Alvará de licenciamento: o que é, como funciona e como emitir?

O alvará de licenciamento é uma expressão utilizada para se referir a documentos e procedimentos que autorizam uma empresa, estabelecimento, obra ou determinada atividade a funcionar ou ser executada dentro das regras estabelecidas pelo poder público. Porém, é importante saber que não existe um único documento nacional chamado “alvará de licenciamento” válido para todas as situações.

Na prática, o nome do documento muda conforme o município, estado, atividade e finalidade. É possível encontrar denominações como Alvará de Localização e Funcionamento, Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Certificado de Licenciamento, Licença para Execução de Obra e outras.

Por isso, quem precisa de um alvará de licenciamento deve primeiro identificar qual atividade pretende realizar e qual órgão possui competência para autorizá-la.

O que é alvará de licenciamento?

Alvará é, de forma geral, um documento ou ato administrativo utilizado pelo poder público para autorizar determinada atividade dentro das condições estabelecidas pela legislação.

Já o licenciamento é o procedimento utilizado para verificar se os requisitos necessários foram atendidos.

No ambiente empresarial, por exemplo, o licenciamento pode analisar questões relacionadas à atividade econômica, endereço, segurança, saúde e meio ambiente.

Ao final do procedimento, dependendo do município e da situação, pode ser emitido um alvará, licença, certificado ou outro documento equivalente.

Alvará e licenciamento são a mesma coisa?

Não exatamente.

O licenciamento pode ser entendido como o processo de análise das condições necessárias para determinada atividade.

O alvará pode ser um dos documentos resultantes desse processo.

Imagine uma empresa que pretende abrir um restaurante.

O empresário cadastra sua atividade, verifica a viabilidade do endereço e passa pelos licenciamentos necessários.

Dependendo do caso, podem existir análises municipais, sanitárias e relacionadas à segurança contra incêndio.

Ao final, serão emitidos os documentos correspondentes.

Portanto, o licenciamento é mais amplo do que simplesmente imprimir um alvará.

Para que serve o alvará de licenciamento?

A finalidade depende do documento.

No caso de uma empresa, o licenciamento serve para verificar se a atividade pode ser exercida nas condições declaradas.

Em uma construção, o licenciamento pode verificar se o projeto respeita as normas urbanísticas.

Em atividades com potencial de impacto ambiental, existe licenciamento ambiental específico.

Assim, o termo “alvará de licenciamento” pode aparecer em diferentes contextos.

É necessário identificar exatamente qual autorização está sendo procurada.

O que é licenciamento empresarial?

O licenciamento empresarial é uma das etapas do processo de legalização de uma empresa.

Ele verifica as condições necessárias para o exercício das atividades econômicas cadastradas.

Atualmente, muitos procedimentos de abertura e legalização empresarial são integrados pela REDESIM.

A classificação de risco possui papel importante nesse processo.

Atividades consideradas de baixo risco podem ser dispensadas de atos públicos de liberação.

Atividades de risco moderado podem receber tratamento simplificado.

Já atividades de maior risco podem depender de análise ou vistoria antes do início da operação.

O que é alvará de funcionamento?

O Alvará de Funcionamento, também chamado em alguns municípios de Alvará de Localização e Funcionamento, está relacionado à autorização para exercer determinada atividade em um endereço.

Ele não possui um formato nacional único.

Cada município possui regras próprias para o licenciamento dentro de suas competências.

Além disso, a Lei da Liberdade Econômica criou importantes regras de simplificação e dispensa para atividades de baixo risco.

Portanto, nem toda empresa precisa atualmente receber um documento tradicional chamado alvará de funcionamento.

Qual a diferença entre alvará de licenciamento e alvará de funcionamento?

A terminologia depende muito do município.

Em alguns casos, a expressão “alvará de licenciamento” é utilizada de forma genérica para falar do processo de autorização.

Já o Alvará de Funcionamento normalmente está diretamente relacionado à operação de uma atividade econômica em determinado endereço.

Por isso, não se deve concluir que existem necessariamente dois documentos diferentes apenas porque aparecem nomes diferentes.

