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O fim do auxílio-reclusão tem provocado dúvidas, especialmente após mudanças recentes na legislação e informações divulgadas nas redes sociais. No entanto, o auxílio-reclusão não foi extinto no Brasil. O benefício continua previsto na legislação previdenciária e pode ser pago aos dependentes do segurado de baixa renda que cumpra os requisitos legais. O que ocorreu em…
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Filho tem direito a pensão por morte da mãe quando ela falece na condição de segurada do INSS e o filho atende aos requisitos previstos na legislação previdenciária. Em regra, o benefício é devido ao filho não emancipado menor de 21 anos. Também existem regras específicas para filhos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou…
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Sim. Filho menor tem direito à pensão por morte do pai, desde que o falecido preencha os requisitos previdenciários necessários para deixar o benefício. Na regra geral do INSS, o filho não emancipado é considerado dependente previdenciário até completar 21 anos, e sua dependência econômica em relação ao segurado é presumida. Isso significa que, em…
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Filho de criação tem direito a herança? A resposta depende do reconhecimento jurídico da relação de filiação. Apenas ter sido criado por uma pessoa, morar com ela ou receber carinho e auxílio financeiro não transforma alguém automaticamente em herdeiro. No entanto, quando a relação caracteriza verdadeira filiação socioafetiva, ela pode ser reconhecida juridicamente e produzir…
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A função do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão atua quando esses direitos estão ameaçados ou são violados, podendo atender crianças, adolescentes e suas famílias, aplicar medidas de proteção, requisitar serviços públicos e encaminhar situações aos órgãos…
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As frases de trânsito educativas ajudam a transmitir mensagens de conscientização de forma rápida, clara e fácil de lembrar. Elas podem ser usadas em campanhas, escolas, empresas, placas, ações da Semana Nacional de Trânsito, redes sociais e projetos educativos voltados à prevenção de acidentes. Mais do que criar slogans de impacto, uma boa campanha de…
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Quem procura um formulário de divórcio gratuito geralmente deseja saber se existe um documento pronto que possa ser preenchido para iniciar o divórcio sem contratar advogado particular ou pagar despesas elevadas. No Brasil, porém, não existe um único formulário nacional de divórcio que, depois de preenchido, encerre automaticamente o casamento. O procedimento depende da situação…
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O formal de partilha no divórcio é um documento relacionado à divisão dos bens do casal e pode ser necessário para efetivar, perante registros e outros órgãos, aquilo que foi definido judicialmente sobre o patrimônio. Na prática, decretar o divórcio e dividir os bens no processo nem sempre basta para atualizar automaticamente a titularidade de…
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A formação histórica do Estado Democrático de Direito resulta de um longo processo de transformação política, jurídica e social. O modelo que hoje associa poder estatal, democracia, direitos fundamentais e submissão às leis não surgiu de uma única teoria nem em determinado momento histórico. Ele se desenvolveu gradualmente, sobretudo a partir da reação ao absolutismo,…
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