Alvará da Polícia Civil: o que é, quem precisa e como tirar?

O alvará da Polícia Civil, também chamado em alguns estados de alvará policial, é uma autorização administrativa exigida para determinadas atividades sujeitas à fiscalização policial. Ele não deve ser confundido com o alvará de funcionamento emitido pela prefeitura e também não é obrigatório para todas as empresas.

A necessidade do alvará da Polícia Civil depende principalmente do estado onde a atividade é exercida, do tipo de estabelecimento e da legislação estadual aplicável.

Em alguns estados, a Polícia Civil possui atribuições de fiscalização sobre determinadas atividades relacionadas a produtos controlados, jogos e diversões públicas, eventos ou estabelecimentos específicos.

Por isso, quem pesquisa “alvará da Polícia Civil” precisa primeiro descobrir se sua atividade realmente está sujeita ao licenciamento policial no estado onde funciona.

O que é o alvará da Polícia Civil?

O alvará da Polícia Civil é uma autorização administrativa expedida pela autoridade policial para atividades submetidas à fiscalização da Polícia Civil conforme a legislação estadual.

Não existe uma regra nacional determinando que todo comércio ou empresa precisa obter esse documento.

As competências e atividades fiscalizadas podem variar bastante entre os estados.

Em Santa Catarina, por exemplo, existe regulamentação específica para o chamado Alvará Policial, expedido para determinadas atividades fiscalizadas pela Polícia Civil.

Em outros estados, o documento pode receber outro nome ou possuir procedimento diferente.

Para que serve o alvará policial?

O objetivo é permitir que a Polícia Civil exerça o poder de fiscalização sobre atividades que a legislação estadual colocou sob seu controle.

Dependendo do estado, isso pode alcançar determinados estabelecimentos, produtos controlados, eventos e atividades de diversão pública.

A autorização demonstra que o interessado apresentou a documentação necessária e passou pelo procedimento administrativo correspondente.

Entretanto, possuir alvará policial não significa estar automaticamente regular perante todos os outros órgãos.

A empresa ainda pode precisar de alvará municipal, licença sanitária, documento do Corpo de Bombeiros, licença ambiental e outras autorizações.

Toda empresa precisa de alvará da Polícia Civil?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes sobre o assunto.

Uma loja, escritório ou prestador de serviços comum não deve presumir que precisa de alvará policial apenas porque possui um estabelecimento comercial.

A obrigação depende da legislação do estado e da atividade efetivamente exercida.

Portanto, antes de iniciar qualquer processo ou pagar uma taxa, consulte a Polícia Civil do seu estado para verificar se a atividade está sujeita à fiscalização policial.

Quem precisa de alvará da Polícia Civil?

Não existe uma lista única válida para todo o Brasil.

Dependendo do estado, podem aparecer entre as atividades fiscalizadas aquelas relacionadas a:

produtos controlados;

fogos de artifício;

explosivos;

determinados produtos químicos;

combustíveis e inflamáveis;

gás;

jogos e diversões públicas;

eventos;

estabelecimentos de entretenimento;

outras atividades definidas pela legislação estadual.

Essa lista é apenas indicativa.

Uma atividade fiscalizada pela Polícia Civil em determinado estado pode receber tratamento diferente em outro.

Alvará da Polícia Civil para produtos controlados

Produtos controlados são uma das áreas em que pode existir fiscalização policial estadual.

Em Santa Catarina, por exemplo, a regulamentação da Polícia Civil contempla atividades relacionadas a determinados produtos controlados.

Entre elas aparecem, conforme o enquadramento legal, comércio, depósito ou utilização de determinados produtos.

As exigências dependem do produto e da atividade.

Além disso, alguns produtos também estão sujeitos à fiscalização de outros órgãos.

Por isso, a existência de alvará da Polícia Civil não significa que todas as demais autorizações foram automaticamente concedidas.

Alvará da Polícia Civil para fogos de artifício

Fogos de artifício são um exemplo importante.

Em Santa Catarina, a regulamentação policial prevê alvará para atividades relacionadas à fabricação, comércio e uso de fogos de artifício nas hipóteses abrangidas pelas normas estaduais.

Também existe previsão de autorização relacionada à queima de fogos.

Os documentos exigidos podem incluir requerimento, alvará municipal, documentação da empresa e outros comprovantes.

