Alienação parental: o que diz a lei e quais são os artigos?

A alienação parental é tratada no Brasil principalmente pela Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental. A norma define quais comportamentos podem caracterizar alienação parental e estabelece medidas que podem ser adotadas pela Justiça para proteger crianças e adolescentes.

De maneira geral, ocorre alienação parental quando uma pessoa interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente para provocar rejeição a um dos genitores ou prejudicar a criação ou manutenção do vínculo entre eles.

A situação pode envolver pai ou mãe, mas não está limitada aos genitores. Avós e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância também podem praticar atos de alienação parental.

Entre os exemplos previstos na legislação estão dificultar o contato com o outro genitor, realizar campanha de desqualificação, esconder deliberadamente informações importantes sobre o filho, apresentar falsa denúncia com a finalidade de prejudicar a convivência e mudar injustificadamente para um local distante com o objetivo de dificultar o relacionamento familiar.

A Lei nº 12.318/2010 continua em vigor, embora existam propostas legislativas para sua revogação. Por isso, é importante conhecer tanto o conteúdo atual da legislação quanto as possíveis mudanças futuras.

Qual artigo fala sobre alienação parental?

A alienação parental é regulamentada pela Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

O artigo 2º é especialmente importante porque apresenta a definição legal de ato de alienação parental.

Segundo a lei, trata-se da interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por genitor, avós ou pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com a finalidade ou efeito de provocar repúdio a um genitor ou prejudicar o estabelecimento ou manutenção do vínculo com ele.

O próprio artigo 2º apresenta exemplos de comportamentos que podem caracterizar a prática.

O que diz o artigo 2º da Lei de Alienação Parental?

O artigo 2º é um dos principais dispositivos da Lei nº 12.318/2010.

Ele estabelece o conceito de alienação parental e apresenta exemplos de comportamentos que podem ser enquadrados nessa situação.

Entre os exemplos previstos estão:

• realizar campanha de desqualificação do pai ou da mãe;
• dificultar o exercício da autoridade parental;
• dificultar o contato da criança ou adolescente com um dos genitores;
• dificultar o exercício do direito de convivência familiar;
• esconder deliberadamente informações escolares, médicas ou mudanças de endereço;
• apresentar falsa denúncia para dificultar a convivência;
• mudar para um local distante sem justificativa com o objetivo de prejudicar a convivência com o outro genitor ou seus familiares.

Essa relação é exemplificativa.

Isso significa que outras condutas também podem ser reconhecidas judicialmente como alienação parental, dependendo das circunstâncias e das provas existentes.

Falar mal do pai ou da mãe para o filho é alienação parental?

Pode ser.

A própria Lei nº 12.318/2010 menciona como exemplo a realização de campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.

Isso pode acontecer quando uma pessoa tenta constantemente construir uma imagem negativa do outro genitor para a criança.

Entretanto, é necessário analisar o contexto.

Uma crítica isolada não deve ser automaticamente tratada da mesma maneira que um comportamento contínuo destinado a prejudicar o vínculo entre a criança e o outro genitor.

A caracterização jurídica depende das circunstâncias do caso.

Impedir o pai de ver o filho é alienação parental?

Pode caracterizar alienação parental quando a restrição à convivência ocorre injustificadamente com a finalidade ou efeito previsto pela legislação.

Dificultar o contato da criança ou adolescente com um dos genitores é uma das condutas expressamente mencionadas pelo artigo 2º.

Também aparece na lei a dificuldade ao exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

Entretanto, nem toda restrição de contato constitui alienação.

Existem situações em que medidas de proteção podem ser necessárias para preservar a integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.

Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente.

Impedir a mãe de ver o filho também é alienação parental?

Sim, a legislação não protege exclusivamente pais ou mães.

Tanto o pai quanto a mãe podem sofrer atos de alienação parental.

Da mesma maneira, qualquer um deles pode praticar comportamentos enquadrados na legislação.

O foco principal da Lei nº 12.318/2010 é a proteção da criança ou adolescente e de seu direito à convivência familiar saudável.

Portanto, a análise não deve partir simplesmente do sexo do genitor.

Avós podem praticar alienação parental?

Sim.

A própria definição legal menciona expressamente os avós.

Também podem praticar alienação parental outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

Imagine, por exemplo, que uma criança passe grande parte do tempo na residência dos avós.

Se houver comportamento deliberado para destruir ou prejudicar o vínculo da criança com um dos pais, a situação poderá ser analisada judicialmente.