Consulte o órgão responsável para identificar qual documento corresponde à sua necessidade.

O que é licença de funcionamento?

Licença de funcionamento é outra expressão utilizada por administrações públicas para autorizar determinadas atividades.

Em alguns municípios, o documento é chamado de alvará.

Em outros, de licença.

Também podem existir certificados integrados de licenciamento.

A finalidade é mais importante do que o nome.

O empreendedor precisa verificar se sua atividade está autorizada e quais condições precisa cumprir.

Quem precisa de alvará de licenciamento?

A resposta depende da atividade.

Empresas, obras, eventos e determinadas atividades profissionais podem estar sujeitas a diferentes tipos de licenciamento.

No caso empresarial, a necessidade depende principalmente do CNAE, endereço, classificação de risco e regras locais.

Uma atividade administrativa realizada em escritório pode possuir exigências muito menores do que um posto de combustíveis, indústria ou restaurante.

Por isso, não existe uma lista única aplicável a qualquer empreendimento.

Toda empresa precisa de alvará?

Não.

Atualmente, afirmar que toda empresa precisa de alvará é incorreto.

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, estabeleceu a dispensa de atos públicos de liberação para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, observadas as regras aplicáveis.

Estados e municípios também podem estabelecer suas classificações.

Assim, determinada atividade pode estar dispensada do alvará tradicional.

Mesmo nesses casos, a empresa continua obrigada a cumprir as normas aplicáveis.

O que significa atividade de baixo risco?

Atividade de baixo risco é aquela enquadrada nos critérios de simplificação estabelecidos pelas normas correspondentes.

Esse enquadramento pode permitir o funcionamento sem a necessidade de determinados atos públicos prévios de liberação.

Entretanto, a classificação não deve ser feita apenas por opinião do empresário.

É necessário verificar as regras aplicáveis à atividade e ao local.

Além disso, a dispensa não impede fiscalizações posteriores.

Empresa de baixo risco pode funcionar sem alvará?

Quando a atividade estiver corretamente enquadrada em hipótese de dispensa, pode não ser necessário obter previamente o alvará ou licença correspondente.

Isso não significa que a empresa esteja livre de qualquer obrigação.

Ela continua sujeita às normas de segurança, saúde, meio ambiente, uso e ocupação do solo e outras aplicáveis ao negócio.

O poder público também pode realizar fiscalização posteriormente.

Portanto, dispensa de alvará não significa ausência de fiscalização.

MEI precisa de alvará de licenciamento?

O Microempreendedor Individual possui regras próprias de simplificação.

Desde 1º de setembro de 2020, o MEI possui dispensa de alvará e licença de funcionamento dentro do sistema aplicável ao regime.

A condição é formalizada por meio do Termo de Ciência e Responsabilidade.

O CCMEI comprova a condição do Microempreendedor Individual e a correspondente dispensa.

Entretanto, o MEI continua obrigado a cumprir as regras relacionadas à atividade e ao endereço.

MEI pode funcionar sem licença?

O MEI possui dispensa do alvará e licença de funcionamento dentro da sistemática do regime.

Mas isso não deve ser interpretado como dispensa de qualquer requisito existente.

Uma atividade relacionada à manipulação de alimentos, por exemplo, continua sujeita às normas sanitárias.

Atividades com impactos ambientais continuam sujeitas às regras ambientais.

Também precisam ser observadas as normas de segurança e uso do solo.

Portanto, a dispensa simplifica a formalização, mas não elimina a legislação aplicável.

O que é REDESIM?

REDESIM significa Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Ela foi criada para integrar diferentes etapas relacionadas à abertura, alteração e regularização das empresas.

Por meio da integração, informações podem ser compartilhadas entre órgãos de registro, Receita Federal, estados, municípios e entidades responsáveis pelo licenciamento.

Isso reduz a necessidade de o empresário repetir os mesmos procedimentos em diferentes órgãos.

Como funciona o licenciamento pela REDESIM?

O procedimento pode variar conforme o estado e município.