Como fogos de artifício envolvem riscos relevantes, também podem existir exigências de outros órgãos e normas específicas.

Alvará policial para gás e inflamáveis

Determinados estados podem submeter comércio ou depósito de gás e outros produtos inflamáveis à fiscalização policial.

Em Santa Catarina, por exemplo, a regulamentação contempla atividades relacionadas ao comércio ou depósito de gás e determinados produtos controlados.

Entretanto, a empresa também pode precisar cumprir exigências relacionadas ao Corpo de Bombeiros, município e outros órgãos competentes.

Por isso, o empreendedor deve verificar o conjunto completo de autorizações necessárias.

Posto de gasolina precisa de alvará da Polícia Civil?

Depende do estado.

Em Santa Catarina, a legislação de taxas relacionada à Polícia Civil contempla atividades envolvendo comércio varejista de combustíveis.

Isso não significa que todo posto de combustível do Brasil precisa de um documento idêntico.

Postos também estão sujeitos a outras regulamentações específicas.

Portanto, quem pretende abrir ou regularizar um posto deve verificar as exigências estaduais e municipais correspondentes, além das regras dos demais órgãos reguladores.

Bar precisa de alvará da Polícia Civil?

Depende da legislação estadual.

Em alguns estados, estabelecimentos relacionados a diversões públicas podem estar sujeitos à fiscalização policial.

A legislação catarinense, por exemplo, historicamente contempla categorias relacionadas a bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão dentro da área de fiscalização de jogos e diversões.

Entretanto, as regras podem ser alteradas, e atividades classificadas como de baixo risco podem receber tratamento diferente.

Portanto, não se deve concluir que qualquer bar no Brasil precisa de alvará policial.

A consulta precisa ser feita no estado correspondente.

Boate precisa de alvará da Polícia Civil?

Estabelecimentos de entretenimento e diversão pública podem estar sujeitos a controles adicionais.

Dependendo do estado, uma boate, casa de shows ou estabelecimento semelhante pode precisar de autorização policial.

Também existem exigências particularmente importantes relacionadas à segurança contra incêndio e à capacidade do imóvel.

Assim, mesmo quando houver alvará policial, outros documentos continuam necessários.

Casa de shows precisa de alvará policial?

Pode precisar, dependendo do estado.

Estabelecimentos que recebem público para apresentações musicais, espetáculos ou eventos podem estar sujeitos à fiscalização de diversões públicas.

A necessidade depende da legislação estadual.

Também devem ser observadas as regras municipais, de segurança contra incêndio e demais normas aplicáveis ao evento ou estabelecimento.

Evento precisa de alvará da Polícia Civil?

Em alguns estados, sim.

A Polícia Civil do Amapá, por exemplo, possui serviço de emissão de registros e licenças para estabelecimentos, eventos e festas sujeitos à fiscalização policial.

Os documentos podem incluir identificação do responsável e autorizações emitidas por outros órgãos.

Isso mostra novamente que não existe uma única regra nacional.

Antes de organizar uma festa, show ou evento, consulte os órgãos responsáveis no estado e no município onde ele acontecerá.

Festa precisa de autorização da Polícia Civil?

Pode precisar.

A resposta depende do local, características do evento e legislação estadual.

Uma pequena festa particular possui situação diferente de um grande evento aberto ao público.

Também podem existir exigências relacionadas ao Corpo de Bombeiros, prefeitura, meio ambiente, trânsito, segurança e utilização de espaços públicos.

Portanto, a autorização policial, quando necessária, representa apenas uma das etapas.

Alvará da Polícia Civil e alvará da prefeitura são a mesma coisa?

Não.

O alvará municipal de funcionamento está relacionado às competências da prefeitura sobre o funcionamento da atividade no município.

O alvará policial decorre das competências de fiscalização atribuídas à Polícia Civil pela legislação correspondente.

Uma empresa pode precisar dos dois.

Em determinadas situações, inclusive, a apresentação do alvará municipal pode ser requisito para solicitar a autorização policial.

Portanto, obter um documento não significa automaticamente estar dispensado do outro.

Alvará da Polícia Civil substitui o AVCB?

Não.

O AVCB e outros documentos de segurança contra incêndio pertencem à esfera de atuação do Corpo de Bombeiros.

O alvará policial possui outra finalidade.