Portanto, alienação parental não é necessariamente um conflito apenas entre ex-companheiros.

Avós podem sofrer alienação parental?

A legislação também reconhece a importância dos vínculos familiares mais amplos.

Um dos exemplos previstos no artigo 2º é a mudança injustificada para local distante com o objetivo de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, familiares dele ou avós.

Além disso, o direito à convivência familiar não se limita necessariamente ao relacionamento entre pais e filhos.

Dependendo da situação, conflitos envolvendo a convivência com avós podem chegar ao Judiciário.

Mudar de cidade com o filho é alienação parental?

Não automaticamente.

Uma pessoa pode possuir motivos legítimos para mudar de cidade, como emprego, estudo, condições financeiras, segurança ou necessidade familiar.

O problema previsto pela Lei nº 12.318/2010 ocorre quando existe mudança para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, familiares deste ou avós.

Portanto, a mudança de endereço, isoladamente, não prova alienação parental.

A finalidade e as circunstâncias da mudança precisam ser analisadas.

Esconder informações escolares pode ser alienação parental?

Sim.

A Lei de Alienação Parental menciona expressamente a omissão deliberada de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente.

Isso inclui informações escolares.

Também estão incluídas informações médicas e alterações de endereço.

Por exemplo, esconder propositalmente do outro genitor uma mudança importante relacionada à escola pode ser relevante na análise do caso.

A palavra “deliberadamente” é importante porque diferencia uma omissão intencional de uma simples falha de comunicação.

Esconder informações médicas do outro genitor é alienação parental?

Também pode ser.

Informações médicas relevantes aparecem expressamente entre aquelas que não devem ser deliberadamente omitidas.

Imagine que uma criança esteja realizando tratamento médico importante e um dos genitores intencionalmente esconda todas as informações do outro com o objetivo de afastá-lo das decisões relacionadas ao filho.

Esse comportamento poderá ser considerado juntamente com as demais circunstâncias.

Novamente, é necessário analisar o contexto e as provas.

Falsa denúncia pode ser alienação parental?

Sim.

A Lei nº 12.318/2010 inclui entre seus exemplos a apresentação de falsa denúncia contra um genitor, familiares dele ou avós com o objetivo de impedir ou dificultar a convivência com a criança ou adolescente.

Entretanto, esse dispositivo exige bastante cautela.

Uma denúncia não deve ser considerada falsa simplesmente porque não resultou em condenação ou porque não foi possível comprovar posteriormente determinada acusação.

Suspeitas de violência ou abuso envolvendo crianças e adolescentes precisam ser tratadas com seriedade e investigadas adequadamente.

A análise da existência de uma denúncia deliberadamente falsa depende das circunstâncias e das provas.

Denunciar abuso é alienação parental?

Não automaticamente.

Esse é um dos pontos mais sensíveis relacionados à aplicação da Lei de Alienação Parental.

A proteção da criança deve ser prioridade.

Uma pessoa que relata uma suspeita legítima de violência ou abuso não deve ser automaticamente considerada alienadora apenas porque a denúncia está sendo investigada.

A própria legislação prevê avaliação técnica e mecanismos destinados à proteção da integridade física e psicológica da criança ou adolescente.

É necessário distinguir uma denúncia feita diante de uma suspeita real de uma denúncia conscientemente falsa utilizada com a finalidade de prejudicar a convivência familiar.

Alienação parental é crime?

A Lei nº 12.318/2010 não criou um crime autônomo chamado simplesmente “crime de alienação parental”.

Isso significa que a pessoa não é condenada criminalmente apenas pela utilização dessa expressão.

Entretanto, determinados comportamentos praticados dentro de um contexto de alienação parental podem eventualmente se enquadrar em outros tipos penais, dependendo do que ocorreu.

Além disso, a própria Lei de Alienação Parental estabelece medidas de natureza familiar e processual que podem ser aplicadas pelo juiz.

Portanto, é importante diferenciar as consequências previstas na Lei nº 12.318/2010 de eventual responsabilidade criminal decorrente de outras condutas.

Alienação parental dá cadeia?

Não existe na Lei nº 12.318/2010 uma pena de prisão simplesmente pelo reconhecimento de alienação parental.

As principais medidas previstas pela lei incluem advertência, ampliação da convivência familiar, multa, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e alteração da guarda.

Entretanto, se durante os fatos houver prática de outro crime, poderá existir investigação e responsabilização criminal por essa conduta específica.