Normalmente, existe inicialmente uma análise de viabilidade.

Depois são realizadas as etapas relacionadas à constituição e registro da empresa.

Na etapa de licenciamento, os sistemas identificam quais órgãos precisam analisar as atividades cadastradas.

A classificação de risco influencia o resultado.

Atividades de menor risco podem receber dispensa ou procedimento simplificado.

Atividades de maior risco podem precisar apresentar documentos e passar por análise prévia.

O que é consulta de viabilidade?

A consulta de viabilidade verifica se determinada atividade econômica pode ser exercida no endereço escolhido.

Essa etapa é especialmente importante para negócios com estabelecimento físico.

Imagine alguém que pretende abrir uma oficina.

Antes de assinar um contrato de aluguel por vários anos, é recomendável verificar se a legislação permite uma oficina naquele endereço.

Caso contrário, o empresário pode investir em reforma e equipamentos e depois descobrir que não conseguirá regularizar o estabelecimento.

Consulta de viabilidade é alvará?

Não.

A consulta de viabilidade é uma etapa anterior do processo.

Ela verifica questões relacionadas ao endereço e à atividade.

O resultado favorável não significa necessariamente que todos os licenciamentos foram concluídos.

Depois da viabilidade, podem existir outras etapas.

Por isso, não comece uma atividade de maior risco simplesmente porque recebeu uma consulta de viabilidade favorável.

Como tirar um alvará de licenciamento?

O primeiro passo é identificar qual licença você realmente precisa.

Se o objetivo é abrir uma empresa, consulte o sistema de abertura empresarial do estado e do município.

Faça a consulta de viabilidade do endereço quando aplicável.

Depois, registre a empresa e avance para o licenciamento.

O sistema deverá identificar os órgãos envolvidos.

Dependendo da atividade, poderão ser solicitados documentos adicionais.

Após o cumprimento das exigências, o alvará, licença, certificado ou declaração de dispensa poderá ser emitido.

Quais documentos são necessários para o licenciamento?

A lista depende da atividade e do município.

Entre os documentos e informações que podem ser solicitados estão:

CNPJ;

ato constitutivo;

documentos dos responsáveis;

dados do imóvel;

inscrição imobiliária;

contrato de locação ou documento de propriedade;

projeto do estabelecimento;

documentos do Corpo de Bombeiros;

licença sanitária;

documentação ambiental;

responsabilidade técnica.

Não significa que todos esses documentos serão exigidos em qualquer processo.

Atividades simples podem possuir procedimentos muito mais rápidos.

Como emitir alvará de licenciamento pela internet?

Muitos estados e municípios possuem processos eletrônicos.

No caso de empresas, procure inicialmente o integrador estadual da REDESIM ou o portal oficial da prefeitura.

Tenha o CNPJ e os dados empresariais disponíveis.

Em alguns sistemas, o documento pode ser emitido automaticamente após o cumprimento das exigências.

Em outros, será necessário aguardar análise.

Evite utilizar páginas privadas que prometem emitir documentos públicos sem esclarecer qual órgão está responsável pela autorização.

Quanto custa o alvará de licenciamento?

Não existe um valor nacional.

As taxas podem ser definidas pelo município ou órgão responsável.

O preço pode variar conforme atividade, metragem, risco, porte, tipo de licença e legislação local.

Também existem situações de isenção ou dispensa.

Por isso, o valor encontrado para uma empresa de outra cidade não deve ser utilizado como referência definitiva.

Consulte a tabela oficial do órgão responsável.

Alvará de licenciamento é gratuito?

Pode ser em determinadas situações.

Existem procedimentos gratuitos e atividades dispensadas de licenciamento prévio.

O MEI também possui tratamento simplificado e gratuito em diversos procedimentos relacionados à formalização.

Entretanto, outras empresas podem estar sujeitas a taxas municipais ou estaduais.

Além das taxas públicas, atividades mais complexas podem exigir profissionais e documentos técnicos que geram custos particulares.

Quanto tempo demora para sair o alvará?

O prazo depende da atividade e do órgão.

