Termo de distrato: o que é, como fazer e quando utilizar?

O termo de distrato é o instrumento utilizado pelas partes para formalizar o encerramento consensual de um contrato. Em outras palavras, quando duas pessoas ou empresas celebraram um contrato e posteriormente concordam em desfazer aquela relação, podem registrar as condições do encerramento por meio de um distrato.

O Código Civil estabelece, no artigo 472, que o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato. Isso significa que a maneira adequada de formalizar o encerramento depende também das características e das exigências legais relacionadas ao negócio original.

Um bom termo de distrato deve deixar claro quais obrigações estão sendo encerradas, se ainda existem valores a pagar, como ocorrerá eventual devolução de bens ou quantias e a partir de qual data o contrato deixará de produzir seus efeitos.

O que é termo de distrato?

O termo de distrato contratual é um documento destinado a formalizar o encerramento de uma relação contratual por acordo entre as partes.

Imagine que uma empresa contrate um prestador de serviços por determinado período.

Alguns meses depois, ambos chegam à conclusão de que não desejam continuar a relação.

Em vez de simplesmente abandonar o contrato, podem estabelecer formalmente:

a data de encerramento;

os serviços ainda pendentes;

os valores que precisam ser pagos;

a devolução de materiais;

eventuais multas;

a responsabilidade por obrigações anteriores;

e outras condições necessárias.

Esses pontos podem ser reunidos em um termo de distrato.

O que significa distrato?

Distrato é, de maneira simplificada, o acordo destinado a desfazer um contrato anteriormente celebrado.

O contrato cria determinada relação jurídica entre as partes.

O distrato, por sua vez, formaliza consensualmente seu encerramento.

Por isso, ele é frequentemente descrito como um acordo de extinção contratual.

O instituto aparece expressamente no artigo 472 do Código Civil.

O que diz o artigo 472 do Código Civil?

O artigo 472 do Código Civil determina:

“O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”

Essa regra é fundamental.

Ela significa que a formalização do distrato deve observar a forma juridicamente exigida para o negócio que está sendo desfeito.

Isso não significa necessariamente que qualquer contrato escrito só possa ser encerrado por um documento absolutamente idêntico.

O ponto central é observar a forma exigida juridicamente para o negócio.

Dependendo do contrato, poderão existir formalidades adicionais.

Distrato e rescisão são a mesma coisa?

As expressões aparecem frequentemente como sinônimos no cotidiano, mas podem representar situações juridicamente diferentes.

O distrato está associado ao encerramento do contrato por acordo entre as partes.

Já a palavra rescisão é utilizada de maneira mais ampla para indicar o término da relação contratual em diferentes circunstâncias.

Um contrato pode terminar, por exemplo, por:

acordo entre as partes;

inadimplemento;

exercício de direito de denúncia;

resolução;

resilição;

término do prazo;

ou outras causas previstas na lei ou no próprio contrato.

Por isso, identificar a causa do encerramento é mais importante do que simplesmente utilizar a palavra “rescisão”.

Distrato e resilição bilateral

Na teoria contratual, o distrato costuma ser associado à chamada resilição bilateral.

Isso acontece porque existe manifestação de vontade das duas partes para encerrar a relação.

A situação é diferente da chamada resilição unilateral.

O artigo 473 do Código Civil trata da hipótese de resilição unilateral nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita.

Assim, existe uma diferença essencial:

distrato: as duas partes concordam com o encerramento;

resilição unilateral: uma das partes promove o encerramento quando juridicamente permitido.

Essa distinção pode ser relevante para determinar os efeitos do término.

Para que serve um termo de distrato?

O principal objetivo é documentar claramente como o contrato será encerrado.

Isso reduz a possibilidade de conflitos posteriores.

Imagine que duas empresas simplesmente decidam verbalmente interromper uma prestação de serviços.

Meses depois, uma delas afirma que ainda existiam parcelas a pagar.

A outra sustenta que todas as obrigações foram encerradas.

Sem documentação, provar exatamente o que foi combinado pode ser mais difícil.

Um termo de distrato bem elaborado registra as condições do encerramento e oferece maior segurança para as partes.

Quando fazer um termo de distrato?

O documento pode ser utilizado quando existe um contrato vigente e as partes concordam em encerrá-lo.

Isso pode acontecer em diversas relações.

Entre os exemplos estão:

contratos de prestação de serviços;

contratos empresariais;

contratos de parceria;

contratos de locação, observadas suas regras específicas;

contratos de compra e venda;

contratos de fornecimento;

contratos de representação;

contratos particulares em geral.

