O que é Drawback Restituição e Como Recuperar Tributos Pagos
O Drawback Restituição é uma das três modalidades do regime aduaneiro especial Drawback, que visa a incentivar as exportações brasileiras. Diferente das modalidades de Suspensão e Isenção (que são as mais utilizadas), o Drawback Restituição foca na recuperação de tributos já pagos sobre insumos importados que foram utilizados na industrialização de produtos posteriormente exportados.
O Que É o Drawback Restituição?
Na modalidade de Restituição, o processo ocorre da seguinte forma:
- A empresa importa insumos (matérias-primas, componentes, etc.) e paga todos os impostos incidentes sobre essa importação no momento do desembaraço aduaneiro.
- Posteriormente, esses insumos são utilizados na industrialização de um produto.
- O produto final é exportado.
- Após a efetiva exportação e a devida comprovação, a empresa tem o direito de solicitar a restituição (devolução) dos tributos que foram pagos sobre os insumos utilizados nesse produto exportado.
Tributos Restituídos:
Os tributos federais que podem ser objeto de restituição nesta modalidade são:
- Imposto de Importação (II)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- PIS (Programa de Integração Social) – Importação
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – Importação
Importante: Assim como no Drawback Isenção, o Drawback Restituição não abrange o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nem o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante).
Como Recuperar Tributos Pagos com o Drawback Restituição
Na prática, o Drawback Restituição é a modalidade menos utilizada do regime de Drawback no Brasil. Há um consenso no mercado e por parte da própria Receita Federal de que sua aplicação é rara e complexa, principalmente por conta de:
- Burocracia Elevada: O processo de solicitação e comprovação para obter a restituição é considerado mais burocrático e moroso do que nas outras modalidades.
- Impacto no Fluxo de Caixa: A empresa precisa primeiro desembolsar o valor dos impostos na importação e só depois, após a exportação e a comprovação, é que ela poderá reaver esses valores. Isso é um ônus financeiro considerável, pois o capital fica “preso” por um tempo. As modalidades de Suspensão (que evita o pagamento) e Isenção (que permite a reposição com isenção) são financeiramente mais vantajosas, pois não exigem o desembolso inicial.
- Crédito Fiscal à Importação: A restituição não se dá em dinheiro (moeda corrente) diretamente na conta da empresa. Ela é concedida, na forma de crédito fiscal à importação, que pode ser utilizado em futuras importações. Isso significa que a empresa não recebe o dinheiro de volta, mas sim um “crédito” para abater impostos em novas operações.
Passos Teóricos para Solicitar a Restituição:
A solicitação do Drawback Restituição é feita junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e envolve:
- Comprovação da Importação e Pagamento: A empresa deve apresentar a Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (DUIMP) e os comprovantes de pagamento dos impostos sobre os insumos.
- Comprovação da Industrialização: Demonstração de que os insumos foram efetivamente utilizados no processo de fabricação do produto exportado.
- Comprovação da Exportação: Apresentação da Declaração Única de Exportação (DU-E) averbada.
- Habilitação do Crédito: A Receita Federal, após análise, habilita o crédito fiscal à importação correspondente ao valor dos tributos a serem restituídos.
Por que as Empresas Preferem Outras Modalidades?
As empresas exportadoras geralmente optam pelo Drawback Suspensão ou Drawback Isenção porque essas modalidades oferecem benefícios no momento da aquisição dos insumos ou na sua reposição, sem a necessidade de um desembolso inicial de impostos, o que é muito mais vantajoso para o fluxo de caixa e a gestão financeira.
O Drawback Restituição, embora seja uma modalidade prevista em lei, na prática, é um reflexo histórico do regime e raramente é a escolha ideal para as empresas exportadoras hoje.
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