Dependendo do estabelecimento, a Polícia Civil pode inclusive exigir comprovação da regularidade perante o Corpo de Bombeiros durante seu próprio procedimento.

Portanto, são documentos diferentes.

Alvará policial substitui licença sanitária?

Não.

Quando a atividade estiver sujeita à Vigilância Sanitária, as exigências sanitárias continuam existindo.

Restaurantes, estabelecimentos de saúde e outras atividades podem possuir obrigações próprias perante a autoridade sanitária.

O alvará da Polícia Civil não substitui automaticamente essas licenças.

Alvará policial substitui licença ambiental?

Não.

A licença ambiental é emitida pelo órgão ambiental competente e possui finalidade própria.

Dependendo da atividade, uma empresa pode precisar simultaneamente de autorização municipal, ambiental, policial e de segurança contra incêndio.

Cada órgão atua dentro de sua competência.

Como saber se preciso de alvará da Polícia Civil?

Primeiro, identifique exatamente a atividade exercida.

Depois, consulte a Polícia Civil do seu estado.

Procure no portal oficial por áreas como:

fiscalização;

alvarás;

licenciamento;

jogos e diversões públicas;

produtos controlados;

eventos;

serviços ao cidadão ou empresas.

Também é importante verificar a legislação estadual atual.

Não utilize como referência a lista de outro estado.

Como tirar alvará da Polícia Civil?

O procedimento depende do estado.

Em geral, o interessado precisa identificar a unidade ou sistema responsável pela fiscalização e apresentar o requerimento correspondente.

Depois, são enviados os documentos exigidos para aquela atividade.

Pode haver pagamento de taxa.

Também pode ser realizada vistoria policial.

Após a análise, a autoridade competente decide sobre a concessão da autorização.

Alguns estados permitem que parte ou todo o procedimento seja realizado pela internet.

Quais documentos são necessários para tirar alvará policial?

A lista varia conforme o estado e a atividade.

Podem ser solicitados documentos relacionados à empresa, aos responsáveis e ao estabelecimento.

Entre os documentos que aparecem em determinados procedimentos estão:

requerimento;

CNPJ;

atos constitutivos da empresa;

documentos pessoais do responsável;

comprovante de endereço;

alvará municipal;

documento do Corpo de Bombeiros;

licença sanitária, quando aplicável;

documentação ambiental, quando aplicável;

comprovante de pagamento da taxa;

documentos específicos da atividade.

Não utilize essa lista como relação definitiva.

Consulte o procedimento oficial da Polícia Civil do seu estado.

Precisa ter CNPJ para tirar alvará da Polícia Civil?

Quando o requerente é uma empresa, normalmente serão solicitados os dados da pessoa jurídica.

Em Santa Catarina, por exemplo, a regulamentação para determinadas atividades relacionadas a produtos controlados exige comprovante atualizado de inscrição no CNPJ e atos constitutivos registrados.

Entretanto, existem autorizações relacionadas a eventos ou atividades específicas que podem possuir procedimentos próprios.

Por isso, a documentação depende da modalidade solicitada.

Precisa ter alvará da prefeitura primeiro?

Em algumas situações, sim.

A regulamentação de Santa Catarina para determinadas atividades com produtos controlados, por exemplo, prevê apresentação do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura.

Isso demonstra que os documentos não são substitutos.

Primeiro pode ser necessário demonstrar a regularidade municipal para depois concluir determinada autorização policial.

A ordem exata deve ser conferida no procedimento do estado.

Precisa de vistoria para conseguir alvará policial?

Pode ser necessária.

A Polícia Civil pode realizar vistoria quando isso estiver previsto no procedimento aplicável.

A vistoria serve para verificar as condições relacionadas à atividade fiscalizada.

Também pode haver cobrança de taxa específica de vistoria conforme a legislação estadual.

O fato de a empresa já ter recebido vistoria de outro órgão não significa necessariamente que uma eventual vistoria policial esteja dispensada.

Dá para tirar alvará da Polícia Civil pela internet?

Depende do estado.

Algumas Polícias Civis possuem sistemas eletrônicos para requerimentos e licenciamento.

Em Santa Catarina, a regulamentação prevê que o requerimento do alvará policial pode ser apresentado na unidade policial responsável ou por meio do portal eletrônico da Polícia Civil.

Outros estados podem utilizar procedimentos diferentes.

