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A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública é a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ela regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios. Esses Juizados foram criados para processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis envolvendo o Poder Público estadual ou municipal,…
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A lei do Juizado Especial Criminal é a Lei nº 9.099/1995, responsável por disciplinar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil. Na parte criminal, a legislação trata principalmente das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando um procedimento mais simples, rápido e, quando possível, voltado à reparação do dano e à aplicação de…
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A primeira via do título de eleitor é obtida por meio do alistamento eleitoral, procedimento realizado pela Justiça Eleitoral para incluir a pessoa no Cadastro Eleitoral. O pedido pode ser iniciado pela internet, pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net, ou realizado presencialmente em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral. É possível tirar o título…
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O prestador de serviços públicos é quem executa uma atividade destinada a atender necessidades da coletividade cuja prestação está sob responsabilidade do Poder Público. Dependendo do serviço e da legislação aplicável, ele pode ser prestado diretamente pelo Estado ou executado por particulares mediante formas de delegação, como concessão ou permissão. Isso significa que uma empresa…
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Os presidentes da OAB comandam diferentes estruturas da Ordem dos Advogados do Brasil. Existe um presidente nacional, responsável pelo Conselho Federal da OAB, presidentes das 27 seccionais — correspondentes aos estados e ao Distrito Federal — e presidentes das subseções existentes em diferentes municípios e regiões. Atualmente, o presidente nacional da OAB é Beto Simonetti,…
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Os presidentes da OAB-RJ ocupam a principal posição de direção da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Desde a reorganização decorrente da fusão dos antigos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, diversos advogados passaram pela presidência da instituição. Atualmente, a presidente da OAB-RJ é Ana Tereza…
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O preço de um advogado não é fixo no Brasil. O valor depende do tipo de serviço, da complexidade do caso, do estado onde o profissional atua, do tempo necessário, do valor econômico envolvido e da experiência do advogado. Também existem diferentes formas de cobrança: valor fixo, cobrança por hora, mensalidade, percentual sobre o resultado…
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A preclusão temporal acontece quando uma parte perde a possibilidade de praticar determinado ato processual porque deixou passar o prazo estabelecido para realizá-lo. Em termos simples, havia um período para agir dentro do processo, mas esse período terminou sem que o ato fosse praticado. Um exemplo fácil é a existência de um prazo para apresentar…
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A prisão por pensão alimentícia pode ocorrer quando o responsável deixa de pagar alimentos fixados judicialmente ou previstos em título que permita sua cobrança e, dentro do processo de execução, não paga, não comprova que pagou nem apresenta justificativa aceita pelo juiz. A prisão é civil, e não uma condenação criminal. Uma das principais dúvidas…
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