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    O prazo do recurso inominado no Juizado Especial Cível é de 10 dias, contados da ciência da sentença. Essa regra está prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Atualmente, a contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis é feita apenas em dias úteis, conforme o artigo 12-A da mesma lei. O recurso inominado…

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    O teto do Juizado Especial Cível é, em regra, de 40 salários mínimos para as causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Esse limite está previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 e deve ser observado juntamente com outras regras de competência do chamado Juizado de Pequenas Causas. Isso significa que nem…

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    A Tesouraria da OAB MG é o setor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais responsável por questões financeiras relacionadas aos inscritos, especialmente assuntos envolvendo anuidades, pagamentos e débitos perante a Seccional. Quem precisa consultar uma anuidade, verificar pagamento, buscar informações sobre pendências financeiras ou esclarecer questões relacionadas à situação financeira perante…

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    O termo na certidão de nascimento é uma informação relacionada ao registro do nascimento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Em certidões mais antigas, é comum encontrar campos como livro, folha e termo, que permitem localizar o registro original nos arquivos do cartório. Nas certidões emitidas conforme os modelos mais recentes, a…

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