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A expressão ação extrajudicial costuma ser usada para descrever medidas adotadas fora de um processo judicial com o objetivo de cobrar uma dívida, formalizar uma exigência, solucionar um conflito ou produzir determinados efeitos jurídicos. Tecnicamente, porém, “ação” é um termo normalmente relacionado ao exercício do direito perante o Poder Judiciário. Por isso, em muitos casos,…
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A ação monitória no CPC é um procedimento utilizado por quem possui prova escrita de uma obrigação, mas não dispõe de um título executivo que permita iniciar diretamente uma execução. Prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, ela pode ser utilizada, por exemplo, para cobrar determinada quantia em dinheiro, exigir a…
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A ação negatória de paternidade é uma medida judicial utilizada para contestar juridicamente uma paternidade atribuída a determinada pessoa. Embora o exame de DNA tenha grande importância nesses processos, descobrir que não existe vínculo genético nem sempre é suficiente, por si só, para retirar o nome do pai do registro de nascimento. O Direito de…
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Ação popular e ação civil pública são instrumentos jurídicos destinados à proteção de interesses que ultrapassam a esfera exclusivamente individual. Embora possam ser utilizadas em situações semelhantes, elas não são a mesma coisa. A principal diferença está em quem pode propor cada ação, nos direitos protegidos e nas regras aplicáveis ao processo. Na ação popular,…
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A ação de divórcio é o processo utilizado para dissolver juridicamente o casamento quando o divórcio precisa ser realizado pela via judicial. Atualmente, ninguém precisa apresentar um motivo específico nem comprovar culpa do outro cônjuge para se divorciar. Além disso, não existe período mínimo de separação obrigatório antes do pedido: a vontade de encerrar o…
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A ação de alvará judicial é utilizada para solicitar ao Poder Judiciário autorização para a prática de determinado ato quando a lei ou as circunstâncias exigem intervenção judicial. Ela aparece com frequência em situações como levantamento de valores deixados por pessoa falecida, saque de determinadas quantias, liberação de dinheiro pertencente a incapaz e outros atos…
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A ação de arbitramento de honorários é o instrumento judicial utilizado, especialmente na relação entre advogado e cliente, para que o Poder Judiciário determine o valor devido pelos serviços advocatícios quando a remuneração não foi previamente estipulada de maneira adequada ou quando surgem determinadas situações que impedem a aplicação normal do que havia sido contratado.…
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A ação de despejo por falta de pagamento é o instrumento judicial utilizado pelo locador para buscar a desocupação de um imóvel quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou outros encargos da locação. A possibilidade está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que permite ao proprietário pedir a rescisão do contrato e…
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A ação de despejo por falta de pagamento é o instrumento judicial utilizado pelo locador para buscar a retomada do imóvel quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou outros encargos da locação. A possibilidade está prevista na Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Dependendo das circunstâncias, o proprietário também pode cobrar os…
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