Procedimentos automatizados de baixo risco podem ser concluídos rapidamente.

Já atividades de maior risco podem exigir análise técnica e vistoria.

Se houver documentos incorretos ou incompletos, o prazo pode aumentar.

Por isso, não existe um prazo nacional que possa ser utilizado para qualquer alvará.

Alvará de licenciamento sai na hora?

Em algumas situações, pode sair imediatamente ou em pouco tempo.

Isso ocorre principalmente em procedimentos automatizados e atividades de menor risco.

Entretanto, uma indústria, estabelecimento de saúde ou atividade potencialmente poluidora pode depender de análises muito mais complexas.

Portanto, não se deve utilizar a experiência de uma empresa de baixo risco para estimar o prazo de qualquer negócio.

Precisa de vistoria para conseguir o alvará?

Depende do grau de risco e do tipo de atividade.

Uma das principais mudanças da simplificação empresarial foi permitir que atividades de menor risco não dependam de vistoria prévia para começar a funcionar.

Já atividades de maior risco podem precisar de vistoria antes da autorização.

Também podem existir fiscalizações posteriores.

A ausência de vistoria prévia não significa ausência de fiscalização.

O que é licenciamento sanitário?

O licenciamento sanitário está relacionado às atividades sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária.

Restaurantes, clínicas, farmácias, estabelecimentos relacionados a alimentos e outras atividades podem possuir exigências sanitárias.

O procedimento depende do grau de risco sanitário e da regulamentação aplicável.

Uma licença sanitária não deve ser confundida com alvará municipal de funcionamento.

A empresa pode precisar de ambos.

O que é alvará sanitário?

O alvará sanitário é uma das denominações utilizadas para o documento emitido pela autoridade sanitária após o cumprimento das exigências correspondentes.

Sua necessidade depende da atividade.

Um escritório administrativo comum possui situação diferente de um restaurante.

Por isso, o CNAE é utilizado para ajudar a identificar o enquadramento do negócio.

O que é licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo relacionado a atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou possuem potencial de causar degradação ambiental, conforme a legislação aplicável.

Ele possui finalidade diferente do alvará municipal.

Dependendo da atividade, a competência pode ser municipal, estadual ou federal.

Portanto, possuir alvará de funcionamento não elimina automaticamente a necessidade de licenciamento ambiental.

Licença ambiental é alvará de funcionamento?

Não.

São instrumentos diferentes.

A licença ambiental verifica aspectos relacionados ao meio ambiente.

O alvará municipal está relacionado ao funcionamento da atividade dentro das competências municipais.

Uma indústria pode precisar dos dois.

Dependendo das características da operação, também podem existir exigências sanitárias e do Corpo de Bombeiros.

O que é licenciamento do Corpo de Bombeiros?

Os Corpos de Bombeiros dos estados possuem procedimentos relacionados à segurança contra incêndio e emergência.

Os documentos e nomenclaturas variam conforme o estado e o tipo de edificação.

Dependendo da atividade e do imóvel, a regularidade perante o Corpo de Bombeiros pode ser necessária para o funcionamento.

Isso não significa que o documento dos Bombeiros substitua automaticamente o alvará municipal.

AVCB é alvará de licenciamento?

O AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — é um documento relacionado à segurança contra incêndio, utilizado nos estados em que essa nomenclatura é adotada.

Ele não é o mesmo que o alvará municipal.

Uma empresa pode precisar apresentar documentação dos Bombeiros durante o processo de licenciamento empresarial.

Mas cada documento possui finalidade própria.

O que é licenciamento de obra?

Construções também estão sujeitas a licenciamento.

Antes de construir ou realizar determinadas reformas, pode ser necessário apresentar projeto à prefeitura.

Depois da aprovação, é emitido o documento que autoriza a execução da obra, frequentemente chamado de Alvará de Construção.

As regras dependem do município.

Portanto, “alvará de licenciamento” também pode aparecer em pesquisas relacionadas a construções.

Alvará de construção e alvará de funcionamento são iguais?

Não.

O alvará de construção autoriza a execução da obra conforme o projeto aprovado.

