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Os princípios do serviço público são regras e diretrizes que orientam a atuação da Administração Pública e a prestação de serviços destinados à população. Entre os mais conhecidos estão legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente no artigo 37 da Constituição Federal e frequentemente lembrados pela sigla LIMPE. Entretanto, os princípios do serviço público…
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Os princípios do processo civil são normas fundamentais que orientam a interpretação e a aplicação das regras processuais no Brasil. Entre os principais estão o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia, juiz natural, publicidade, motivação das decisões, boa-fé processual, cooperação, duração razoável do processo e primazia da decisão de mérito. Esses princípios estão presentes…
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Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos no Brasil. Os cinco princípios expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, frequentemente memorizados pela sigla LIMPE. Esses princípios devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta da União,…
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Primo é parente de quarto grau na linha colateral. Essa é a classificação utilizada pelo Direito Civil brasileiro para calcular o grau de parentesco entre primos. A dúvida acontece porque é comum imaginar que primo seria parente de segundo grau, já que normalmente pensamos primeiro nos pais e depois nos tios ou primos. Juridicamente, porém,…
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Tirar o primeiro título eleitoral é o procedimento necessário para quem ainda não possui inscrição na Justiça Eleitoral e deseja exercer o direito ao voto. O alistamento pode ser solicitado a partir dos 15 anos, embora o jovem somente possa votar a partir dos 16 anos. Entre 16 e 17 anos, o voto é facultativo;…
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Em um processo por danos morais, o valor da indenização não possui uma tabela fixa. Não existe uma regra geral determinando, por exemplo, que uma negativação indevida vale R$ 10 mil ou que uma ofensa gera automaticamente uma indenização de R$ 20 mil. O valor depende das circunstâncias de cada caso e, quando não há…
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O processo eletrônico na OAB é um tema relacionado principalmente ao Direito Processual Civil e envolve regras sobre prática de atos processuais por meio digital, peticionamento eletrônico, assinatura eletrônica, intimações, prazos e indisponibilidade dos sistemas judiciais. Para quem está estudando para o Exame de Ordem, uma das principais referências é a Lei nº 11.419/2006, que…
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O processo de pensão alimentícia é utilizado para estabelecer judicialmente uma contribuição destinada às necessidades de quem possui direito a receber alimentos. O caso mais conhecido é a pensão paga aos filhos, mas a legislação brasileira também prevê alimentos em outras relações familiares, dependendo das circunstâncias. Quando a ação envolve um filho menor, normalmente é…
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O processo de interdição é uma ação judicial utilizada para verificar se uma pessoa necessita de curatela para determinados atos da vida civil. Durante o processo, o juiz analisa as condições concretas da pessoa, realiza sua entrevista e determina a produção de prova pericial. Se reconhecer a necessidade da medida, nomeia um curador e estabelece…
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