Entretanto, cada modalidade pode estar sujeita a legislação própria.

Por isso, não existe um único modelo de distrato adequado para todos os contratos.

Como fazer um termo de distrato?

Um termo de distrato deve começar pela identificação correta das partes.

Depois, deve indicar claramente qual contrato está sendo encerrado.

É recomendável informar a data do contrato original e seu objeto.

Em seguida, devem ser definidas as condições do encerramento.

O documento pode estabelecer, por exemplo:

data em que o contrato termina;

obrigações que ainda precisam ser cumpridas;

valores pendentes;

forma e prazo de pagamento;

devolução de bens;

multas eventualmente aplicáveis;

tratamento de informações confidenciais;

responsabilidade por obrigações anteriores;

eventual quitação;

solução de controvérsias.

No final, as partes formalizam sua concordância.

O que deve constar no termo de distrato?

Embora o conteúdo dependa do contrato, alguns elementos são especialmente importantes.

Identificação das partes

O documento deve identificar corretamente as pessoas envolvidas.

Para pessoas físicas, podem ser utilizados dados como nome, CPF e endereço, conforme necessário.

Para pessoas jurídicas, normalmente são relevantes razão social, CNPJ e identificação do representante responsável pela assinatura.

Identificação do contrato original

O distrato deve deixar claro qual contrato está sendo encerrado.

Uma forma simples é mencionar:

tipo do contrato;

data da assinatura;

objeto;

partes contratantes.

Isso evita dúvidas sobre qual relação jurídica está sendo desfeita.

Data do encerramento

Também é importante estabelecer quando o contrato deixará de produzir seus efeitos.

A data pode coincidir com a assinatura do distrato ou ser definida para momento posterior.

Essa informação é especialmente importante em contratos que envolvem prestação contínua de serviços.

Valores pendentes

Se ainda existir dinheiro a pagar, o documento deve explicar o valor e as condições.

É recomendável indicar:

quantia;

responsável pelo pagamento;

vencimento;

forma de pagamento;

eventuais consequências do atraso.

Quanto mais clara for a cláusula, menor o risco de interpretações divergentes.

Obrigações pendentes

O encerramento do contrato não significa necessariamente que todas as obrigações desapareçam imediatamente.

Pode existir, por exemplo, serviço já realizado e ainda não pago.

Também pode haver equipamento que precisa ser devolvido.

O termo deve identificar essas obrigações.

Quitação

A cláusula de quitação merece atenção especial.

As partes precisam definir exatamente o alcance da quitação concedida.

Uma redação excessivamente ampla pode produzir consequências que não eram pretendidas.

Por isso, é importante esclarecer se a quitação está relacionada a determinado pagamento, período, obrigação ou à relação contratual como um todo, conforme juridicamente cabível.

Termo de distrato precisa ter motivo?

Nem sempre é necessário apresentar uma longa justificativa.

Como o distrato é consensual, o ponto essencial é demonstrar que as partes concordam com o encerramento e com suas condições.

Entretanto, dependendo da relação, pode ser conveniente registrar o contexto ou a razão do encerramento.

Isso pode ajudar a evitar futuras interpretações equivocadas.

O documento pode simplesmente declarar que as partes, de comum acordo, decidiram encerrar o contrato.

Distrato precisa pagar multa?

Não necessariamente.

A existência de multa depende do contrato, da legislação aplicável e das circunstâncias do encerramento.

As partes podem ter previsto uma cláusula penal para determinadas hipóteses.

Também podem, dentro dos limites jurídicos aplicáveis, estabelecer condições específicas para o encerramento consensual.

Portanto, não existe uma regra geral segundo a qual todo distrato exige pagamento de multa.

É necessário analisar o contrato original.

As partes podem dispensar a multa no distrato?

Dependendo da natureza do contrato e das regras aplicáveis, as partes podem negociar as condições do encerramento consensual.

Se existe uma multa contratual, elas podem discutir como será tratada no distrato, desde que possuam disponibilidade jurídica para isso e não exista impedimento legal.

O ideal é registrar expressamente a solução adotada.

Se a multa foi dispensada, essa circunstância pode constar no documento.

Se será paga parcialmente ou integralmente, também é recomendável especificar.

Distrato pode prever pagamento parcelado?

Sim, quando juridicamente possível e acordado pelas partes.

