Anexo juntado: certidão de publicação no DJEN — o que significa no processo?

A mensagem “anexo juntado: certidão de publicação no DJEN” significa, em geral, que foi acrescentado aos autos um documento certificando que determinado ato processual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Esse andamento costuma aparecer depois de uma decisão, despacho, sentença ou outro ato que precisa ser publicado para dar ciência aos advogados e, quando cabível, iniciar a contagem de um prazo processual.

Portanto, a certidão de publicação normalmente não é uma nova decisão do juiz. Ela funciona como registro de que um ato anterior foi publicado.

A partir daí, é importante verificar qual documento foi publicado, em que data ocorreu a disponibilização, qual foi a data considerada como publicação e se existe algum prazo para manifestação, recurso ou cumprimento de uma determinação.

O que significa “anexo juntado certidão de publicação no DJEN”?

A expressão pode ser dividida em três partes.

Anexo juntado significa que um documento foi inserido nos autos do processo.

Certidão de publicação é o documento que registra ou certifica a publicação de determinado ato.

DJEN significa Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Assim, quando aparece:

“Anexo juntado: certidão de publicação no DJEN”

isso normalmente quer dizer que o sistema acrescentou aos autos a comprovação da publicação de um ato processual.

O passo seguinte é identificar qual ato foi publicado.

O que é o DJEN?

DJEN significa Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ele foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça como instrumento nacional de publicação dos atos judiciais. A Resolução CNJ nº 455/2022 estabelece sua utilização, posteriormente alterada por outras normas, incluindo a Resolução nº 569/2024.

O DJEN concentra publicações que anteriormente podiam aparecer em diferentes diários eletrônicos dos tribunais.

Segundo o CNJ, sua utilização é obrigatória para processos judiciais, e entre os atos publicados estão despachos, decisões interlocutórias, dispositivos de sentenças, ementas de acórdãos e intimações destinadas aos advogados quando não houver exigência de intimação pessoal.

O que significa certidão de publicação?

A certidão é um registro oficial relacionado à prática de determinado ato processual.

Quando o sistema apresenta uma certidão de publicação, está registrando que o conteúdo correspondente foi encaminhado ou efetivamente publicado no meio oficial de divulgação.

Isso é particularmente importante porque a publicação pode produzir consequências processuais.

Uma delas é a contagem de prazo.

Se uma decisão concedeu determinado prazo para manifestação, por exemplo, a publicação pode ser o evento utilizado para determinar quando esse prazo começa.

Certidão de publicação significa que saiu uma decisão?

Não necessariamente.

A decisão geralmente aconteceu antes da certidão de publicação.

Imagine o seguinte andamento:

Decisão proferida

Depois:

Expedida intimação

Depois:

Disponibilizado no DJEN

Depois:

Certidão de publicação no DJEN

Nesse exemplo, a certidão não representa outra decisão.

Ela apenas está relacionada à publicação daquela decisão anterior.

Por isso, quem acompanha um processo não deve analisar isoladamente a expressão “certidão de publicação”.

É necessário voltar aos movimentos anteriores e descobrir qual ato originou a publicação.

“Anexo juntado” significa que alguém apresentou uma petição?

Não necessariamente.

A palavra “juntado” significa basicamente que um documento foi inserido nos autos.

Esse documento pode ter sido apresentado por uma das partes, mas também pode ter sido produzido pelo próprio sistema ou pela unidade judicial.

Uma certidão de publicação é justamente um exemplo.

Portanto, o andamento “anexo juntado: certidão de publicação no DJEN” não significa necessariamente que o autor ou o réu protocolou uma nova petição.

O que foi publicado no DJEN?

Para descobrir, consulte os movimentos imediatamente anteriores.

Procure por termos como:

decisão;

despacho;

sentença;

acórdão;

intimação;

ato ordinatório;

expedida publicação;

remetido ao DJEN.

O CPC determina que despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e ementas dos acórdãos sejam publicados no Diário de Justiça eletrônico.

O CNJ também prevê expressamente esses atos entre aqueles que são publicados no DJEN.

Certidão de publicação no DJEN é uma intimação?