Por isso, procure primeiro o portal oficial da Polícia Civil correspondente.

Quanto custa o alvará da Polícia Civil?

Não existe um preço nacional.

As taxas são estaduais e podem variar conforme:

tipo de atividade;

modalidade da autorização;

produto controlado;

tamanho do estabelecimento;

vistoria;

validade;

outros critérios estabelecidos pela legislação.

Além disso, os valores podem ser atualizados periodicamente.

Por isso, não utilize o preço de um estado para calcular o custo em outro.

Existe alvará policial anual?

Sim, em alguns estados e atividades.

Santa Catarina, por exemplo, utiliza modalidades de Alvará Anual e Alvará Diário para determinadas atividades fiscalizadas.

O alvará anual possui período de validade definido pela regulamentação estadual.

Outras unidades da Federação podem utilizar validade e nomenclatura diferentes.

Existe alvará da Polícia Civil para um único dia?

Pode existir.

Em Santa Catarina há previsão de Alvará Diário em determinadas situações, como autorização relacionada à queima de fogos.

Outros estados também podem possuir licenças temporárias ou específicas para eventos.

A modalidade adequada depende da atividade.

Qual a validade do alvará da Polícia Civil?

Não existe validade nacional única.

Em Santa Catarina, a regulamentação do alvará policial estabelece que o Alvará Anual é válido até 31 de dezembro do ano em que foi solicitado.

Para determinadas autorizações temporárias, a validade pode corresponder apenas aos dias autorizados.

Em outros estados, as regras podem ser diferentes.

Por isso, confira a validade diretamente no documento recebido.

Alvará da Polícia Civil precisa ser renovado?

Quando a autorização possui prazo determinado, será necessário realizar o procedimento correspondente para continuar exercendo a atividade após seu vencimento.

O processo pode envolver nova documentação, pagamento de taxa e eventual vistoria.

Não espere o documento vencer para verificar as exigências.

Empresas que dependem desse tipo de autorização devem manter controle das datas de validade.

Quanto tempo demora para sair o alvará policial?

O prazo depende do estado e da complexidade do processo.

Em Santa Catarina, a regulamentação prevê prazo de até 10 dias úteis para a autoridade policial competente expedir ou negar a autorização após receber o requerimento e os documentos exigidos.

Esse prazo não deve ser aplicado automaticamente aos demais estados.

Pendências documentais também podem interferir na análise.

Delegado pode negar alvará policial?

Quando a atividade depende de autorização policial, o pedido passa por análise da autoridade competente conforme a legislação.

Em Santa Catarina, a regulamentação estabelece que a concessão é precedida de análise e que a decisão de concessão ou negativa deve ocorrer por despacho fundamentado.

Portanto, protocolar o pedido não significa que o alvará será automaticamente concedido.

É necessário cumprir os requisitos correspondentes.

Posso funcionar enquanto espero o alvará da Polícia Civil?

Quando a atividade exige autorização policial prévia, não se deve presumir que o simples protocolo permite o funcionamento.

É necessário verificar o que determina a legislação estadual.

Se a autorização é requisito para o exercício da atividade, começar antes da concessão pode deixar o estabelecimento irregular.

Por isso, confirme a situação antes de iniciar a operação.

MEI precisa de alvará da Polícia Civil?

Ser Microempreendedor Individual não elimina automaticamente todas as autorizações específicas relacionadas à atividade.

O MEI possui regras de simplificação e dispensa de alvará e licença de funcionamento dentro do regime aplicável.

Entretanto, atividades submetidas a controles específicos podem possuir exigências próprias.

Por isso, o empreendedor precisa verificar sua atividade concreta.

Não confunda a dispensa geral relacionada ao MEI com autorização automática para exercer qualquer atividade sujeita a controle especial.

Atividade de baixo risco precisa de alvará policial?

A Lei da Liberdade Econômica trouxe regras de dispensa de atos públicos de liberação para atividades classificadas como de baixo risco.

Essa classificação pode interferir no licenciamento estadual.

Em Santa Catarina, por exemplo, a regulamentação policial relacionada a determinadas atividades prevê tratamento considerando a classificação de baixo risco.

Por isso, antes de solicitar o documento, confira se sua atividade realmente está sujeita à autorização.