Imagine que, no encerramento de um contrato de prestação de serviços, ainda existam R$ 10 mil a pagar.

As partes podem estabelecer que o valor será quitado em parcelas.

Nesse caso, o documento deve definir claramente:

quantidade de parcelas;

valor de cada parcela;

datas de vencimento;

meio de pagamento;

consequências do atraso.

Também é possível prever regras para eventual vencimento antecipado, desde que a cláusula seja juridicamente válida.

O distrato apaga todas as dívidas?

Não automaticamente.

O efeito dependerá do conteúdo do acordo.

As partes podem encerrar o contrato e, ao mesmo tempo, reconhecer que determinadas obrigações continuam existentes.

Por exemplo:

“O contrato fica encerrado nesta data, permanecendo devido o pagamento das parcelas X e Y.”

Também pode existir cláusula de quitação após o cumprimento integral das obrigações previstas no distrato.

Por isso, é um erro imaginar que a simples assinatura de um documento chamado “distrato” elimina qualquer dívida existente.

O conteúdo das cláusulas é determinante.

Distrato pode ter quitação geral?

As partes podem estabelecer cláusulas de quitação dentro dos limites juridicamente admitidos.

Entretanto, a redação deve ser cuidadosa.

Uma cláusula que afirma existir “plena, geral e irrevogável quitação” pode ser interpretada de maneira mais ampla do que uma cláusula limitada a determinado pagamento.

Antes de conceder quitação geral, é importante verificar se realmente não existem:

valores pendentes;

obrigações futuras;

indenizações discutidas;

bens a devolver;

responsabilidades que devam sobreviver ao contrato.

Em contratos de maior valor ou complexidade, a análise jurídica individual é recomendável.

O termo de distrato precisa reconhecer firma?

Não existe uma regra geral determinando reconhecimento de firma para todo e qualquer distrato.

A necessidade dependerá do negócio original, da forma exigida pela legislação e da finalidade do documento.

Em algumas situações, reconhecer firma pode ser utilizado como medida adicional de segurança.

Em outras, pode haver formalidade específica mais relevante.

O artigo 472 do Código Civil deve ser considerado: o distrato deve observar a mesma forma exigida para o contrato.

Termo de distrato precisa de duas testemunhas?

A presença de testemunhas não é uma exigência universal para a existência de todo distrato.

Entretanto, ela pode produzir consequências processuais importantes.

O artigo 784 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de títulos executivos extrajudiciais.

Entre elas está o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ressalvadas outras hipóteses legais.

Assim, dependendo do conteúdo do distrato, especialmente quando ele reconhece obrigação de pagamento, a forma de assinatura pode ser relevante para eventual cobrança futura.

Também é necessário considerar as regras sobre documentos eletrônicos e as particularidades da contratação.

Distrato pode ser assinado digitalmente?

Documentos contratuais podem ser formalizados eletronicamente em diversas situações.

A legislação brasileira reconhece mecanismos de assinatura eletrônica e documentos digitais.

Entretanto, é necessário verificar se o negócio possui alguma exigência formal específica.

Além disso, a capacidade de demonstrar autoria, integridade e autenticidade do documento é relevante.

Em contratos empresariais, plataformas de assinatura eletrônica são frequentemente utilizadas para formalização de contratos e distratos.

Distrato pode ser feito verbalmente?

Essa questão depende da forma exigida para o contrato e da situação concreta.

O artigo 472 determina que o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato.

Além disso, mesmo quando determinada relação admite maior liberdade de forma, realizar o encerramento apenas verbalmente pode gerar dificuldade de prova.

Por segurança jurídica, contratos escritos geralmente devem ter seu encerramento devidamente documentado.

Isso permite demonstrar posteriormente quando a relação terminou e quais condições foram estabelecidas.

Termo de distrato de prestação de serviços

O distrato de prestação de serviços é uma das modalidades mais comuns.

Imagine uma empresa que contratou uma agência para prestar serviços por 12 meses.

No sexto mês, ambas decidem encerrar antecipadamente a relação.

O distrato pode determinar:

data do último serviço;

valor proporcional devido;

pagamento das faturas pendentes;

devolução de acessos e documentos;

tratamento de informações confidenciais;

fim das obrigações futuras;

quitação após os pagamentos.

Assim, o encerramento fica documentado.

Termo de distrato de contrato de parceria

Contratos de parceria também podem ser encerrados consensualmente.

Nesse caso, é importante verificar se existem projetos, clientes, receitas, despesas ou bens compartilhados.