Ela pode estar relacionada à intimação realizada por meio da publicação.

Atualmente, o DJEN é utilizado para intimações destinadas aos advogados nos processos eletrônicos quando a ciência não exigir vista ou intimação pessoal.

É importante fazer essa ressalva porque nem toda comunicação processual segue exatamente o mesmo procedimento.

Existem situações em que a lei exige comunicação ou intimação pessoal.

Nesses casos, podem ser utilizados mecanismos diferentes.

Portanto, não se deve afirmar que qualquer certidão de publicação no DJEN produz automaticamente os mesmos efeitos para todas as pessoas envolvidas no processo.

Publicação no DJEN inicia prazo?

Pode iniciar.

Esse é provavelmente o ponto mais importante para quem encontra esse andamento.

Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, a Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução nº 569/2024, determina que os prazos processuais sejam contados a partir da publicação no DJEN.

O próprio CNJ orienta que, na contagem pelo DJEN, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Isso significa que encontrar uma certidão de publicação exige atenção.

Pode existir um prazo processual em andamento.

Como contar o prazo depois da publicação no DJEN?

O Código de Processo Civil estabelece uma sequência importante.

Primeiro existe a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

O primeiro dia útil seguinte à disponibilização é considerado a data da publicação.

Depois, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Imagine, por exemplo, que determinado ato tenha sido disponibilizado em uma segunda-feira, sem feriados envolvidos.

Em regra:

segunda-feira: disponibilização;

terça-feira: considerada data da publicação;

quarta-feira: início da contagem do prazo.

Esse é apenas um exemplo didático. Feriados, suspensões de expediente, indisponibilidades e regras específicas do processo podem alterar a análise.

Disponibilização e publicação são a mesma coisa?

Não.

Essa diferença é fundamental para calcular corretamente um prazo.

O CPC estabelece que a data da publicação corresponde ao primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

Por isso, ao abrir uma certidão, podem aparecer datas diferentes.

Uma delas pode indicar quando o conteúdo ficou disponível.

Outra corresponde à publicação juridicamente considerada.

E a contagem do prazo pode começar somente no dia útil seguinte.

Prazo começa no dia da publicação?

Em regra, não na sistemática descrita pelo art. 224 do CPC.

O Código estabelece que a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Portanto, existe uma sequência:

disponibilização → publicação → início da contagem.

Confundir essas três etapas pode resultar em cálculo errado.

Os prazos processuais são contados em dias úteis?

No processo civil, quando o prazo é estabelecido em dias, o CPC determina que sejam computados somente os dias úteis. Essa regra aplica-se aos prazos processuais.

Isso significa que sábados, domingos e determinados feriados não entram normalmente na contagem de um prazo processual civil em dias.

Entretanto, existem procedimentos e ramos do Direito que possuem regras próprias.

Por isso, não é recomendável calcular um prazo apenas com base em uma calculadora comum sem identificar primeiro qual regra processual se aplica.

Certidão de publicação significa que o prazo já começou?

Pode significar que a publicação necessária para iniciar o prazo já ocorreu ou está registrada.

Mas é preciso abrir a certidão e verificar as datas.

A simples data em que o andamento apareceu no sistema não deve ser automaticamente considerada o primeiro dia do prazo.

É necessário verificar:

quando houve disponibilização;

qual foi a data da publicação;

qual é o primeiro dia útil seguinte;

qual prazo foi concedido;

quem foi intimado;

se existem feriados ou suspensões;

e qual regra processual se aplica.

Como saber quantos dias tenho depois da publicação?

A certidão de publicação normalmente não é suficiente, sozinha, para responder.

É necessário consultar o ato publicado.

Imagine que o juiz tenha determinado:

“Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.”

Nesse caso, a decisão informa o prazo.

Em outra situação, a própria legislação pode determinar o prazo para um recurso.

O CPC também estabelece que, quando a lei e o juiz não determinarem prazo, existe uma regra geral de cinco dias para a prática de ato processual a cargo da parte.

Entretanto, essa regra não deve ser utilizada automaticamente sem analisar o ato.