Por isso, dizer simplesmente que “alienação parental dá cadeia” não explica corretamente a legislação.

Alienação parental pode gerar multa?

Sim.

A multa é uma das medidas expressamente previstas no artigo 6º da Lei nº 12.318/2010.

O juiz poderá aplicá-la ao alienador quando estiverem caracterizados atos típicos de alienação parental ou outras condutas que dificultem a convivência da criança ou adolescente com um dos genitores.

A medida não precisa necessariamente ser aplicada isoladamente.

A legislação permite que diferentes providências sejam adotadas cumulativamente, dependendo da gravidade do caso.

Alienação parental pode mudar a guarda?

Sim.

O artigo 6º permite que o juiz determine alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

Entretanto, isso não significa que toda acusação de alienação parental resulte automaticamente na perda da guarda.

É necessário analisar o caso concreto.

A decisão judicial deve considerar a proteção e o melhor interesse da criança ou adolescente.

Dependendo das circunstâncias, outras medidas menos intensas podem ser suficientes.

Alienação parental pode fazer perder a guarda?

A alteração ou inversão da guarda está entre as medidas que podem ser determinadas judicialmente.

Porém, não existe uma regra segundo a qual qualquer ato de alienação parental resulte automaticamente na perda da guarda.

A lei apresenta várias medidas possíveis.

O juiz poderá considerar a gravidade dos atos e utilizar as providências adequadas para impedir ou diminuir seus efeitos.

Além da alteração da guarda, existem advertência, multa, ampliação da convivência e acompanhamento psicológico ou biopsicossocial.

Alienação parental suspende o poder familiar?

Essa questão merece atenção porque a lei foi modificada em 2022.

A redação original do artigo 6º previa, no inciso VII, a possibilidade de declarar a suspensão da autoridade parental.

Esse inciso foi revogado pela Lei nº 14.340/2022.

Portanto, materiais antigos que reproduzem o inciso VII sem mencionar sua revogação estão desatualizados.

Questões relacionadas à suspensão ou perda do poder familiar continuam submetidas às demais regras legais aplicáveis, especialmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Código Civil.

Quais são as consequências da alienação parental?

As medidas estão principalmente no artigo 6º da Lei nº 12.318/2010.

Conforme a gravidade do caso, o juiz pode declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador.

Também pode ampliar a convivência em favor do genitor prejudicado, estipular multa e determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial.

Outra possibilidade é alterar a guarda para guarda compartilhada ou realizar sua inversão.

Também pode ser determinada cautelarmente a fixação do domicílio da criança ou adolescente.

A escolha depende das circunstâncias concretas.

Como provar alienação parental?

Não existe uma única prova obrigatória.

A situação pode ser demonstrada por diferentes elementos.

Mensagens, e-mails, documentos escolares, registros relacionados à convivência, testemunhas e outros elementos podem ser relevantes dependendo do caso.

Entretanto, conflitos familiares são complexos.

Uma mensagem isolada pode não representar adequadamente toda a relação familiar.

Por isso, a Lei nº 12.318/2010 prevê a possibilidade de avaliação psicológica ou biopsicossocial quando houver indícios da prática.

Existe perícia em processo de alienação parental?

Sim.

O artigo 5º estabelece que, havendo indício de alienação parental, o juiz poderá determinar perícia psicológica ou biopsicossocial quando considerar necessário.

A avaliação pode envolver entrevistas com as partes, análise de documentos, histórico do relacionamento do casal e da separação e cronologia dos acontecimentos.

Também pode ser examinada a forma como a criança ou adolescente se manifesta em relação às acusações.

A perícia deve ser realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitada.

Quanto tempo demora a perícia?

A Lei nº 12.318/2010 estabelece prazo de 90 dias para apresentação do laudo pelo perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar eventual alienação parental.

Esse prazo pode ser prorrogado.

Entretanto, a prorrogação depende de autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Isso significa que a própria legislação estabelece uma preocupação com a duração da avaliação, considerando que conflitos familiares prolongados podem afetar diretamente crianças e adolescentes.

A criança precisa depor?

Nem sempre.

Quando for necessária a oitiva ou o depoimento da criança ou adolescente em casos envolvendo alienação parental, existem regras específicas para evitar exposição inadequada.

A Lei nº 14.340/2022 acrescentou o artigo 8º-A à Lei de Alienação Parental.

Esse dispositivo determina que, quando necessária, a oitiva de crianças e adolescentes deverá seguir obrigatoriamente os procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017.