Alvará da Polícia Civil para hotel e motel

Hotéis, motéis e estabelecimentos de hospedagem podem aparecer historicamente em normas estaduais relacionadas à fiscalização policial.

Entretanto, não é correto afirmar que qualquer hotel ou motel do Brasil precisa atualmente de um mesmo alvará da Polícia Civil.

As competências e exigências precisam ser verificadas na legislação vigente do estado onde o estabelecimento funciona.

Além disso, estabelecimentos de hospedagem possuem outras obrigações administrativas próprias.

Alvará da Polícia Civil para jogos e diversões

Jogos e diversões públicas constituem outra categoria tradicionalmente associada à fiscalização policial em alguns estados.

Isso pode alcançar estabelecimentos de entretenimento, espetáculos e determinadas atividades recreativas.

Entretanto, a legislação mudou significativamente ao longo dos anos, inclusive com as regras de simplificação para atividades de baixo risco.

Por isso, consulte a classificação atual da atividade antes de solicitar um alvará apenas porque ele era exigido anteriormente.

Alvará policial para sinuca e bilhar

Em alguns estados, estabelecimentos que disponibilizam mesas de sinuca, bilhar e atividades semelhantes aparecem em regulamentações relacionadas a jogos e diversões.

Isso não cria uma obrigação nacional.

Um bar com mesa de sinuca pode receber tratamento diferente dependendo do estado, município, atividade principal e classificação de risco.

A consulta deve ser feita junto à Polícia Civil responsável pelo local.

Alvará da Polícia Civil para produtos químicos

Determinados produtos químicos podem estar submetidos a controles especiais.

Dependendo da substância e da atividade, podem existir fiscalizações estaduais e federais.

Portanto, uma empresa que utiliza produtos químicos não deve concluir automaticamente que precisa apenas de alvará policial.

É necessário identificar exatamente a substância, finalidade, quantidade e legislação aplicável.

Alguns produtos possuem controles específicos exercidos por diferentes órgãos públicos.

Alvará policial para empresa de segurança

Empresas de segurança privada estão sujeitas a regulamentação específica.

Por isso, é importante não confundir eventual documento emitido pela Polícia Civil estadual com a autorização necessária para exercer atividade de segurança privada.

O setor possui legislação e fiscalização próprias.

Antes de abrir uma empresa desse tipo, consulte especificamente as regras vigentes para segurança privada.

Polícia Civil e Polícia Federal emitem os mesmos alvarás?

Não.

Polícia Civil e Polícia Federal possuem competências diferentes.

Determinadas atividades estão sujeitas a controle federal, enquanto outras podem envolver fiscalização estadual.

Em alguns casos, a empresa pode precisar lidar com mais de um órgão.

Por isso, ao encontrar a expressão “alvará policial”, verifique qual instituição efetivamente possui competência sobre aquela atividade.

Como consultar alvará da Polícia Civil?

A forma de consulta varia conforme o estado.

Algumas Polícias Civis disponibilizam sistemas eletrônicos de fiscalização e licenciamento.

Em outros casos, a consulta pode ser realizada diretamente na unidade policial responsável.

Tenha em mãos informações como:

CNPJ;

razão social;

número do alvará;

número do processo;

CPF do responsável.

Utilize sempre os canais oficiais da Polícia Civil.

Como renovar alvará da Polícia Civil?

Primeiro, confira a data de validade.

Depois, acesse o sistema ou unidade policial responsável pelo licenciamento.

Verifique se existe procedimento específico de renovação ou se é necessário solicitar um novo alvará para o período seguinte.

Providencie os documentos atualizados e pague as taxas aplicáveis.

Se houver necessidade de nova vistoria, siga as orientações fornecidas pela autoridade responsável.

O que acontece se funcionar sem alvará policial?

Quando a legislação exige autorização da Polícia Civil, exercer a atividade sem o documento pode gerar consequências administrativas.

Dependendo da legislação estadual e da irregularidade, podem existir autuação, multa, suspensão, interdição ou outras medidas.

Também podem existir consequências relacionadas a outros órgãos quando houver descumprimento simultâneo de regras municipais, ambientais ou de segurança.

Por isso, verifique a regularidade antes de iniciar uma atividade sujeita à fiscalização especial.

Como saber qual delegacia emite o alvará?

Isso depende da organização da Polícia Civil do estado.

Em alguns locais, existe uma divisão especializada em jogos, diversões públicas ou produtos controlados.