Já o alvará de funcionamento está relacionado à atividade exercida no estabelecimento.

Imagine a construção de um restaurante.

Primeiro pode existir um processo para construir ou reformar o imóvel.

Depois, o estabelecimento precisa cumprir as exigências necessárias para funcionar como restaurante.

São etapas diferentes.

Alvará de licenciamento tem validade?

Depende do documento.

Não existe uma validade nacional única.

Algumas licenças possuem prazo determinado e precisam ser renovadas.

Outras permanecem válidas enquanto forem mantidas determinadas condições.

Licenças sanitárias, ambientais e documentos do Corpo de Bombeiros também podem possuir prazos próprios.

Por isso, leia o documento emitido e mantenha um controle das datas.

Precisa renovar alvará todo ano?

Não necessariamente.

Essa exigência depende do município e do tipo de licença.

Existem locais em que determinados documentos precisam de renovação periódica.

Em outros, a sistemática é diferente.

Também é importante separar o alvará municipal das demais licenças.

Mesmo que uma licença municipal não precise de renovação anual, outro documento da empresa pode vencer.

Mudei o endereço da empresa: preciso de novo licenciamento?

A mudança de endereço normalmente exige atualização dos registros e pode gerar nova análise de viabilidade.

Isso ocorre porque o licenciamento está relacionado ao local onde a atividade é exercida.

Uma atividade autorizada em determinado imóvel não está automaticamente autorizada em outro.

Por isso, faça a consulta do novo endereço antes de transferir a operação.

Mudei o CNAE: preciso alterar o licenciamento?

Pode ser necessário.

Adicionar uma nova atividade pode alterar o grau de risco da empresa e envolver novos órgãos.

Imagine uma empresa que prestava serviços administrativos e começa a fabricar alimentos.

As exigências são completamente diferentes.

Por isso, mantenha o cadastro empresarial compatível com aquilo que realmente é realizado.

Posso funcionar enquanto o licenciamento está em análise?

Depende da atividade e do enquadramento.

Atividades dispensadas podem funcionar conforme as regras correspondentes.

Atividades classificadas em regimes simplificados podem receber autorização automática ou provisória quando previsto.

Já atividades de maior risco podem depender de autorização prévia.

Portanto, ter apenas o número do protocolo não significa necessariamente possuir autorização para funcionar.

Posso funcionar apenas com CNPJ?

O CNPJ não substitui automaticamente os licenciamentos necessários.

Ele identifica a pessoa jurídica perante a Receita Federal e os sistemas integrados.

Entretanto, uma empresa pode possuir CNPJ ativo e ainda não estar autorizada a exercer determinada atividade no estabelecimento.

Depois de abrir o CNPJ, verifique a situação do licenciamento.

Posso funcionar só com inscrição municipal?

Não necessariamente.

A inscrição municipal possui finalidade cadastral e tributária.

O licenciamento verifica outras condições relacionadas à atividade.

Os processos podem estar integrados, mas os conceitos não são iguais.

Portanto, ter inscrição municipal não significa automaticamente possuir todas as autorizações necessárias.

Como consultar alvará de licenciamento?

A consulta normalmente é realizada no portal da prefeitura ou no sistema de licenciamento utilizado pelo estado ou município.

Podem ser solicitados dados como:

CNPJ;

CPF;

inscrição municipal;

número do processo;

número do alvará.

Alguns municípios permitem verificar a autenticidade do documento por QR Code ou código de validação.

Utilize sempre os canais oficiais.

Como imprimir alvará de licenciamento?

Quando o documento é eletrônico, normalmente existe uma opção de emissão ou impressão no próprio sistema.

Acesse o portal oficial responsável pelo licenciamento e informe os dados solicitados.

Se o documento não aparecer, verifique se existem pendências.

Pode ser necessário pagar uma taxa, concluir uma etapa ou aguardar análise.

Não confunda protocolo com documento emitido.

O que significa alvará dispensado?

Significa que aquela atividade, dentro das condições previstas pela legislação, não precisa obter determinado ato público de liberação.

