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O prazo do recurso inominado no Juizado Especial Cível é de 10 dias, contados da ciência da sentença. Essa regra está prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Atualmente, a contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis é feita apenas em dias úteis, conforme o artigo 12-A da mesma lei. O recurso inominado…
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O teto do Juizado Especial Cível é, em regra, de 40 salários mínimos para as causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Esse limite está previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 e deve ser observado juntamente com outras regras de competência do chamado Juizado de Pequenas Causas. Isso significa que nem…
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Testemunhas arroladas são as pessoas indicadas formalmente pelas partes para prestar depoimento em um processo judicial. O chamado rol de testemunhas identifica quem deverá ser ouvido para contribuir com o esclarecimento dos fatos discutidos na ação. No processo civil, as principais regras sobre a prova testemunhal estão previstas nos artigos 442 a 463 do Código…
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A Tesouraria OAB PR é o setor relacionado à gestão financeira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, sendo uma referência para advogados e advogadas que precisam resolver questões envolvendo anuidade, boletos, pagamentos, débitos e outros assuntos financeiros relacionados à inscrição profissional. Quem precisa emitir uma segunda via, verificar pendências ou esclarecer…
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A Tesouraria da OAB MG é o setor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais responsável por questões financeiras relacionadas aos inscritos, especialmente assuntos envolvendo anuidades, pagamentos e débitos perante a Seccional. Quem precisa consultar uma anuidade, verificar pagamento, buscar informações sobre pendências financeiras ou esclarecer questões relacionadas à situação financeira perante…
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A audiência de Terra Nostra confirmou a novela como um dos grandes sucessos da Globo no final dos anos 1990. Exibida originalmente entre setembro de 1999 e junho de 2000, a produção de Benedito Ruy Barbosa começou com números elevados, atravessou períodos de queda — principalmente durante as festas de fim de ano — e…
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O termo na certidão de nascimento antiga é uma informação utilizada para identificar o registro de nascimento nos livros do cartório. Em certidões emitidas no modelo antigo, é comum encontrar dados como termo, livro e folha, que permitem localizar o assento original no Registro Civil. Essa forma de identificação ainda aparece em formulários, cadastros e…
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O termo na certidão de nascimento é uma informação relacionada ao registro do nascimento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Em certidões mais antigas, é comum encontrar campos como livro, folha e termo, que permitem localizar o registro original nos arquivos do cartório. Nas certidões emitidas conforme os modelos mais recentes, a…
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O termo de distrato é o instrumento utilizado pelas partes para formalizar o encerramento consensual de um contrato. Em outras palavras, quando duas pessoas ou empresas celebraram um contrato e posteriormente concordam em desfazer aquela relação, podem registrar as condições do encerramento por meio de um distrato. O Código Civil estabelece, no artigo 472, que…
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