O distrato deve definir o destino dessas relações.

Por exemplo, se as partes desenvolveram um projeto em conjunto, será necessário determinar quem continuará responsável por ele e como serão tratados valores já recebidos.

Questões de propriedade intelectual também podem ser relevantes.

Distrato de compra e venda

Contratos de compra e venda podem ser objeto de distrato quando as partes concordam em desfazer o negócio, observadas as regras legais aplicáveis.

Nesse cenário, o documento pode precisar tratar de:

devolução do bem;

restituição de valores;

retenções;

multas;

despesas;

tributos;

eventuais indenizações.

Quando o negócio envolve imóvel, existem regras específicas que exigem atenção adicional.

Distrato de imóvel possui regras específicas?

Sim.

Contratos envolvendo aquisição de imóveis podem estar sujeitos a legislação específica.

A Lei nº 13.786/2018 ficou conhecida popularmente como Lei do Distrato Imobiliário e alterou normas relacionadas a contratos imobiliários, especialmente em incorporações e loteamentos.

Existem regras sobre consequências do desfazimento, retenções e devolução de valores em determinadas situações.

Por isso, um modelo genérico de distrato não deve ser utilizado automaticamente em contratos imobiliários.

O tipo de empreendimento, o contrato e a causa do encerramento precisam ser analisados.

Distrato de aluguel é possível?

Contratos de locação também podem ser encerrados.

Entretanto, a locação de imóveis urbanos é disciplinada pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.

A legislação possui regras próprias sobre devolução do imóvel, multas, prazos e hipóteses de término.

Se locador e locatário concordarem com o encerramento, é recomendável documentar:

data da entrega das chaves;

estado do imóvel;

aluguéis pendentes;

contas de consumo;

condomínio;

eventual multa;

caução ou garantia;

quitação.

A vistoria final também pode ser importante.

Modelo simples de termo de distrato

Um termo de distrato pode seguir uma estrutura semelhante a esta:

TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL

Pelo presente instrumento, as partes [identificação da Parte A] e [identificação da Parte B] resolvem, de comum acordo, encerrar o contrato de [tipo do contrato], celebrado em [data].

1. Do encerramento

As partes concordam que o contrato será encerrado a partir de [data].

2. Das obrigações pendentes

Fica estabelecido que [descrever eventuais serviços, entregas, devoluções ou outras obrigações].

3. Dos valores

A Parte [identificação] pagará à Parte [identificação] o valor de R$ [valor], até [data], por meio de [forma de pagamento].

4. Da quitação

Após o integral cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento, as partes concederão a quitação nos limites definidos neste termo.

5. Das demais condições

Permanecem aplicáveis as obrigações que, por sua natureza ou previsão expressa, devam sobreviver ao encerramento contratual.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

[Local], [data].

[Parte A]

[Parte B]

[Testemunhas, quando utilizadas]

Esse é apenas um exemplo estrutural. O conteúdo deve ser adaptado ao contrato e às circunstâncias concretas.

É possível cancelar um distrato depois de assinado?

Depois que um distrato válido é celebrado, ele próprio constitui um negócio jurídico.

Portanto, uma das partes não pode simplesmente ignorá-lo porque mudou de ideia.

Uma eventual alteração dependerá de novo acordo ou de fundamento jurídico que permita questionar sua validade ou seus efeitos.

Questões como vícios de consentimento, por exemplo, podem gerar discussões específicas conforme as circunstâncias.

Por isso, o documento deve ser cuidadosamente revisado antes da assinatura.

O que acontece se uma parte não cumprir o distrato?

O distrato pode criar obrigações próprias.

Imagine que o contrato tenha sido encerrado, mas uma das partes assumiu no termo o compromisso de pagar R$ 20 mil em quatro parcelas.

Se ela não pagar, poderá ocorrer inadimplemento do próprio acordo de distrato.

A outra parte poderá utilizar os meios jurídicos adequados para exigir o cumprimento, conforme a natureza da obrigação e do documento.

É por isso que cláusulas de pagamento, vencimento e consequências do inadimplemento precisam ser claras.

Termo de distrato pode ser usado como prova?

Sim.

Um documento de distrato pode ser utilizado para demonstrar que as partes concordaram com o encerramento e quais condições foram estabelecidas.

Sua força probatória dependerá das circunstâncias e da forma como foi produzido.

Assinaturas, identificação adequada das partes, clareza das cláusulas e mecanismos de autenticação podem contribuir para a segurança documental.