Certidão de publicação significa prazo de 15 dias?

Não.

Esse é um erro comum.

A publicação não cria automaticamente um prazo de 15 dias.

Existem prazos de cinco, dez, quinze dias e diversos outros períodos, dependendo do ato e do procedimento.

Para descobrir o prazo, é necessário ler a decisão, despacho ou intimação correspondente e verificar a legislação aplicável.

Por exemplo, vários recursos previstos pelo CPC possuem prazo de 15 dias úteis, mas isso não significa que toda publicação no DJEN gere esse prazo.

O que acontece depois da certidão de publicação?

Depende do conteúdo publicado.

Se houve uma intimação para a parte apresentar manifestação, o próximo passo pode ser o protocolo dessa manifestação.

Se foi publicada uma sentença, pode começar o prazo para eventual recurso.

Se houve decisão interlocutória, as partes podem precisar cumprir uma determinação ou avaliar eventual medida processual cabível.

Se o ato não exigir nenhuma providência das partes, o processo pode simplesmente seguir para a próxima etapa interna.

Por isso, a certidão sozinha não permite prever exatamente o próximo andamento.

Certidão de publicação significa que o processo acabou?

Não.

Uma certidão de publicação pode aparecer em praticamente qualquer fase do processo.

Ela pode estar relacionada a uma decisão proferida no início, no meio ou no final da ação.

Inclusive depois de uma sentença ainda podem existir recursos e outras providências.

Portanto:

certidão de publicação não significa trânsito em julgado.

Também não significa automaticamente arquivamento ou encerramento definitivo.

E se a publicação for de uma sentença?

Nesse caso, a atenção aos prazos é especialmente importante.

A sentença é o pronunciamento judicial definido pelo CPC nas hipóteses previstas em seu art. 203. O dispositivo da sentença é objeto de publicação.

Depois da intimação correspondente, pode existir prazo para recurso.

No procedimento comum regido pelo CPC, por exemplo, a apelação é um dos recursos que podem ser cabíveis contra sentença, conforme a situação.

Mas é necessário analisar o tipo de processo.

No Juizado Especial, por exemplo, a sistemática recursal é diferente.

E se a publicação for de uma decisão interlocutória?

Decisão interlocutória é uma decisão judicial que não se enquadra como sentença nos termos do art. 203 do CPC.

Depois da publicação, pode haver uma determinação que precise ser cumprida.

Também pode existir possibilidade de recurso, dependendo do conteúdo da decisão e das regras processuais.

Por isso, não basta saber que houve uma “decisão”.

É necessário ler exatamente o que o juiz determinou.

E se for apenas um despacho?

Despachos também podem ser publicados.

O art. 205 do CPC prevê a publicação dos despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e ementas dos acórdãos.

Um despacho pode determinar uma providência necessária ao andamento do processo.

Dependendo do conteúdo, uma parte pode ser intimada a apresentar documento, esclarecer informação ou tomar outra providência.

Por isso, mesmo uma publicação de despacho merece ser conferida.

O que significa “certidão de publicação expedida”?

Normalmente significa que foi produzida a certidão relacionada à publicação do ato.

O sistema processual pode utilizar nomenclaturas ligeiramente diferentes.

É possível encontrar:

“certidão de publicação expedida”;

“certidão de publicação juntada”;

“anexo juntado – certidão de publicação”;

“publicado no DJEN”;

“disponibilizado no DJEN”.

Apesar de estarem relacionadas, essas movimentações não precisam representar exatamente o mesmo momento jurídico.

A data efetiva da publicação deve ser verificada no documento.

O que significa “disponibilizado no DJEN”?

Significa que o conteúdo foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Para fins de contagem no processo civil, o CPC estabelece que o primeiro dia útil seguinte à disponibilização é considerado a data da publicação.

Assim, disponibilização não deve ser confundida com o início imediato do prazo.

O que significa “publicado no DJEN”?

Significa que o ato alcançou a etapa de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, essa publicação é especialmente relevante porque é a referência para a contagem dos prazos processuais, conforme a regulamentação atual do CNJ.

