precisar possuir outro profissional como sócio.

Criada pela Lei nº 13.247/2016, essa modalidade passou a oferecer uma alternativa importante para advogados que mantêm escritórios individuais.

Sua constituição, entretanto, possui regras específicas. O ato constitutivo deve ser registrado perante o Conselho Seccional competente da OAB, a denominação precisa seguir as exigências legais e a sociedade não pode assumir características incompatíveis com a natureza da advocacia.

Além disso, a abertura de CNPJ envolve decisões tributárias importantes.

A sociedade pode optar pelo Simples Nacional quando preencher os requisitos legais, sendo os serviços advocatícios tributados conforme o Anexo IV.

Por isso, antes de abrir uma sociedade unipessoal, o advogado deve analisar não apenas a facilidade de possuir CNPJ, mas também custos, faturamento, tributação, responsabilidades profissionais e obrigações contábeis.

Quando bem planejada, a sociedade unipessoal pode ser uma estrutura adequada para transformar uma atuação individual em um escritório juridicamente organizado sem a necessidade de incluir um sócio.

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