Em outros, o pedido é realizado na delegacia responsável pela área onde funciona o estabelecimento.

Santa Catarina, por exemplo, estabelece que a autorização seja expedida pelo Delegado de Polícia com atribuição na área territorial onde o estabelecimento ou atividade controlada é efetivamente exercido.

Quando houver sistema eletrônico, o próprio portal pode direcionar o processo.

Preciso contratar despachante para tirar alvará policial?

Não existe uma regra geral exigindo despachante apenas para protocolar o pedido.

O próprio interessado ou representante devidamente autorizado pode seguir o procedimento conforme as regras estaduais.

Entretanto, atividades complexas podem exigir documentos técnicos produzidos por profissionais habilitados.

Antes de contratar intermediários, consulte diretamente o procedimento oficial.

Isso também reduz o risco de pagar por serviços desnecessários.

Cuidado com sites que prometem emitir alvará policial

Priorize os canais oficiais da Polícia Civil e do governo estadual.

Desconfie de páginas que prometem aprovação garantida mediante pagamento antecipado.

A autorização depende do cumprimento das exigências legais e da análise realizada pelo órgão competente.

Também não faça pagamentos por PIX para pessoas desconhecidas alegando representar a Polícia Civil.

Quando houver taxa pública, utilize a guia e o sistema indicados pelo órgão oficial.

Alvará da Polícia Civil pode ser cassado?

Uma autorização administrativa não dá ao estabelecimento direito de descumprir as condições impostas para sua concessão.

Irregularidades podem resultar em medidas administrativas conforme a legislação estadual.

Também podem ocorrer fiscalizações durante a validade do documento.

Por isso, a empresa deve manter as condições exigidas mesmo depois de conseguir o alvará.

Alvará da Polícia Civil é obrigatório para abrir CNPJ?

Não.

A abertura do CNPJ e a autorização policial são procedimentos diferentes.

Uma pessoa jurídica pode ser constituída e, dependendo da atividade, ainda precisar concluir licenciamentos antes de iniciar sua operação.

O correto é verificar as exigências durante o processo de abertura.

Isso evita constituir a empresa e depois descobrir que o estabelecimento ainda não pode funcionar.

Qual a diferença entre alvará policial e alvará de funcionamento?

A diferença principal está no órgão responsável e na finalidade.

O alvará de funcionamento normalmente está relacionado ao município e à autorização para funcionamento da atividade no endereço.

Já o alvará da Polícia Civil é uma autorização estadual específica para atividades submetidas à fiscalização policial.

Uma empresa pode precisar somente do licenciamento municipal.

Outra pode precisar também de autorização policial.

E uma terceira pode precisar de prefeitura, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e órgão ambiental.

Tudo depende da atividade.

Afinal, o que é e quem precisa do alvará da Polícia Civil?

O alvará da Polícia Civil é uma autorização administrativa exigida para determinadas atividades sujeitas à fiscalização policial, conforme a legislação de cada estado.

Não existe um único “alvará da Polícia Civil” nacional obrigatório para toda empresa.

Produtos controlados, fogos de artifício, determinadas atividades de diversão pública, eventos e outros estabelecimentos podem aparecer entre as atividades fiscalizadas, dependendo do estado.

O procedimento também varia.

Pode haver requerimento eletrônico ou presencial, pagamento de taxa, apresentação de documentos e vistoria.

Além disso, o alvará policial não substitui automaticamente o alvará municipal, AVCB, licença sanitária ou licença ambiental.

Antes de pagar qualquer taxa, consulte a Polícia Civil do seu estado e confirme se seu CNAE ou atividade está realmente sujeito à fiscalização policial.

Essa verificação é especialmente importante porque utilizar informações de outro estado pode levar o empresário a solicitar um documento que não existe ou não é necessário onde sua empresa funciona.

Fontes

Polícias Civis dos Estados — serviços de fiscalização e licenciamento.

Polícia Civil de Santa Catarina — regulamentação de jogos, diversões públicas e produtos controlados.

Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — regulamentação do Alvará Policial.

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina — taxas relacionadas aos atos da Polícia Civil.

Polícia Civil do Amapá — registros e licenças para estabelecimentos, festas e eventos.

Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica.

Legislações estaduais aplicáveis às atividades submetidas à fiscalização policial.

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