O CNJ esclarece que eventual comunicação concomitante por outros meios possui caráter meramente informacional nessas hipóteses.

DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico são a mesma coisa?

Não.

Essa distinção se tornou especialmente importante com a implantação das comunicações processuais eletrônicas nacionais.

O DJEN é utilizado, entre outras finalidades, para publicação e intimação de advogados quando não há necessidade de intimação pessoal.

O Domicílio Judicial Eletrônico, por sua vez, é utilizado para citações eletrônicas e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, conforme a regulamentação do CNJ.

Portanto, são instrumentos diferentes.

DJEN substituiu os diários dos tribunais?

A Resolução nº 455/2022 estabelece que o DJEN substitui os diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário no âmbito disciplinado pela norma.

A implantação ocorreu de forma progressiva.

O CNJ estabeleceu cronograma de integração e orientou que, a partir de 16 de maio de 2025, a contagem de prazos passasse a observar exclusivamente o Domicílio Judicial Eletrônico ou o DJEN dentro da disciplina nacional correspondente.

Por isso, atualmente é muito comum encontrar a sigla DJEN nos andamentos dos processos eletrônicos.

Preciso fazer alguma coisa quando aparece a certidão?

Talvez.

A resposta depende do ato publicado.

Se você é parte de um processo e aparece “certidão de publicação no DJEN”, procure imediatamente o documento anterior que originou a publicação.

Leia especialmente a parte final da decisão.

Procure expressões como:

“intime-se para manifestação”;

“no prazo de 5 dias”;

“no prazo de 15 dias”;

“apresente documentos”;

“cumpra-se”;

“manifeste-se”;

“sob pena de…”;

“fica a parte intimada”.

Se houver advogado constituído, normalmente é recomendável confirmar com ele qual providência será adotada.

Preciso responder à certidão de publicação?

Normalmente, você não responde à certidão.

O que pode exigir resposta é o ato que foi publicado.

Por exemplo:

o juiz profere uma decisão determinando que a parte apresente documentos;

a decisão é encaminhada para publicação;

ocorre a publicação no DJEN;

uma certidão de publicação é juntada;

começa o prazo aplicável;

a parte apresenta os documentos.

Nesse cenário, a manifestação responde à determinação judicial, e não à certidão.

Meu advogado recebe a publicação?

O DJEN é utilizado para intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico quando a ciência não exige vista ou intimação pessoal.

A Resolução nº 455 também estabelece dados que devem constar da intimação, incluindo informações do processo e dos advogados, observadas suas regras.

Por isso, quando existe advogado constituído, ele deve acompanhar as comunicações oficiais do processo.

Ainda assim, a própria parte pode acompanhar os andamentos para entender o que está acontecendo.

Recebi e-mail depois da publicação. O prazo conta do e-mail?

Não necessariamente.

Esse é outro ponto importante da regulamentação atual.

Nos casos em que não é exigida intimação pessoal, a Resolução CNJ nº 455 determina que o prazo seja contado a partir da publicação no DJEN, sendo meramente informacional eventual comunicação concomitante realizada por outros meios.

Portanto, um e-mail, alerta de aplicativo ou notificação de sistema não deve ser automaticamente utilizado como marco inicial.

É necessário identificar qual é o meio oficial de comunicação aplicável ao caso.

Posso perder o prazo depois da certidão de publicação?

Sim.

Se a publicação iniciou um prazo e a parte deixa transcorrer o período sem praticar o ato necessário, podem existir consequências processuais.

O CPC estabelece que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, ressalvada a possibilidade relacionada à justa causa prevista em lei.

A consequência concreta depende do ato.

Pode ocorrer perda da oportunidade de recorrer, apresentar manifestação, produzir determinado documento ou exercer outra faculdade processual.

Por isso, publicações não devem ser ignoradas.

Como saber se o prazo terminou?

É necessário identificar pelo menos quatro informações:

1. data da disponibilização;
2. data considerada como publicação;
3. quantidade de dias do prazo;
4. calendário aplicável ao tribunal.

Depois, é necessário considerar dias úteis quando essa for a regra, além de feriados, suspensões e eventuais indisponibilidades relevantes.

