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Os acordos coletivos são instrumentos utilizados nas relações de trabalho para estabelecer condições específicas entre uma ou mais empresas e o sindicato representante dos trabalhadores. Por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), podem ser negociados temas como jornada, banco de horas, benefícios, participação nos lucros, regras de trabalho e outras condições aplicáveis aos…
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Um acordo consensual ocorre quando duas ou mais partes chegam voluntariamente a uma solução para determinada questão, estabelecendo obrigações e condições aceitas por todos os envolvidos. Ele pode ser utilizado em conflitos familiares, civis, empresariais e trabalhistas, entre outras situações, desde que sejam respeitadas as exigências legais aplicáveis ao caso. Na prática, fazer um acordo…
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Um acordo entre as partes acontece quando duas ou mais pessoas chegam a uma solução consensual para determinada questão, definindo direitos, obrigações, pagamentos, prazos ou outras condições. Dependendo do caso, o acordo pode ser feito fora do Judiciário ou durante um processo e, quando atende aos requisitos legais, pode produzir efeitos jurídicos e ser exigido…
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Um acordo homologado é aquele que foi submetido à análise do Poder Judiciário e recebeu aprovação do juiz. Com a homologação, o que foi combinado pelas partes passa a produzir os efeitos jurídicos correspondentes e, em muitos casos, a decisão homologatória constitui título executivo judicial, permitindo exigir judicialmente o cumprimento das obrigações assumidas. A homologação…
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Um acordo internacional é um instrumento firmado entre sujeitos de Direito Internacional, especialmente Estados, para estabelecer direitos, obrigações ou compromissos sobre determinado assunto. Comércio exterior, meio ambiente, direitos humanos, tributação, previdência, cooperação jurídica, investimentos e defesa são apenas alguns dos temas que podem ser disciplinados por esses instrumentos. Na prática brasileira, existem diferentes denominações para…
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Acordo coletivo e convenção coletiva são instrumentos utilizados nas relações de trabalho para estabelecer condições aplicáveis aos trabalhadores e empregadores envolvidos em uma negociação coletiva. Embora os termos sejam frequentemente usados como sinônimos, eles não representam a mesma coisa. A principal diferença está em quem participa da negociação: a convenção coletiva ocorre entre sindicatos, enquanto…
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O acesso restrito da Defensoria Pública normalmente é uma área de identificação disponível nos sistemas eletrônicos das Defensorias para usuários autorizados, como defensores públicos, servidores, estagiários, colaboradores ou, dependendo da plataforma, pessoas que utilizam determinado serviço digital. Por isso, quem pesquisa por “acesso restrito Defensoria” precisa primeiro identificar qual Defensoria Pública e qual sistema deseja…
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A ação de interdição é um procedimento judicial utilizado para avaliar a necessidade de estabelecer curatela para uma pessoa que, por determinada causa, não consegue exercer adequadamente certos atos da vida civil. Embora a expressão “interdição” continue presente no Código de Processo Civil e seja muito utilizada no cotidiano jurídico, o sistema atual procura estabelecer…
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A ação de reconhecimento de paternidade, também conhecida em muitos casos como ação de investigação de paternidade, é o caminho judicial utilizado para estabelecer juridicamente a filiação quando o pai não reconheceu voluntariamente o filho. O processo pode envolver exame de DNA e, uma vez reconhecida a paternidade, produzir efeitos importantes no registro civil, nos…
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