A dispensa pode decorrer da classificação de baixo risco ou de uma regra específica.

Entretanto, a empresa continua sujeita às normas aplicáveis.

Também pode ser fiscalizada.

Por isso, mantenha documentos que comprovem o enquadramento ou a dispensa quando o sistema os disponibilizar.

Empresa dispensada de alvará pode ser fiscalizada?

Sim.

A fiscalização posterior é uma parte importante do modelo de simplificação.

O poder público pode verificar se a empresa realmente cumpre as condições necessárias.

Se houver irregularidades, podem ser adotadas as medidas previstas na legislação.

Portanto, dispensa de autorização prévia não significa autorização para descumprir normas.

O que acontece se funcionar sem alvará obrigatório?

Quando determinada licença é obrigatória, funcionar sem autorização pode gerar consequências administrativas.

Dependendo da legislação e da irregularidade, podem ocorrer:

notificação;

multa;

suspensão;

interdição;

outras medidas administrativas.

Se também houver irregularidade sanitária, ambiental ou de segurança, outros órgãos podem adotar medidas dentro de suas competências.

Por isso, antes de começar a operação, confirme a situação do licenciamento.

Como saber quais licenças minha empresa precisa?

Comece pelos CNAEs cadastrados.

Depois, verifique a classificação de risco e faça a consulta de viabilidade do endereço.

O sistema de licenciamento empresarial deverá indicar os órgãos envolvidos.

Dependendo da atividade, podem aparecer prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e órgão ambiental.

Empresas que trabalham com atividades específicas ainda podem estar sujeitas a órgãos reguladores próprios.

Contador pode fazer o licenciamento da empresa?

Contadores frequentemente auxiliam na abertura e regularização empresarial.

Eles podem realizar diversas etapas cadastrais e acompanhar processos.

Entretanto, algumas exigências dependem de outros profissionais.

Projetos relacionados ao imóvel, segurança, instalações ou meio ambiente podem exigir engenheiros, arquitetos ou outros profissionais habilitados.

Por isso, o profissional necessário depende das exigências do processo.

Como evitar problemas com o alvará de licenciamento?

O primeiro cuidado é verificar a viabilidade antes de alugar ou comprar um imóvel para a empresa.

Depois, cadastre corretamente as atividades.

Não escolha CNAEs apenas para tentar conseguir um licenciamento mais simples.

Se o negócio realmente realiza determinada atividade, ela precisa ser declarada corretamente.

Também acompanhe as solicitações dos órgãos licenciadores e responda às pendências dentro dos prazos estabelecidos.

Afinal, o que é alvará de licenciamento?

O alvará de licenciamento é uma expressão genérica utilizada para documentos ou autorizações emitidos após procedimentos de licenciamento, mas não existe um único alvará nacional com esse nome aplicável a todas as empresas.

No ambiente empresarial, o processo normalmente começa pela análise de viabilidade do endereço e passa pelo registro e licenciamento das atividades.

A classificação de risco possui papel fundamental.

Atividades de baixo risco podem ser dispensadas de atos públicos de liberação, enquanto atividades de maior risco podem depender de documentos, análise técnica e vistoria antes do início da operação.

Também é importante separar os diferentes tipos de licença.

Alvará de funcionamento, licença sanitária, licença ambiental, documentos do Corpo de Bombeiros e alvará de construção possuem finalidades diferentes.

Uma empresa pode precisar de apenas alguns deles ou de vários simultaneamente.

Portanto, se você precisa emitir um alvará de licenciamento, comece identificando qual atividade será exercida, em qual município e em qual endereço.

Depois, consulte o sistema oficial de viabilidade e licenciamento correspondente.

Essa é a maneira mais segura de descobrir se existe necessidade de alvará, quais órgãos precisam autorizar a atividade, quanto custa e quais documentos devem ser apresentados.

Fontes

Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica.

Lei nº 11.598/2007 — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Portal Empresas & Negócios — Governo Federal.

Portal do Empreendedor — Governo Federal.

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DREI.

Prefeituras e órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento empresarial.

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