No processo civil, o CPC determina que os prazos processuais estabelecidos em dias sejam contados somente em dias úteis.

Em caso de dúvida, especialmente quando existe possibilidade de recurso, o cálculo deve ser confirmado por profissional responsável pelo processo.

Certidão de publicação é trânsito em julgado?

Não.

A certidão de publicação e a certidão de trânsito em julgado são documentos diferentes.

A publicação comunica determinado ato.

O trânsito em julgado ocorre quando não existe mais recurso cabível contra determinada decisão, observadas as regras processuais.

Assim, depois da publicação de uma sentença, ainda pode existir prazo para recurso.

Somente posteriormente, se presentes os requisitos, poderá ocorrer o trânsito em julgado.

Certidão de publicação significa que ganhei o processo?

Não.

Para descobrir o resultado, é necessário ler a decisão ou sentença publicada.

A certidão apenas demonstra a ocorrência da publicação.

Ela não informa, por si só, se o pedido foi aceito ou negado.

Procure o documento anterior identificado como sentença, decisão ou acórdão.

É nele que estará o conteúdo relevante.

Certidão de publicação significa que perdi o processo?

Também não.

A mesma movimentação aparece tanto em decisões favoráveis quanto desfavoráveis.

O sistema precisa publicar atos independentemente de qual parte venceu.

Portanto, não tente interpretar o resultado apenas pelo nome do andamento.

Abra a decisão correspondente.

Como consultar uma publicação no DJEN?

O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza o DJEN dentro de sua estrutura nacional de comunicações processuais.

Também é possível que o próprio sistema do tribunal apresente o documento e a certidão diretamente nos autos.

Ao consultar, utilize informações como número do processo, tribunal, órgão julgador, partes e advogado, conforme as ferramentas disponíveis.

O Conselho Nacional de Justiça — Comunicações Processuais mantém informações oficiais sobre DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico.

O que fazer depois de “anexo juntado certidão de publicação no DJEN”?

O primeiro passo é não interpretar essa movimentação isoladamente.

Volte no histórico do processo e encontre a decisão, sentença, despacho ou outro ato relacionado.

Depois:

1. abra o documento publicado;
2. leia principalmente a parte final;
3. identifique quem foi intimado;
4. veja se foi determinado algum ato;
5. confira o prazo;
6. consulte a data da publicação;
7. calcule corretamente o termo inicial;
8. verifique feriados e suspensões;
9. encaminhe a informação ao advogado responsável, quando houver.

Se não existir nenhuma providência exigida da sua parte, basta acompanhar os próximos movimentos.

Exemplo prático

Imagine este histórico:

10/11 – Decisão: juiz determina que a parte autora apresente documentos em 15 dias.

11/11 – Remetido ao DJEN.

12/11 – Disponibilizado no DJEN.

13/11 – Publicação.

13/11 – Anexo juntado: certidão de publicação no DJEN.

Nesse exemplo hipotético, a certidão não é uma nova decisão.

Ela registra a publicação da decisão do dia 10.

Considerando as regras do CPC e supondo que não exista feriado ou outra circunstância especial, a contagem começaria no primeiro dia útil seguinte à publicação.

É a decisão do dia 10 que precisa ser cumprida.

Conclusão

Quando aparece “anexo juntado: certidão de publicação no DJEN”, normalmente significa que foi acrescentado aos autos o documento que certifica a publicação de determinado ato no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Isso não significa automaticamente que surgiu uma nova decisão, que o processo terminou ou que uma das partes ganhou a ação.

O mais importante é descobrir qual ato foi publicado.

Pode ser um despacho, decisão interlocutória, sentença, acórdão ou intimação. O DJEN é atualmente utilizado para a publicação de diversos atos processuais e para intimações destinadas aos advogados quando não há exigência de intimação pessoal.

Também é necessário ter atenção aos prazos.

No processo civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico, e a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

Assim, ao encontrar uma certidão de publicação no andamento, o procedimento mais seguro é abrir o ato anterior, verificar o que foi determinado e conferir imediatamente se existe algum prazo em curso.

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