Se o documento também preencher requisitos legais específicos, poderá produzir outros efeitos processuais.

Precisa de advogado para fazer distrato?

Nem todo distrato exige obrigatoriamente a participação de advogado.

Em relações contratuais simples, as próprias partes podem formalizar determinados acordos quando a legislação permitir.

Entretanto, a participação de profissional pode ser especialmente importante quando existem:

valores elevados;

imóveis;

multas relevantes;

dívidas;

obrigações futuras;

propriedade intelectual;

sociedades empresariais;

conflitos entre as partes;

cláusulas de quitação ampla.

O custo de revisar previamente o documento pode ser significativamente menor do que o de discutir posteriormente uma cláusula mal redigida.

Qual a diferença entre distrato e aditivo contratual?

O distrato busca encerrar o contrato.

O aditivo contratual modifica determinadas condições sem necessariamente extinguir a relação.

Por exemplo, se duas empresas querem continuar trabalhando juntas, mas desejam alterar o preço e o prazo, podem utilizar um aditivo.

Se querem terminar a relação consensualmente, podem utilizar um distrato.

Portanto:

aditivo = modifica o contrato;

distrato = encerra o contrato por acordo.

Essa distinção evita o uso de instrumentos inadequados.

Termo de distrato precisa ser registrado em cartório?

Não existe obrigação geral de registrar em cartório todo termo de distrato.

A necessidade dependerá da natureza do negócio e das formalidades aplicáveis.

Algumas relações envolvendo bens sujeitos a registro podem exigir providências adicionais para que o encerramento produza determinados efeitos perante terceiros.

Por isso, a assinatura do distrato nem sempre representa a última providência necessária.

Em negócios imobiliários ou societários, por exemplo, pode ser necessário verificar registros e órgãos específicos.

Quais cuidados tomar antes de assinar um distrato?

Antes de assinar, leia o documento integralmente.

Confira especialmente:

quais contratos estão sendo encerrados;

a data de término;

os valores pendentes;

as multas;

as devoluções;

as obrigações que permanecem;

o alcance da quitação;

as responsabilidades futuras.

Não assine uma cláusula declarando que recebeu determinado valor se o pagamento ainda não ocorreu, a menos que a redação deixe claramente registrada a situação real.

Também não conceda quitação ampla sem compreender seus possíveis efeitos.

Termo de distrato dá segurança jurídica?

Um documento bem elaborado aumenta significativamente a clareza sobre o encerramento da relação.

Entretanto, simplesmente dar ao documento o título de “Termo de Distrato” não garante sua validade ou elimina todos os riscos.

É necessário que o conteúdo respeite a legislação, a vontade válida das partes e as formalidades aplicáveis.

Além disso, as cláusulas precisam refletir aquilo que efetivamente foi negociado.

A segurança jurídica depende tanto da forma quanto da qualidade do conteúdo.

Conclusão

O termo de distrato é utilizado para formalizar o encerramento consensual de um contrato. Sua principal função é registrar de maneira clara que as partes decidiram terminar a relação e estabelecer quais serão as consequências desse encerramento.

O artigo 472 do Código Civil determina que o distrato seja realizado pela mesma forma exigida para o contrato, tornando essencial observar as características do negócio original.

Um bom documento deve identificar as partes e o contrato, definir a data de encerramento e esclarecer valores, obrigações pendentes, devoluções, multas e eventual quitação.

Também é importante diferenciar distrato de outras formas de término contratual. No distrato existe acordo entre as partes; já outras hipóteses podem decorrer de inadimplemento, denúncia unilateral ou causas previstas em lei.

Embora seja possível utilizar modelos como referência estrutural, contratos imobiliários, empresariais ou envolvendo valores relevantes podem exigir cláusulas e formalidades específicas. Nesses casos, um modelo genérico pode não ser suficiente.

Fontes

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente arts. 421, 421-A, 422, 472 e 473, relativos aos contratos, boa-fé, distrato e resilição.
• Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente art. 784, sobre títulos executivos extrajudiciais.
• Lei nº 13.786/2018, sobre aspectos do desfazimento de contratos relacionados a incorporações imobiliárias e loteamentos.
• Lei nº 4.591/1964, sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias.
• Lei nº 6.766/1979, sobre parcelamento do solo urbano.
• Lei nº 8.245/1991 — Lei do Inquilinato, aplicável às locações de imóveis urbanos.

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