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    Os legitimados para propor ação civil pública estão previstos principalmente no artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. A legislação atribui legitimidade ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, a determinadas entidades da administração indireta e às associações que cumpram os requisitos legais. Portanto, a ação civil pública…

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    A relação entre abandono afetivo e indenização é um tema complexo no Direito de Família brasileiro. Em determinadas circunstâncias, a ausência injustificada de cuidado parental pode gerar discussão sobre responsabilidade civil e indenização por danos morais. No entanto, não basta afirmar que o pai ou a mãe foi distante, não demonstrou carinho ou teve pouco…

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    A audiência detalhada de A Nobreza do Amor mostra uma trajetória marcada por oscilações, recordes acima dos 20 pontos e resultados mais baixos aos sábados. Exibida pela Globo na faixa das 18h, a novela estreou em 16 de março de 2026 e chegou à reta final com média geral de aproximadamente 17,5 pontos na Grande…

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    A dúvida sobre quando começa a licença-paternidade é muito comum, principalmente quando o bebê nasce durante a noite, em um fim de semana, feriado ou justamente no período de folga do trabalhador. Em 2026, para a regra geral dos trabalhadores, o período continua sendo de cinco dias, enquanto a ampliação prevista pela nova Lei nº…

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    A 2ª via da certidão de casamento pode ser solicitada quando o documento original foi perdido, danificado ou quando é necessário apresentar uma certidão atualizada. O pedido pode ser feito em Cartório de Registro Civil e também pela internet, inclusive pelo portal oficial do Registro Civil. A nova certidão reproduz as informações do registro e…

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