O descumprimento dessa exigência pode gerar nulidade processual.

A finalidade é proporcionar tratamento adequado à criança ou adolescente durante o procedimento.

O processo de alienação parental é urgente?

A legislação prevê tratamento prioritário quando existem indícios de alienação parental.

O artigo 4º determina que, declarado indício de ato de alienação parental, o processo terá tramitação prioritária.

O juiz poderá determinar urgentemente medidas provisórias necessárias à preservação da integridade psicológica da criança ou adolescente.

Essas medidas também podem buscar assegurar a convivência familiar ou permitir a reaproximação entre criança e genitor, quando apropriado.

Existe visita assistida em casos de alienação parental?

Pode existir.

A legislação prevê garantia mínima de visitação assistida no fórum onde tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça.

Entretanto, existe uma exceção importante.

Essa garantia não se aplica quando houver risco iminente de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz.

Essa regra foi modificada pela Lei nº 14.340/2022.

Quem pode entrar com ação de alienação parental?

A alegação pode surgir em uma ação própria ou dentro de um processo que já esteja em andamento.

A Lei nº 12.318/2010 permite que a questão seja analisada autonomamente ou incidentalmente.

Isso significa que não é sempre necessário iniciar um processo completamente separado.

Por exemplo, a discussão pode aparecer em uma ação envolvendo guarda ou convivência familiar.

O juiz também pode identificar indícios durante o próprio processo e adotar as providências previstas pela legislação.

Precisa de advogado para processo de alienação parental?

Em uma ação judicial dessa natureza, a representação jurídica é normalmente necessária.

Quem possui condições financeiras pode contratar advogado particular especializado em Direito de Família.

Pessoas que não possuem recursos para pagar advogado podem verificar se atendem aos requisitos de atendimento da Defensoria Pública.

Como esses processos podem envolver guarda, convivência, medidas urgentes, avaliações psicológicas e outros aspectos sensíveis, orientação jurídica adequada é especialmente importante.

O Ministério Público participa do processo?

Sim, situações envolvendo interesses de crianças e adolescentes possuem participação do Ministério Público nos termos da legislação processual.

A própria Lei de Alienação Parental menciona expressamente a atuação do Ministério Público.

Quando há indício de alienação parental, o artigo 4º prevê que o juiz adotará as medidas urgentes cabíveis depois de ouvido o Ministério Público.

A participação institucional busca contribuir para a proteção dos direitos da criança ou adolescente.

Alienação parental gera indenização?

Dependendo das circunstâncias, pode existir discussão sobre responsabilidade civil.

O próprio artigo 6º estabelece que as medidas previstas na Lei de Alienação Parental são aplicáveis sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal decorrente dos fatos.

Entretanto, isso não significa que toda alienação parental automaticamente gere indenização.

Para uma condenação por danos morais ou materiais, precisam ser analisados os requisitos da responsabilidade civil e as provas do caso concreto.

A criança pode se recusar a ver o pai ou a mãe?

A manifestação da criança ou adolescente deve ser considerada de maneira adequada à idade, maturidade e circunstâncias do caso.

Uma recusa pode possuir diferentes causas.

Pode existir influência indevida de outra pessoa, mas também podem existir experiências negativas, medo, conflitos, violência ou outras razões legítimas.

Por isso, não é correto concluir automaticamente que toda criança que não quer conviver com um dos pais está sofrendo alienação parental.

Avaliações técnicas podem ser importantes justamente para compreender a origem dessa resistência.

Guarda compartilhada impede alienação parental?

Não necessariamente.

A guarda compartilhada busca assegurar participação de ambos os genitores na vida do filho, mas sua existência não elimina automaticamente conflitos familiares.

Atos de alienação parental podem ser alegados mesmo em situações de guarda compartilhada.

Da mesma maneira, o simples conflito entre os pais não significa necessariamente que exista alienação.

O comportamento concreto e seus efeitos sobre a criança ou adolescente precisam ser avaliados.

Alienação parental pode acontecer durante o casamento?

A lei não exige necessariamente que os pais estejam divorciados.

Embora os conflitos relacionados à alienação parental apareçam frequentemente após separações, a definição legal está relacionada à interferência prejudicial no vínculo da criança ou adolescente.

Portanto, a situação pode surgir em diferentes estruturas familiares.

Também pode envolver avós ou outras pessoas responsáveis pela criança.

A lei de alienação parental ainda existe?

Sim. A Lei nº 12.318/2010 continua em vigor atualmente.

