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O valor da causa na ação de despejo, em regra, corresponde a 12 meses de aluguel, conforme determina o artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Assim, se o aluguel mensal do imóvel é de R$ 2.000, por exemplo, o valor da causa será normalmente de R$ 24.000. A…
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A ação de indenização por danos morais e materiais é o instrumento utilizado para buscar judicialmente a reparação de prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais causados por outra pessoa, empresa ou, em determinadas situações, pelo poder público. Um mesmo acontecimento pode gerar os dois tipos de dano, permitindo que a vítima solicite indenização por danos materiais e…
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A Ação Civil Pública é regulamentada principalmente pela Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública (LACP). Esse instrumento processual é utilizado para proteger interesses que ultrapassam, em regra, a esfera de uma única pessoa, como direitos relacionados ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público e social, ordem urbanística e outros interesses difusos ou…
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Os legitimados para propor ação civil pública estão previstos principalmente no artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. A legislação atribui legitimidade ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, a determinadas entidades da administração indireta e às associações que cumpram os requisitos legais. Portanto, a ação civil pública…
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A relação entre abandono afetivo e indenização é um tema complexo no Direito de Família brasileiro. Em determinadas circunstâncias, a ausência injustificada de cuidado parental pode gerar discussão sobre responsabilidade civil e indenização por danos morais. No entanto, não basta afirmar que o pai ou a mãe foi distante, não demonstrou carinho ou teve pouco…
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A audiência detalhada de A Nobreza do Amor mostra uma trajetória marcada por oscilações, recordes acima dos 20 pontos e resultados mais baixos aos sábados. Exibida pela Globo na faixa das 18h, a novela estreou em 16 de março de 2026 e chegou à reta final com média geral de aproximadamente 17,5 pontos na Grande…
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A dúvida sobre quando começa a licença-paternidade é muito comum, principalmente quando o bebê nasce durante a noite, em um fim de semana, feriado ou justamente no período de folga do trabalhador. Em 2026, para a regra geral dos trabalhadores, o período continua sendo de cinco dias, enquanto a ampliação prevista pela nova Lei nº…
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A 2ª via da certidão de casamento pode ser solicitada quando o documento original foi perdido, danificado ou quando é necessário apresentar uma certidão atualizada. O pedido pode ser feito em Cartório de Registro Civil e também pela internet, inclusive pelo portal oficial do Registro Civil. A nova certidão reproduz as informações do registro e…
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Sim. A esposa pode ter direito à pensão quando o marido morre, desde que sejam atendidos os requisitos da pensão por morte. No Regime Geral de Previdência Social, o cônjuge integra a primeira classe de dependentes do segurado e sua dependência econômica é presumida. Isso significa que a viúva, em regra, não precisa demonstrar que…
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