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  • Acordo judicial: o que é, como funciona e o que acontece se não for cumprido

    O acordo judicial é uma solução negociada entre as partes de um processo que pode ser submetida à homologação do juiz. Em vez de esperar que o Judiciário decida toda a controvérsia por sentença após o andamento normal do processo, as próprias partes estabelecem condições para encerrar ou resolver a disputa, como pagamento de determinada…

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  • Adiantamento de herança: como funciona, quem pode receber e quais são as regras

    O adiantamento de herança ocorre quando uma pessoa transfere, ainda em vida, patrimônio a alguém que será seu herdeiro, situação que pode produzir efeitos na futura divisão dos bens. No caso de doação de ascendente para descendente, por exemplo, o Código Civil estabelece como regra que a transferência importa adiantamento do que caberá ao beneficiário…

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  • Administração Pública direta: o que é, exemplos e diferença para a indireta

    A Administração Pública direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura dos próprios entes políticos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Ministérios, secretarias estaduais e secretarias municipais são exemplos de órgãos da Administração direta, pois fazem parte da estrutura interna desses entes e não possuem personalidade jurídica própria separada da pessoa política à qual…

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  • Administração pública direta e indireta: qual a diferença?

    A administração pública direta e indireta corresponde às diferentes formas utilizadas pelo Estado para organizar e executar atividades administrativas. A administração direta é formada pelos órgãos que integram a própria estrutura da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias,…

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  • Administração pública indireta: o que é, quem faz parte e exemplos

    A administração pública indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são criadas ou autorizadas pelo Estado para desempenhar determinadas atividades administrativas de maneira descentralizada. No Brasil, fazem parte dessa estrutura as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entender a administração indireta é fundamental para compreender como o…

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  • Adoção à brasileira: o que é, se é crime e quais são as consequências

    A adoção à brasileira é a expressão utilizada para descrever, em geral, a situação em que alguém registra como seu filho uma criança ou adolescente sem ser seu pai ou mãe biológico e sem seguir previamente o procedimento legal de adoção. Embora algumas situações sejam motivadas pelo desejo de constituir uma família, essa prática não…

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  • Adoção e licença-maternidade: quem adota tem direito e por quanto tempo?

    Quem adota uma criança ou adolescente pode ter direito à licença-maternidade por adoção, sem que seja necessário ter passado por gestação ou parto. Para a trabalhadora regida pela CLT, o artigo 392-A prevê licença-maternidade de 120 dias para a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. A…

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  • Ações de despejo por falta de pagamento: como funcionam e quais são os prazos?

    As ações de despejo por falta de pagamento são utilizadas pelo locador para recuperar um imóvel quando o inquilino deixa de pagar o aluguel ou determinados encargos da locação. A principal base legal está na Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato, que permite ao proprietário pedir judicialmente a rescisão do contrato e a desocupação…

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  • Acordo coletivo MTE: como consultar no Sistema Mediador e entender o documento

    Quem procura por acordo coletivo MTE geralmente quer encontrar um Acordo Coletivo de Trabalho registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, verificar reajustes salariais, benefícios, jornada, banco de horas, adicionais ou descobrir qual norma coletiva está vigente para determinada empresa. A consulta pode ser feita gratuitamente pela internet por meio do Sistema Mediador, mantido pelo…

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