Essa informação é especialmente importante em 2026 porque existe um processo legislativo avançado buscando revogar a norma.

Em 11 de novembro de 2026, a Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que impedia o envio ao Senado do Projeto de Lei nº 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental.

Com isso, a proposta segue para análise do Senado.

Isso não significa que a Lei nº 12.318/2010 tenha sido revogada.

Enquanto o processo legislativo não for concluído e não houver efetiva alteração da legislação, a lei atual continua produzindo efeitos.

Por que querem acabar com a Lei de Alienação Parental?

A legislação é objeto de forte debate jurídico, político e social.

Entidades favoráveis à revogação argumentam, entre outros pontos, que a lei pode ser utilizada de maneira inadequada contra mães ou responsáveis que denunciam situações de violência doméstica ou abuso sexual envolvendo crianças.

A Câmara dos Deputados registra manifestações favoráveis à revogação por parte de diferentes órgãos e entidades de direitos humanos.

Por outro lado, a legislação foi originalmente criada com a finalidade de proteger crianças e adolescentes contra interferências destinadas a destruir ou prejudicar seus vínculos familiares.

O debate atual envolve justamente a discussão sobre se a legislação deve ser mantida, modificada ou substituída por outros mecanismos de proteção.

A Lei de Alienação Parental foi revogada em 2026?

Não.

Até 12 de novembro de 2026, a Lei nº 12.318/2010 permanece vigente.

O que aconteceu foi o avanço de uma proposta de revogação no Congresso Nacional.

A Câmara concluiu uma etapa importante do processo e o projeto seguirá para análise do Senado.

Um projeto aprovado em uma das Casas do Congresso não altera automaticamente uma lei vigente.

Ainda existem etapas legislativas antes que uma eventual revogação possa efetivamente entrar em vigor.

Por isso, notícias dizendo simplesmente que “a Lei de Alienação Parental acabou” podem causar confusão se não explicarem em qual etapa está o projeto.

Qual é a lei de alienação parental atualmente?

A principal norma continua sendo a Lei nº 12.318/2010.

Entretanto, é importante consultar seu texto atualizado.

A Lei nº 14.340/2022 modificou diferentes dispositivos.

Entre as alterações, houve mudanças relacionadas à visitação assistida, perícia, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e oitiva de crianças e adolescentes.

Também foi revogado o inciso VII do artigo 6º, que anteriormente mencionava a suspensão da autoridade parental entre as medidas previstas diretamente pela Lei de Alienação Parental.

Portanto, artigos antigos publicados antes de 2022 podem conter informações que já não correspondem à redação atual.

Afinal, o que é alienação parental?

A alienação parental ocorre, nos termos da Lei nº 12.318/2010, quando existe interferência na formação psicológica da criança ou adolescente para provocar repúdio a um dos genitores ou prejudicar o estabelecimento ou manutenção do vínculo com ele.

Entre os exemplos legais estão desqualificar constantemente o outro genitor, dificultar injustificadamente o contato, impedir o exercício da convivência familiar, esconder deliberadamente informações importantes, apresentar falsa denúncia para impedir a convivência e mudar injustificadamente para local distante com essa finalidade.

Quando existem indícios, o juiz pode adotar medidas destinadas a proteger a criança ou adolescente e determinar avaliação psicológica ou biopsicossocial.

Caso a alienação seja caracterizada, podem ser aplicadas medidas como advertência, multa, ampliação da convivência, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e alteração da guarda, conforme a gravidade da situação.

Entretanto, nenhuma acusação deve ser considerada automaticamente verdadeira.

Conflitos familiares, denúncias de violência e recusas de convivência precisam ser analisados cuidadosamente, especialmente quando envolvem a segurança física e psicológica de crianças e adolescentes.

Em novembro de 2026, a Lei de Alienação Parental continua vigente, embora um projeto que busca sua revogação esteja avançando no Congresso Nacional.

Por isso, quem pesquisa sobre o tema deve observar não apenas a Lei nº 12.318/2010, mas também eventuais mudanças legislativas futuras.

Fontes

Lei nº 12.318/2010 — Lei da Alienação Parental, em sua redação atualizada.

Lei nº 14.340/2022 — alterações nos procedimentos relacionados à alienação parental.

Lei nº 13.431/2017 — sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Câmara dos Deputados — texto atualizado da Lei nº 12.318/2010 e tramitação do Projeto de Lei nº 2.812/2022.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência relacionada à aplicação da Lei de Alienação Parental.

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